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Processo nº 1031688-43.2024.8.11.0000

ID: 282049911

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1031688-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB/MT 12.025)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1031688-43.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES… Ver mais