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Processo nº 1014869-26.2025.8.26.0405

ID: 307413821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014869-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. L. F. DOS S. L. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014869-26.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.S. - - E.L.F.S. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. … Processo 1014869-26.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.S. - - E.L.F.S. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. 01/06, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL de Lilian Simões dos Santos e Everton Luiz Faustino dos Santos, e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2019 2 00336 010 0100722 88. (providencie a parte interessada a impressão do acordo formalizado que deverá acompanhar a presente sentença). Não houve alteração dos nomes. (Não houve partilha de bens). Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação à filha menor S. S. F. DOS S. (fls. 18), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se após os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP), FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP)

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Processo nº 1014869-14.2025.8.26.0021

ID: 290698296

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014869-14.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAIANA YUKIKO TAKIGAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014869-14.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000711-03.2023.8.13.0251 - 2ª Vara Civel Criminal e da Infancia e da Juventude) - Taiana Yukiko Takigami - Vistos. A prese… Processo 1014869-14.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000711-03.2023.8.13.0251 - 2ª Vara Civel Criminal e da Infancia e da Juventude) - Taiana Yukiko Takigami - Vistos. A presente carta precatória ingressou nesse Setor quando já superada a data do ato agendado pelo Juízo de origem. Devolva-se, portanto, ao Juízo deprecante para que seja efetivado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias para efetivação da intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA PACHECO (OAB 129266/MG), FLAVIA APARECIDA PACHECO (OAB 129266/MG)

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Processo nº 1018671-55.2025.8.11.0015

ID: 312463224

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1018671-55.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA WALTER C. W. D. G. W. D. ROGERIO DALMAZO T. W. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN COSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1018671-55.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Verifico que os presentes autos foram distribuídos com pedi…

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3 Art Portugal e outros x Raquel Ferrari Rosatti

ID: 314441127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014869-15.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

3 ART PORTUGAL MAYARA LAYSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

RAQUEL FERRARI ROSATTI

Despacho

Advogados:

CAMILA DE ABREU PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014869-15.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014869-15.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mayara Laysa de Oliveira Silva - Apelado: Raquel Ferrari Rosatti (Justiça Gratuita) - Interessado: 3 Art Portugal - Vistos. Fls. 90/118: em detida análise da apelação verifico que a embargada se insurge quanto à rejeição da impugnação à gratuidade deferida à embargante, tendo demonstrado que esta é proprietária de conhecida franquia de clínica odontológica (fls. 60). Dessa forma, diante da aparente capacidade financeira da autora e considerando o poder de controle do julgador, intime-se a recorrida para que demonstre, em dez dias, a existência de situação autorizadora da concessão do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do CPC, em particular por meio da juntada i) de relatório do BACEN indicando todas as suas contas bancárias, cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br); ii) de extratos bancários completos de todas essas contas dos últimos três meses; iii) das três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, e iv) da última declaração completa de imposto de renda, observando que ao realizar consulta de restituição do exercício 2025 no sítio eletrônico da Receita Federalverifiquei que a declaração da embargante está na base de dados, bem como para que esclareça sua condição de sócia da empresa inscrita no CNPJ 50.144.981/0001-19 e demonstre os rendimentos que aufere nesta empresa e como responsável pela franquia Sorridents Vila Matilde, sob pena de acolhimento da impugnação e consequente indeferimento da benesse. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Alexandre Noboru Motizuki (OAB: 420462/SP) - Camila de Abreu Pinto (OAB: 366401/SP) - 5º andar

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Italo Oliveira Cruz Batista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 318709190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014869-38.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITALO OLIVEIRA CRUZ BATISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014869-38.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Valter Gustavo Severino Faustino Ltda Epp x Residencial Life Norte Spe Ltda

ID: 318749535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014869-03.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GUSTAVO SEVERINO FAUSTINO LTDA EPP

Polo Passivo:

RESIDENCIAL LIFE NORTE SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014869-03.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Valter Gustavo Severino Faustino Ltda Epp x Residencial Life Norte Spe Ltda

ID: 318749553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014869-03.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GUSTAVO SEVERINO FAUSTINO LTDA EPP

Polo Passivo:

RESIDENCIAL LIFE NORTE SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014869-03.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1014869-03.2025.4.01.3300

ID: 325672800

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014869-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1014869-03.2025.4.01.3300 AUTOR: GILSON OLIVEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1014869-03.2025.4.01.3300 AUTOR: GILSON OLIVEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho. Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU). Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência. Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309

ID: 328086444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-91.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE - Vistos. Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309. Pretende a defesa a suspens… Processo 1500451-91.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE - Vistos. Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309. Pretende a defesa a suspensão de exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC (fls. 273/276). O Promotor de Justiça manifestou-se contrário ao pedido (fls. 309). Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 1060/50 estabelece que a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento das taxas judiciárias. No entanto, o artigo 12 da mesma lei estabelece: A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Portanto, a condenação em custas deve constar da decisão, ficando sobrestada pelo período de cinco anos, nos termos do dispositivo supra referido. Ademais, a condenação do réu nas custas também está de acordo com o disposto nos artigos 804 do Código de Processo Penal e 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, este último estabelecendo que custas no valor de 100 UFESPs, são fixadas para os processos criminais de ação penal pública, a serem pagas ao final pelo condenado. O mesmo Diploma Legal ainda estabelece as hipóteses de diferimento e isenção, não estando incluída a miserabilidade do acusado. Observe-se, por oportuno, que uma vez que o réu se declare pobre na acepção jurídica do termo, tal declaração constitui prova bastante de tal condição. No entanto, como se sabe, trata-se de prova relativa, cujo teor pode ser elidido por outros elementos outros. Ademais, a benesse está atrelada à situação financeira do apenado, que deve ser apurada no momento da execução e direcionada àquele Juízo. Nesse sentido, [...] CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - Impossibilidade: Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (Apelação n° 9138687-23.2008.8.26.0000, 15.ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador J. Martins. j. 26/05/2011). De tal entendimento não dissente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Recurso conhecido e provido. Assim, nada há a alterar na condenação em custas, cuja cobrança dependerá da capacidade de pagamento do acusado. Note-se, outrossim, que a hipossuficiência econômica importa em dispensa no pagar, não em exclusão da respectiva condenação. No tocante a concessão da gratuidade das custas do processo, porquanto, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, que é taxativo ao estabelecer que a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Todavia, eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida em sede de execução de tais custas, uma vez que, o pagamento pode ser sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, conforme determina o art. 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão para a inscrição do valor na dívida ativa do Estado. Oportunamente, cumprido integralmente o despacho de fls. 254, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jundiaí, 16 de julho de 2025. Jane Rute Nalini Anderson Juíza de Direito - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP)

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Água Doce Comercial E Refrigeração Ltda x Termkcal Do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda

ID: 279703414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006554-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUA DOCE COMERCIAL E REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TéRMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYLA COSTA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Liliane de Cassia Nicolau (OAB 18256/PR), Layla Costa Teodoro (OAB 488216/SP) Processo 0006554-91.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Liliane de Cassia Nicolau (OAB 18256/PR), Layla Costa Teodoro (OAB 488216/SP) Processo 0006554-91.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Água Doce Comercial e Refrigeração Ltda - Exectdo: Termkcal do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda - SARA GABRIELA ZOLANDEK Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

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