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Estado De São Paulo x Hudinilson Gilberto Sampaio Junior

ID: 329587725

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002296-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HUDINILSON GILBERTO SAMPAIO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002296-82.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hudinilson Gilberto Sampaio Junior - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002296-82.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hudinilson Gilberto Sampaio Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CARACTERIZANDO-A COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO FUNCIONAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE, AO MENOS, UM TERÇO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO VERBA EVENTUAL, CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º. CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.025. LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. DES. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Edevair Aparecido Da Costa

ID: 332111351

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011428-69.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDEVAIR APARECIDO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011428-69.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edevair Aparecido da Costa - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011428-69.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edevair Aparecido da Costa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CARACTERIZANDO-A COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO FUNCIONAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE, AO MENOS, UM TERÇO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO VERBA EVENTUAL, CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º. CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.025. LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. DES. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Ferreira Velho Medeiros (OAB: 404000/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Peterson Luiz Romao

ID: 332315847

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010907-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PETERSON LUIZ ROMAO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010907-55.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Peterson Luiz Romao - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010907-55.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Peterson Luiz Romao - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CARACTERIZANDO-A COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO FUNCIONAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE, AO MENOS, UM TERÇO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO VERBA EVENTUAL, CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º. CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.025. LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. DES. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016667-91.2025.8.26.0576

ID: 311454035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016667-91.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR FERNANDES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016667-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aldemar Fernandes de Aguiar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1016667-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aldemar Fernandes de Aguiar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDEMAR FERNANDES DE AGUIAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Estado De São Paulo x Patricia Juliana Lisboa

ID: 332332751

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PATRICIA JULIANA LISBOA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-62.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Juliana Lisboa - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-62.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Juliana Lisboa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA É NO SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, O QUE IMPÕE SUA INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS SALARIAIS QUESTIONADAS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, INCLUINDO O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE QUALIFICADA FORMALMENTE COMO VERBA EVENTUAL, REVELA-SE DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR DECORRER DO DESEMPENHO FUNCIONAL E ESTAR SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CARACTERIZANDO-SE COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O ENTENDIMENTO ADOTADO ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTE FIRMADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, ALÉM DE DECISÕES UNIFORMES DE DIVERSAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII; ART. 39, § 3º; CPC, ART. 489, § 1º, IV; CPC, ART. 1.025; LEI 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318888578

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244740-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1016667/SP (2025/0244740-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1016667/SP (2025/0244740-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLAVIO MICHELE VALITUTTI MESSIANO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FLAVIO MICHELE VALITUTTI MESSIANO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do crime previsto no art. 99, § 2º, da Lei n. 10.741/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos especulativos e subjetivos, sem a presença dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há nenhum elemento que indique que ele descumpriria medidas cautelares diversas, ao contrário do que se aduz na decisão combatida. Destaca que a prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias não previstas em lei, violando o princípio da legalidade e o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Reforça que a prisão contraria o devido processo legal, sendo desproporcional e irrazoável, violando os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim, aduz que a genitora do paciente faleceu em data recente, tornando insustentável o argumento de risco à integridade física da vítima. Requer, assim, a concessão de liberdade provisória ao paciente, ainda que com aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Asics Brasil Distribuição E Comércio De Artigos Esportivos Ltda. x Maxi Store Calcados Ltda - Me

ID: 278121844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001853-87.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASICS BRASIL DISTRIBUIçãO E COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

MAXI STORE CALCADOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP) Processo 0001853-87.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Asics Brasil Distribuição e Comércio de A… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP) Processo 0001853-87.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Exectdo: Maxi Store Calcados Ltda - Me - Vistos. Verifica-se que a dissolução da pessoa jurídica, mediante registro do distrato social na Junta Comercial em 11/08/2017 (nº 373.440/17-0 - fls. 70/71), ocorreu após o início do processo principal, que se deu em 07/08/2017, sem que houvesse seu cumprimento voluntário até o presente momento. Nesse contexto, tendo sido encerrada a pessoa jurídica com obrigações pendentes, os ex-sócios devem integrar a lide como sucessores da pessoa jurídica que eles próprios dissolveram. Destarte, no momento em que realizada a dissolução da pessoa jurídica o débito exequendo já existia e não foi liquidado, de sorte que no momento em que dissolvida a pessoa jurídica não houve a quitação de todas suas obrigações pecuniárias. Nesse contexto, os ex-sócios devem integrar a lide na qualidade de sucessores processuais da pessoa jurídica que já não mais existe, não sendo necessária a análise a respeito da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Se a pessoa jurídica foi dissolvida, não há mais personalidade a ser desconsiderada, sendo portanto inaplicável o art. 50 do diploma de direito material, mas apenas as regras processuais de sucessão da parte, tal como aplicado pelo juízo de origem. Em hipóteses semelhantes assim se posicionou este Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Deferimento. Aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil. Extinção regular da empresa executada. Precedentes deste Eg. TJSP e do C. STJ. Reforma da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO" (AI nº 2252385-72.2021.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar; j. 09/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que indeferiu pleito de sucessão processual, indicando necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exequente indicando a viabilidade de sucessão processual neste caso para a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Empresa dissolvida em Junho de 2020, de forma regular, como se verifica do documento colacionado na origem, referente ao cadastro da Receita Federal. Equiparação à situação prevista no art. 110 do Diploma Processual, sendo, pois, impossível afastar a Pessoa Jurídica que deixou de existir, pela dissolução, diante da ausência de personalidade jurídica, como se verifica no caso. Reconhecida, assim, a possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Recurso provido" (AI nº 2221354-34.2021.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 27/10/2021). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2117823-92.2022.8.26.0000 -Voto nº49122 SMT 49122 7 Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Encerramento da executada. Desnecessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa executada dissolvida. Possibilidade da inclusão dos sócios no polopassivo da lide em razão da sucessão processual, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (AI nº 2111229- 96.2021.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Medina Mogioni; j. 11/06/2021). Diante do exposto, DEFIRO a inclusão no polo passivo do sócio da empresa executada, THIAGO COLALUCA FUSCO, CPF nº 317.265.498-28. Anoto que o endereço do executado está discriminado às fls. 66. Intime-se para pagamento conforme determinado às fls. 25. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Paulo Junior De Oliveira

ID: 325246925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013113-64.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO JUNIOR DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013113-64.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Junior de Oliveira - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013113-64.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Junior de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA ULTRA PETITA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AUTORIZANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO INCLUIR TAMBÉM AS FÉRIAS NA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA CLASSIFICADA FORMALMENTE COMO VERBA EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA POR VINCULAR-SE AO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES E POR CONSTITUIR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O ARTIGO 39, § 3º, DA CF/1988 GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS AO 13º SALÁRIO E AO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM SUAS BASES DE CÁLCULO.CONSTATADA SENTENÇA ULTRA PETITA, POIS A PARTE AUTORA NÃO PLEITEOU EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER LIMITADA ÀS VERBAS EFETIVAMENTE REQUERIDAS.OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS LEGAIS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ALÉM DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.CONFIGURA SENTENÇA ULTRA PETITA A INCLUSÃO DE VERBA NÃO POSTULADA EXPRESSAMENTE NA INICIAL, IMPONDO-SE SUA EXCLUSÃO DO JULGADO.A FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. DES. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024.TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fabio Luis Legramandi

ID: 325241620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003658-77.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO LUIS LEGRAMANDI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DACCACH MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003658-77.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Luis Legramandi - Magistrado(a) Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003658-77.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Luis Legramandi - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA VERBA FÉRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, DETERMINANDO-SE O APOSTILAMENTO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS; (II) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, SEM PEDIDO EXPRESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONFORME ARTS. 39, § 3º, E 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.CONFIGURA-SE JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO FORMULOU TAL PEDIDO, LIMITANDO-SE AO DÉCIMO TERCEIRO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER CORRIGIDA NESSE PONTO.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS REGIDA PELA LCE Nº 1.245/2014, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POSSUI DISCIPLINA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA PREVISTA PARA O MAGISTÉRIO (LCE Nº 1.361/2021).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.É VEDADO AO JUÍZO DECIDIR ALÉM DO QUE FOI PEDIDO, CONFIGURANDO SENTENÇA ULTRA PETITA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS QUANDO NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.A DISCIPLINA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021, APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO, NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; LCE Nº 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024.TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Daccach Manoel (OAB: 482467/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Mateus Gonçalves Ventura

ID: 326393016

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011676-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATEUS GONçALVES VENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011676-89.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mateus Gonçalves Ventura - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011676-89.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mateus Gonçalves Ventura - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA VERBA FÉRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, DETERMINANDO-SE O APOSTILAMENTO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS; (II) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, SEM PEDIDO EXPRESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONFORME ARTS. 39, § 3º, E 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.CONFIGURA-SE JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO FORMULOU TAL PEDIDO, LIMITANDO-SE AO DÉCIMO TERCEIRO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER CORRIGIDA NESSE PONTO.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS REGIDA PELA LCE Nº 1.245/2014, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POSSUI DISCIPLINA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA PREVISTA PARA O MAGISTÉRIO (LCE Nº 1.361/2021).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.É VEDADO AO JUÍZO DECIDIR ALÉM DO QUE FOI PEDIDO, CONFIGURANDO SENTENÇA ULTRA PETITA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS QUANDO NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.A DISCIPLINA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021, APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO, NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; LCE Nº 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024.TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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