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Cinthya Telis De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331269159

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA TELIS DE OLIVEIRA GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JÚNIOR e CINTHYA TELIS DE OLIVEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, conforme qualificação da defesa. Deixo de analisar demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam que compraram passagens áreas com itinerário saindo de Vitória/ES, às 19h15, do dia 31/03/25, todavia houve cancelamento do voo, e foram acomodados noutro voo que sairia somente no dia seguinte, às 04h25. Alegam que perto da hora de embarque houve novo cancelamento, e realocação para o voo que saiu, às 06h50, do dia 01/04/25, causando um atraso de 12 horas. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pedem a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que não agiu de forma irregular, pois o cancelamento do voo ocorreu por condições meteorológicas adversas. Alega que o caso dos autos não enseja condenação por danos morais. Em demandas judiciais de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador está alinhado ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. Apesar disso, os autores foram submetidos a atraso de 12h, o voo para o qual foram acomodados partiu somente no dia seguinte ao previsto, de tal forma que não se pode considerar que houve mero aborrecimento. Entretanto, a reclamada comprovou que o cancelamento maior decorreu de condições climáticas desfavoráveis, impróprias, inseguras para voo. O relatório METAR para o dia do voo cancelado, registra “tempestade forte com chuva”, e se enquadra como excludente de responsabilidade, caso fortuito, nos termos do art. 14, parágrafo 3o do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano moral em decorrência de atraso na chegada ao destino (Cuiabá – Miami), o que ocasionou atraso de 05h22min em relação ao que foi inicialmente. contratado. 2. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais para cada Recorrido, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório ou, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A parte Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), vez que em suas razões recursais trouxe aos autos comprovação das condições meteorológicas adversas na cidade de Miam/Flórida, consistente em fortes chuvas e tempestade, na data do voo, 19/06/2023, fato que impossibilitou o desembarque em Miami/Flórida, e, por motivos de segurança, o Recorrente aterrissou no aeroporto de Orlando/Flórida 4. Causa de excludente de responsabilidade da Recorrente, em razão de força maior (art. 393, do CC) somado ao interesse maior de preservação da segurança dos Recorridos.6. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1063372-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA POUSOS E DECOLAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. […] 5. Se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 6. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. 7. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludente da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. 8. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Recorrente, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou o Recorrente no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente o autor recorreu pleiteando a majoração da condenação a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva […]. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo haver compensação do valor a ser pago. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator (N.U 1002864-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Sobreleva registrar, como fator de ponderação, que a reclamada cumpriu o previsto na normativa de regência, e forneceu voucher de alimentação para os passageiros. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais em razão de atraso de voo devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1016097-32.2024.8.11.0003

ID: 299641765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA BARRETO

Sentença

Advogados:

HELIO FIALHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DA SILVA BARRETO dando-o como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, pelo fato constante na peça acusatória de Id. 161772373, “in verbis”: ‘’ (...) FATO – ESTELIONATO Consta dos autos, que, ao menos, desde abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado FRANCISCO da Silva Barreto obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua K, quadra 39, lote 21, bairro Jardim Paiaguás, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integra uma associação criminosa responsável por realizar adulterações em medidores de energia e ligações clandestinas em diversas residência deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores localizaram um controle, aparentado ser de portão, mas que ao ser acionado, direcionado ao medidor de energia, emitiu um ruído, razão pela qual a perícia oficial foi acionada. Com a confecção do laudo preliminar, constatou-se que: “o uso do controle indicou haver alguma alteração dentro do medidor de energia, que foi removido para ser encaminhado à Gerência de Engenharia Legal em Cuiabá para exames complementares” (laudo anexo), razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o denunciado confessou que o medidor de energia estava adulterado há, pelo menos, três meses, e que a adulteração funciona da seguinte forma: “de posse do controle remoto, o interrogando trava o campo magnético do medidor de energia, desta forma, não acontece à medição de energia. Que, normalmente, o interrogando aciona o controle remoto no período noturno e religa pela manhã” (sic). A denúncia foi recebida em 10/07/2024, Id. 161780349. Citado (Id. 162070568), o denunciado, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas de acusação (Id. 163132082). Doravante realizou-se a instrução una do feito, oportunidade em que foi realizada a inquirição das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges. Após as advertências legais, procedeu-se o interrogatório do acusado Francisco da Silva Barreto, que optou por permanecer em silêncio. (Id. 188515757). Encerrada a instrução do feito, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em audiência e de forma escrita, oportunidade em que pugnou pela procedência da exordial acusatória. Por fim, a defesa do acusado, apresentou as derradeiras alegações em forma de memoriais, conforme Id. 190237922, pugnando, em síntese: ‘’ (...) III PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A condenação do réu à pena mínima prevista para o delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal; 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; 3. Em caso de manutenção da continuidade delitiva, a aplicação do menor aumento possível (1/6); 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; 5. A fixação do regime aberto para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade, caso não seja possível a substituição requerida. (sic)’’. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende-se, nestes autos, atribuir a Francisco da Silva Barreto, a autoria do delito tipificado no art. 171, “caput”, do Código Penal. Não existem questões preliminares a serem dirimidas, e o processo se desenvolveu de forma regular comportando o julgamento de seu mérito. A ação penal é totalmente procedente, pois vejamos. No caso em julgamento, a materialidade do crime de estelionato encontra-se comprovada mediante Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160943959), boletim de ocorrência (Id. 160943960), termo de representação (Id. 160943978), laudo pericial n. 224.2.23.9067.2025.005228-A01 e 224.2.23.9067.2025.005236-A01 (Id. 160943978 e 185481736), confissão extrajudicial (Id. 160943969), bem como, pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual. De igual modo, a autoria também restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, que é suficiente para sustentar a condenação do réu na prática do crime de estelionato, pois ficou demonstrado que ele obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. Importante registrar que, o crime e sua autoria foram devidamente demonstrados nos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges, que desde a fase inquisitorial e em Juízo são harmônicos e aptos para essa conclusão. Vejamos: O réu Francisco da Silva Barreto, ao ser interrogado em juízo, optou por permanecer em silêncio. Contudo, quando interrogado pela autoridade policial ainda na fase investigativa, confessou a autoria do crime, ‘’in verbis’’: ‘’ (...) Que em relação aos direitos constitucionais, nao possui advogado, necessita defensor publico, e sua esposa Daniela sabe de sua prisao; que questionado sobre adulteração do medidor de energia elétrica em sua residência, a cerca de tres meses atras entrou em contato por telefone com uma equipe especializada em fazer adulteração de medidor de energia, que informa que nao deseja informar o contato dos responsaveis; que pagou o valor de r$ 500,00 pelo serviço via transferencia pix; que afirma nao ter visto os responsaveis pela adulteração do medidor de energia pessoalmente, sendo que apos negociar a contratação do serviço, estes foram ate a sua residencia e retiraram o medidor; que o medidor de energia foi retirado no periodo da manha e levado para o local onde fazem a adulteração do aparelho, e no periodo da tarde o aparelho foi recolocado em sua residencia; que afirma que tambem nao encontrou com os responsaveis pela adulteração no periodo da tarde, sendo que estes deixaram um controle remoto dentro da caixa de energia; que a adulteração funciona da seguinte forma, de posse do controle remoto o interrogando trava o campo magnetico do medidor de energia, desta forma nao acontece a medição de energia; que normalmente o interrogando aciona o controle remoto no período noturno, e religa pela manha (sic)’’, Id. 160943969. Deste modo, no que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nesse sentido, é a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias.” (STF - RTJ 88/371). “A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório”. (TACRIM - SP - AP - Rel. Penteado Navarro - RJD 15/47). “A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário”. (TJSP - AP - 6ª C. - Rel. Nélson Fonseca - j. 17.4.97 - RT No que tange à prova testemunhal, temos os seguintes depoimentos: Testemunha Ueslei Martins de Oliveira - Supervisor de medição da Energisa – descreveu a descoberta acerca de uma fraude de energia elétrica na residência do acusado. Narrou que a irregularidade foi identificada após uma queda incomum no consumo de um cliente, levando a uma inspeção de rotina. Durante a fiscalização, foi encontrado um controlador oculto dentro do medidor, um dispositivo que permite desligar e ligar o registro de consumo remotamente, adulterando os dados. Detalhou que o medidor, que deveria vir lacrado do Inmetro, apresentava sinais de violação, confirmando a fraude. A equipe utilizou um equipamento próprio para detectar anomalias e perdas no registro, mesmo sem abrir o medidor. A informante Daniela Aparecida Alves Borges apenas descreveu o acusado consistentemente como um bom esposo e pai, ressaltando que ele é dedicado à família, provedor e nunca a agrediu. Desta feita, analisando as provas colhidas nos autos, restou soberanamente comprovada a conduta delituosa do réu na prática do crime descrito na denúncia. A autoria delitiva encontra-se demonstrada de forma inequívoca e incontrastável através de um conjunto convergente de elementos probatórios que, analisados sob a perspectiva do livre convencimento motivado, conduzem inexoravelmente à conclusão da responsabilidade penal do acusado Francisco da Silva Barreto pela prática do delito em questão. Com efeito, o elemento probatório de maior força persuasiva e relevância jurídica reside na confissão detalhada e circunstanciada prestada pelo próprio acusado durante o interrogatório policial, confissão esta que se reveste de credibilidade excepcional em virtude de sua riqueza descritiva, coerência e correspondência com os demais elementos probatórios constantes dos autos, tais como prova pericial e testemunhal. Na confissão, o acusado não se limitou a admitir somente a sua participação no ilícito, mas forneceu uma narrativa pormenorizada e tecnicamente precisa do modus operandi fraudulento, revelando conhecimento íntimo e específico dos aspectos operacionais da fraude que somente quem efetivamente dela participou poderia possuir. De mais a mais, detalhou que a contratação do serviço de adulteração foi realizada mediante contato telefônico com equipe especializada, pelo qual pagou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) através de transferência via PIX, demonstrando assim a existência de uma estrutura organizada voltada para a prática sistemática deste tipo de delito. Explicou minuciosamente o funcionamento do mecanismo fraudulento, esclarecendo que de posse do controle remoto, conseguia travar o campo magnético do medidor de energia e, desta forma, não acontecia a medição de energia e que normalmente acionava o controle remoto no período noturno, e religava pela manhã, revelando assim conhecimento técnico específico e detalhado que corrobora inequivocamente sua participação direta e consciente na execução do esquema delituoso. A corroborar com sua confissão, aportou aos autos Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.187590-A01, confeccionado a partir da inspeção na residência do acusado, ocasião em que se constatou que no medidor havia um dispositivo de acionamento, que alterava informações constantes no leitor do aparelho. (Id. 161772374). Destaco ainda que a robustez probatória é ainda mais fortalecida pela harmonia e coerência existente entre a confissão do acusado e os demais elementos de prova coligidos aos autos, no qual cada elemento reforça e valida os demais, eliminando qualquer possibilidade de dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do réu. O depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa, assume relevância probatória fundamental ao confirmar, sob a perspectiva técnica especializada, os detalhes operacionais descritos pelo acusado em sua confissão, validando cientificamente as informações prestadas e demonstrando que a narrativa confessional corresponde fidedignamente à realidade técnica do esquema fraudulento. Outrossim, a análise conjunta destes elementos probatórios, realizada sob a ótica da persuasão racional e do convencimento judicial fundamentado, conduz indubitavelmente à conclusão de que Francisco da Silva Barreto, de forma consciente, voluntária e deliberada, idealizou, planejou e executou o esquema fraudulento em questão, obtendo para si vantagem econômica ilícita através da adulteração dolosa do medidor de energia elétrica de sua residência, causando prejuízo patrimonial direto e mensurável à concessionária ENERGISA, restando assim plenamente caracterizada sua autoria no crime de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. Por conseguinte, comprovada a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do mesmo diploma legal, considerando que a conduta se perpetuou por período aproximado de três meses, configurando crimes da mesma espécie praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Quanto ao crime de estelionato: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FRAUDULENTA - RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM CONTA - COMPROVAÇÃO DO DOLO - ILÍCITO PENAL CONFIGURADO. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de estelionato, a condenação é medida que se impõe. Tratando-se de delito patrimonial, cometido às escuras, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. Aquele que fornece sua conta bancária para o recebimento de numerário obtido ilicitamente através de falsa venda de veículo, com comprovada obtenção do produto do crime, é coautor no crime de estelionato. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00363029320188130637, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/09/2024) Em face disso, ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, outro caminho não resta a não ser julgar procedente a presente ação penal em face do réu Sued Jesus Carvalho de Oliveira. DISPOSITIVO À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado FRANCISCO DA SILVA BARRETO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. A pena prevista para o crime de estelionato é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atento ao que determina o art. 68 do Código Penal, e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade – a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. Antecedentes – O réu não registra antecedentes. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade do Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Normal ao tipo penal. Circunstâncias – Inerentes ao tipo penal. Consequências – Considero inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Entendo que não contribuiu para a atividade criminosa. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, apresentada extrajudicialmente, contudo, deixo de reduzir a pena, vez que já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição De outro giro, não vislumbro nenhuma causa de diminuição da pena. Contudo, verifico a presença da causa de aumento de pena descrita no art. 71, do Código Penal, ou seja, a continuidade delitiva. Deste modo, tendo em mira que os delitos foram praticados por, pelo menos, 03 meses, entre abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024 e, ainda utilizando-se do mesmo modus operandi, utilizo por analogia o entendimento sedimentado no Enunciado nº 35, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, majoro a pena em 2/3, ficando ela em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, que fica sendo a pena final. Em relação a pena de multa, atendendo as circunstâncias judiciais já analisadas do art. 59 do CP, fixo no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, levando-se em conta a situação econômica do acusado (art. 60, CP). Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO ao cumprimento da reprimenda. DISPOSIÇÕES GERAIS Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por: DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que, ao menos neste momento, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo objetos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, determino a devida restituição, caso reste devidamente comprovada à propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Em caso de não restar provada a propriedade do bem, depois de decorrido o prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da sentença sem que o objeto apreendido no presente feito tenha sido reclamado, determino sejam vendidos em leilão público, nos termos do art. 123 do CPP. Havendo eventuais valores recolhidos a título de fiança, vincule-se ao executivo de pena a ser expedido, ocasião em que ficará à disposição do juízo da Execução Penal para deliberações futuras. Após o trânsito em julgado: 1. DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4. EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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