Resultados para "1013082-28.2022.8.26.0223" – Página 17 de 20

Processo nº 1013082-64.2025.4.01.4002

ID: 325718639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013082-64.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO BISPO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013082-64.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalva Maria Calegari Borgues x Danilo F. M. Souza

ID: 326432923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004496-15.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA CALEGARI BORGUES

Polo Passivo:

DANILO F. M. SOUZA

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS FERNANDO BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004496-15.2020.8.26.0344 (processo principal 1013082-58.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dalva Maria Calegari Borgues - Danilo F. M. Souza - Vistos. Fls. 65/66…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013082-13.2023.8.26.0152

ID: 332113891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013082-13.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-13.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Adailson Martins dos Santos - Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de dir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romã Administração Empreendimentos E Participações Ltda x Joao Rodrigues Pirillo

ID: 321097790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007968-28.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMã ADMINISTRAçãO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES PIRILLO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007968-28.2022.8.26.0223 (processo principal 1010900-06.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Imissão - Romã Administração Empreendimentos e Participações Ltda - Joao Rodrigues Piril…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. T. M. x E. R. M.

ID: 308450067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013082-95.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. T. M.

Polo Passivo:

E. R. M.

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-95.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.T.M. - E.R.M. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar o réu a prestar alimentos à filha-requerente, desde a ci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013082-22.2025.8.26.0482

ID: 317225650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013082-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO AUGUSTO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO LUCAS GARCIA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otávio Augusto Alves de Lima - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2. Di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Antonio Barbosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 330086426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018514-28.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI CIURLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018514-28.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013082-43.2024.4.01.3600

ID: 323381449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013082-43.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013082-43.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013082-43.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CREUSA FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013082-43.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013082-43.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CREUSA FERREIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE PINHEIRO DE PAULO - MT30836-A e CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO - MT21004-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013082-43.2024.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013082-43.2024.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Décima Quarta: Os prazos da Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Conforme a cláusula sétima do acordo, foram estabelecidos prazos específicos para o cumprimento de determinações judiciais, distribuídos da seguinte forma: Implantações em tutelas de urgência: prazo de conclusão de 15 dias. Benefício por incapacidade e benefício assistencial: prazo de conclusão de 25 dias para cada. Aposentadorias, pensões e outros auxílios: prazo de conclusão de 45 dias. Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo e emissão de Guias da Previdência Social (GPS): prazo de conclusão de 90 dias. Juntada de documentos de instrução (incluindo processos administrativos e outras informações): prazo de conclusão de 30 dias. Estes prazos devem ser observados para garantir a eficiência processual e a celeridade na tramitação dos procedimentos judiciais, alinhando-se aos princípios de razoável duração do processo. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No presente caso, apesar da solicitação administrativa ter sido efetuada durante a vigência do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, este não se aplica ao caso concreto, pois a solicitação não se enquadra na cláusula um do acordo, que trata de pedidos relacionados diretamente à concessão ou revisão de benefícios previdenciários. O pedido em questão visa à obtenção de declaração de emissão de pagamento não recebido, não se inserindo, portanto, nas hipóteses abrangidas pelo acordo. No entanto, a demora na análise da solicitação ultrapassou o prazo considerado razoável, justificando a intervenção judicial para garantir a celeridade processual e proteger os direitos da parte impetrante. A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 06/03/2024, e, diante da ausência de resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 21/06/2024, o prazo para análise do requerimento ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período quando expressamente justificado. A falta de resposta dentro desse prazo caracteriza violação dos princípios de eficiência e razoabilidade processual. A sentença que, confirmando a liminar, determinou que a análise do requerimento administrativo pelo INSS seja concluída em 30 dias, necessita de ajuste, uma vez que, nos termos da Lei nº 9.784/99, o prazo de 30 dias pode ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isso, dou parcial provimento à remessa oficial para consignar que o prazo de 30 dias fixado na sentença pode ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja justificativa para tanto, bem assim para afastar a imposição antecipada de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013082-43.2024.4.01.3600 RECORRENTE: CREUSA FERREIRA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE PINHEIRO DE PAULO - MT30836-A, CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO - MT21004-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois o requerimento de emissão de pagamento não recebido não se enquadra nas hipóteses previstas na cláusula um do acordo. 3. A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 06/03/2024, e, diante da ausência de resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 21/06/2024, o prazo para análise do requerimento ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período quando expressamente justificado. A falta de resposta dentro desse prazo caracteriza violação dos princípios de eficiência e razoabilidade processual. 4. A sentença que, confirmando a liminar, determinou que a análise do requerimento administrativo pelo INSS seja concluída em 30 dias, necessita de ajuste, uma vez que, nos termos da Lei nº 9.784/99, o prazo de 30 dias pode ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013082-73.2025.8.26.0562

ID: 291329036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013082-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte au…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. S. C. x T. Dos S. C.

ID: 319298803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010172-28.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C.

Polo Passivo:

T. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010172-28.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.S.C. - T.S.C. - Vistos. Relatório a fls. 179/180. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes