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Processo nº 1007384-83.2024.8.26.0348

ID: 319836366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007384-83.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MATOS SILVA JOSE NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA CORDEIRO LAZZARIN AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007384-83.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose Nunes Cordeiro - - Carlos Alberto de Matos Silva - Vistos. 1. FLS. 121/124: Expeçam-se cartas de citação,…

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Mmi Educação Ltda x Vanda Melo Badini Lourencos

ID: 295293111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016502-22.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MMI EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

VANDA MELO BADINI LOURENCOS

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-22.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MMI Educação Ltda - Vanda Melo Badini Lourencos - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentenç…

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Processo nº 1016502-49.2022.8.26.0576

ID: 293480825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016502-49.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENECI DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-49.2022.8.26.0576/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eneci do Nascimento Rodrigues - Vistos…

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Ronney Liberato Decrozzi x Espólio De Terezinha De Jesus Hossri

ID: 327202783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-43.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONNEY LIBERATO DECROZZI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE TEREZINHA DE JESUS HOSSRI

Intimação

Advogados:

WAGNER LOSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-43.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ronney Liberato Decrozzi e outro - Espólio de Terezinha de Jesus Hossri - Vistos. Recebo os embargos de declar…

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Processo nº 1016502-60.2025.8.26.0021

ID: 302700303

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016502-60.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANIO ASSIS FUCKNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA RODRIGUES PENHAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-60.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 0002824-29.2025.8.16.0035 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - 9ª VARA JUDICIAL) - Janio Assis Fuc…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Paulo Marcos Guglielmi

ID: 309653425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-61.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PAULO MARCOS GUGLIELMI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO EID SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AOKI SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIMY AOKI SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016502-61.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eco Log Logistica Sustentável E Facilities Eireli – Me x Condomínio Edifício Corte Real

ID: 312510547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-81.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECO LOG LOGISTICA SUSTENTáVEL E FACILITIES EIRELI – ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CORTE REAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016502-81.2023.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016502-81.2023.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Eco Log Logistica Sustentável e Facilities Eireli – Me - Embargdo: Condomínio Edifício Corte Real - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO DE APELAÇÃO PARA REDUZIR O MONTANTE DA MULTA CONTRATUAL PARA 25% DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO EMBARGADO MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - RECURSO QUE MOSTRA INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA IMPUGNAR E OBTER O REEXAME DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO REDUÇÃO DO MONTANTE DA COBRANÇA QUE IMPÕE AO EMBARGANTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO OU APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E ISOLADA, EXIGINDO PONDERAÇÃO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Auto Posto Teles Pires Ltda e outros

ID: 319272971

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016502-03.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO TELES PIRES LTDA DAYANN SILVA DO NASCIMENTO LETICIA ANDRESSA PACHECO

Decisão

Advogados:

ERICSON CESAR GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016502-03.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO TELES PIRES LTDA, LETICI…

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Processo nº 1016502-17.2025.8.11.0041

ID: 257821388

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016502-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO MTSUL - SBS ENGENHARIA - FUTURE ATP - VEREDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA LOPES DIAS MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1016502-17.2025.8.11.0041 VISTOS, Pretende a parte Autora o parcelamento das custas processuais. No caso, embora não esteja comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a p…

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Fabio Cesar Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302314755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO REZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016502-34.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016502-34.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fabio Cesar Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO RELACIONADAS AO LABOR. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. MOLÉSTIA DE ORIGEM INFLAMATÓRIA E REUMATOLÓGICA, QUE NÃO SE RELACIONA COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM VISTORIA NA EMPREGADORA, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR, FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL AFASTADO. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. MOLÉSTIA DE ORIGEM INFLAMATÓRIA E REUMATOLÓGICA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Advs: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658/SP) - Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador) - 1º andar

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