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Processo nº 0011862-39.2022.8.26.0602

ID: 316840243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011862-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. DOS S. DE O.

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011862-39.2022.8.26.0602 (processo principal 1021405-83.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - T.A.S.O. - Vistos. Informe os Patronos do executado o endereço el… Processo 0011862-39.2022.8.26.0602 (processo principal 1021405-83.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - T.A.S.O. - Vistos. Informe os Patronos do executado o endereço eletrônico e nº do celular de seu constituinte no prazo de 02 (dois) dias. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04 de setembro de 2025, às 15 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 93, 103 e 106, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Intime-se pessoalmente a parte patrocinada pela Defensoria Pública, servindo a presente como mandado. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1036667-39.2022.8.26.0602

ID: 319791824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036667-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANI TUNUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMARGO VEDOVATO

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CLEO ANTONIO DINIZ

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ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1036667-39.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Polliani Tunussi - Henry Thomas Landers e outros - Landers Agrícola Ltda - - Zevi Kann - - Levi Isaac Kann e outro - Alf… Processo 1036667-39.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Polliani Tunussi - Henry Thomas Landers e outros - Landers Agrícola Ltda - - Zevi Kann - - Levi Isaac Kann e outro - Alfredo Trofino - - Maria Isabel Trofino Caldini - - Rodrigo Garutti Andrade - - Alessandra Garutti Andrade - - Alcides Garutti Junior - - Simone Garutti Antunes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POLLIANI TUNUSSI, e o faço para: (a) DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade da área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) localizada no Sítio Esperança, Bairro Caguassú, nesta comarca, com as confrontações e características descritas no memorial descritivo e levantamento planimétrico de fls. 89/94; (b) DETERMINAR que a presente sentença sirva de título para registro no 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca, com abertura de matrícula própria para o imóvel; (c) DECLARAR a existência de servidão de passagem sobre a estrada de acesso ao imóvel usucapido, pelo tempo e nas condições em que vem sendo exercida; (d) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação/registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelos requeridos/contestantes; observada a gratuidade deferida à requerente. Honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, de responsabilidade solidária da parte requerida, com base no artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação. Transitada em julgado expeça-se o mandado de registro e, oportunamente, arquivem-se os autos no prazo de 30 (trinta) dias, caso nada seja requerido. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), FERNANDA CAMARGO VEDOVATO (OAB 215012/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), CLEO ANTONIO DINIZ (OAB 75418/SP), CLEO ANTONIO DINIZ (OAB 75418/SP)

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Processo nº 1013969-10.2024.8.26.0007

ID: 295058729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013969-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1013969-10.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquiv… Processo 1013969-10.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Total Imóveis Ltda. x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo e outros

ID: 317640197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013969-22.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DE FREITAS MARTINS

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PLINIO BACK SILVA

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIERONI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CERQUEIRA LEITE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR QUAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CAMPOS FATTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013969-22.2018.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013969-22.2018.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Total Imóveis Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM BUSCA DA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À CORREÇÃO DE VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO À REVISÃO DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO EMBARGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RJTJESP 115/207. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Mariana de Campos Fattori (OAB: 266623/SP) - João Victor Quaggio (OAB: 301656/SP) - Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - 1° andar

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Andre Henrique Dias x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 305655714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046076-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESIQUIEL BRAGANTINO MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS MUNICíPIO DE GUARULHOS MUNICíPIO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO CAETANO DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY HIROMI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO FEDATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADRIÃO FRANCO DA SILVA

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GILVAN JERÔNIMO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046076-39.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Andre Henrique Dias - Embargado: Esiquiel Bragantino - Embargado:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046076-39.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Andre Henrique Dias - Embargado: Esiquiel Bragantino - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargado: Município de São Paulo - Embargado: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Embargado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Embargado: Município de Guarulhos - Embargado: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilvan Jerônimo da Silva (OAB: 466573/SP) - Lucas Adrião Franco da Silva (OAB: 442044/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - Joao Alberto Fedatto (OAB: 71308/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) - Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. A. B. x S. F. C. E S.

ID: 295645130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047531-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

S. F. C. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047531-39.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047531-39.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: R. A. B. e outro - Apelada: S. F. C. e S. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ALIMENTOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELOS ALIMENTANTES CONTRA A GENITORA DO ALIMENTANDO, MENOR DE IDADE. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DOS ALIMENTANTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSIDERANDO A PREVISÃO LEGAL E A JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.583, § 5º, ASSEGURA O DIREITO DOS GENITORES DE SOLICITAR PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SITUAÇÕES QUE AFETEM OS INTERESSES DOS FILHOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VIABILIDADE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SUPERVISIONAR A APLICAÇÃO DOS VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 1.583, § 5º, DO CC, LEGITIMA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ALIMENTANTES. 2. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A FISCALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.583, § 5º; LEI N. 13.058/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.911.030/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 1/6/2021, DJE 31/8/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - 4º andar

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Eliana Cristina Pereira x Município De Sorocaba

ID: 296962819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018070-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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VILMA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018070-39.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018070-39.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Eliana Cristina Pereira (Incapaz) - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO O CUSTEIO TOTAL DAS MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, INCLUSIVE REAJUSTES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL AO NEGAR RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES PAGAS POR FAMILIARES DURANTE VIGÊNCIA DE LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FAMILIARES DURANTE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MATÉRIA, EXCETO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL MANIFESTO OU COMO RESULTADO DA DECLARAÇÃO, NÃO VERIFICADOS NO CASO.4. A PRECLUSÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SALVO ALTERAÇÕES PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO. A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO TORNA DEFINITIVA A DELIBERAÇÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MÉRITO DA AÇÃO. 2. A DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO IMPLICA ANUÊNCIA COM DECISÃO E PRECLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RTJ 164/793 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilma de Oliveira (OAB: 153915/SP) - Raul Pereira Neto - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013969-97.2023.8.26.0248

ID: 307660250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013969-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTON DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

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ISAMARA DUARTE DOS SANTOS

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DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA

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Processo 1013969-97.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilton da Silva Pires - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sente… Processo 1013969-97.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilton da Silva Pires - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença prolatada foi contraditória ao disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91. Determinada a oitiva do embargado, esse quedou-se inerte. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, de fato houve a referida contrariedade à legislação de regência. Assim, deve ser respeitado o disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91, permitindo que a autarquia ré reavalie a incapacidade do autor, ficando afastada a determinação de fls 174 no sentido de que "O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei 8.213/91." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ofertados. No mais, oficie-se ao INSS para a retificação do benefício, bem como intime-se a autarquia ré via portal. Intime-se. - ADV: ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA (OAB 408259/SP), ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP)

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Processo nº 1013969-28.2024.8.26.0001

ID: 301192621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013969-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1013969-28.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Requer o autor a intimação pessoal do réu para que informe a… Processo 1013969-28.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Requer o autor a intimação pessoal do réu para que informe a localização exata do veículo objeto da demanda, sob pena da eventual negativa ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Indefiro o pedido, por falta de amparo legal. Com efeito, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)". Não há obrigação imposta ao devedor fiduciário para indicar a localização do bem dado em garantia. Cabe ao credor diligenciar no sentido de aferir o paradeiro do veículo para executar sua garantia ou, caso deseje, converter a ação em execução. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Bem não localizado. Determinação para que a devedora fiduciante indique o paradeiro do bem. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Credor fiduciário que deverá diligenciar no sentido de localizar o bem, sendo-lhe facultado, ainda, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Decisão cassada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142374-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) TUTELA PROVISÓRIA. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cabe ao credor fiduciário realizar as diligências necessárias à localização e consequente apreensão do veículo, valendo-se dos meios legais colocados à disposição pela norma de regência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065596-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) 2. Destarte, indique o autor a localização do veículo ou informe se deseja a conversão da presente ação em execução. Na inércia, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o autor, por carta, via correio, para os termos do artigo 485, III e §1º, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1013969-75.2020.4.01.3500

ID: 295485281

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013969-75.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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IVONEIDE ESCHER MARTINS

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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IGOR ESCHER PIRES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013969-75.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013969-75.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONALDO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624 e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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