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Processo nº 1013452-74.2025.8.26.0005

ID: 307730689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013452-74.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013452-74.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamen… Processo 1013452-74.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Consigne-se no mandado, também, que a executada deverá, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo a executada indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias da executada. Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, . - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1013452-97.2025.8.11.0003

ID: 278858003

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013452-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA SOUZA SANTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013452-97.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 19.184,34 ESPÉCIE: [Forn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013452-97.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 19.184,34 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIENE FERREIRA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA MARINGÁ, 1912, JARDIM RONDÔNIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-502 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: REDE CEMAT, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/07/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de maio de 2025

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Aristides Campina x Pserv - Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 302708232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013452-27.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES CAMPINA

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1013452-27.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aristides Campina - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - DECIDO, em sede de saneamento d… Processo 1013452-27.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aristides Campina - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - DECIDO, em sede de saneamento do processo. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração da filiação do autor (fls. 73) e autorização fornecida para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora. Em razão disso, nomeio ANELISE SANTOS NOVAES SILVA - Código 63951, para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1013452-46.2025.8.26.0564

ID: 276969623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013452-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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ANA PAULA CHAVES ANDRE

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ADV: Ana Paula Chaves Andre (OAB 360834/SP), Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB 395448/SP) Processo 1013452-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Providenci… ADV: Ana Paula Chaves Andre (OAB 360834/SP), Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB 395448/SP) Processo 1013452-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia a correção do Assunto para 15048 - Superendividamento. 2) Providencie a parte autora no prazo de 15 dias, a juntada da declaração de fl. 27 devidamente assinada. 3) No mais, é de se destacar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, à fl. 27, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: a natureza da ação, o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso a parte beneficiária seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1013452-06.2025.4.01.3400

ID: 322153405

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013452-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ELIANE ALVES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013452-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013452-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEYTON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIANE ALVES CAMPOS - DF50928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Em regra, são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e permanente No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade total, permanente e omniprofissional. A data de início da incapacidade foi fixada em 27/08/2006 (id 2186969625). Cito, a propósito, a conclusão do laudo pericial: O laudo pericial não foi impugnado por nenhuma das partes. Acolho, portanto, o parecer pericial. Passa-se à análise dos demais requisitos. Da qualidade de segurado e da carência O autor percebeu auxílio por incapacidade temporária até 27/08/2024. Portanto, os requisitos são incontroversos. Esse também foi o entendimento do INSS, que formulou proposta de acordo, recusada pelo autor. Desta forma, todos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foram cumpridos, sendo imperativa a procedência dos pedidos. Data de início do Benefício (DIB) Quanto à data de início do benefício (DIB), anoto que a data de início da incapacidade (DII) permanente foi fixada em 2006. Contudo, observo que se operou a coisa julgada em relação à incapacidade temporária no âmbito da ação nº 0032607-56.2018.4.01.3400, cuja sentença — que reconheceu a incapacidade temporária — transitou em julgado em 13/02/2020. Assim, entendo que o benefício por incapacidade permanente é devido desde o dia imediatamente posterior à cessação do NB 632.339.313-5 (DIB em 28/08/2024). No mais, reputo pertinente a reiteração da antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC), para condenar o réu no pagamento à parte autora de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do NB 632.339.313-5 (DIB em 28/08/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, observada a prescrição quinquenal e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício, caso não esteja ativo, deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1013452-74.2024.8.26.0566

ID: 335505777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013452-74.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. I. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE

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ERIKA MARIA PIGATIN

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Processo 1013452-74.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1000394-38.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.I.L.C. - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 1013452-74.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1000394-38.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.I.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, o qual se processa pelo rito estabelecido no artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão). O devedor foi citado por edital, pois esgotaram-se todas as diligências para tentativa de localização do seu paradeiro. Nomeado curador especial, este apresentou defesa por negativa geral. A parte requerente pediu a prisão do devedor (fls. 135), com o que concorda o Ministério Público (fls. 139). O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 45 dias, considerando o tempo de inadimplência e o fato de o requerido encontrar-se em local incerto e não sabido, o que evidencia seu descaso com a sorte do filho. Consigno que, na data de 10/07/2025, o valor do débito é de R$ 9.441,20 (planilha de fl. 136), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. - ADV: PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE (OAB 373088/SP), ERIKA MARIA PIGATIN (OAB 417311/SP)

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Processo nº 1013452-89.2023.4.01.0000

ID: 291062780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013452-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013452-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005666-94.2017.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERMANO CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013452-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005666-94.2017.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que indeferiu o pedido referente ao pagamento do destaque de honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de condenação ao pagamento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) “Trata-se de cumprimento de sentença com base no título transitado em julgado na ACP n.º 1999.61.00.050616-0, onde se reconheceu o dever da União quanto ao pagamento das diferenças das verbas repassadas a menor a partir do ano de 1998. [...] se discute no processo supramencionado a necessidade de a União indenizar os municípios brasileiros em razão do repasse a menor das verbas do FUNDEF, mais especificamente o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, pedido este que fora julgado procedente e alcançado pelo manto da coisa julgada”; (ii) “o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 528 [...] autorizou o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente ao juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União ao Municípios”; (iii) Requer que “seja determinado o destaque dos honorários contratuais da Requisição de Pagamento n. 2023.3306.001.000093” (ID 301515051). Sem contrarrazões (ID 417705244). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A controvérsia cinge-se ao indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença, oriunda de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, conforme aresto abaixo transcrito, a se destacar os itens 3 e 4: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. [...] IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. [...] 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). Conquanto o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022), que transcrevo: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. No presente caso, o cumprimento de sentença teve origem na Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Desse modo, indevido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, vez que o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.365/2022) impede a sua dedução. Nesse sentido, destaco o firme entendimento desta colenda Sétima Turma, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FUNDEF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDA A DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS JUROS DE MORA. 1. A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: "Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 2. Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe de 05/06/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1013452-89.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do AGRAVANTE: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO - OAB/DF 28.493-A AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.365/2022). TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A controvérsia cinge-se ao indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença, oriunda de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: “[...] Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528” (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Conquanto o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 4. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): “Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal”. 5. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: ‘Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal’. 2. Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal” (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe de 05/06/2024). 6. O cumprimento de sentença teve origem em um título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 7. Desse modo, inviável o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, vez que o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.365/2022) impede a sua dedução. 8. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Victor Marques De Campos x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 277620548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013452-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR MARQUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Marcos Otávio de Lélis Silva (OAB 506093/SP) Processo 1013452-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Marques de Campos … ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Marcos Otávio de Lélis Silva (OAB 506093/SP) Processo 1013452-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Marques de Campos - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir os valores pagos pelo autor, excluída a incidência das cláusulas penais mencionadas, autorizada a dedução da taxa de administração proporcional ao tempo em que o requerente esteve vinculado ao grupo. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação do autor em assembleia ou, se esta não ocorrer, no prazo de até trinta dias da realização da última assembleia de contemplação. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento de cada parcela, com aplicação dos índices oficiais constantes da tabela prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o dia seguinte daquele em que ocorrer a contemplação ou do trigésimo primeiro dia da realização da última assembleia de contemplação. O fundo de reserva deverá ser restituído ao tempo do encerramento do grupo, se houver saldo positivo, e de forma proporcional à contribuição do autor. O prêmio do seguro somente poderá ser descontado no percentual incidente nas parcelas pagas pelo consorciado, durante o período em que constava como beneficiário do seguro, vedado o cômputo após a sua exclusão. Observe-se que a condenação ora imposta não é ilíquida, pois a apuração do valor condenatório depende de meros cálculos aritméticos, que deverão ser apresentados em fase de cumprimento de sentença. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1013452-77.2025.8.13.0024

ID: 306453217

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013452-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WARLEY SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA ARRUDA LEITE

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JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

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MARCOS CHAVES VIANA

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RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013452-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WARLEY SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A) : MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013452-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WARLEY SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A) : MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) DESPACHO Vistos, etc. I Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Eliene Ferreira Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298915902

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013452-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GABRIEL PEREIRA SOUZA SANTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013452-97.2025.8.11.0003. AUTOR: ELIENE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013452-97.2025.8.11.0003. AUTOR: ELIENE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELIENE FERREIRA DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a autora postula, em síntese, a imediata sustação dos efeitos de cobrança relativa ao suposto refaturamento no valor total de R$ 9.184,34, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes e a manutenção do fornecimento regular de energia elétrica. Relata a parte autora que: i) é consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida, titular da unidade consumidora n.º 6/1959411-8; ii) em abril de 2024 foi surpreendida com a emissão de fatura extraordinária em valor exacerbado, sob a alegação unilateral de "refaturamento"; iii) não participou de qualquer vistoria técnica que tenha fundamentado a cobrança e não foi notificada previamente; iv) laudo emitido pelo IPEM/MT constatou erro metrológico no medidor, com índice de -70,56%, evidenciando falha técnica no equipamento fornecido pela própria requerida; v) apesar da ausência de qualquer culpa sua, teve seu nome protestado em cartório, conforme certidões anexadas aos autos. Requer a concessão de tutela de urgência para: a) suspensão da cobrança impugnada; b) proibição da negativação de seu nome; c) manutenção do fornecimento de energia elétrica. É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No presente caso, entendo que os requisitos legais encontram-se plenamente satisfeitos. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), verifica-se que a parte autora apresenta documentação robusta que enfraquece a legalidade da cobrança promovida pela concessionária. Em especial, consta nos autos laudo técnico emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso – IPEM/MT, atestando erro de medição superior a 70%, o que, por si só, revela a falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Outrossim, não há qualquer indício de que a autora tenha participado ou ao menos sido notificada previamente para acompanhar a inspeção técnica realizada no medidor de energia, em manifesta afronta à Resolução ANEEL nº 1000/2021 (art. 591, §3º), tampouco há nos autos Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) assinado pela consumidora, nem quaisquer elementos técnicos (fotografias, vídeos, perícia imparcial) que sustentem a legitimidade da cobrança. No que se refere ao perigo de dano (periculum in mora), este também se mostra evidente, pois trata-se de serviço essencial (energia elétrica), cuja interrupção poderá trazer consequências irreparáveis à saúde, segurança e dignidade da parte autora. Ademais, a manutenção de protestos em cartório pode gerar prejuízos de natureza moral e patrimonial, dificultando o acesso a crédito e ensejando abalo à honra subjetiva da requerente. Nesse contexto, mostra-se imperiosa a intervenção do Poder Judiciário a fim de preservar o equilíbrio da relação de consumo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida: I - ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 6/1959411-8, situada na residência da autora; II - SUSPENDA a exigibilidade da cobrança do valor de R$ 9.184,34, decorrente de suposta recuperação de consumo, até ulterior deliberação judicial; III - PROCEDA à imediata exclusão do nome da autora dos cartórios de protesto e de cadastros restritivos de crédito (ex. Serasa, SPC, Boa Vista), caso a negativação esteja vinculada aos débitos impugnados nesta demanda; Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. INTIME-SE a requerida, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão. CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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