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Processo nº 1014131-98.2025.8.26.0482

ID: 325729818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014131-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA RODRIGUES GUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014131-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdevina Rodrigues Guini - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se ne… Processo 1014131-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdevina Rodrigues Guini - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se necessária a adoção de medidas relacionadas aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda Numopede/TJSP e de recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, determino que o(a) requerente providencie, no prazo de quinze (15) dias, a emenda da petição inicial para a adoção das seguintes providências: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de tentativa administrativa da solução do imbróglio anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov). Cabe destacar que a medida apontada no item B se mostra necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, o que não é atendido com o mero envio de correspondência postal, eis que o procedimento em tela não garante, por si só, a identificação precisa do remetente e sequer assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé. Menciono que o Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP especifica a necessidade da adoção pela parte autora das providências acima especificadas, na hipótese de ser atestado pelo magistrado situação que aponte indícios de abuso do direito processual, oriundo da distribuição desproporcional de demandas da mesma natureza. Destaco o teor do Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". Ressalto que a inobservância pela parte autora das providências acima especificadas por este juízo, a serem adotadas no prazo improrrogável de quinze (15) dias, importará na extinção do feito sem a análise do mérito por indeferimento da petição inicial. 3) No mais, para apreciação do pleito do(a) autor(a) no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita, concedo ao(à) requerente o prazo de quinze (15) dias, de caráter improrrogável, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A apresentação pelo(a) autor(a) dos documentos em tela se mostra em conformidade com o Enunciado 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, que dispõe o seguinte: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. A inobservância pela parte autora das providências acima especificadas por este juízo importará no indeferimento do seu pleito no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1014131-24.2025.4.01.3200

ID: 276919982

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014131-24.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN RAU STOLTENBERG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1014131-24.2025.4.01.3200 AUTOR: TIAGO ALVES DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1014131-24.2025.4.01.3200 AUTOR: TIAGO ALVES DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Érica Dos Santos Caetano Gomes x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A e outros

ID: 327139151

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011885-46.2018.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA DOS SANTOS CAETANO GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A MERCEDES BENZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO NAKANE RODRIGUES

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EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA

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PEDRO IVO SILVA MELLO

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RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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MIGUEL BOULOS

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PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA DOS SANTOS CAETANO GOMES, devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face de BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, MERCEDES BENZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A… ERICA DOS SANTOS CAETANO GOMES, devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face de BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, MERCEDES BENZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que em 2014 o proponente do seguro adquiriu por meio de financiamento dois caminhões, por meio do 1º Réu, contratando também seguro de vida em grupo prestamista junto aos 2º e 3º Réus, posto que era uma exigência para o financiamento. Aduz que o proponente do seguro faleceu no ano de 2015, sendo certo que o seguro de vida quita a dívida deixada por este, devendo o saldo remanescente ser pago à Autora. Narra que informou ao 1º Réu o falecimento do proponente do seguro e aguardou a indenização, mas o 1º Réu ajuizou ação de busca e apreensão. Requer, portanto, a gratuidade de justiça, a condenação em pagar o valor do seguro, bem como ao pagamento de custas e honorários. Junta os documentos de fls. 26/153. Emenda à inicial de fls. 163/166, recebida às fls. 186, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação do 1º Réu às fls. 199/203, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega, em síntese, a ausência de comunicação do óbito, não sendo possível acionar seguro sem comunicação formal e envio de documentos que comprovem o ocorrido. Ressalta que não foi o emitente do seguro, e sim um terceiro. Aduz que não há nos autos prova de que o espólio/viúva comunicou a seguradora sobre o óbito, tampouco provas sobre a alegada venda casada. Por fim, requer o acolhimento da preliminar e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de fls. 204/372. Ata de audiência de conciliação às fls. 395, não sendo possível a composição amigável do litígio. Réplica às fls. 403/409. Contestação do 3º Réu às fls. 411/416, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, que a mera comunicação do falecimento não implica no direito ao pagamento de indenização, devendo o beneficiário comprovar os fatos que respaldam o direito pleiteado. Afirma que a Autora deixou de apresentar a documentação necessária, não havendo motivo suficiente para concluir que a Autora faria jus ao benefício pretendido. Deste modo, requer o acolhimento da preliminar e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de fls. 417/488. Réplica às fls. 490/496. Contestação do 2º Réu às fls. 534/538, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Aduz que o pagamento de eventual indenização cabe unicamente à seguradora e não a este Réu, posto que somente intermediou a contratação de seguro. Afirma ser parte ilegítima para responder pela cobertura securitária. Deste modo, requer o acolhimento da preliminar e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de fls. 539/545. Ata de audiência de conciliação às fls. 570, não sendo possível a composição amigável do litígio. Réplica às fls. 572/582. Instadas as partes acerca de provas a produzir, a Autora se manifesta às fls. 663/670, os 1º e 2º Réus em fls. 672 e o 3º Réu em fls. 674/675. A Autora opõe embargos de declaração às fls. 684/686, negado provimento em fls. 697. Manifestação da Autora às fls. 861/878. Manifestação do 2º Réu às fls. 896/897. Manifestação do 1º Réu às fls. 900/902. Manifestação da Autora às fls. 907/927, juntando sentença do processo de busca e apreensão. Manifestação do 1º Réu às fls. 964. Manifestação da Autora às fls. 983/989. Manifestação do 1º Réu às fls. 995. Manifestação da Autora às fls. 1012/1020. Manifestação do 2º Réu às fls. 1029/1030. Manifestação do Ministério Público às fls. 1040. Manifestação do 3º Réu às fls. 1077/1078, com documento. Manifestação do Ministério Público às fls. 1122, informando a inexistência de interesse no feito. Sentença às fls. 1135/1138. Recurso de Apelação da Autora às fls. 1183/1126. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 1230/1233, rejeitados às fls. 1236. Contrarrazões às fls. 1253/1258, 1260/1267. Acórdão às fls. 1300/1318, da 6ª Câmara de Direito Privado, determinando a anulação da sentença proferida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Certidão de trânsito em julgado às fls. 1322. Os autos vieram conclusos para a sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento do feito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC/2015. Inicialmente, rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, eis que a ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício deferido. Rejeito ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, eis que presente o binômio necessidade-utilidade que caracteriza esta condição da ação. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º réu, uma vez que a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo certo que a ré faz parte da relação jurídica estabelecida entre as partes. A atividade securitária, por força de expressa previsão legal, está sujeita à disciplina do Código do Consumidor (art. 3º, § 2º), caso em que a responsabilidade da seguradora é objetiva no que concerne à prestação de seus serviços. Verifica-se que o segurado José Alexandre Martins Gomes, firmou Contrato de Seguro de Vida em Grupo Prestamista, para financiar veículos, colocando como beneficiária a sua esposa, ora Autora, Apólice n 4801, contrato nº 12900112991. Observa-se que nas condições contratuais do seguro prestamista, resta claro que o mesmo tem por objetivo garantir o pagamento ao Estipulante do valor necessário para amortizar compromisso ou dívida contraída pelo Segurado, na ocorrência de um dos eventos cobertos pelo Plano de Seguro ora proposto (cláusula primeira - fls. 426). O cerne da controvérsia versa sobre o cabimento do pagamento de indenização pertinente ao seguro prestamista, referente ao saldo remanescente em favor da autora que é a beneficiária do saldo remanescente. Conforme consta na sentença proferida nos autos do processo de Busca e Apreensão (Processo Digital nº 1014131-32.2016.8.16.0003), que tramita na 1ª Vara Cível Regional III - Jabaquara (fls. 908/926), foi julgada procedente em parte a lide secundária, para condenar a denunciada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ora 3ª Ré, à quitação dos saldos devedores dos contratos Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME PSI nº 9290277203 relativo à caçamba, placas LRR-6235 e Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME PSI , referente à caçamba placa LMC-4117, junto à estipulante nos termos das apólices de fls. 899/914 e 915/931. Com efeito, resta claro que o Espólio não é beneficiário do saldo remanescente do seguro prestamista, o que foi definido no Acórdão em Apelação Cível 1014131-32.2015.8.26.0003, a seguir transcrito: Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao devedor já falecido. Ausência de comprovação da mora. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, Vi do CPC. Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva. Inteligência do artigo 757 do Código Civil. Seguradora que tem a obrigação de arcar apenas com a cobertura contratada. Falta de legitimidade ativa do espólio devedor para o recebimento da diferença de indenização securitária. Beneficiária do seguro que figura apenas como inventariante do espólio. Litigância de má-fé não configurada. Recursos não providos. Assim, após a quitação dos contratos, não houve comprovação do pagamento da indenização referente ao saldo remanescente do seguro prestamista à beneficiária indicada na apólice. Nessa linha, depreende-se do contrato de seguro prestamista colacionado aos autos que o primeiro beneficiário da cobertura seria o estipulante, vale dizer, o BANCO MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL S/A, de modo a viabilizar o pagamento dos saldos devedores das obrigações assumidas pelo falecido, nos limites do capital segurado contratado em cada caso (fls. 1079/1082). Consta, ainda, que, se houvesse valor remanescente, a indenização deveria ser paga ao segundo beneficiário, consoante a legislação em vigor, para as coberturas: Morte e Invalidez Permanente Total por Acidente. Em 03/06/2015, a Autora informou ao 1º Réu a ocorrência do falecimento do Proponente do Seguro, Sr. José Alexandre Martins Gomes, ocorrido em 25/04/2015, certidão de óbito às fls. 33, conforme e-mail de fls. 35. Ocorre, contudo, que os réus não indicaram nem comprovaram nos autos a existência de eventuais débitos pendentes de quitação pelo segurado, sendo certo que não restou demonstrada a subsistência de saldos devedores em aberto relativos às obrigações contratuais mencionadas. Frise-se que tal ônus competia aos Réus, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a autora faz jus à integralidade do saldo remanescente da cobertura securitária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em circunstâncias fáticas similares: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELO SEGURADO. PARTE RÉ QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, ASSUMINDO O RISCO DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU QUE DEIXOU DE PROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA. CAPITAL SEGURADO A SER PAGO AOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. LEMBRANÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE DO ENTE QUERIDO. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (APELAÇÃO 0012483-77.2016.8.19.0202 - Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 19/10/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Portanto, impõe-se a condenação dos Réus a efetuar o pagamento em favor da Autora das indenizações securitárias atinentes à apólice nº 4801, nos limites do capital segurado contratado em cada caso, observada a proporção consignada no artigo 792 do Código Civil. Os valores respectivos serão apurados em sede de liquidação de sentença. O pedido formulado em relação ao 1º Réu (Banco Mercedes Benz do Brasil) deve ser julgado improcedente, considerando que figura na apólice como primeiro beneficiário da cobertura. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o 2º e 3º Réus ao pagamento em favor da autora do saldo remanescente da indenização securitária do Seguro Prestamista referente à apólice nº 4801, nos limites do capital segurado, devidamente corrigidos a contar desta data e acrescido de juros no percentual de 1% ao mês a contar da citação, como se apurar em liquidação de sentença. Condeno o 2º e 3º Réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando que a Autora decaiu de parte inferior dos pedidos. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do 1º Réu BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 186. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 1014131-36.2021.4.01.9999

ID: 311612869

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014131-36.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS BOTREL CAMPOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1014131-36.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS BOTREL CAMPO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1014131-36.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS BOTREL CAMPOS (OAB MG091408B) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte exequente interpôs interpôs apelação contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso cabível contra ato judicial que decide impugnação, sem extinguir a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que é sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. E, conforme é cediço, a sentença desafia a interposição de apelação (artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil). 4. Por sua vez, observa-se que o artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que se aplica ao cumprimento de sentença, no que for cabível, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código, o qual regula o processo de execução. Desse modo, assim como o ato que extingue a execução é sentença, o ato que extingue o cumprimento tem natureza de sentença. 5. Nesse contexto, o ato judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença é decisão interlocutória (artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil). E, também conforme é sabido, “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença” (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Por consequência, o recurso cabível na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento se o ato judicial praticado não tiver posto fim a essa fase do processo. Em contrapartida, a apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao cumprimento de sentença. 7. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a interposição de agravo de instrumento contra ato que extingue o cumprimento de sentença ou a interposição de apelação contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença caracterizam erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 8. No caso dos autos, a apelação foi interposta contra decisão interlocutória. Com efeito, o ato judicial recorrido não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, mas, sim, determinou o seu prosseguimento. Portanto, o recurso cabível era o agravo de instrumento, não a apelação interposta. 9. Não se aplica o princípio da fungibilidade porque não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 10. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1014131-52.2025.8.26.0562

ID: 327234887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014131-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON MARIO DA COSTA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE PONDACO

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Processo 1014131-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Mario da Costa Leandro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Nos termos do inciso LXXVIII,… Processo 1014131-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Mario da Costa Leandro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No caso da ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a Serventia deverá determinar a citação, por correio, salvo se a parte tiver pleiteado a citação por oficial de justiça. Se a citação não puder ser feita por meio eletrônico, será pelo correio. Advirto os citandos que: a) No caso do citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; b) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Atente-se a Serventia para o Art. 247 do CPC, pelo qual a citação não poderá ser feita por meio eletrônico ou pelo correio, nas seguintes hipóteses: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 CPC, quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar da sua ocultação. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Feita a citação com hora certa, a Serventia dará ciência da citação ao autor e enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Por fim, deverá oficiar à Defensoria para nomeação de curador especial. Caso o réu não seja localizado nem citado por hora certa, informe a parte autora novo endereço onde o requerido possa ser encontrado para citação. Caso não disponha de novo endereço, providencie o recolhimento das taxas para realização das pesquisas de praxe. Nesse caso, determino à Serventia a realização das pesquisas requeridas pelo autor, junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Com a chegada as respostas, emita-se a carta ou o mandado para a citação. Persistindo o desconhecimento da residência ou do paradeiro do réu e constando dos autos pedido do autor (informando a presença das circunstâncias autorizadoras), defiro a citação por edital. Encaminhe a parte autora a minuta de edital, com prazo de 20 dias, para o e-mail da Unidade de Processamento Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, juntamente com o comprovante de recolhimento das despesas de publicação. Caberá à parte autora recolher o valor correspondente a 0,008 UFESP por caractere através da Guia de Fundo de Despesas (Código 435-9), salvo se beneficiário da gratuidade. Observa-se que o cálculo do valor total compreende a soma de todos os caracteres, incluindo-se os espaços em branco (vide instruções no site do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais). Certificada pela serventia a correção do ato praticado pela parte, publique-se na imprensa oficial, aguardando-se o decurso do prazo para contestação / impugnação. Decorrido o prazo sem resposta, a Serventia deverá oficiar à Defensoria para a nomeação de um curador especial. No caso do aditamento da inicial, o autor poderá efetuá-la até a citação, independentemente de consentimento do réu, observando-se o correto preenchimento da classe e do assunto desta ação, visando assegurar o correto cadastramento no sistema e-Saj. Neste caso, deverá a Serventia citar novamente o réu do conteúdo do aditamento. Após a citação e o saneamento do processo, o aditamento do pedido e da causa de pedir somente ocorrerá com consentimento do réu. Neste caso, deverá a Serventia, após a apresentação da petição do aditamento, intimar o ré para manifestação dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultando-se o requerimento de prova suplementar. Havendo reconvenção, cumpra a serventia o disposto no artigo 915, § único das NSCGJ, devendo o reconvinte recolher a custas.Se ainda não recolhidas com a apresentação da reconvenção, promova a parte reconvinte o recolhimento das custas a ela relativas em 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas da reconvenção ou escoado o prazo, determino que a Serventia intime as partes sobre a contestação e reconvenção, as quais deverão se manifestar em 15 dias. Intime-se. Santos, 04 de julho de 2025. - ADV: BÁRBARA CAROLINE PONDACO (OAB 523180/SP)

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Processo nº 1002993-27.2025.8.11.0006

ID: 318592736

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por PAULO RENATO RODRIGUES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, mesmo após a quitação dos contratos a instituição ré. Requer a concessão de tutela antecipada a fim de suspender os descontos indevidos e, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1014131-25.2024.8.11.0006, alegando conduta indevida do Banco, ao cancelar um acordo de quitação da dívida, estornando o pagamento realizado pelo autor que, somente depois, conseguiu realizar novo acordo para quitação do débito, buscando o recebimento de indenização por danos morais decorrente da conduta da requerida. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, notadamente por se tratarem dos mesmos contratos pactuados, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre pretensões distintas e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o Banco réu tenha causa de pedir distintas, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem das mesmas relações jurídicas subjacentes e de fundamentos jurídicos essencialmente conexos. Afinal, enquanto em uma demanda se discute os danos decorrentes de cancelamento indevido de acordo para quitação da dívida, no outro se alega a cobrança abusiva dos débitos após suposta quitação dos contratos, pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza semelhante, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se nos mesmos contratos. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Além de se referirem aos mesmos contratos, são fatos sucessivos dentro de uma mesma relação jurídica, de modo que o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido discutido de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, verifico identidade dos contratos e estreita relação entre as causas de pedir. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1014131-09.2025.8.11.0000

ID: 277553828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014131-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WILSON ANDRE VIEIRA (AGRAVANTE) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) RAI nº 1014131-09.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de agravo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WILSON ANDRE VIEIRA (AGRAVANTE) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) RAI nº 1014131-09.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ANDRE VIEIRA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, autos nº 1000583-51.2025.8.11.0020 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS, que indeferiu a gratuidade requerida. Inconformado com a r. decisão fustigada, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega ter ingressado “com ação revisional de contrato em decorrência de desconto indevido em folha de pagamento diante de suposto cartão de credito este nunca contratado pelo agravante, tendo em vista que seu vínculo se deu apenas através de consignado pessoal. [...] Assim, diante do cenário econômico atual, o autor passou a ter dificuldades em honrar com seus compromissos financeiros, razão pela qual, buscando assegurar a satisfação de todas as suas obrigações pecuniárias, resolveu promover uma auditoria em suas finanças e obrigações. Inicialmente, buscou-se junto ao portal do servidor, obter informações no tocante a descontos ativos direto em seu salário. De posse do histórico de créditos, ficou espantado ao perceber os descontos realizados pela requerida a título de CARTÃO DE CRÉDITO, visto que JAMAIS CONTRATOU TAL SERVIÇO. Indignada, a autora entrou em contato com a requerida para solicitar cópia do suposto contrato de cartão de crédito consignado, com o intuito de produzir provas para eventual ação judicial, haja vista a CERTEZA da NÃO contratação do serviço. Ao manusear e obter informações do suposto contrato, que para a autora, era SOMENTE de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, este a causou estranheza ao notar que o contrato estava sem as devidas informações da operação, bem como não se tratava apenas de contratação de empréstimo consignado, mas também de suposta adesão à cartão de crédito, informações estas obtidas por CALL CENTER E BANCO CENTRAL DO BRASIL, sendo negado fornecimento da via contratual, que desde já requer ao final. Cabe informarmos Excelência, que a relação entre o autor e a requerida c/c seus correspondentes bancários, por diversas as vezes a requerida entra em contato com o autora, lhe informando que havia credito disponível e que só bastaria a concordância do autor para que o dinheiro fosse creditado em conta, PASME EXCELENCIA. No entanto, NUNCA foi esclarecido a autora que malfada oferta de empréstimo seria averbada como suposta utilização do cartão de crédito mediante solicitação de saques que são realizados por meio de TED`s. Vislumbra-se, Excelência, que a requerida ABUSA do momento de fragilidade financeira em que passa a população brasileira, oferecendo “dinheiro fácil”, para aplicar uma engenhosa tentativa de fraude que cria suposto vínculo do servidor com a instituição financeira mediante contratação/utilização de CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, dando azo para sucessivos e indeterminados descontos abusivos diretamente na folha de benefício/pagamento dos beneficiários/servidores. Nota-se, Excelência, que a autora foi evidentemente ludibriada, visto que o contrato é extremamente confuso, além do que foi negado o fornecimento por via administrativa (PROVAS ANEXAS DE SOLICITAÇÃOES E RECLAMAÇÕES AO BANCO CENTRAL), não cumprindo o dever de informação e transparência, uma vez que foi ofertado e contratado empréstimo consignado e o banco requerido averbou o empréstimo junto ao Estado de Mato Grosso para desconto em folha como CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. Excelência, a suposta operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira, tratando-se de uma modalidade totalmente ABUSIVA. Outrossim, o Judiciário tem em diversos casos idênticos ao da autora analisado minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas, que é presente caso desta ação” (id. 284313392 - Pág. 3/4). Discorre que “não pode o agravante ficar impossibilitado de pleitear um direito que possui por simplesmente não ter condições financeiras em arcar com os custos da demanda. Manter a decisão seria o mesmo que retirar do agravante a garantia de impedir a invasão de sua privacidade, bem como de estar sendo lesado mensalmente em descontos ilegais e nunca contratados, outrossim, o AGRAVANTE NÃO RECEBE O SEU SALARIO DE FORMA BRUTA, E SIM na forma LIQUIDA, desta feita, veja que não ultrapassa 02 salários mínimos, estando endividado. Na mesma linha frisa que a manutenção da decisão estaria indo em desencontro com a Carta Magna de 1988, bem como com leis infraconstitucionais, pois está sendo retirado um direito do agravante simplesmente por não possuír condições financeiras atuais para arcarem com os custos da demanda” (id. 284313392 - Pág. 12/13). Afirma, ainda, que “a atual situação financeira do Agravante é precária, respectivamente com salários em torno de DOIS salário mínimo conforme pode ser verificado na documentação em anexo. No caso em apreço estamos diante de custas iniciais o que corresponde ao salário integral do agravante e ainda FALTARIA DINHEIRO PARA PAGAR A DIFERENÇA, pois as custas É SUPERIOR AO VALOR ALFERIDO MENSALMENTE PELA AGRAVANTE DE FORMA LIQUIDA, sendo justo a concessão das beneficies da assistência judiciária gratuita, sob pena de retirar dos mesmos direito constitucional ao acesso à justiça. A Lei nº 1.060/50, atual artigo 98 do CPC e a Constituição Federal de 1988 garantem a gratuidade de Justiça a todos os jurisdicionados hipossuficientes que comprovem que não têm condições de acesso à Justiça, sem prejuízo de seu próprio sustento, como prevê o inciso LXXIV do artigo 5º (...) A garantia da gratuidade do acesso à justiça é postulado constitucionalmente e prevista entre os direitos individuais do cidadão, sendo desse modo, uma garantia bifronte da assistência judiciária. A de corresponder a um item constitucional catalogado no capítulo dos direitos individuais e de constituir-se, também, em atividade estatal essencial ao exercício da função jurisdicional” (id. 284313392 - Pág. 16/17). Requer, assim, a concessão da antecipação de tutela. Ao final, pelo provimento, nos termos da fundamentação exposta. Determinada a intimação da parte agravante para, querendo, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (id. 284828391 - Pág. 1). O recorrente devidamente intimado, permaneceu inerte (id. 287063392 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório D E C I D O De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, inciso III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, a parte recorrente não comprovou os elementos capazes de induzir a concessão da benesse legal. Portanto, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte que pugna pelo benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Às providencias. Intime. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Publique. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Elizangela Martins De Barros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329074933

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANANDA ALVES DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002. AUTORA: ELIZANGELA MARTINS DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002. AUTORA: ELIZANGELA MARTINS DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o fundamento de suposto bloqueio indevido em conta bancária. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ilegitimidade passiva A instituição financeira requerida figura no polo passivo na qualidade de responsável pelo bloqueio da conta da parte autora, sendo, portanto, parte legítima para responder à presente demanda. Preliminar rejeitada. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Mérito Em virtude da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em verificar se o bloqueio e da conta-corrente da parte autora, promovida pela parte requerida, ocorreu de maneira indevida. A parte autora relatou que, em 29/7/2024, teve sua conta bancária bloqueada de forma indevida, apesar de não ter realizado transações suspeitas ou vultosas que justificassem tal medida. Em contestação, o banco demandado apresentou documentos e esclarecimentos que demonstram que o bloqueio decorreu da ativação, por parte do remetente dos valores — o senhor Fernando Braz Rocha —, do mecanismo de devolução de PIX, procedimento previsto na regulamentação do Banco Central (Resolução BCB nº 103/2021), o qual visa coibir fraudes e proteger o sistema de pagamentos instantâneos. Ressalte-se que a autora não trouxe aos autos prova capaz de infirmar a versão apresentada pela instituição bancária ou demonstrar conduta ilícita praticada pela ré. Diante disso, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Nesse contexto, a medida de bloqueio foi adotada em cumprimento ao protocolo de segurança estabelecido pelo Banco Central. Assim, a ré não agiu de forma arbitrária. A jurisprudência admite a atuação cautelar do banco em situações similares, especialmente quando pautada em instrumentos normativos do Banco Central e diante de fundadas suspeitas de fraude ou solicitação formal de devolução dos valores via Mecanismo Especial de Devolução – MED. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPARAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE – CONSTANTES RECEBIMENTOS COM MOVIMENTAÇÕES INCOMUNS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE DEPÓSITO VIA PIX DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA – BLOQUEIO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegação de falha na prestação de serviços. Bloqueio de valor e conta bancária do consumidor ante a suspeita de fraude . 2.Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3 .No caso em análise a instituição financeira demonstrou a existente de indício de fraude, o que gerou o bloqueio da conta bancária do autor. 4.Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5 .Cumpre destacar que bloqueio administrativo de conta bancária por suspeita de fraude é medida possível e que no caso em análise verificando as movimentações anteriores e posteriores anotadas no extrato bancário. 6. Assim, consideradas as circunstâncias fáticas, que em contestação foi esclarecido que o bloqueio teve origem em razão de suspeita de fraude anunciada por terceiros, e em impugnação a dita transação não foi esclarecida, assim como não houve apresentação de declaração do responsável pela transferência em comento. 7 . Ausência de ato ilícito praticado, ausência de dever indenizatório. 8.Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10443665820228110001, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais . Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante . Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). Em conclusão, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para se caracterizar a obrigação de reparar, nos moldes pleiteados na petição inicial. Por outro lado, considerando que o bloqueio já ultrapassou o prazo de noventa dias, pertinente e razoável o desbloqueio da conta. Nesse trilhar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . SUSPEITA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMPO DE LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA . POSSIBILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incidem no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista, e nos termos do enunciado da Súmula nº 297/STJ . 2. Diante do risco inerente às operações realizadas por instituições bancárias, bem como para fins de segurança e prevenção de fraudes, é admissível a realização de bloqueio provisório, parcial ou definitivo, de cartão de débito ou de movimentação de conta corrente, a fim de evitar perdas financeiras para a instituição bancária e para o consumidor. Tal possibilidade decorre de exercício regular de direito pelo Banco, que deve apurar a situação suspeita em tempo razoável a fim de não causar transtornos demasiados ao consumidor, sob consequência de incidir em abuso de direito. 3 . A despeito de o bloqueio na movimentação da conta não ser arbitrário quando há suspeita de fraude, na hipótese em análise a restrição subsiste por vários meses, o banco não apresentou justificativas plausíveis para manutenção da medida, assim como inexistem indícios de que a consumidora tenha usufruído do montante depositado na conta corrente derivado de fraude financeira cometida por terceiros. Nesse contexto, razoável a determinação imposta na sentença para que o Réu reative a conta corrente da Autora. 4. A multa cominatória visa a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial . Todavia, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional, em atenção às peculiaridades do caso, de modo que não se constitua em obrigação autônoma mais vantajosa que o recebimento daquela principal requerida em juízo. Na hipótese em exame, as astreintes são razoáveis e proporcionais às peculiaridades da demanda, devendo ser mantidas. 5. Tendo em vista a culpa concorrente das partes pelo infortúnio que originou o bloqueio da conta da corrente da consumidora, a licitude dessa medida para averiguar suposta fraude financeira e a ausência de demonstração de prejuízos, não há falar em eventuais danos morais suportados pela Autora . 6. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva da Autora prejudicada.(TJ-DF 07036987520228070019 1929688, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024). - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar o desbloqueio da conta bancária, no prazo de 48 (quarenta e oito horas); 2. indeferir o pedido de reparação por danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Clarice Maria De Arruda x Banco Bmg S.A.

ID: 263088711

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008407-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ATHILIO DINNEY ZANELLA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008407-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLARICE MARIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Sí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008407-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLARICE MARIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por danos morais. A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de restrição ao crédito. Mencionou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada defendeu a legitimidade da inscrição e se opôs aos pedidos deduzidos na inicial. Relatório aprofundado dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante dos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar mora no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Questão processual pendente A autora requereu a realização de perícia grafotécnica, no entanto, tal medida é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível, dessa forma, rejeito o pedido. Ademais, não há falar em incompetência diante da ausência da complexidade da causa. Cabe salientar que é pacífico perante as Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que, em caso de semelhança a evidente entre as assinaturas, não há que se falar em extinção do feito por complexidade, diante da presença contundente de elementos que indiquem a veracidade do contido na contestação. Importante frisar que este juízo não está se investindo do cargo de perito, mas sim aplicando jurisprudência pacífica da instância superior deste Estado, utilizando, inclusive, de outros elementos constantes no feito. Preliminares Indeferimento da inicial por ausência de documentos comprobatórios Não merece guarida a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de prova mínima, quando a parte reclamante trouxe com a exordial os documentos que entendeu necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu pedido. Ademais, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa. Defeito na representação No concernente ao instrumento de mandato, a Lei n. 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não impõe prazo de validade para a procuração judicial, tampouco exige que esta seja recente, bastando que esteja devidamente assinada pela parte e contenha os poderes necessários à representação em juízo. Não há nos autos qualquer indício de que a procuração apresentada tenha sido revogada. Portanto, a mera alegação de que o documento estaria desatualizado não compromete sua eficácia ou validade jurídica. Ademais, a parte requerente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando assim que possui conhecimento da demanda e anuiu com os poderes conferidos ao outorgado. Enfatiza-se ainda que o mandato pode ocorrer inclusive de forma verbal, consoante dispõe o art. 9º, § 3, da Lei 9.099/95. Isto posto, rejeito a preliminar. Indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome próprio Tendo em vista que o art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95 não exige comprovante de endereço para a propositura da demanda, considero apta a petição inicial, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019).” (N.U 1014131-37.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FORMALISMO NÃO PREVISTO NO CPC - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Sentença reformada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento(N.U 1049506-73.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Prejudicial de mérito Prescrição e decadência A ré alegou a perda da pretensão, em razão do prazo prescricional trienal, ao afirmar que o contrato foi firmado em 2016. Ocorre que a autora postulou pelo reconhecimento da ilegalidade da inscrição promovida em 11/8/2023. Dessa maneira, aplica-se ao caso o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO INDENIZATÓRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL OCORRENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando a recorrente tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em junho de 2020, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo mês. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, posto que não comprovada a relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1015675-02.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO AFASTADAS – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA E DECLARADA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010470-89.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). Assim, diante do exposto, não há falar em prescrição ou decadência, no caso em questão, pois não transcorreu o prazo de cinco anos. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços e produtos, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição vinculada ao nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. Na espécie, verifica-se que a parte reclamada provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, ao juntou aos autos faturas de cartão de crédito, contrato assinado, comprovante de transferência bancária, fotografia da autora, comprovante de residência e documento pessoal da requerente. Id 185200399 - Pág. 10. Id 185200405 - Pág. 1. Dessa forma, denota-se que não existem elementos de provas que corroborem com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial. Dessa maneira, conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, o instrumento não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante a distribuição da carga probatória. Conclui-se, portanto, que a inscrição no serviço de proteção ao crédito não ocorreu indevidamente, uma vez que a parte requerida atuou no exercício regular do direito. Oportuno salientar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ. A eventual ausência de notificação por parte da requerida não constitui ato ilícito. Sendo assim, diante da ausência do ilícito, incabível o deferimento do pedido de dano moral. Nesse sentido: AGRAVOINTERNO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVOINTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo reclamante, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo a negativação. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1008200-88.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IENXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DA RÉ-RECORRENTE. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa recorrente demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 6. Recursos conhecidos e provido da ré-recorrente. (N.U 1014078-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025). Incabível condenação em multa por litigância de má-fé, em vista da necessidade concreta de preenchimento dos requisitos que configure a conduta. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito. Revoga a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, consoante dispõe o artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0000254-45.2024.8.26.0482

ID: 330331111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA-APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-45.2024.8.26.0482 (processo principal 1020591-14.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação Prudentina de Educação e Cultura-apec - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-s… Processo 0000254-45.2024.8.26.0482 (processo principal 1020591-14.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação Prudentina de Educação e Cultura-apec - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., devidamente representada por Curadora Especial por meio da Defensoria Pública, nos autos do presente cumprimento de sentença que lhe foi proposta por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, com qualificação igualmente carreada ao feito. De início, destacou a viabilidade de suscitar a matéria por ela ventilada através da exceção de pré-executividade. Em sequência, sustentou que a citação ficta por edital no processo de conhecimento seria nula, visto que não esgotadas todas as tentativas de pesquisa para obtenção de seu endereço por meio dos sistemas ARISP, COMGÁSJUD, INFOSEG e SIEL-TRE., além de ofício ao INSS. Deduziu que, por consequência, todos os atos processuais subsequentes deveriam ser declarados nulos, incluindo o próprio título constituído no processo de conhecimento. Trouxe diversos julgados para dar amparo à tese apresentada na exceção de pré-executividade. Diante de todo o exposto, outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente exceção de pré-executividade, que deverá ser julgada procedente para o fim de se reconhecer a nulidade da citação por edital nos autos da ação monitória e de todos os atos processuais subsequentes. Devidamente intimada pelo DJE (certidão de fls.339 dos autos), a excepta (ora exequente) se manifestou acerca da exceção de pré-executividade através da petição de fls.340/343 dos autos. Em suma, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, dadas as razões por ela especificadas com detalhes. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, através da qual a executada (ora excipiente) pleiteia o reconhecimento da nulidade da citação ficta realizada na ação monitória e dos atos processuais subsequentes, dadas as razões expostas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pela credora (ora excepta) nos termos da petição de fls.340/343 dos autos. O ponto controvertido a ser dirimido por este juízo se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não do pleito lançado pela demandada Josefa A. Guedes., em sede da presente exceção de pré-executividade, e que foi rechaçado pela credora Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec, através da petição de fls.340/343 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser a rejeição da presente exceção de pré-executividade, de modo a ser dado o regular prosseguimento do feito executório em seus estritos termos. De início, é oportuno realizar uma breve síntese acerca da natureza do processo de execução. Trata-se de feito através do qual o exequente busca a satisfação de uma obrigação por parte do executado, que se resume em: a) pagamento de determinada quantia em dinheiro; b) entregar coisa certa ou incerta; c) fazer ou abster-se de fazer determinada conduta. Referida obrigação se encontra expressa em sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento ou documentos específicos aos quais a lei confere o liame obrigacional buscado nos autos (artigo 585 do CPC/1973 e 784 do CPC/2015). Portanto, o requisito essencial para a propositura desta espécie de demanda é a existência de título executivo judicial ou extrajudicial, sem o qual se torna inviável o ajuizamento do feito. Pois bem. Em razão da natureza que ostenta, inexiste, em princípio, contraditório no âmbito da ação de execução ou na fase do cumprimento de sentença. Assim, para a discussão de qualquer questão atinente ao título executivo ou à própria execução em si, como, por exemplo, inexigibilidade do valor cobrado; ilegitimidade de partes; excesso de execução; existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva da obrigação, se mostrava indispensável a propositura de uma ação de conhecimento própria e incidental à execução, no caso, os embargos do devedor, ou então a impugnação ao cumprimento de sentença. Para a propositura da ação de embargos do devedor ou então a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, tem-se como requisito essencial a observância de prazo a ser observado pelos interessados, conforme especificado expressamente no diploma processual civil. Todavia, para determinadas circunstâncias específicas, o entendimento doutrinário vem se firmando no sentido de que se torna dispensável o ajuizamento dos embargos ou a impugnação ao cumprimento de sentença, que exigem a observância ao prazo discriminado na legislação processual civil, e isto para o fim de aduzir um determinado vício existente no título executivo ou na própria execução em si. Trata-se justamente da exceção de pré-executividade, incidente aduzido no cumprimento de sentença e utilizado pela demandada no caso em testilha. Na definição de Teori Albino Zavascki, saudoso Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF): "A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória." (Repertório IOB de Jurisprudência número 03/97 - destaquei). Ou seja, em questões de inequívoco interesse público, que admitem, inclusive, o conhecimento de ofício por parte do magistrado, se torna despicienda a propositura de embargos do devedor para serem aduzidas ao juízo, podendo este fato vir à tona através do incidente da exceção de pré-executividade, a ser proposta pelo interessado sem ter de observar o prazo decadencial discriminado na legislação processual civil. Podemos destacar, por exemplo, a hipótese de execução proposta com fulcro em documento que não satisfaz o requisito da exigibilidade, em razão do débito nele representado já se encontrar devidamente quitado. Em síntese, todas as questões pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, dado o manifesto interesse público nelas existentes, se mostram aptas de serem suscitadas no âmbito da exceção de pré-executividade. Tem-se igualmente que a exceção de pré-executividade, por corresponder em exceção à regra geral de que a defesa do executado somente poderá se manifestar através dos embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, deverá trazer questões aptas de serem conhecidas de imediato pelo magistrado e sem a necessidade de realização da instrução probatória. Logo, toda a matéria que comporte necessária dilação probatória deve ser rechaçada em sede da exceção de pré-executividade, somente sendo apta de análise pelo magistrado através dos embargos de devedor ou cumprimento de sentença. Por outro lado, justifica-se a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Na hipótese em tela, a demandada (ora excipiente) sustenta questão de ordem pública, no caso, a nulidade de sua citação realizada na ação monitória que constituiu o título executivo, e de todos os atos processuais subsequentes, o que basta para justificar o conhecimento do mérito da presente exceção de pré-executividade. Cabe frisar que o exequente (excepto) sustenta a sua pretensão no título executivo judicial (sentença prolatado na fase de conhecimento) e que, no âmbito abstrato, satisfaz os requisitos previstos no disposto no artigo 515, inciso I, do CPC/2015. Há de se destacar que, à luz de uma análise não exauriente realizada pelo juízo, a sentença de fls.283/285 do processo 1020591-14.2019.8.26.0482 se enquadra abstratamente como título executivo judicial, o que lhe confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta maneira, a regra geral de prosseguimento do feito executivo em tela somente poderia ser afastada na hipótese das questões suscitadas pelo executada se mostrarem manifestamente inquestionáveis a ponto de justificar a extinção do presente incidente de cumprimento de sentença. Há de se destacar que, à luz de uma análise não exauriente realizada pelo juízo, a sentença mencionada se enquadra abstratamente como título executivo judicial, o que lhe confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta maneira, a regra geral de prosseguimento do cumprimento de sentença em tela somente poderia ser afastada na hipótese das questões suscitadas pela executada se mostrarem manifestamente inquestionáveis a ponto de justificar a extinção da presente execução. Por outro lado, a excipiente (executada) sustenta na petição de fls.334/336 dos autos que a citação editalícia realizada na ação monitória 1020591-14.2019.8.26.0482 seria manifestamente nula, visto que não se esgotaram todas as tentativas de pesquisa para obtenção de seu endereço por meio dos sistemas ARISP, COMGÁSJUD, INFOSEG e SIEL-TRE, além de ofício ao INSS. Deduziu a ocorrência de falta de pressuposto processual consistente na falta da citação válida na ação monitória 1020591-14.2019.8.26.0482, de modo a se justificar que todos os atos processuais subsequentes sejam declarados nulos, com o consequente reconhecimento de ausência de título executivo. A tese acima discriminada e lançada pela excipiente (executada) deve ser rejeitada por este juízo nos termos que passo a expor. Isto porque, ao contrário do que sustenta a excipiente (executada) na exceção de pré-executividade de fls.334/336 dos autos, restaram esgotadas todas as tentativas para a obtenção de seu endereço na presente execução. No caso em questão, a excepta (exequente) propôs a presente ação monitória em desfavor da excipiente (executada) na data de 17.12.2019, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 12.210,17 (doze mil, duzentos e dez reais e dezessete centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora, amparada em cheques. Denota-se dos autos que, após a realização de pesquisa de endereço da excipiente (executada) por meio dos sistemas Infojud (documento de fls. 74), BAcenJud e Renajud (documentos de fls.85 e 86 dos autos); Serasajud (documento de fls.97 dos autos); Renajud (documentos de fls.176/179 e 196/197 dos autos); e ofícios às empresas de energia elétrica, água e telefonia (documentos de fls.114, 117/118, 121, 124, 128/130 dos autos), restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado (excipiente) por via postal. Assim, por se encontrar em local incerto e não sabido (artigo 256, parágrafo 3º, do CPC/2015), a requerida foi regularmente citado por edital (fls.203 dos autos), quedando-se inerte, de modo a ser nomeada Curadora Especial através da Defensoria Pública, que apresentou embargos monitórios às fls. 211/224 dos autos. Atendendo ao pedido da Curadora, este juízo determinou ainda a realização de novas pesquisas, nos termos das decisões de fls. 241 e 247, o que foi providenciado pela assessoria deste gabinete (fls. 250/253 dos autos). Nos termos do acima exposto, resta evidente a absoluta suficiência das diligências realizadas neste feito executório para a localização de endereço do executado (excipiente) ao longo do período compreendido entre dezembro/2019 a outubro de 2022 e que resultaram no insucesso da citação pelas vias ordinárias. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado no tocante serem suficientes as tentativas de pesquisa de endereço por meio dos sistemas Bacenjud; Infojud; Renajud e cadastros de empresas concessionárias de serviços públicos e a validade da citação por edital para o caso em tela: "APELAÇÃO Arrendamento mercantil Embargos à execução Rejeição liminar na forma do art. 918, II, do Código de Processo Civil Inconformismo da embargante, representada por curadora especial. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requerimento pelo curador especial Inadmissibilidade Desconhecimento, em linha de princípio, da condição financeira do representado Recurso interposto por curador especial de toda forma dispensado do preparo Jurisprudência do STJ Gratuidade não concedida, dispensado o preparo. VALIDADE DE CITAÇÃO Alegação de não esgotamento das diligências para localização da ré antes de ser determinada a citação editalícia Não cabimento Tentativa de citação nos endereços da pessoa jurídica indicados na pesquisa judicial Suficiência das diligências levadas a efeito pelo juízo ao longo de três anos Impossibilidade da utilização do Judiciário como instrumento de retardo da prestação jurisdicional Necessidade de expedição de ofícios aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público - Inteligência do art. 256, §3º do CPC - Citação por edital válida. PRESCRIÇÃO Prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento do contrato Dívida líquida constante de instrumento particular Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Precedentes do STJ e desta C. Câmara Contrato vencido em 2014 Ajuizamento de ação de reintegração de posse no mesmo ano, convertida em execução em 2015 Prescrição não verificada. TÍTULO EXECUTIVO Contrato de arrendamento regularmente subscrito por duas testemunhas, diversamente do alegado na inicial dos embargos e nas razões de apelação Exigência do art. 784, III, do Código de Processo civil atendida. EXCESSO DE EXECUÇÃO Multa moratória acima de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano Ausência de indicação da quantia compreendida como devida Inobservância do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil Inadmissibilidade da impugnação Multa de toda forma pactuada em observância ao limite legal e inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras Precedentes do STJ e desta C. Câmara Excesso não verificado. Rejeição liminar dos embargos mantida, arbitrados honorários pelo comparecimento da parte contrária aos autos para oferecer contrarrazões Recurso não provido." (Tribunal de Justiça/SP - 29ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1014131-33.2018.8.26.0001 - Em julgamento estendido (art. 942 do CPC) negaram provimento ao recurso Relator: Jayme de Oliveira 06.04.2021 destaquei); "CITAÇÃO - Edital - Nulidade - Inocorrência - Diligências realizadas pelo autor que afastam a hipótese de violação à ampla defesa com a nomeação de Curador Especial - Suficiência das diligências efetuadas pelo autor - Recurso improvido. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Proposta de Abertura de Conta, Limite de Crédito e Contratação a Produtos e Serviços Bancários Pessoa Jurídica - Dívida não negada - Petição inicial instruída com prova escrita da dívida - Documentos apresentados que são suficientes para ensejar o procedimento escolhido pelo autor-apelado e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC - Vinda aos autos dos extratos e demonstrativo do saldo em aberto - Recurso improvido." (Tribunal de Justiça/SP - 23ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1117616-82.2014.8.26.0100 - Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: J. B. Franco de Godoi 05.06.2020 destaquei). De outro norte, cabe destacar que a ilustre Curadora Especial optou expressamente em deixar de opor embargos à presente execução, ante a falta de elementos de defesa específicos. Diante de todo o exposto, REJEITO o teor da exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC e, por consequência, determino o prosseguimento da presente execução nos seus estritos termos. Tratando-se de decisão que não extingue a execução em tela, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação da executada (ora excipiente) no pagamento de verba honorária e custas processuais. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. Int. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

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