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Processo nº 1006292-89.2021.8.26.0602

ID: 281039234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006292-89.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. B.

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP) Processo 1006292-89.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. P. B. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, por atos que sup… ADV: Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP) Processo 1006292-89.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. P. B. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, por atos que supostamente teriam sido simulados entre o ex-marido da autora (réu Rodrigo) e terceiros, que importaram desvio de patrimônio do casal (em fraude à meação) e em prejuízo da autora. 2. Observadas as Emendas à inicial, consoante os termos da decisão de fls. 322/323, restou consignado que a presente demanda encontra-se direcionada somente em relação aos requeridos Rodrigo Pìveta Berno e Grasiela Pìveta Berno (Emenda de fls. 287/302). 3. Consoante os termos da certidão de fls. 446, embora citada, a Corré Grasiela não apresentaram defesa, quedando-se silente. Por conseguinte, declaro a sua revelia. 4. Diante da manifestação favorável do Correquerido Rodrigo quanto à designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 418), em quinze (15) dias, manifeste-se a autora, expressamente, quanto a eventual interesse na tentativa de composição. Em caso positivo, a audiência de conciliação será realizada de forma virtual, pela ferramenta Teams, caso não haja oposição justificada, ocasião em que as partes deverão informar nos autos os endereços de e-mail dos participantes, para que seja enviado link de acesso, e a Serventia também disponibilizará nos autos QR Code para facilitação do acesso, consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 5. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de composição, juntando aos autos suas propostas escritas, nos termos em que pretendem transigir os direitos em discussão, ou promovendo a composição extrajudicial, para posterior homologação por este juízo. Saliente-se que a solução conciliatória é o meio mais eficaz para adequação dos interesses das partes, além de propiciar solução mais célere. 6. Juntadas as manifestações, ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para designação da audiência ou saneamento do feito. Intimem-se.

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Aline Freitas Almeida

ID: 326925193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019581-89.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ALINE FREITAS ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019581-89.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019581-89.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Aline Freitas Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EQUÍVOCO NA INSTALAÇÃO ATESTADO EM PERÍCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. AUTORES QUE NÃO EXPERIMENTARAM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, TAMPOUCO FORAM VÍTIMAS DE COBRANÇAS ABUSIVAS. FATO INSUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA EM TERMOS RELEVANTES, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NO PLANO DE ABORRECIMENTO COTIDIANO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO, DO MESMO MODO, DA FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO AFASTADA. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 5º andar

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Aline Freitas Almeida

ID: 328018141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019581-89.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ALINE FREITAS ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019581-89.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019581-89.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Aline Freitas Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EQUÍVOCO NA INSTALAÇÃO ATESTADO EM PERÍCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. AUTORES QUE NÃO EXPERIMENTARAM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, TAMPOUCO FORAM VÍTIMAS DE COBRANÇAS ABUSIVAS. FATO INSUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA EM TERMOS RELEVANTES, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NO PLANO DE ABORRECIMENTO COTIDIANO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO, DO MESMO MODO, DA FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO AFASTADA. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 5º andar

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Aline Freitas Almeida

ID: 328586863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019581-89.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ALINE FREITAS ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019581-89.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019581-89.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Aline Freitas Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EQUÍVOCO NA INSTALAÇÃO ATESTADO EM PERÍCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. AUTORES QUE NÃO EXPERIMENTARAM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, TAMPOUCO FORAM VÍTIMAS DE COBRANÇAS ABUSIVAS. FATO INSUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA EM TERMOS RELEVANTES, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NO PLANO DE ABORRECIMENTO COTIDIANO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO, DO MESMO MODO, DA FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO AFASTADA. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Daniela Cintra Barbosa

ID: 310886944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002735-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

DANIELA CINTRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002735-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1013567-15.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Daniela Cintra Barbosa - Na forma d…

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Maradel Consultoria Ltda x Condominio Residencial Santa Vitória

ID: 334529453

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013567-20.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARADEL CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA VITóRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX GAMA DA SILVA

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AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013567-20.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1013567-18.2020.4.01.0000

ID: 321705471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013567-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013567-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007594-74.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FTL -… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013567-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007594-74.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A POLO PASSIVO:MILENA MARIA DA SILVA SANTOS e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1013567-18.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de embargos de declaração opostos por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (ID 429902936) em face do v. acórdão (ID 429519923) que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em ação possessória, na qual se pleiteava, em sede liminar, a reintegração de posse e a demolição de construções em área situada supostamente em faixa de domínio ferroviário e/ou área non aedificandi. A decisão embargada considerou ausentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da inatividade da via férrea e da ausência de comprovação de risco à segurança ferroviária ou à vida das pessoas. Nos aclaratórios, a embargante apontou omissões e contradições na decisão colegiada, sustentando a ausência de manifestação expressa quanto aos artigos 99, 100 e 102 do Código Civil, artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como da Súmula 340 do STF, todos relacionados à impossibilidade de aquisição de bens públicos por usucapião. Alegou ainda contradição entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos do Decreto 2.089/63, no que tange à fixação da faixa mínima de segurança, além de omissão quanto ao risco que as construções representam. Por fim, questionou a aparente concessão, ainda que implícita, da permanência das construções na área pública, o que violaria normas que proíbem edificação sobre faixa de domínio ferroviário. Requereu, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, determinando-se a reintegração de posse e a demolição das construções. A parte embargada apresentou contrarrazões sustentando que os vícios apontados não se verificam, porquanto as omissões e contradições alegadas referem-se ao mérito da controvérsia, que sequer foi apreciado no acórdão, uma vez que a decisão se limitou a examinar a presença dos requisitos para a concessão da liminar. Argumentou que a decisão não concedeu a posse à parte contrária, mas apenas indeferiu a reintegração liminar, por ausência de elementos probatórios suficientes e por considerar o risco social da desocupação forçada de famílias de baixa renda. Afirmou, ainda, que o acórdão enfrentou diretamente o tema da inatividade da ferrovia, razão pela qual não haveria omissão a ser suprida. Ao final, requereu o desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1013567-18.2020.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013567-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007594-74.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A POLO PASSIVO:MILENA MARIA DA SILVA SANTOS e outros E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ESBULHO DE FAIXA DE DOMÍNIO OU DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO LIMINAR. DÚVIDA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. PESSOAS DE BAIXA RENDA. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES CONFLITANTES. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 – Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. 5 - “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6 - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Marcos Cesar Hoffmann Me x Via Capital Artemus Fidc

ID: 300134122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-98.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR HOFFMANN ME

Polo Passivo:

VIA CAPITAL ARTEMUS FIDC

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-98.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Marcos Cesar Hoffmann Me - Via Capital Artemus FIDC e outro - Com razão os embargos, pois, de fato, houve omiss…

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Processo nº 1013567-50.2025.8.26.0602

ID: 326325798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013567-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEIXOTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-50.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliana Peixoto da Rocha - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instân… Processo 1013567-50.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliana Peixoto da Rocha - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jair Roberto De Souza Duarte e outros

ID: 328199068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013567-37.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAIR ROBERTO DE SOUZA DUARTE JR LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI REGIANE MIRANDA LEITE DUARTE

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1013567-37.2024.8.26.0068 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A - Jr Logística e Transportes Eireli - - Regiane Miranda Leite Duarte - - Jair Roberto de Souza Dua… Processo 1013567-37.2024.8.26.0068 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A - Jr Logística e Transportes Eireli - - Regiane Miranda Leite Duarte - - Jair Roberto de Souza Duarte - De proêmio, REJEITO o pedido de extinção formulado pela defesa, pois a mera necessidade de se produzir provas verificada in casu não conduz à extinção do procedimento monitório, mas sim, à luz da economia processual, da sua conversão em procedimento comum. Dito isso, constata-se a presença dos seguintes pontos controvertidos: A) O Banco buscou o recebimento perante os sacados dos valores antecipados por conta do Contrato de Desconto de Títulos sub judice? B) O montante cobrado pelo credo condiz com o negócio jurídico firmado? C) A numeração dos borderôs corresponde à numeração dos títulos? Para responder às referidas questões, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio o i. Perito Dr. Ciro Rocha, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser rateados pelas partes, pois a prova técnica em pauta interessa a ambas. Depositados, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se o expert, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 30 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Sobrevindo o laudo, o perito informará o valor de seus honorários definitivos, relacionando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Por derradeiro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, oportunidade na qual deverão dizer também se subsiste o interesse pela produção de alguma outra prova. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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