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Processo nº 1015969-40.2023.4.01.3307

ID: 309871985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015969-40.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1015969-40.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1015969-40.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER - BA67703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 26 de junho de 2025. LEILA MACEDO LESSA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1015969-84.2025.8.11.0000

ID: 295432574

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015969-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA

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Agravo de Instrumento n. 1015969-84.2025.8.11.0000 – Primavera do Leste DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Ana Cristina Soares Pereira contra decis… Agravo de Instrumento n. 1015969-84.2025.8.11.0000 – Primavera do Leste DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Ana Cristina Soares Pereira contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª vara Cível de Primavera do Leste, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado, concedeu a liminar. Em suas razões recursais, assevera a inexistência de mora contratual válida, tendo em vista a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, fixada em 1,68% a.m., superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (0,95% a.m.), caracterizando diferença de 76,84%;. Afirma também a ocorrência de capitalização de juros com periodicidade diária, sem expressa previsão contratual, o que contraria o art. 6º, III, do CDC, e o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme interpretação do STJ e; (iii) ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente ante o perigo de dano inverso causado pela apreensão do único veículo da família, essencial à sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada e a restituição do bem apreendido, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, e, ao final, a reforma da decisão combatida. É o relatório. Decido. Ab initio, oportuno registrar que a agravante comprovou nos autos a necessidade da justiça gratuita, em razão dos documentos juntados, razão pela qual defiro a gratuidade do preparo recursal. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inc. I, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do NCPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Observo que a tese sustentada pela agravante está intimamente ligada ao mérito da questão, de modo que a concessão imediata do pedido atuará de modo satisfativo, com a possibilidade de revogação futura causar maior prejuízo ao feito e às próprias partes contendoras. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se o douto juiz a quo e solicitem-se informações. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1016842-27.2024.8.26.0348

ID: 310171520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016842-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA COELHO DE MATOS ABREU MARIA DA CONCEIçãO COELHO MATOS NASCIMENTO OSVALDO COELHO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE FERREIRA SANTOS

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Processo 1016842-27.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Fátima Coelho de Matos Abreu - Osvaldo Coelho de Matos - - Maria da Conceição Coelho Matos Nascimento - Vistos. Diante dos el… Processo 1016842-27.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Fátima Coelho de Matos Abreu - Osvaldo Coelho de Matos - - Maria da Conceição Coelho Matos Nascimento - Vistos. Diante dos elementos trazidos aos autos (fls. 146/163), defiro o pedido, ainda que de modo condicionado. Assim, AUTORIZO o espólio, representado na pessoa da inventariante Fátima Coelho de Matos Abreu, RG nº 16.430.542.7, CPF nº 084.149.488.63, a alienar o imóvel adquirido através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, em 22 de Julho de 1966. Imóvel este situado no lote nº 18, quadra 11, de frente com a rua 19 (em curva), onde mede 9 metros, mais 21 metros do lado direito de quem da referida rua olha, e do lado esquerdo confronta com a rua 23, onde mede 32 metros do lado esquerdo confronta como lote 17 onde ele mede 27 metros, totalizando 337 metros quadrados - lote irregular, com endereço atual à Rua Chile, nº 401 - Parque das Américas - Mauá - SP - CEP:09350-639 - com identificação junto à Prefeitura do Município sob o número 15.008.001,o qual encontra-se registrado em nome de Gabriela Marcondes P. C. Lobo do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, para quem melhor lhe convier, por preço não inferior a R$ 530.000,00 ( quinhentos e trinta mil reais), que corresponde à média das avaliações de fls. 147, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros. A inventariante, Fátima Coelho de Matos Abreu, RG nº 16.430.542.7, CPF nº 084.149.488.63 poderá praticar todos os atos necessários para o cumprimento da presente autorização. Como garantia dos interesses do espólio, todavia, é requisito de validade do negócio o prévio depósito judicial integral do preço nestes autos diretamente pelo comprador, e a lavratura da escritura pública estará condicionada à apresentação, ao tabelião, do comprovante de depósito judicial do preço. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ, com prazo de validade indeterminado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Com a venda, deverá a inventariante prestar contas, juntando aos autos o compromisso de compra e venda (se formalizado), a escritura pública de compra e venda, a matrícula atualizada (com o registro da escritura), bem como o depósito judicial do preço integral, no prazo de 20 dias. Após, em termos de prosseguimento providencie a inventariante a juntada da certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeito de negativa referente aos imóveis inventariados. Intime-se. - ADV: JEANE FERREIRA SANTOS (OAB 378145/SP), JEANE FERREIRA SANTOS (OAB 378145/SP), JEANE FERREIRA SANTOS (OAB 378145/SP)

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Processo nº 1013544-27.2024.8.26.0348

ID: 320163299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013544-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FONTANA

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Processo 1013544-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Micaela Araujo dos Reis - Vistos. Fls. 54/61. Cumpra-se o v. acórdão que reformou a de… Processo 1013544-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Micaela Araujo dos Reis - Vistos. Fls. 54/61. Cumpra-se o v. acórdão que reformou a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada decorrente da inclusão do nome da autora em plataforma de órgão de proteção ao crédito. Considerando a relevância do tema, em sessão permanente e virtual das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, realizada em 19/09/2023, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, nos seguintes termos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. . A matéria também é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1264, havendo determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que tenham por finalidade: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Ante o exposto, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264 do STJ. Intime-se. - ADV: ÉRICA FONTANA (OAB 166985/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Christopher Kauan Rondon Souza

ID: 324997464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104144-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CHRISTOPHER KAUAN RONDON SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE BRITTO COELHO

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DANIELA JIMENEZ FRANCISCO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104144-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104144-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Christopher Kauan Rondon Souza (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CHRISTOPHER KAUAN RONDON SOUZA E OUTROS, DETERMINANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TEA, INCLUINDO MUSICOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS; (II) SE CABÍVEL A COBERTURA DE MUSICOTERAPIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES, INCLUINDO MUSICOTERAPIA, PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 4. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU APTIDÃO DAS CLÍNICAS INDICADAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE ESTAREM SITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, O QUE PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE O ROL DA ANS, GARANTINDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO BENEFICIÁRIO. 2. TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, EM CLÍNICA LOCALIZADA NUM RAIO MÁXIMO DE 10 KM.LEGISLAÇÃO CITADA:PORTARIA Nº 849, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; RESOLUÇÃO Nº 14/2000 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA; RN-ANS Nº 541/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.560.764/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004717-27.2024.8.26.0348, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Daniela Jimenez Francisco (OAB: 44528/SC) - Camila de Britto Coelho (OAB: 344925/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Christopher Kauan Rondon Souza

ID: 326373798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104144-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CHRISTOPHER KAUAN RONDON SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE BRITTO COELHO

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DANIELA JIMENEZ FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104144-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104144-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Christopher Kauan Rondon Souza (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CHRISTOPHER KAUAN RONDON SOUZA E OUTROS, DETERMINANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TEA, INCLUINDO MUSICOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS; (II) SE CABÍVEL A COBERTURA DE MUSICOTERAPIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES, INCLUINDO MUSICOTERAPIA, PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 4. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU APTIDÃO DAS CLÍNICAS INDICADAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE ESTAREM SITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, O QUE PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE O ROL DA ANS, GARANTINDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO BENEFICIÁRIO. 2. TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, EM CLÍNICA LOCALIZADA NUM RAIO MÁXIMO DE 10 KM.LEGISLAÇÃO CITADA:PORTARIA Nº 849, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; RESOLUÇÃO Nº 14/2000 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA; RN-ANS Nº 541/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.560.764/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004717-27.2024.8.26.0348, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Daniela Jimenez Francisco (OAB: 44528/SC) - Camila de Britto Coelho (OAB: 344925/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015969-39.2024.8.26.0053

ID: 312828423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015969-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MIRA ASSUMPçãO ELOISA MARIA VITALLI BILCHE FRANCISCO JOSE VIGNANDO HELENISIA OLIVEIRA SANTOS CHAGAS MARIA DE FáTIMA CAPARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1015969-39.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Fátima Caparello - … Processo 1015969-39.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Fátima Caparello - - Helenisia Oliveira Santos Chagas - - Francisco Jose Vignando - - Eloisa Maria Vitalli Bilche - - Aparecida de Fátima Mira Assumpção - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Cinthia Gomes Landim Dos Santos x Marcos Luiz Pereira Guedes Junior

ID: 318866275

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007821-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA GOMES LANDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ PEREIRA GUEDES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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THIAGO MOURA LEMOS

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WILLIAM NAVAS

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JOSE MARIA DAS DORES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007821-27.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: CINTHIA GOMES LANDIM DOS SANTOS - Recorrido: MARCOS LUIZ PEREIRA GUEDES JUNIOR e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007821-27.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: CINTHIA GOMES LANDIM DOS SANTOS - Recorrido: MARCOS LUIZ PEREIRA GUEDES JUNIOR e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NARRATIVA DO AUTOR DE QUE TRAFEGAVA COM O VEÍCULO DE SUA MÃE (COAUTORA) POR VIA PREFERENCIAL E FOI ABALROADO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ, QUE DESOBEDECEU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 4.300,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES NÃO RECEBIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO RECONHECIDA ÀS FLS. 134 E MANTIDA POR ESTE COLEGIADO, CONFORME ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0102030-22.2025.8.26.9061. INSURGÊNCIA DA RÉ ÀS FLS. 118/124. ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE ADVERSA QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA EXTREMAMENTE FUNDAMENTADA QUE BEM ANALISOU AS PROVAS ANEXADAS AO CADERNO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INTERCEPTA A VIA PREFERENCIAL. ACIDENTE QUE SE DEU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CAUTELA E PRECAUÇÃO NECESSÁRIA, PORQUANTO O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA ERA DIRECIONADO AO VEÍCULO DA RECORRENTE (FLS. 23). VÍDEO JUNTADO PELO AUTOR ÀS FLS. 41 A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE NO DIA DOS FATOS, EVIDENCIANDO A CULPA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 44 DO CTB. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO AUTOR QUE VEIO DESACOMPANHADA DE PROVAS. SITUAÇÃO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA NA GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TRAZENDO PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO (FLS. 27). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Maria das Dores (OAB: 353098/SP) - William Navas (OAB: 316595/SP) - Thiago Moura Lemos (OAB: 361934/SP) - Ana Carolina Baruchi Tambucci (OAB: 359012/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1015969-44.2022.8.11.0015

ID: 314257819

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015969-44.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ ALVES DA COSTA

Sentença

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015969-44.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JUAREZ ALVES DA COSTA Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015969-44.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JUAREZ ALVES DA COSTA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido em relação às CDA’s nº 3905/2022 e 3906/2022, eis que as mesmas não foram canceladas, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015969-54.2025.4.01.3700

ID: 280336994

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015969-54.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS CHAGAS MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEANDRO DIAS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015969-54.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015969-54.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS CHAGAS MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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