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Prefeitura Municipal De São Paulo e outros x Sandy Souza Rocha

ID: 323931389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000196-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

SANDY SOUZA ROCHA

Intimação

Advogados:

MAURINO JOSE BARBOSA

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO SALES STIVANIN

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Processo 0000196-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1013924-96.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA M… Processo 0000196-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1013924-96.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Sandy Souza Rocha - Vistos... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra SANDY SOUZA ROCHA. Pela ausência de pagamento voluntário, após intimação, foi deferida a penhora de ativos financeiros (fls. 45/46). A executada apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA (fls. 47/51). Narra que foi bloqueado o valor de R$1.248,45 em sua conta bancária no Banco Nubank, sendo este valor fruto de comissão (remuneração), considerado impenhorável. Aduz que o valor bloqueado é referente à remuneração da executada. Argumenta que frutos de salário são bens absolutamente impenhoráveis, conforme estabelecido no ordenamento jurídico. Informa ainda que possui valores a receber no processo nº 1040320-81.2021.8.26.0053-02, da 9ª Vara da Fazenda Pública, entende que o valor deve ser adimplido por penhora no rosto dos autos naquele feito. Afirma não ter condições de arcar com essa execução sem que afete seu subsídio. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade de valores com imediata liberação da penhora sobre a conta, com urgência. E ainda, que não mais sejam decretadas novas ordens de penhora online de valores na referida conta bancária, uma vez que o executado é aposentado e lhe causará transtornos e enormes dificuldades a ocorrência de bloqueios indevidos de dinheiro na referida conta bancária. Juntou documentos (fls. 52/73). A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL se manifestou (fls. 79). Sustenta que não se pode presumir que qualquer valor existente em conta bancária ou plataforma de pagamento seja automaticamente impenhorável. Afirma ser ônus da parte executada demonstrar cabalmente a origem alimentar dos valores, o que não foi feito de maneira robusta. Argumenta que o bloqueio incidiu sobre contas de pagamento e não sobre conta-salário vinculada à instituição empregadora, o que enfraquece o argumento de origem exclusivamente alimentar. Requer a manutenção da penhora. É o relatório. DECIDO. Fls. 47/51 e 79: O Superior Tribunal de Justiça afastou, em casos excepcionais, a impenhorabilidade dos salários: O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgInt no Agravo em Recurso Especial n° 1386524/MS Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j.25/03/2019) No caso, os documentos juntados a fls. 52/73 não demonstram cabalmente que o valor se trata de comissão. Em outras palavras, não há documentos que comprovem a efetiva prestação de serviço a fim de tornar impenhorável o valor bloqueado. Considerando que a impenhorabilidade de salários é regra no ordenamento jurídico, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para a efetiva comprovação nos autos quanto à natureza alimentar dos valores bloqueados, sob pena de preclusão e levantamento dos valores em favor da exequente. Por fim, manifeste-se a exequente a respeito da penhora no rosto de autos oferecida pela executada, vez que tal penhora somente pode ser requerida pelo exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MAURINO JOSE BARBOSA (OAB 228233/SP)

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Elizabete Fjacobs - Me x Renato Souza Moreira

ID: 325706965

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013924-96.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FJACOBS - ME

Polo Passivo:

RENATO SOUZA MOREIRA

Sentença

Advogados:

RENATO FURTUNATO JACOBS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1013924-96.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELIZABETE FJACOBS - ME PARTE REQUERIDA: RENATO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1013924-96.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELIZABETE FJACOBS - ME PARTE REQUERIDA: RENATO SOUZA MOREIRA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Viterra Agriculture Brasil S.A. x Rmv Agronecócios Ltda.

ID: 279678038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013924-91.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RMV AGRONECóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANDRÉ MUÑOZ OVIEDO

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BRUNA TONIN SANTOS

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Bruna Tonin Santos (OAB 347447/SP), Miguel André Muñoz Oviedo (OAB 11840/TO) Processo 1013924-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Bruna Tonin Santos (OAB 347447/SP), Miguel André Muñoz Oviedo (OAB 11840/TO) Processo 1013924-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viterra Agriculture Brasil S.a. - Reqdo: Rmv Agronecócios Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. em face de RMV AGRONECÓCIOS LTDA., ambas qualificadas nos autos, aduzindo que fez um pagamento indevido à Ré, que se negou a efetuar a devolução do valor. Assim, requer a procedência do pedido, para que seja declarado indevido o pagamento de R$716.650,00, em 27/06/2024, com a condenação da parte ré a restituir o montante, devidamente atualizado (fls. 01/16). A tutela provisória de urgência fora indeferida às fls. 109/113. Citada, a Ré apresentou resposta em forma de contestação às fls. 427/436. Preliminarmente, alegou incompetência em razão da inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, bem como a inclusão do Sr. Lorenzo Maciel Gobbi no polo passivo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 460/475, com pedido de tutela provisória da evidência. Determinada a intimação da parte requerida sobre o pedido de tutela provisória, bem como a manifestação das partes sobre o interesse na dilação probatória (fl. 520). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 523/525), ao passo que a Requerida postulou a produção de prova documental, depoimento pessoal e prova testemunhal (fls. 529/530). É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De início, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a causa de pedir tem como substrato fático o Contrato de Cessão celebrado entre as partes, no qual consta a Cláusula de Eleição de Foro, que é plenamente válida. 3. De mesmo modo, REJEITO o pedido de "extensão do polo passivo", uma vez que o Sr. Lorenzo não possui pertinência subjetiva com a demanda, que consiste no pagamento tido por indevido feito para a RMV, objeto de pedido de restituição, sendo certo que o pedido não se reveste dos requisitos legais para ser interpretado como "intervenção de terceiros". 4. Fls. 460/475: Passo a analisar o pedido de concessão de tutela da evidência. Prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela da evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de evidência, a parte apenas precisa demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), dispensando-se a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada não comporta acolhimento. Com efeito, as alegações de existência de manifesto propósito protelatório da Requerida, bem como que há prova documental suficiente do fato constitutivo do Autor são genéricas, sem qualquer indicação do fundamento que as embasa. Assim, não há substrato para a concessão da tutela provisória da evidência, uma vez que a parte sequer fundamentou quais os documentos que comprovam, de forma suficiente, o fato constitutivo de seu direito, muito menos quais atos praticados pela Requerida teriam cunho protelatório. 5. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela provisória da evidência. 6. No mais, inocorrentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste Juízo. 7. FIXO como pontos controvertidos: (i) se o pagamento feito no valor de R$716.650,00, em 27/06/2024, fora indevido; (ii) e, em caso positivo, se a Requerida possui responsabilidade em efetuar a devolução do valor e em qual extensão. Considerando a equiparação informacional existente entre partes, não é caso de inversão ou redistribuição do ônus da prova, aplicando-se ao caso a distribuição estática prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o ônus relativo à comprovação dos itens "i" e "ii" fica atribuído à parte autora, cabendo à parte ré a prova de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. 8. No mais, na forma do art. 370, § único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de colheita do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva da testemunha Lorenzo Maciel Gobbi, uma vez que a prova se mostra inútil para o processo, cuja controvérsia depende de prova exclusivamente documental. 9. DEFIRO, por fim, a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos que comprovem os pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1013924-62.2024.8.26.0053

ID: 293291713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013924-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITON ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS

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Processo 1013924-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliton Alencar de Oliveira - Vistos. Fls. 325/330: Trata-se de impugnação da ex… Processo 1013924-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliton Alencar de Oliveira - Vistos. Fls. 325/330: Trata-se de impugnação da executada aos cálculos apresentados pela exequente, que por sua vez apresentou manifestação às fls. 341/344. Pois bem. Conforme informação apresentada pela Requerida, o Autor ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo apenas em dezembro de 2013 (fls. 331/336), o que foi confirmado pelo próprio Autor em manifestação de fls. 341/344, fato este que até então não havia sido indicado pelas partes nos autos. Nessa esteira, a Requerida demonstrou que o Requerente nem sequer era policial militar na data da extinção/incorporação do ALE, em fevereiro de 2013, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, que alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE, conforme disposto em seu artigo 3º, inciso III. Uma vez que a referida lei realizou a absorção apenas parcial do adicional, foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Ou seja: a ação coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE e, assim, do valor do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. O vício ocorrido na LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, pois a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo a partir de sua vigência, não estando vinculada àquele então vigente, ainda que possa utilizá-lo como parâmetro. Assim, o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira. O requerente ingressou na Polícia Militar já sob a égide da Lei Complementar nº 1.197/2013, devendo, portanto, conformar-se com as disposições nela contidas. Isto é, fica impossibilitado de requerer o Adicional de Local de Exercício (ALE), tendo em vista que tal verba já estava incorporada ao vencimento. Não tem o direito de reivindicar uma verba que deixou de ser paga em virtude da revogação da legislação que a previa, ocorrida antes de seu ingresso na corporação militar. Como é cediço, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar o valor e a composição dos vencimentos de cargo público, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal dos servidores em atividade, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal. Posto isso, restou demonstrado que não há diferenças devidas ao Requerente a título de Adicional de Local de Exercício (ALE), motivo pelo qual se caracterizou liquidação "zero". Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Recorrido que ingressou na corporação em 14 de maio de 2023. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº1.216/13. Autor que ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso. Inexistência de direito à revisão salarial determinada no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1043708-67.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar. Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 30.7.2019. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008563-73.2024.8.26.0438; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Coautor Washington José Ferreira Ribeiro ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Extinção do incidente de rigor. Precedente do E. STF. Ilegitimidade ativa dos demais agravados Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para extinção do incidente em relação ao coautor Washington José Ferreira Ribeiro. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008289-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Verifica-se, portanto, que não há valor devido, tampouco afronta ao que restou decidido na Sentença de fls. 201/206 e Acórdão de fls. 264/269. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos (principal e incidente). P.R.I.C. - ADV: SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS (OAB 412805/SP)

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Processo nº 1000941-27.2025.8.11.9005

ID: 331425651

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000941-27.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000941-27.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TIAGO DE JESUS BRITO IMPETRADO: WAGNER PLAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000941-27.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TIAGO DE JESUS BRITO IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. 2. A Recomendação CNJ n. 159/2024 exige motivação individualizada para a imposição de medidas cautelares restritivas, não autorizando condicionamento automático. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a imposição de óbices não previstos em lei ao exercício do direito de ação. 4. Segurança concedida. DECISÃO MONOCRÁTÍCA Vistos. TIAGO DE JESUS BRITO, impetra mandado de segurança contra ato do 2º Juizado Especial de Rondonópolis. A liminar foi deferida (Id 292436351). Devidamente intimada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 293281855), defendendo a medida com base em diretrizes da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e em precedentes jurisprudenciais que permitem a exigência de tentativa de solução extrajudicial em determinadas hipóteses. O litisconsorte Banco Bradesco S.A. permaneceu inerte, conforme certidão (Id 298559398). É o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O acesso à justiça é garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, sendo vedado ao julgador criar obstáculos não previstos em lei ao regular exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Recomendação CNJ n.º 159/2024 prevê a possibilidade de imposição de medidas cautelares processuais em caso de litigância abusiva ou predatória, desde que haja fundamentação concreta e individualizada (art. 3º da Recomendação). No presente caso, a decisão impugnada carece de motivação específica quanto à existência de comportamento processual abusivo por parte do impetrante, o que a torna ilegal. A exigência genérica de prévia tentativa de solução administrativa, como condição para o prosseguimento da ação judicial, não se sustenta juridicamente se desvinculada de elementos objetivos que demonstrem abuso do direito de ação. No caso em tela, não há demonstração de reiteradas demandas semelhantes, tampouco indícios de má-fé ou abusividade, razão pela qual a exigência judicial se revela desproporcional e descabida. O entendimento reiterado das Turmas Recursais deste Tribunal é no sentido de que tal condicionamento apenas se legitima na presença de elementos objetivos que revelem litigância predatória ou conduta temerária, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação judicial somente é admissível mediante fundamentação concreta que evidencie indícios de litigância abusiva. A ausência de indícios objetivos de uso desvirtuado do Judiciário impede a aplicação das medidas excepcionais previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024. É ilegal condicionar o prosseguimento de demanda judicial à comprovação de requerimento administrativo prévio, quando não há base legal expressa nem fundamentação específica que justifique tal medida. Segurança Concedida. (N.U 1000443-28.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta, que condicionou o regular prosseguimento dos processos nºs 1011117-30.2024.8.11.0007, 1000620-20.2025.8.11.0007 e 1000454-85.2025.8.11.0007 à comprovação de prévia reclamação administrativa, determinando, ainda, a suspensão das ações. Os impetrantes sustentam que a exigência imposta viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora prestou informações; a parte litisconsorte não se manifestou; o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de prévio esgotamento da via administrativa, desacompanhada de fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, constitui afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A decisão impugnada condicionou o prosseguimento de demandas à apresentação de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. Contudo, tal norma exige fundamentação concreta sobre a existência de indícios de litigância abusiva, o que não ocorreu no caso. Consulta ao sistema PJe revelou que os impetrantes não possuem histórico processual que justifique o enquadramento automático como litigantes abusivos. A exigência genérica e infundada de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), que garante o direito de acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o interesse processual não está condicionado à prévia reclamação administrativa, salvo previsão legal ou má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem a devida fundamentação concreta quanto à litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza a adoção de medidas restritivas de ofício sem observância do art. 3º do referido normativo, que exige fundamentação individualizada e cautelar. O acesso ao Poder Judiciário independe de esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou diante de má-fé demonstrada nos autos. (N.U 1000616-52.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito n. 1013924-98.2025.8.11.0003. Sem custas e honorários advocatícios, por serem inaplicáveis à espécie. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Espólio De Maria Helena Junqueira Da Veiga Serra x Instituto Educacional Do Estado De São Paulo Iesp e outros

ID: 328435532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021599-05.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA HELENA JUNQUEIRA DA VEIGA SERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO IESP JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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GREICE KELLY DA COSTA

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GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DAVID REIS BRAGA

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0021599-05.2018.8.26.0506 (processo principal 1015038-50.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Maria Helena Junqueira da Veiga Serra - Instituto Educaciona… Processo 0021599-05.2018.8.26.0506 (processo principal 1015038-50.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Maria Helena Junqueira da Veiga Serra - Instituto Educacional do Estado de São Paulo Iesp - - José Fernando Pinto da Costa - Vistos. Fls. 1070 juntada Da certidão de óbito informando que a exequente Maria Helena Junqueira da Veiga Serra deixou 5 filhos: NICOLAU LÚCIO, MARIA EDUARDA, MARIA FERNANDA, MARIA ANDREA e ANTONIO AGNELO. Na petição de fls. 1067/1069 a herdeira Maria Eduarda Junqueira Veiga da Serra regularizou sua representação processual e a do herdeiro Nicolau Lúcio Junqueira Veiga da Serra. Informa que o inventário da falecida foi finalizado. Diz que a herdeira Maria Fernanda Junqueira Veiga da Serra regularizou sua representação processual às fls. 890/891, estando o polo ativo representado por três dos cinco herdeiros. Requer o prosseguimento do feito somente em relação aos herdeiros habilitados. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, com o falecimento da pessoa ocorre a transmissão automática dos bens aos herdeiros, mas enquanto não houver a partilha essa universalidade será indivisível e representada em juízo pelo espólio, motivo pelo qual não é possível proceder à habilitação direta de apenas alguns herdeiros em detrimento dos demais. Caso ocorra a sucessão processual somente por alguns herdeiros, estes, na hipótese de levantamento em nome próprio do crédito deixado pelo de cujus, violarão o princípio da universalidade da herança, o que, em tese, poderia prejudicar os demais herdeiros, já que ainda não há partilha e eles não integram o feito, sendo certo, ainda, que este não é o Juízo competente para o cálculo do quinhão hereditário de cada um e partilha dos bens. Portanto não é possível a habilitação parcial dos credores, os termos dos arts. 687 e seguintes do CPC. Nesse sentido: Apelação. Embargos de terceiro. Falecimento do embargado. Ausência de observância do procedimento previsto no CPC para habilitação de todos os herdeiros. Habilitação de apenas um herdeiro. Ausência de citação dos demais. Embargantes não comprovaram a impossibilidade de localização dos demais. Citação, se o caso, por edital. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013924-79.2022.8.26.0361; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2024 Defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar os nomes dos herdeiros da falecida, a saber: Maria Eduarda Junqueira Veiga da Serra (fls. 1071); Nicolau Lúcio Junqueira Veiga da Serra (fls. 1076), Maria Fernanda Junqueira Veiga da Serra (fl. 890/891), Antonio Agnelo Junqueira da Veiga Serra e Maria Andrea Serra Tavares. Providenciem os exequentes os endereços e qualificação dos herdeiros Antonio Agnelo Junqueira da Veiga Serra e Maria Andrea Serra Tavares, para citação, a fim de cumprir o disposto no arts. 687 e seguintes do CPC. SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO (fls. 903/911) A alegação de necessidade de suspensão da execução ante a recuperação judicial da executada IESP não prospera. Isso porque a novação do crédito em decorrência do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Além disso, consoante a Súmula 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, o que possibilita o prosseguimento da execução em relação ao sócio JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA que não integra o processo recuperacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços educacionais - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que julgou procedente o pedido e deferiu a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença, confirmando os efeitos do arresto liminar - SUSPENSÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA UNIESP - Descabimento - Ausência de impedimento ao prosseguimento das execuções contra devedores solidários que não integram o feito recuperacional - Inteligência da súmula 581 do STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COEXECUTADA UNIVERSIDADE BRASIL - Executadas fornecedoras e exequente consumidor - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da coexecutada que obsta o recebimento do crédito do consumidora - Inteligência do art. 28, § 5°, do CDC - Inclusão da empresa agravante e do seu sócio no polo passivo da execução, com prosseguimento desta - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148585-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - extinção ou suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos garantidores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 - Súmula 581 do STJ - execução que deve prosseguir contra os devedores solidários. EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESACOLHIMENTO - questão afeta à eventual aplicação de juros superiores à taxa média do Banco Central que não constitui matéria de ordem pública e quedemandaria dilação probatória - não conhecimento do tema em exceção de pré-executividade. Resultado: agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007509-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025 Promova o cartório a pesquisa perante o sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome do executado JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488-04, anotando-se o necessário sigilo, caso positiva, nos termos do art. 1.263, § 1º , das NSCGJ. Após a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488-04, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, Cielo, Stone, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar. Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), DAVID REIS BRAGA (OAB 45587/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA (OAB 186171/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP)

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Processo nº 6148884-32.2025.4.06.3800

ID: 331307128

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6148884-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CARVALHO SILVA DAMASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6148884-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARINA CARVALHO SILVA DAMASIO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARVALHO SILVA (OAB MG083941) DESPACHO/DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6148884-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARINA CARVALHO SILVA DAMASIO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARVALHO SILVA (OAB MG083941) DESPACHO/DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Juízo Substituto da 1ª Vara JEF de Belo Horizonte PROCESSO Nº 6148884-32.2025.4.06.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARINA CARVALHO SILVA DAMASIO RÉU: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Exibição de Documentos e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARINA CARVALHO SILVA DAMASIO em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG e do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG , entidades de fiscalização profissional qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que, embora possua formação acadêmica em Arquitetura e Urbanismo, jamais exerceu a referida profissão. Sustenta, por conseguinte, que nunca promoveu sua filiação ou registro perante os conselhos profissionais réus, seja o CREA/MG, órgão anteriormente responsável pela fiscalização da categoria, seja o CAU/MG, que sucedeu o primeiro em tais atribuições. Afirma que, para sua surpresa, foi notificada da existência de uma execução fiscal movida para a cobrança de anuidades, débitos estes que, segundo apurou junto ao CAU/MG, totalizam a quantia de R$ 10.198,12 (dez mil, cento e noventa e oito reais e doze centavos). Aduz que tentou, sem sucesso, resolver a questão na esfera administrativa, solicitando aos réus a apresentação do documento que comprovaria sua suposta filiação, o qual daria lastro à cobrança das anuidades. Argumenta que as cobranças são indevidas, pois desprovidas de fato gerador, qual seja, a efetiva inscrição nos quadros dos conselhos. Alega, ainda, a ocorrência de falha na comunicação, uma vez que as notificações teriam sido enviadas por mais de uma década para um endereço antigo, onde não reside há mais de 25 anos. Defende a configuração de danos morais, decorrentes da cobrança indevida, da inscrição de seu nome em dívida ativa e da penhora de valores em sua conta bancária em processo executivo. Com base em tais fatos, a autora formulou os seguintes pedidos: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão de medida liminar para determinar que os réus exibam o documento comprobatório da suposta filiação; e, ao final, a confirmação da tutela com a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos correspondentes, a condenação dos réus à restituição em dobro de valores eventualmente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.198,12. Originariamente, a ação foi distribuída à 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, sob o nº 1013924-78.2025.8.13.0024. O Juízo Estadual, contudo, reconheceu sua incompetência absoluta, em razão da natureza autárquica federal das rés, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (Evento 1, INIC1, p. 32). Após a distribuição neste âmbito federal, o feito foi inicialmente encaminhado à 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que, por sua vez, também declarou sua incompetência, desta vez em razão do valor da causa, determinando a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 (Evento 3). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido ato ordinatório para intimar a parte autora a adequar o processo ao rito dos juizados (Evento 7). Em resposta, a autora manifestou ciência, requereu o regular prosseguimento do feito e reiterou o pedido de análise da medida liminar, solicitando, ainda, que eventual audiência de conciliação fosse realizada por videoconferência, dado seu domicílio em outra unidade da federação (Evento 11). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à análise das questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência e a competência territorial deste juízo. II.I. Da Tutela de Urgência para Exibição de Documento A parte autora postula, em caráter liminar, que os conselhos réus sejam compelidos a exibir a ficha ou documento equivalente que comprove a sua filiação, ato que constituiria o fato gerador das anuidades em cobrança. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em análise, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito da autora assenta-se na própria natureza da sua alegação principal: a de que jamais se filiou aos conselhos réus. Trata-se de uma alegação de fato negativo, cuja prova se mostra de difícil, senão impossível, produção pela autora. Em tais circunstâncias, o ônus de demonstrar o fato positivo contrário – a existência de um ato formal de inscrição – recai sobre aqueles que afirmam a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente, ou seja, os conselhos réus, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A documentação apresentada com a inicial, em especial a troca de e-mails com o CAU/MG (Evento 1, INIC1, p. 14-15), revela que a própria autarquia ré informa que a migração do registro da autora ocorreu "de ofício", a partir de um suposto cadastro ativo no CREA/MG, mas não apresenta, em momento algum, o documento originário de filiação, o qual foi expressamente solicitado pelo procurador da autora. A ausência de apresentação voluntária do documento que ampara a cobrança de mais de uma década de anuidades, mesmo após notificação extrajudicial, confere elevada verossimilhança à tese autoral de que tal documento pode, de fato, não existir. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e concreto. A autora informa que não apenas está sendo cobrada administrativamente por uma dívida substancial, mas também enfrenta uma execução fiscal, na qual alega já ter sofrido constrição de valores em sua conta bancária. A continuidade das cobranças e dos atos executivos sem que se esclareça a premissa fática fundamental da controvérsia – a existência ou não de vínculo jurídico – impõe à autora um gravame financeiro e moral que a mera tramitação processual não é capaz de conter. A exibição do documento é, portanto, medida indispensável não apenas para a adequada instrução deste processo, mas também para o exercício do direito de defesa da autora na esfera executiva, sendo a demora em sua apresentação potencialmente causadora de danos de difícil reparação. Ademais, a medida pleiteada não possui caráter de irreversibilidade, uma vez que a simples exibição de um documento não acarreta prejuízo definitivo aos réus, mas, ao contrário, contribui para a busca da verdade real e para a célere resolução do mérito. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 300 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe. II.II. Da Incompetência Territorial Após a análise da medida de urgência, impõe-se a verificação da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. Conforme se extrai da petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 4) e do documento de identificação anexado (Evento 1, INIC1, p. 11), a autora, Marina Carvalho Silva Damasio , possui residência e domicílio na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. A presente ação, no entanto, foi ajuizada na Seção Judiciária de Minas Gerais. A competência para processar e julgar as causas em que entidades autárquicas federais figurem como rés é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República. No que tange à competência territorial, o § 2º do mesmo artigo constitucional estabelece uma faculdade ao autor, permitindo que as ações intentadas contra a União – regra extensível às suas autarquias, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal – sejam aforadas na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 51, parágrafo único, replica essa prerrogativa, dispondo que se a União for ré, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor. Trata-se de uma norma protetiva, que visa facilitar o acesso à justiça ao cidadão que litiga contra o poder público. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a competência em razão do valor da causa é absoluta, conforme estabelecido pelo artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o que justificou a remessa dos autos a este Juízo. Contudo, no que concerne à competência territorial, embora a lei de regência seja omissa, aplicam-se as regras gerais, incluindo a faculdade constitucional conferida ao autor. No caso concreto, a autora, domiciliada em São Paulo/SP, optou por ajuizar a ação em Belo Horizonte/MG, local da sede das autarquias rés. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que os réus, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG e CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG , apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral da ficha de filiação ou de documento equivalente que demonstre o ato formal de inscrição da autora, MARINA CARVALHO SILVA DAMASIO , em seus quadros, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que por meio de tal documento se pretendia provar, nos termos do artigo 400 do CPC, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que o juízo competente entenda cabíveis. Intime-se a parte autora desta decisão. Determino a citação das partes rés. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006198-61.2022.8.11.0041

ID: 323252036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006198-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006198-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006198-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KENEDER FONSECA PAES - CPF: 019.138.621-94 (APELADO), YGOR COELHO CANO DE MORAES SOUZA - CPF: 052.871.521-67 (ADVOGADO), AMANDA PINTO DE SOUZA - CPF: 046.311.591-03 (ADVOGADO), KARLA PEREIRA LIMA DOS SANTOS - CPF: 703.087.641-53 (ADVOGADO), AMANDA AFFI PEIXOTO BERGAMASCO DEGASPERI - CPF: 009.970.071-92 (ADVOGADO), CLEIDE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 05.775.668/0001-24 (APELANTE), RICARDO ARRUDA DE LEMOS - CPF: 028.853.021-78 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA CORBARI - CPF: 057.429.101-69 (APELANTE), EDUARDO DE SOUZA CORBARI - CPF: 057.429.101-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL CONTRATADO PARA LOCAÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELO PREPOSTO DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE CORRETOR - DEVER JURÍDICO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS (ART. 932, III, DO CC) E ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade objetiva da Imobiliária por atos de seus prepostos é configurada quando há falha na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC e Art. 932, III, do CC, resultando na obrigação de reparar, solidariamente, os danos causados. A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006198-61.2022.8.11.0041 APELANTE: CLEIDE IMÓVEIS LTDA - ME APELADO: KENEDER FONSECA PAES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEIDE IMÓVEIS LTDA - ME, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Apelado, nos seguintes termos "Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Keneder Fonseca Paes em desfavor de Cleide Imóveis Ltda. - ME e Eduardo de Souza Corbari, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.253,74 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente do acordo de pagamento de dívida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do vencimento da obrigação, bem como ao pagamento de danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante a apresentação das notas fiscais de conserto e reposição dos itens danificados e furtados e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento.”.b Sustenta a Apelante, prefacialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto não anuiu ao Acordo firmado entre o Apelado e o Corretor EDUARDO DE SOUZA CORBARI “o argumento deduzido pelo juízo a quo sequer faz sentido, posto que o Acordo firmado e reclamado nesses autos (ID 77557668) NÃO FOI ASSINADO PELA REQUERIDA CLEIDE IMÓVEL, não podendo por ele ser demandado.”. Argui “O Acordo previa a quitação das despesas relacionadas a aluguéis, ressarcimento de despesas de viagens, bem como quitação de eventuais pendências judiciais futuras, e também danos morais. 4. Mesmo não sendo parte no Acordo a Cleide Imóveis intermediou para que o segundo Reclamado quitasse o Acordo, e assim foi feito, como vemos das conversas não impugnadas entre a Cleide o Autor”. Menciona a existência de julgamento extra petita quanto aos pedidos de Dano Material, posto que a sentença não guarda correlação com o pleito do Apelado. Requer a exclusão dos Danos Morais, ou “Desta feita, requer alternativamente a minoração dos danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que a Primeira Requerida não concorreu para o evento danoso, mas tão somente agiu para minorar os prejuízos dos litigantes.” Apresentadas contrarrazões. Tentativa de Conciliação frustrada. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Cinge-se a controvérsia em Ação de Cobrança interposta pelo Apelado, tendo em vista, conforme ato sentencial, colacionado para maior elucidação dos fatos: “Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Keneder Fonseca Paes em desfavor de Cleide Imóveis Ltda. - ME e Eduardo de Souza Corbari, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a condenação dos réus ao pagamento de valores relativos a danos materiais, moral e multa contratual, alegando que o segundo réu, corretor da imobiliária ré, utilizou indevidamente o imóvel de sua propriedade e deixou de honrar acordo firmado entre as partes. Argumenta que em dezembro de 2020, deixou seu apartamento sob a responsabilidade da empresa ré, situado em Cuiabá/MT, visando a locação do imóvel para fins de complementar sua renda enquanto estudava em Santa Catarina. Contudo, após 03 (três) meses, sem receber informações de interessados na locação, foi informado por vizinhos e funcionários do condomínio que o segundo réu, corretor da imobiliária, utilizava o imóvel como moradia, o que gerou profundo desconforto ao autor, especialmente em razão do forte odor vindo do apartamento, conforme demonstrado por áudio da zeladora. Alega que ao tomar ciência da situação, deslocou-se para Cuiabá e constatou que o segundo réu, sem sua autorização, residia no imóvel, além de forjar um contrato de locação falso. Afirma que lavrou boletim de ocorrência (BO nº 2021.218392) e, para evitar maiores prejuízos, firmou um acordo com o segundo réu, no qual este reconheceu a dívida no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), dos quais apenas R$ 11.920,00 (onze mil, novecentos e vinte reais) foram pagos, restando um saldo de R$ 2.253,74 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Aduz que além do inadimplemento parcial do acordo, o segundo réu deixou o imóvel em estado deplorável, danificou a geladeira e micro-ondas, furtou itens (ferro de passar roupa e tapetes) e, ao sair, abandonou o imóvel com lixo e produtos perecíveis em decomposição, causando danos materiais e moral ao autor.” A questão preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária codemandada e Apelante, confunde-se com o mérito da causa. Verifica-se dos autos que o Apelado, com base em Contrato de Locação, deixou seu apartamento sob responsabilidade da Apelante, fato esse incontroverso nos autos, e que, o corretor da Recorrente, utilizando-se de da confiança a ele depositada, residiu no imóvel, por três meses, indevidamente, sem o pagamento de aluguéis, ou qualquer outra prestação, com avarias no imóvel. A existência da relação entre as partes é inconteste, conforme Contrato de ID n. 264791365, ficando esta responsável pelo imóvel posto a Locação, bem como inconteste o vínculo desta com o Interessado que ocupou o imóvel indevidamente. A imobiliária responde objetivamente pelos atos de seus prepostos nos exercícios de suas atividades, nos termos do Art. 14 do CDC e do artigo 932, III, do CC. Restando demonstrado que o Corretor, preposto da Imobiliária, utilizou-se indevidamente do imóvel deixado para Locação sob responsabilidade da Apelante, configura-se falha na prestação de serviço, dispensando-se comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta do preposto e o dano sofrido pelo consumidor. Nessa linha, é cediço que segundo o art. 932, III do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos culposos praticados pelos seus prepostos, sendo certo que tal responsabilidade apenas pode ser elidida pela comprovação de fortuito ou força maior, ou a desconexão do ato danoso com a atuação funcional do preposto, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido, a doutrina de Sergio Cavalieiri Filho, verbis: “O empregador ou comitente só logrará exonerar-se se conseguir provar caso fortuito ou força maior, ou que o ato danoso é absolutamente estranho ao serviço ou atividade, praticado fora do exercício das atribuições do empregado ou preposto.” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 2010, p. 214) Segundo a doutrina de Cláudio Godoy, verbis: “No que toca ao empregador ou preponente, sempre alguém com poder de direção sobre a atividade de outrem, que lhe é subordinado e lhe tem relação de dependência, vale a observação, primeiro, de que sua responsabilidade se dá não só quando o empregado ou preposto age no desempenho de suas funções como, mais amplamente, também quando age em razão dela, por causa de sua atribuição, isto é, quando sua função de alguma forma facilite a prática do ilícito.” (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coord: Ministro CEZARPELUSO, 6ª ed. 2018, Ed. Manole, p. 907) (g.n). No mesmo sentido, orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DOEMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORADO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENSDO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SERELACIONA FUNCIONALMENTE COM OTRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DOESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPACONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOSMATERIAIS E MORAIS DEVIDAS.(...) 2. Tanto em casos regidos pelo CC de 1916 quanto nos regidos pelo CC de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, valese das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado.(...)” (REsp 1072577/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 26/04/2012). Nesse diapasão, registrando-se que a Apelante é voltada a fornecer serviços de corretagem, os atos praticados pelos empregados ou prepostos, com ou sem liame formal, durante ou em razão do trabalho, geram responsabilidade solidária desta. Assim, a manutenção do julgado é imperativa. Com relação à quitação pelo Acordo realizado entre as partes, verifica-se dos autos que a propositura da demanda ocorreu, em tempo, pelo descumprimento da Avença, tendo sido decotado pelo Juízo, os valores já pagos, a saber: “Na verdade, conforme exposto, a empresa ré tinha o dever de fiscalizar a atuação de seu preposto que, comprovadamente, utilizou o imóvel do autor para residência própria e ainda falsificou um contrato de locação. Tal conduta infringe o artigo 14 do CDC, caracterizando um defeito na prestação do serviço. Assim, o autor logrou êxito em comprovar que o segundo réu ocupou indevidamente o imóvel e causou danos ao patrimônio, conforme o boletim de ocorrência e fotos dos danos (ID. 79972537). Além disso, o inadimplemento parcial do acordo celebrado entre as partes é incontroverso, restando pendente o valor de R$ 2.253,74 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Ora, a defesa dos réus baseia-se na alegação de que houve quitação do valor após uma renegociação informal, na qual o autor teria aceitado um pagamento final de R$ 6.170,00 (seis mil, cento e setenta reais), porém, não foi apresentado documento hábil para comprovar essa quitação integral. Ademais, não há provas suficientes de que houve coação na celebração do acordo. Pelo contrário, o acordo foi firmado e parcialmente cumprido, indicando adesão voluntária. A falta de pagamento do saldo devido não implica a extinção do débito remanescente. Assim, o saldo remanescente é devido. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus encontra amparo no art. 927 do Código Civil, que impõe o dever de indenizar ao causador do dano, e no art. 186, que dispõe sobre a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Com efeito, o autor apresentou prova documental dos danos materiais causados ao imóvel, incluindo danos em eletrodomésticos e furtos de itens. A documentação fotográfica e os relatos indicam, de forma convincente, o estado de deterioração em que o imóvel foi deixado após o uso indevido, devendo tais danos serem apurados em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação das notas fiscais de conserto e reposição dos itens danificados e furtados.” Quanto ao Dano Moral, na reparação há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 2015: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Tais critérios devem ser observados para fixação do quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento ilícito bem como garantir o caráter pedagógico de sua função: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APONTAMENTO NEGATIVO – CARTÃO DE CREDITO – OPERAÇÃO REALIZADA A REVELIA DO CONSUMIDOR – SUMULA 479 DO STJ – FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - IV – A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (N.U 1013924-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) – Grifei. Assim, o montante fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra exacerbado frente às peculiaridades do caso em comento, e entendo por justo e razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, encontra respaldo nesta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que deu parcial monocraticamente ao recurso de apelação com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, reformando em parte a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.- (N.U 1009822-94.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 23/09/2020) – Destaquei.” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU OUTRA PROVA SUFICIENTE PARA AVERBAR O VÍNCULO CONTRATUAL – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, imperiosa a declaração de “inexistência da relação jurídica em discussão e inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes”, observado o entendimento desta Egrégia Corte em relação aos valores a titulo de dano moral ao presente caso em concreto, bem como a condição de ambas as partes o valor atribuído em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional ao fato, ao grau de culpa dos envolvidos e aos parâmetros deste Tribunal. (N.U 1001964-12.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) – Grifei.” Pelo exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para, apenas e tão-somente, minorar os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem majoração dos Honorários pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006198-61.2022.8.11.0041

ID: 323252061

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006198-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENEDER FONSECA PAES

Acórdão

Advogados:

YGOR COELHO CANO DE MORAES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA PEREIRA LIMA DOS SANTOS

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AMANDA PINTO DE SOUZA

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AMANDA AFFI PEIXOTO BERGAMASCO DEGASPERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006198-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006198-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KENEDER FONSECA PAES - CPF: 019.138.621-94 (APELADO), YGOR COELHO CANO DE MORAES SOUZA - CPF: 052.871.521-67 (ADVOGADO), AMANDA PINTO DE SOUZA - CPF: 046.311.591-03 (ADVOGADO), KARLA PEREIRA LIMA DOS SANTOS - CPF: 703.087.641-53 (ADVOGADO), AMANDA AFFI PEIXOTO BERGAMASCO DEGASPERI - CPF: 009.970.071-92 (ADVOGADO), CLEIDE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 05.775.668/0001-24 (APELANTE), RICARDO ARRUDA DE LEMOS - CPF: 028.853.021-78 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA CORBARI - CPF: 057.429.101-69 (APELANTE), EDUARDO DE SOUZA CORBARI - CPF: 057.429.101-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL CONTRATADO PARA LOCAÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELO PREPOSTO DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE CORRETOR - DEVER JURÍDICO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS (ART. 932, III, DO CC) E ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade objetiva da Imobiliária por atos de seus prepostos é configurada quando há falha na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC e Art. 932, III, do CC, resultando na obrigação de reparar, solidariamente, os danos causados. A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006198-61.2022.8.11.0041 APELANTE: CLEIDE IMÓVEIS LTDA - ME APELADO: KENEDER FONSECA PAES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEIDE IMÓVEIS LTDA - ME, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Apelado, nos seguintes termos "Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Keneder Fonseca Paes em desfavor de Cleide Imóveis Ltda. - ME e Eduardo de Souza Corbari, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.253,74 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente do acordo de pagamento de dívida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do vencimento da obrigação, bem como ao pagamento de danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante a apresentação das notas fiscais de conserto e reposição dos itens danificados e furtados e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento.”.b Sustenta a Apelante, prefacialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto não anuiu ao Acordo firmado entre o Apelado e o Corretor EDUARDO DE SOUZA CORBARI “o argumento deduzido pelo juízo a quo sequer faz sentido, posto que o Acordo firmado e reclamado nesses autos (ID 77557668) NÃO FOI ASSINADO PELA REQUERIDA CLEIDE IMÓVEL, não podendo por ele ser demandado.”. Argui “O Acordo previa a quitação das despesas relacionadas a aluguéis, ressarcimento de despesas de viagens, bem como quitação de eventuais pendências judiciais futuras, e também danos morais. 4. Mesmo não sendo parte no Acordo a Cleide Imóveis intermediou para que o segundo Reclamado quitasse o Acordo, e assim foi feito, como vemos das conversas não impugnadas entre a Cleide o Autor”. Menciona a existência de julgamento extra petita quanto aos pedidos de Dano Material, posto que a sentença não guarda correlação com o pleito do Apelado. Requer a exclusão dos Danos Morais, ou “Desta feita, requer alternativamente a minoração dos danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que a Primeira Requerida não concorreu para o evento danoso, mas tão somente agiu para minorar os prejuízos dos litigantes.” Apresentadas contrarrazões. Tentativa de Conciliação frustrada. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Cinge-se a controvérsia em Ação de Cobrança interposta pelo Apelado, tendo em vista, conforme ato sentencial, colacionado para maior elucidação dos fatos: “Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Keneder Fonseca Paes em desfavor de Cleide Imóveis Ltda. - ME e Eduardo de Souza Corbari, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a condenação dos réus ao pagamento de valores relativos a danos materiais, moral e multa contratual, alegando que o segundo réu, corretor da imobiliária ré, utilizou indevidamente o imóvel de sua propriedade e deixou de honrar acordo firmado entre as partes. Argumenta que em dezembro de 2020, deixou seu apartamento sob a responsabilidade da empresa ré, situado em Cuiabá/MT, visando a locação do imóvel para fins de complementar sua renda enquanto estudava em Santa Catarina. Contudo, após 03 (três) meses, sem receber informações de interessados na locação, foi informado por vizinhos e funcionários do condomínio que o segundo réu, corretor da imobiliária, utilizava o imóvel como moradia, o que gerou profundo desconforto ao autor, especialmente em razão do forte odor vindo do apartamento, conforme demonstrado por áudio da zeladora. Alega que ao tomar ciência da situação, deslocou-se para Cuiabá e constatou que o segundo réu, sem sua autorização, residia no imóvel, além de forjar um contrato de locação falso. Afirma que lavrou boletim de ocorrência (BO nº 2021.218392) e, para evitar maiores prejuízos, firmou um acordo com o segundo réu, no qual este reconheceu a dívida no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), dos quais apenas R$ 11.920,00 (onze mil, novecentos e vinte reais) foram pagos, restando um saldo de R$ 2.253,74 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Aduz que além do inadimplemento parcial do acordo, o segundo réu deixou o imóvel em estado deplorável, danificou a geladeira e micro-ondas, furtou itens (ferro de passar roupa e tapetes) e, ao sair, abandonou o imóvel com lixo e produtos perecíveis em decomposição, causando danos materiais e moral ao autor.” A questão preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária codemandada e Apelante, confunde-se com o mérito da causa. Verifica-se dos autos que o Apelado, com base em Contrato de Locação, deixou seu apartamento sob responsabilidade da Apelante, fato esse incontroverso nos autos, e que, o corretor da Recorrente, utilizando-se de da confiança a ele depositada, residiu no imóvel, por três meses, indevidamente, sem o pagamento de aluguéis, ou qualquer outra prestação, com avarias no imóvel. A existência da relação entre as partes é inconteste, conforme Contrato de ID n. 264791365, ficando esta responsável pelo imóvel posto a Locação, bem como inconteste o vínculo desta com o Interessado que ocupou o imóvel indevidamente. A imobiliária responde objetivamente pelos atos de seus prepostos nos exercícios de suas atividades, nos termos do Art. 14 do CDC e do artigo 932, III, do CC. Restando demonstrado que o Corretor, preposto da Imobiliária, utilizou-se indevidamente do imóvel deixado para Locação sob responsabilidade da Apelante, configura-se falha na prestação de serviço, dispensando-se comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta do preposto e o dano sofrido pelo consumidor. Nessa linha, é cediço que segundo o art. 932, III do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos culposos praticados pelos seus prepostos, sendo certo que tal responsabilidade apenas pode ser elidida pela comprovação de fortuito ou força maior, ou a desconexão do ato danoso com a atuação funcional do preposto, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido, a doutrina de Sergio Cavalieiri Filho, verbis: “O empregador ou comitente só logrará exonerar-se se conseguir provar caso fortuito ou força maior, ou que o ato danoso é absolutamente estranho ao serviço ou atividade, praticado fora do exercício das atribuições do empregado ou preposto.” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 2010, p. 214) Segundo a doutrina de Cláudio Godoy, verbis: “No que toca ao empregador ou preponente, sempre alguém com poder de direção sobre a atividade de outrem, que lhe é subordinado e lhe tem relação de dependência, vale a observação, primeiro, de que sua responsabilidade se dá não só quando o empregado ou preposto age no desempenho de suas funções como, mais amplamente, também quando age em razão dela, por causa de sua atribuição, isto é, quando sua função de alguma forma facilite a prática do ilícito.” (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coord: Ministro CEZARPELUSO, 6ª ed. 2018, Ed. Manole, p. 907) (g.n). No mesmo sentido, orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DOEMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORADO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENSDO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SERELACIONA FUNCIONALMENTE COM OTRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DOESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPACONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOSMATERIAIS E MORAIS DEVIDAS.(...) 2. Tanto em casos regidos pelo CC de 1916 quanto nos regidos pelo CC de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, valese das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado.(...)” (REsp 1072577/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 26/04/2012). Nesse diapasão, registrando-se que a Apelante é voltada a fornecer serviços de corretagem, os atos praticados pelos empregados ou prepostos, com ou sem liame formal, durante ou em razão do trabalho, geram responsabilidade solidária desta. Assim, a manutenção do julgado é imperativa. Com relação à quitação pelo Acordo realizado entre as partes, verifica-se dos autos que a propositura da demanda ocorreu, em tempo, pelo descumprimento da Avença, tendo sido decotado pelo Juízo, os valores já pagos, a saber: “Na verdade, conforme exposto, a empresa ré tinha o dever de fiscalizar a atuação de seu preposto que, comprovadamente, utilizou o imóvel do autor para residência própria e ainda falsificou um contrato de locação. Tal conduta infringe o artigo 14 do CDC, caracterizando um defeito na prestação do serviço. Assim, o autor logrou êxito em comprovar que o segundo réu ocupou indevidamente o imóvel e causou danos ao patrimônio, conforme o boletim de ocorrência e fotos dos danos (ID. 79972537). Além disso, o inadimplemento parcial do acordo celebrado entre as partes é incontroverso, restando pendente o valor de R$ 2.253,74 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Ora, a defesa dos réus baseia-se na alegação de que houve quitação do valor após uma renegociação informal, na qual o autor teria aceitado um pagamento final de R$ 6.170,00 (seis mil, cento e setenta reais), porém, não foi apresentado documento hábil para comprovar essa quitação integral. Ademais, não há provas suficientes de que houve coação na celebração do acordo. Pelo contrário, o acordo foi firmado e parcialmente cumprido, indicando adesão voluntária. A falta de pagamento do saldo devido não implica a extinção do débito remanescente. Assim, o saldo remanescente é devido. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus encontra amparo no art. 927 do Código Civil, que impõe o dever de indenizar ao causador do dano, e no art. 186, que dispõe sobre a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Com efeito, o autor apresentou prova documental dos danos materiais causados ao imóvel, incluindo danos em eletrodomésticos e furtos de itens. A documentação fotográfica e os relatos indicam, de forma convincente, o estado de deterioração em que o imóvel foi deixado após o uso indevido, devendo tais danos serem apurados em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação das notas fiscais de conserto e reposição dos itens danificados e furtados.” Quanto ao Dano Moral, na reparação há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 2015: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Tais critérios devem ser observados para fixação do quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento ilícito bem como garantir o caráter pedagógico de sua função: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APONTAMENTO NEGATIVO – CARTÃO DE CREDITO – OPERAÇÃO REALIZADA A REVELIA DO CONSUMIDOR – SUMULA 479 DO STJ – FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - IV – A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (N.U 1013924-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) – Grifei. Assim, o montante fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra exacerbado frente às peculiaridades do caso em comento, e entendo por justo e razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, encontra respaldo nesta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que deu parcial monocraticamente ao recurso de apelação com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, reformando em parte a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.- (N.U 1009822-94.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 23/09/2020) – Destaquei.” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU OUTRA PROVA SUFICIENTE PARA AVERBAR O VÍNCULO CONTRATUAL – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, imperiosa a declaração de “inexistência da relação jurídica em discussão e inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes”, observado o entendimento desta Egrégia Corte em relação aos valores a titulo de dano moral ao presente caso em concreto, bem como a condição de ambas as partes o valor atribuído em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional ao fato, ao grau de culpa dos envolvidos e aos parâmetros deste Tribunal. (N.U 1001964-12.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) – Grifei.” Pelo exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para, apenas e tão-somente, minorar os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem majoração dos Honorários pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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