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"1016067-46.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Valci Rodrigues Pereira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 334120186

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-74.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALCI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SILVANA MARIA VIANA DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

APARECIDA SIDNEA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1016067-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016067-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valci Rodrigues Pereira - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelada: Silvana Maria Viana de Araújo - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor, contra a r. sentença de fls. 340/343, de relatório adotado, que julgou improcedentes os pedidos da lide principal e da lide secundária. A peça veio desacompanhada de comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal e contém pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Despacho à fl. 429 determinando a juntada de documentos complementares. Em primeiro grau o apelante não pleiteou a gratuidade judicial, efetivado o pagamento das custas judiciais (fls. 31/34). Os réus nada disseram sobre os documentos. É o relatório. No caso em testilha, o pedido pela concessão das benesses da justiça gratuita é incompatível com a causa de pedir expressa pelo próprio apelante. O apelante pugna por indenização a título de lucros cessantes sob a argumentação de que deixou de auferir rendimentos diários no valor de R$350,00, ou seja, alega que recebe, diariamente, por seu trabalho como taxista, o valor médio de R$350,00. Ainda que desconsiderados 10 dias de trabalho, presumindo-se um mês com aproximadamente 5 semanas que o apelante descasou 2 dias em cada semana, pela própria estimativa da remuneração mensal do apelante, este ainda iria auferir um lucro mensal de R$7.000,00. Outrossim, mesmo que considerados os parâmetros do E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do deferimento de lucros cessantes a taxista, o autor ainda auferiria o valor mensal líquido de aproximadamente R$5.250,00. Assim, o rendimento mensal líquido do apelante seria superior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Ainda, o apelante não alega despesas extraordinárias, como medicamentos de alto custo. No mais, às fls. 450/453 o apelante colacionou aos autos extrato bancário. Observa-se que as transferências efetuadas entre constas do apelante indicam o recebimento nessa conta de valores de outras contas em nome seu nome. Ainda, o extrato indica constantes aplicações e resgate em reserva de numerário, cuja movimentação não foi apresentada. Ora, tais créditos e movimentações financeiras são incompatíveis com a condição de hipossuficiente alegada. Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o do recolhimento da taxa judiciária recursal devidamente atualizado, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Felipe Oliveira de Jesus (OAB: 330434/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Aparecida Sidnea Pereira (OAB: 85266/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1016067-63.2025.8.11.0002

ID: 262293721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016067-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JEFFERSON DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016067-63.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.114,87 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016067-63.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.114,87 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: THIAGO JEFFERSON DO PRADO Endereço: RUA DOS EUCALIPTOS, 11, Quadra 14, NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-512 POLO PASSIVO: Nome: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3900, and 6, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 02/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 28 de abril de 2025

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Processo nº 1022879-30.2025.8.11.0000

ID: 330415346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022879-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022879-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LINDOMAR SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento inter… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022879-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LINDOMAR SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LINDOMAR SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, lançada nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais nº 1016067-60.2025.8.11.0003, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que indeferiu a tutela de urgência requisitada, onde se pretendia a abstenção da negativação de seu nome e a manutenção na posse do veículo em seu favor. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou sua condição de hipossuficiência econômica, os indícios de onerosidade excessiva no contrato e a essencialidade do bem financiado para sua atividade laboral. Alega, ainda, que a negativa da tutela pode ensejar prejuízos irreparáveis, como a inscrição indevida em cadastros restritivos e a apreensão do caminhão, o que comprometeria sua dignidade e direito ao trabalho. Com essas considerações, requer a concessão da tutela recursal, para o fim de manter a posse do veículo em seu favor e evitar a inscrição nos cadastros de inadimplentes enquanto se processa a revisão contratual. Isento de custas em razão do deferimento da justiça gratuita em primeiro grau, conforme certidão acostada no Id 299112872. Eis a síntese do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. A medida postulada pertinente ao caso concreto, diz respeito à concessão da tutela recursal para o fim determinar a manutenção da posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como que a ré abstenha de incluir o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito. Na espécie, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela pretendida. Isso porque, não é oportuno o momento para tratar o assunto base da decisão agravada, qual seja, abusividade de cláusulas contratuais sem oportunizar o contraditório à agravada, haja vista o agravante ter subscrito o instrumento contratual, o que presume estar de acordo com as cláusulas ali constantes. Assim, a matéria, por si só, demonstra ser imprescindível a produção de provas, para chegar a uma conclusão satisfatória, mesmo porque não ficou aparente, no caso, a probabilidade do direito invocado, de modo que, não bastam as assertivas do recorrente para servir de arrimo ao reconhecimento da fumaça do bom direito. Na mesma esteira, não se vislumbra elementos que levem a concluir que se deixar a questão para ser analisada ao final, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, aplicável ao caso o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo magistrado condutor do feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Desta forma, prudente aguardar até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Posto isso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1016067-57.2025.4.01.3500

ID: 335579022

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016067-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZELY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEITER VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016067-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016067-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZELY RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEITER VIEIRA ALVES - GO19734 e JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA - GO68302 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Indefiro a impugnação ao laudo e o pedido de nova perícia. O pagamento de honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, sendo permitida nova perícia apenas excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário (art. 1º, §4º, Lei 13.876/2019) A perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, o qual realizou o exame físico adequadamente, analisou todos os exames, relatórios e documentos médicos apresentados e respondeu aos quesitos de forma satisfatória para a elucidação do diagnóstico, motivo pelo qual concluo que os autos estão prontos para julgamento. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Na espécie, depreende-se do laudo pericial coligido aos autos que a demandante é portadora de lombalgia, cervicalgia e síndrome do manguito rotador, sem repercussões clínicas importante, encontrando-se apta para o o exercício da atividade laboral habitual, bem como para atividades diversas. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo perito médico no laudo, que foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivo ao real estado de saúde da parte autora. Vale registrar que os atestados particulares carreados aos autos pela parte autora, por terem sido elaborados de maneira unilateral, não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial produzido por profissional habilitado, de confiança do Juízo e imparcial. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1014321-46.2023.8.26.0348

ID: 304405675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014321-46.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN NIGRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014321-46.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alan Nigre Oliveira - Vistos. A inventariante foi intimada por diversas vezes a apresentar os documentos essências d… Processo 1014321-46.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alan Nigre Oliveira - Vistos. A inventariante foi intimada por diversas vezes a apresentar os documentos essências do desenvolvimento do processo e insiste em não cumprir a ordem judicial. Aquele que exerce o encargo da inventariança deve dar o devido andamento à ação de forma adequada, cumprindo com suas obrigações legais, tais como a apresentação das primeiras declarações (CPC, art. 620), pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do procedimento sucessório. Provocando, no caso dos autos, desde o ano de 2021, a atividade estatal-jurisdicional sem cumprir adequadamente com seu múnus. Merece, pois, arcar com os consectários, em especial, o previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ARIELE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 237973/SP)

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Processo nº 1014321-46.2023.8.26.0348

ID: 304405677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014321-46.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN NIGRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE CAMPOS SOUZA MOURA

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Processo 1014321-46.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alan Nigre Oliveira - Vistos. A inventariante foi intimada por diversas vezes a apresentar os documentos essências d… Processo 1014321-46.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alan Nigre Oliveira - Vistos. A inventariante foi intimada por diversas vezes a apresentar os documentos essências do desenvolvimento do processo e insiste em não cumprir a ordem judicial. Aquele que exerce o encargo da inventariança deve dar o devido andamento à ação de forma adequada, cumprindo com suas obrigações legais, tais como a apresentação das primeiras declarações (CPC, art. 620), pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do procedimento sucessório. Provocando, no caso dos autos, desde o ano de 2021, a atividade estatal-jurisdicional sem cumprir adequadamente com seu múnus. Merece, pois, arcar com os consectários, em especial, o previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ARIELE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 237973/SP)

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1. Marcio Gomes Modesto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315733578

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241323-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIO GOMES MODESTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO GOMES MODESTO

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HC 1016067/SP (2025/0241323-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCIO GOMES MODESTO ADVOGADO : MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA… HC 1016067/SP (2025/0241323-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCIO GOMES MODESTO ADVOGADO : MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2196834-68.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 129, § 13, do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta, ademais, que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Expõe que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do S TF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1008956-65.2025.8.26.0566

ID: 337622665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008956-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1008956-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sérgio Coelho - Vistos. A antecipação da tutela deve ser deferida, pois presentes os requisitos da… Processo 1008956-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sérgio Coelho - Vistos. A antecipação da tutela deve ser deferida, pois presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora trouxe aos autos, às fls. 25/26, laudo firmado por médico especialista indicando que no seu caso se faz necessária a utilização do medicamento PIRTOBRUTINIBE (JAYPIRCA), pois é portadora "de quadro crônico de LEUCEMIA LINFOCÍTICA". Já a negativa da ré, juntada a fls. 29, resume-se ao indeferimento, não constando qualquer motivação para tal proceder. Tal agir da ré prima facie me parece equivocado, uma vez que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e tanto a negativa acima referida como as hipóteses de exclusão da cobertura constantes do contrato não estão devidamente claras, sendo que nessas hipóteses o entendimento dos tribunais é no sentido de interpretar o contrato em favor do consumidor, especialmente quando se trata de contrato de adesão. Ademais, há expressa indicação médica para o tratamento, como pode ser observado no documento acima referido (fls. 25). Ademais, em casos bem semelhantes, versando sobre o fornecimento do mesmo medicamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo pela concessão da liminar, inclusive, reconhecendo que já houve a sua aprovação pela ANVISA. Cabe citar, dentre inúmeros outros julgados, os seguintes: Agravo de Instrumento n. 2133423-51.2025.8.26.0000 Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Agravado: Sidney da Silva Carapeto Voto n. 1.021 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir custos dos medicamentos IMBRUVICA (Ibrutinibe) e VENCLEXTA (Venetoclax) para tratamento oncológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico, considerando a alegação de prescrição off-label e uso experimental. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida está fundamentada na verossimilhança das alegações e no perigo de dano, não sendo inviabilizada pela ausência dos medicamentos no rol da ANS, conforme Lei n. 14.354/2022 e Súmula 102 do TJSP. 4. A prescrição off-label não impede a concessão da tutela, conforme entendimento do STJ, que garante a autonomia médica na escolha do tratamento adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos por médico é abusiva, mesmo que não constem no rol da ANS. 2. A prescrição off-label não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: Lei n. 14.354/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1769557/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2002697-23.2024.8.26.0000, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1016067-19.2020.8.26.0100, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2109649-26.2024.8.26.0000, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2133423-51.2025.8.26.0000 -Voto nº 1021 3 Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2024. AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: MIRIAN DA SILVA LYRA VOTO nº 206.163 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para fornecimento do medicamento prescrito (IBRUTINIBE), sob pena de multa diária de R$1.000,00 Agravada submetida a Transplante de Medula Óssea Alogênico que evoluiu com doença do Enxerto contra o Hospedeiro (DECH) Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC Perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de caução Não cabimento - Apresenta-se a agravada como pessoa solvente, nada tendo sido demonstrado em contrário nos autos, ou seja, poderá ela vir a arcar com eventuais custos em ressarcimento ao tratamento Recorrente que sequer informou os exatos valores envolvidos nos atendimentos questionados. Agravo desprovido. E, como já dito, tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese a Súmula 102, do TJSP, in verbis: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino que a requerida forneça ao autor imediatamente o Medicamento PIRTOBRUTINIBE (JAYPIRCE), de uso oral, conforme prescrição médica, garantindo a continuidade do tratamento até alta médica definitiva, conforme prescrição médica (fls. 25/26), em prazo máximo de 72 horas (setenta e duas), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica consignado que referido medicamente deverá ser fornecido paulatinamente, para cada mês de tratamento e mediante apresentação de indicação médica para cada mês subsequente ao primeiro que se inicia com o cumprimento da presente decisão, mas sem que o tratamento seja interrompido. Porque no curso do tempo podem sobrevir intercorrências, como intolerância e outras, que levem a cessar ou suspender aquela indicação médica, o que de outro lado levaria a parte ré a certo sacrifício antecipadamente sem adequação caso fosse ou seja obrigada a desde logo fornecer todo o medicamento para todo o período pretendido segundo a inicial, já que o custo é alto. Cite(m)-se e intime(m)-se nos termos acima, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, inclusive com meirinho do plantão, se necessário, independente da complementação da despesa para a citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe-se que a citação da empresa se dará por meio de Portal Eletrônico. Concedo ao autor o prazo de cinco (05) dias para a complementação da taxa de citação. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 0201011-41.2023.8.06.0096

ID: 339580600

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201011-41.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. A. H. P. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO

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Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0201011-41.2023.8.06.0096 SENTENÇA Vistos em autoinspeção, conforme… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0201011-41.2023.8.06.0096 SENTENÇA Vistos em autoinspeção, conforme portaria n° 018/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por F. E. N. D. S., em face de ANA SOFIA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora FRANCISCA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinado nos autos do processo n° 0280023-75.2021.06.0096 acerca dos alimentos a serem prestados pelo genitor à filha, no patamar de 20% do salário mínimo vigente. No entanto, o requerente ajuizou esta ação objetivando a redução da pensão para 7,6%, uma vez que não exerce atividade laboral fixa, bem como possui outra filha biológica de outro relacionamento. Acostou documentos de ID 141609339/141609340. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido liminar, ID 141606073. Despacho de ID 141606074, deferindo a justiça gratuita, bem como determinando a designação de audiência de conciliação e, por fim, deixando para apreciar o pedido de tutela após contraditório. Audiência de conciliação inexitosa no ID 141608939. Contestação no ID 141608946, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no ID 141608953. Devidamente intimadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela audiência de instrução e julgamento (ID 141608965). Audiência realizada aos 16/10/2024, às 12:00h, onde foi tomado o depoimento pessoal do autor F. E. N. D. S. e da requerida Francisca da Conceição Lima da Silva. Ato seguinte foram ouvidas às testemunhas do autor: Antonio Hilton Bezerra do Carmo e Pedro Ribeiro Chaves. Alegações finais remissivas pela parte autora e pela parte requerida. Em parecer final de forma oral, o Ministério Público opinou pelo julgamento improcedente do pedido autoral, conforme gravado. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado, vez que versa sobre a alteração da situação fática do alimentante, o que eminentemente demanda prova documental, entende-se pela desnecessidade de outras provas, devendo ser o feito julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2.2 Do mérito. A lei consagra o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades da pessoa obrigada a prestá-los (art. 1694, § 1º, CC). Havendo alteração, possível é, a qualquer tempo, rever o valor da pensão (art. 1699, CC). A revisão dos alimentos é possível sempre que houver afronta ao supracitado princípio, quer porque houve alteração nas condições de qualquer das partes, quer porque esse princípio foi desatendido por ocasião da fixação dos alimentos. Destarte, é cabível revisar os alimentos para reequilibrar o binômio necessidade/possibilidade, quando não foi possível averiguar, de forma precisa, por ocasião da fixação, as reais possibilidades do alimentante ou as verdadeiras necessidades da alimentada. Ocorre que da leitura supra, verifico que efetivamente o autor não demonstrou de forma satisfatória modificação substancial da sua capacidade contributiva, capaz de permitir a minoração dos alimentos, isso porque não comprovou que seus rendimentos tenham diminuído com relação à época da prolação da sentença que arbitrou os alimentos em favor da parte ré. Limitou-se a informar a sua incapacidade financeira, não juntando documento que seja capaz de quantificar sua capacidade financeira, quão menos indicar a redução suscitada ou incapacidade para o labor. Vejamos as provas obtidas em juízo: A parte autora afirmou que não possui renda, pois é trabalhador rural; que possui outros filhos; que não possui renda; que vive da agricultura; que não tem pensão atrasado; que seus familiares o ajudam; que conseguiria pagar R$ 100,00; que faz bico; que paga mais uma pensão de outro filho; que possui recibos das outras pensões; que não tem emprego fixo; que consegue pagar mais que R$ 100,00. A testemunha Pedro Ribeiro Chaves disse que o autor trabalha na agricultura; que onde o reside é difícil de emprego; que o autor tem 3 filhos; que o autor só trabalha na agricultura; que não possui outras rendas; que sabe que o autor ajuda os filhos. A testemunha Antonio Hilton Bezerra do Carmo disse que o autor possui outros filhos; que o autor ajuda, mas não sabe quanto; que não sabe da escolaridade; que o autor trabalha na roça; que não sabe da renda do autor; que não é fácil arrumar emprego; que situação do autor é ruim; que o autor só trabalha na agricultura; que não tem serviço certo. A parte requerida aduziu que o autor não está em atraso; que a filha possui um gasto de R$ 500,00; que a criança faz fisioterapia; que acorda na pensão em R$ 250,00; que possui outros filhos; que seu companheiro atual trabalha; que não tem comprovantes do carro pra fisioterapia; que o autor paga a pensão em dias. Desse modo, quando os alimentos foram fixados em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente em favor da parte promovida, buscou-se suprir as necessidades mínimas daquela fase da vida, a qual inarredavelmente eram complementadas pela genitora. Considero ainda que a pensão alimentícia devida pelos pais aos seus filhos, essa baseada no dever de sustento, em face da obrigação alimentar, fundamenta-se nos princípios e garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Ademais, o fundamento da demanda revisional é a abundância do valor anteriormente arbitrado em juízo em sede de cognição exauriente frente ao poder de contribuição financeira do autor. Ao analisar os depoimentos, bem como as provas juntadas aos autos, observo que o autor não logrou êxito em comprovar mudança substancial em sua condição financeira. De outro lado, não pairam dúvidas de que a necessidade do alimentado quanto à continuidade da obrigação alimentar persiste, uma vez que depende da verba alimentar para custear sua educação, despesas com saúde, lazer, alimentação entre outras necessidades, se estendem, a depender do caso, até os 24 anos de idade, caso esteja cursando ensino superior. Desse modo, considero como irrefutável a manutenção dos alimentos outrora arbitrados, destinado ao atendimento das necessidades vitais da ré, já se mostram até mesmo diminuto, razão por que não vislumbro a plausibilidade na revisão da pensão alimentícia. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHOS MENORES - REQUISITOS - ARTIGO 1.699 - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando às minoração da verba, quando não comprovado, a contento, pelo autora da demanda, in casu, o alimentante, a mudança/diminuição de suas possibilidades financeiras desde a fixação da verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.584172-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - Revisional de alimentos - Sentença de improcedência - Inconformismo do alimentante que visa reduzir a pensão paga ao filho menor - - Alimentante que alega dificuldades advindas de receber parcos vencimentos e ter muitos gastos para a sua subsistência - Fatos que, por si só, não dão ensejo à diminuição do valor da pensão devida - Ausência de demonstração da alteração da capacidade econômica capaz de autorizar a redução pretendida - Necessidade do alimentando que depende do cuidado material paterno - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002196-46.2023.8.26.0348; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Portanto, diante da ausência de provas quanto à modificação no binômio "necessidade-possibilidade", mostra-se pertinente a manutenção dos alimentos no mesmo patamar. Assim, verifico que não há prova cabal de que o autor sofreu modificações consideráveis em suas situações financeiras que justifiquem a alteração dos alimentos devidos ao requerido, bem como não há nos autos provas do alegado em seu depoimento em juízo. Fato que autoriza a revisão dos alimentos, nos termos da Lei 5.478/68 e do Código Civil, é a modificação da situação financeira, devendo aquele que pretende revisar a obrigação alimentícia apresentar justo motivo, comprovando a existência do mesmo, tal qual preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o arbitramento dos alimentos no patamar de 20% do salário mínimo em favor da alimentada. Condeno o autor, em face do ônus da sucumbência, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme determinações contidas no artigo 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0201011-41.2023.8.06.0096

ID: 339580667

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201011-41.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. Y. S. B.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0201011-41.2023.8.06.0096 SENTENÇA Vistos em autoinspeção, conforme… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0201011-41.2023.8.06.0096 SENTENÇA Vistos em autoinspeção, conforme portaria n° 018/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por F. E. N. D. S., em face de ANA SOFIA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora FRANCISCA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinado nos autos do processo n° 0280023-75.2021.06.0096 acerca dos alimentos a serem prestados pelo genitor à filha, no patamar de 20% do salário mínimo vigente. No entanto, o requerente ajuizou esta ação objetivando a redução da pensão para 7,6%, uma vez que não exerce atividade laboral fixa, bem como possui outra filha biológica de outro relacionamento. Acostou documentos de ID 141609339/141609340. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido liminar, ID 141606073. Despacho de ID 141606074, deferindo a justiça gratuita, bem como determinando a designação de audiência de conciliação e, por fim, deixando para apreciar o pedido de tutela após contraditório. Audiência de conciliação inexitosa no ID 141608939. Contestação no ID 141608946, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no ID 141608953. Devidamente intimadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela audiência de instrução e julgamento (ID 141608965). Audiência realizada aos 16/10/2024, às 12:00h, onde foi tomado o depoimento pessoal do autor F. E. N. D. S. e da requerida Francisca da Conceição Lima da Silva. Ato seguinte foram ouvidas às testemunhas do autor: Antonio Hilton Bezerra do Carmo e Pedro Ribeiro Chaves. Alegações finais remissivas pela parte autora e pela parte requerida. Em parecer final de forma oral, o Ministério Público opinou pelo julgamento improcedente do pedido autoral, conforme gravado. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado, vez que versa sobre a alteração da situação fática do alimentante, o que eminentemente demanda prova documental, entende-se pela desnecessidade de outras provas, devendo ser o feito julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2.2 Do mérito. A lei consagra o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades da pessoa obrigada a prestá-los (art. 1694, § 1º, CC). Havendo alteração, possível é, a qualquer tempo, rever o valor da pensão (art. 1699, CC). A revisão dos alimentos é possível sempre que houver afronta ao supracitado princípio, quer porque houve alteração nas condições de qualquer das partes, quer porque esse princípio foi desatendido por ocasião da fixação dos alimentos. Destarte, é cabível revisar os alimentos para reequilibrar o binômio necessidade/possibilidade, quando não foi possível averiguar, de forma precisa, por ocasião da fixação, as reais possibilidades do alimentante ou as verdadeiras necessidades da alimentada. Ocorre que da leitura supra, verifico que efetivamente o autor não demonstrou de forma satisfatória modificação substancial da sua capacidade contributiva, capaz de permitir a minoração dos alimentos, isso porque não comprovou que seus rendimentos tenham diminuído com relação à época da prolação da sentença que arbitrou os alimentos em favor da parte ré. Limitou-se a informar a sua incapacidade financeira, não juntando documento que seja capaz de quantificar sua capacidade financeira, quão menos indicar a redução suscitada ou incapacidade para o labor. Vejamos as provas obtidas em juízo: A parte autora afirmou que não possui renda, pois é trabalhador rural; que possui outros filhos; que não possui renda; que vive da agricultura; que não tem pensão atrasado; que seus familiares o ajudam; que conseguiria pagar R$ 100,00; que faz bico; que paga mais uma pensão de outro filho; que possui recibos das outras pensões; que não tem emprego fixo; que consegue pagar mais que R$ 100,00. A testemunha Pedro Ribeiro Chaves disse que o autor trabalha na agricultura; que onde o reside é difícil de emprego; que o autor tem 3 filhos; que o autor só trabalha na agricultura; que não possui outras rendas; que sabe que o autor ajuda os filhos. A testemunha Antonio Hilton Bezerra do Carmo disse que o autor possui outros filhos; que o autor ajuda, mas não sabe quanto; que não sabe da escolaridade; que o autor trabalha na roça; que não sabe da renda do autor; que não é fácil arrumar emprego; que situação do autor é ruim; que o autor só trabalha na agricultura; que não tem serviço certo. A parte requerida aduziu que o autor não está em atraso; que a filha possui um gasto de R$ 500,00; que a criança faz fisioterapia; que acorda na pensão em R$ 250,00; que possui outros filhos; que seu companheiro atual trabalha; que não tem comprovantes do carro pra fisioterapia; que o autor paga a pensão em dias. Desse modo, quando os alimentos foram fixados em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente em favor da parte promovida, buscou-se suprir as necessidades mínimas daquela fase da vida, a qual inarredavelmente eram complementadas pela genitora. Considero ainda que a pensão alimentícia devida pelos pais aos seus filhos, essa baseada no dever de sustento, em face da obrigação alimentar, fundamenta-se nos princípios e garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Ademais, o fundamento da demanda revisional é a abundância do valor anteriormente arbitrado em juízo em sede de cognição exauriente frente ao poder de contribuição financeira do autor. Ao analisar os depoimentos, bem como as provas juntadas aos autos, observo que o autor não logrou êxito em comprovar mudança substancial em sua condição financeira. De outro lado, não pairam dúvidas de que a necessidade do alimentado quanto à continuidade da obrigação alimentar persiste, uma vez que depende da verba alimentar para custear sua educação, despesas com saúde, lazer, alimentação entre outras necessidades, se estendem, a depender do caso, até os 24 anos de idade, caso esteja cursando ensino superior. Desse modo, considero como irrefutável a manutenção dos alimentos outrora arbitrados, destinado ao atendimento das necessidades vitais da ré, já se mostram até mesmo diminuto, razão por que não vislumbro a plausibilidade na revisão da pensão alimentícia. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHOS MENORES - REQUISITOS - ARTIGO 1.699 - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando às minoração da verba, quando não comprovado, a contento, pelo autora da demanda, in casu, o alimentante, a mudança/diminuição de suas possibilidades financeiras desde a fixação da verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.584172-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - Revisional de alimentos - Sentença de improcedência - Inconformismo do alimentante que visa reduzir a pensão paga ao filho menor - - Alimentante que alega dificuldades advindas de receber parcos vencimentos e ter muitos gastos para a sua subsistência - Fatos que, por si só, não dão ensejo à diminuição do valor da pensão devida - Ausência de demonstração da alteração da capacidade econômica capaz de autorizar a redução pretendida - Necessidade do alimentando que depende do cuidado material paterno - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002196-46.2023.8.26.0348; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Portanto, diante da ausência de provas quanto à modificação no binômio "necessidade-possibilidade", mostra-se pertinente a manutenção dos alimentos no mesmo patamar. Assim, verifico que não há prova cabal de que o autor sofreu modificações consideráveis em suas situações financeiras que justifiquem a alteração dos alimentos devidos ao requerido, bem como não há nos autos provas do alegado em seu depoimento em juízo. Fato que autoriza a revisão dos alimentos, nos termos da Lei 5.478/68 e do Código Civil, é a modificação da situação financeira, devendo aquele que pretende revisar a obrigação alimentícia apresentar justo motivo, comprovando a existência do mesmo, tal qual preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o arbitramento dos alimentos no patamar de 20% do salário mínimo em favor da alimentada. Condeno o autor, em face do ônus da sucumbência, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme determinações contidas no artigo 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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