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José Carlos Aparecido Matheus e outros x Marco Antonio Corrêa Leite

ID: 294588283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012970-57.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS APARECIDO MATHEUS LUIZ CARLOS APARECIDO MATHEUS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CORRêA LEITE

Intimação

Advogados:

PEDRO MALARA CAPPARELLI

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LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

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GABRIELA BORGES

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BIANCA MARIA ALBINO VALER

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ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ

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Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - M… Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - Marco Antonio Corrêa Leite - Alex Correa Leite - - Patricia Correa Leite - Vistos. Com fundamento no que dispõem os artigos 843 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora sobre os direitos do executado, na qualidade de compromissário comprador de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 55.803 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, cuja titularidade vem comprovada pela certidão imobiliária de págs. 459/463. Lavre-se o termo de penhora, nomeando-se o executado depositário. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhes a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Ressalte-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, providencie o exequente, no prazo de cinco dias, recolhendo-se as despesas necessárias, a intimação dos demais coproprietários e do cônjuge alheio à execução da penhora concretizada nos autos, bem como, se o caso, das demais pessoas constantes do artigo 889 do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime-se. - ADV: PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), GABRIELA BORGES (OAB 354058/SP), PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), BIANCA MARIA ALBINO VALER (OAB 492416/SP)

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Processo nº 1013767-96.2025.8.26.0007

ID: 277840811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BATISTA MENEZES

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ADV: Jessica Batista Menezes (OAB 457490/SP) Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. A. - Observa-se que o pedido foi equivocadamente dirigido a vara de fam… ADV: Jessica Batista Menezes (OAB 457490/SP) Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. A. - Observa-se que o pedido foi equivocadamente dirigido a vara de família, pois é de indenização por danos morais, fugindo absolutamente da estreita competência do juízo de familia e sucessões. O(A) autor(a) diz que foi abandonado(a) e afirma que esta seria a causa de pedir. Isto, obviamente, nada tem a ver com o juízo de família, pois tal fato - eventual abandono - seria equiparado a ato ilícito. E de eventual ato ilícito, supostamente praticado pelo adversário, pretenderia o(a) autor(a) haurir indenização. Não basta a relação de filiação entre as partes para transferir para o juízo de família uma competência que não lhe cabe. Se assim não fosse, toda vez que um(a) filho(a) batesse no carro de um pai, ou um pai batesse na carro de um(a) filho(a), a ação de indenização por danos materiais seria promovida perante o juízo de família. O que seria absolutamente absurdo! O pedido é de indenização por ato ilícito, seja ele qual for. E isto JAMAIS pode se processar em vara de família, mas exclusivamente em vara cível. A competência para apreciar e julgar o presente pedido inegavelmente é de vara cível! Trata-se de competência ABSOLUTA, portanto improrrogável, e o eventual trâmite desse pedido neste juízo, absolutamente incompetente, geraria NULIDADE INSANÁVEL caso reconhecida em instância superior, em situação que poderia acarrear eventual prescrição intercorrente em desfavor do(a) autor(a), prejudicando-lhe os interesses. Dito isto, determino a remessa dos presentes autos ao cartório distribuidor, para redistribuição a uma das varas cíveis deste Foro Regional. Redistribuídos, se o r. Juízo não se entender competente, suscitará conflito negativo para decisão pela E. Instância Superior. Observem-se as cautelas de praxe. Apresentam-se respeitosos cumprimentos ao r. Juízo cível para o qual o presente feito vier a ser redistribuído.

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Diego Martins Paiva

ID: 324311557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004758-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS PAIVA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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Processo 0004758-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1013767-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diego Martins Paiva… Processo 0004758-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1013767-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diego Martins Paiva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, promova a pesquisa Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP)

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Horacio Soares Reis x Wilma Reis

ID: 336974412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002794-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO SOARES REIS

Polo Passivo:

WILMA REIS

Intimação

Advogados:

MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

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BEATRIZ HELENA BARROS CARROZZA

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Processo 0002794-83.2025.8.26.0562 (processo principal 1013767-51.2023.8.26.0562) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Horacio Soares Reis - Wilma Reis - Vistos… Processo 0002794-83.2025.8.26.0562 (processo principal 1013767-51.2023.8.26.0562) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Horacio Soares Reis - Wilma Reis - Vistos, No artigo 2º do Código de Processo Civil está sedimentado o princípio do impulso oficial. Embora o processo comece por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial, cumprindo ao juízo, então, dar fim à lide, com base nos princípios e garantias decorrentes do due process of law. Portanto, o juiz deve zelar pela efetividade e eficiência da tutela executiva, tal como exemplificado, tendo-se em vista ainda que a penhora observará preferencialmente a ordem do artigo 835, iniciando-se pelo dinheiro, a requerimento do credor, providencie o autor a juntada de planilha com atualização do cálculo, vez que pretendida a penhora de ativos financeiros junto ao SISBACEN, veículos junto ao RENAJUD e colheita de informações junto ao INFOJUD, vez que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe "às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título" Em compasso com o artigo 6º do CPC de que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva e com o artigo 798, inciso, II, alínea c) de que ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Com o cumprimento tempestivo da determinação devidamente certificado nos autos, providenciem-se as pesquisas respectivas, vez que já há nos autos o respectivo requerimento da parte. Em caso de descumprimento arquivem-se os autos. - ADV: MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), BEATRIZ HELENA BARROS CARROZZA (OAB 91490/SP)

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José Carlos Aparecido Matheus e outros x Marco Antonio Corrêa Leite

ID: 316850870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012970-57.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS APARECIDO MATHEUS LUIZ CARLOS APARECIDO MATHEUS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CORRêA LEITE

Intimação

Advogados:

PEDRO MALARA CAPPARELLI

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LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

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GABRIELA BORGES

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BIANCA MARIA ALBINO VALER

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ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ

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Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - M… Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - Marco Antonio Corrêa Leite - Alex Correa Leite - - Patricia Correa Leite - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Luiz Carlos Aparecido Matheus alegando omissão e contradição na decisão que determinou a penhora dos direitos do promissário comprador, com a devida ressalva à preservação do quinhão do coproprietário alheio à execução, nos termos do art. 843 do CPC. De início, registro que não se desconhece o caráter personalíssimo de certos direitos que envolvem a posição jurídica do promissário comprador. Entretanto, é imprescindível frisar que a decisão embargada, de forma criteriosa, observou rigorosamente a diretriz normativa insculpida no art. 843 do Código de Processo Civil, cuja teleologia visa justamente resguardar a fração ideal pertencente a terceiro estranho à lide executiva. Em relação à crítica formulada pelo embargante quanto ao suposto caráter meramente cartorário da decisão, a qual, segundo sua própria expressão, teria sido confeccionada em Cartório e tão somente assinada, há de se pontuar, com a devida vênia, que tal observação revela-se, no mínimo, despropositada. A formalização material das decisões judiciais, conquanto muitas vezes operacionalizada com apoio da serventia, não desnatura o controle jurisdicional efetivo e atento deste juízo, tampouco afeta a substância jurídica da deliberação. Ressalte-se que o comando judicial proferido atendeu ao caráter prático e teleológico da execução, preservando, como já dito, o direito do coproprietário alheio ao feito executivo. Toda a extensa argumentação lançada nas razões recursais de fls. 468/472, conquanto elaborada, não logra infirmar a correção material da decisão embargada, limitando-se a divagações que, sob o aspecto prático, resultam inócuas e afrontam o princípio da instrumentalidade das formas. Destarte, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a pretensão aclaratória e sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, impõe-se seu desacolhimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. - ADV: GABRIELA BORGES (OAB 354058/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), BIANCA MARIA ALBINO VALER (OAB 492416/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP)

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Processo nº 1013767-66.2025.8.26.0405

ID: 279780038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Alves da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida,… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Alves da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas que o autor possuir (tendo em vista que os extratos de fls. 30/33 evidenciam que o autor possui conta bancária emoutra instituição) e cópia de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1013767-07.2024.4.01.3000

ID: 277761687

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013767-07.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAMIANA SILVA DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013767-07.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013767-07.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAMIANA SILVA DE CASTRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013767-31.2025.4.01.3304

ID: 322289508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013767-31.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDINETE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013767-31.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDINETE DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013767-80.2025.4.01.3902

ID: 331708502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013767-80.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE MATOS GATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013767-80.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013767-80.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO DE MATOS GATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013767-28.2025.8.11.0003

ID: 283655630

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013767-28.2025.8.11.0003. AUTOR(A): E. M. D. C. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Presente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013767-28.2025.8.11.0003. AUTOR(A): E. M. D. C. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do requerido, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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