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Francisco Mesquita Rodrigues x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 313550270

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824164-36.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MESQUITA RODRIGUES

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GUIMARAES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HILDA ANDRADE MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0824164-36.2024.8.14.0051 AUTOR: FRANCISCO MESQUITA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: HILDA ANDRADE MACHADO, OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE, AUGUSTO GUIMARAES CORREA REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO MESQUITA RODRIGUES em face da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL, em razão da realização de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. A parte ré foi devidamente citada, conforme comprovantes de AR constantes nos autos, mas não apresentou resposta, razão pela qual incide o disposto no Enunciado 78 do FONAJE, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O autor, idoso e analfabeto, recebe um salário mínimo a título de aposentadoria, e comprovou a ocorrência de descontos mensais de R$ 49,42 em seu benefício desde dezembro de 2023, sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. A documentação anexada revela a total ausência de prova de anuência, contratação ou vínculo com a associação ré, o que evidencia a prática de ato ilícito. A responsabilidade da requerida é objetiva (art. 14 do CDC), e, diante da falha na prestação de serviço, impõe-se o dever de reparar os danos suportados pelo consumidor. No tocante aos danos materiais, restou comprovado o prejuízo de R$ 593,04 decorrente de 12 meses de descontos indevidos. Considerando que se trata de cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, a jurisprudência já reconhece que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização, configura lesão à dignidade e enseja reparação: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais 'in re ipsa', diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando o sustento do autor e gerando angústia e insegurança. Diante disso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que se revela razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Afasto, por oportuno, as alegações defensivas constantes em petitório presente no ID 141996849, no sentido de que a sua ausência à audiência e a não apresentação de contestação se justificariam por suposta situação de força maior, decorrente de operação policial em curso. Tal justificativa, além de genérica e dissociada de comprovação documental nos autos, não elide a aplicação do Enunciado 78 do FONAJE, tampouco afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, especialmente quando a parte foi regularmente citada, mas optou por não exercer o direito de defesa. Outrossim, o argumento de boa-fé e de adoção de providências administrativas é insuficiente para afastar o dever de indenizar, notadamente diante da ausência de demonstração de vínculo associativo com o autor. Da mesma forma, a alegação de incapacidade financeira para proceder à restituição não pode prevalecer contra o direito do consumidor lesado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à filiação à ré; Condenar a parte requerida à restituição, em dobro, do valor total de R$ 593,04, totalizando R$ 1.186,08 (mil cento e oitenta e seis reais e oito centavos), corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), com juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (dezembro/2023), nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024, deduzido o IPCA, conforme §2º do referido artigo; Tornar definitiva a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Isabel Caldeira De Almeida x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 314809791

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801017-44.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0801017-44.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s) do reclamado: THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega nunca ter se filiado à entidade ré e, mesmo assim, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de prova de má-fé e de dano moral. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasta-se a tese de inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, a existência de relação de consumo entre aposentados e entidades que lhes impõem descontos em proventos sem autorização válida. Trata-se de prestação de serviços, ainda que por entidade sem fins lucrativos, passível de controle pela legislação consumerista. Destaca-se: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. [...] Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida. [...] Condenação ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00." (TRF-3 - Recurso Inominado Cível 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14/05/2024) Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Da inexistência de relação jurídica A requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de anuência da autora quanto à filiação, tampouco demonstrou a origem válida dos descontos. Inexistente o vínculo jurídico, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos débitos. Da restituição dos valores (dano material) Comprovado o desconto indevido, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. "Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado." (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Desª Claret de Moraes, j. 08/10/2024) Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem vínculo associativo comprovado, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade da parte autora, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. "Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais 'in re ipsa', diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso." (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Schmitt Corrêa, j. 19/09/2024) Assim, fixo os danos morais em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional à extensão do dano e ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando que a requerida é uma associação de âmbito nacional, com estrutura administrativa e representação judicial própria, o simples fato de ser sem fins lucrativos não garante automaticamente a gratuidade da justiça, sendo necessária comprovação concreta de insuficiência financeira — o que, no caso, não foi demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, diante da ausência de filiação válida; Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com atualização pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 14.905/2024; Determino à parte ré que cesse, de forma imediata e definitiva, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, por ausência de comprovação concreta de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sendo que eventual cobrança de custas observará o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Osmindo Valdir Pires x Daniel Danilo Rodrigues De Araújo

ID: 292713120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022199-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMINDO VALDIR PIRES

Polo Passivo:

DANIEL DANILO RODRIGUES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022199-23.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osmindo Valdir Pires - Daniel Danilo Rodrigues de Araújo - "Vistos. Dispensado relatório nos termos do art… Processo 1022199-23.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osmindo Valdir Pires - Daniel Danilo Rodrigues de Araújo - "Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A despeito de citado, além de receber intimação para fornecer dados, conforme despacho proferido para recebimento do link para acesso ao ambiente virtual pelo aplicativo Teams, o requerido deixou de fazê-lo e, pois, comparecer à audiência de conciliação realizada, razão pela qual devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do art. 20 do diploma legal acima mencionado. De rigor, pois, sua condenação na recomposição do dano material, em razão do descumprimento contratual, nos termos narrados na causa de pedir, porém de forma simples. Isso porque, para que seja devida a condenação em dobro, conforme entendimento da jurisprudência pacificada no STJ, exige-se a prova da má-fé na cobrança por parte do credor, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 848916 / PR). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC depende da má-fé do cobrador. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 333 e 887 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ (AgRg no AREsp 68310 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0178123-2 - Ministro CASTRO MEIRA - DJe 16/03/2012) - DJe 14/10/2011). No mais, apesar darevelia, em relação aos danos morais, a matéria é de direito e necessita avaliação. E, nesse passo, o pedido é procedente. O valor da indenização, porém, não pode ser fixado no patamar pleiteado na inicial. É óbvio que a retenção do valor, conforme narrado na inicial, bem como o descaso na solução do problema, porquanto ainda procurou solucionar à questão enviando diversas mensagens aos requerido, sem sucesso, o que se presumiu verdadeiro ante à revelia, causou à parte ativa transtornos que superaram o mero aborrecimento. Atento às circunstâncias do caso concreto bem como à extensão do dano, arbitro indenização em R$ 2.500,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 1.910.00, a título de indenização por danos materiais, com juro da citação e atualização de 10/10/2023 (vide fls. 12), bem como no pagamento de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com juro da citação e atualização dessa sentença. A atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente o requerido de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.". - ADV: FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1016670-33.2025.4.01.3500

ID: 291963816

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016670-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS ALVES DA COSTA

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MAISA LIMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1016670-33.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1016670-33.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS ALVES DA COSTA - GO10968, MAISA LIMA ALVES - GO42203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 03/07/1959. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2186779065). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (08/01/2025), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ADELINA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 854.820.991-72 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 08/01/2025 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Antonia Ferreira Dos Santos x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313235373

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822456-48.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0822456-48.2024.8.14.0051 AUTOR: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por idosa de 70 anos em face de associação de aposentados, pela realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, mas não comprovou a existência de vínculo associativo válido nem a anuência da autora à filiação. O conjunto probatório revela que, a partir de novembro de 2023, foram realizados sucessivos descontos mensais no benefício da autora sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV”, totalizando até a data do ajuizamento da ação o montante de R$ 417,89. Os extratos do INSS comprovam tais descontos, sem que a ré tenha juntado qualquer documento que ateste a formalização de vínculo associativo ou a anuência da autora. Nesse cenário, aplica-se o art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de prova da contratação ou da autorização da filiação torna ilegítimos os descontos, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema: “Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora (...). Não se desincumbindo de seu ônus, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Da repetição do indébito O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, é cabível a restituição em dobro do valor de R$ 417,89, totalizando R$ 835,78. Dos danos morais No caso concreto, os descontos indevidos atingiram diretamente verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, idosa e hipossuficiente. A jurisprudência entende que tais descontos geram abalo moral indenizável, ainda que não haja necessidade de prova do prejuízo extrapatrimonial específico, sendo dano “in re ipsa”: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter alimentar do benefício atingido, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi concedida liminarmente em 14/11/2024 (ID 131181725), determinando à parte ré que suspendesse, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos questionados e se abstivesse de promover ou manter eventual negativação da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 7.500,00, conforme art. 537, §1º do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. A decisão foi reiterada em 20/02/2025 (ID 137501546), e a requerida foi devidamente intimada em 07/03/2025 (ID 139260414). Contudo, mesmo após mais de 40 dias da intimação válida, a autora demonstrou por meio de extratos atualizados (ID 141603592) que os descontos continuaram a ser efetivados, evidenciando descumprimento deliberado da ordem judicial, a despeito de sua clareza e do tempo transcorrido. Diante disso, impõe-se a aplicação da multa cominatória, no valor integral do teto fixado, ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré referente à contribuição para a associação demandada; Condeno a parte ré à devolução em dobro do valor indevidamente descontado (R$ 417,89), totalizando R$ 835,78, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024, como índice único; Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ; Condeno a parte ré ao pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da autora, com base no art. 537, §2º, do CPC; Confirmar a liminar deferida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1016670-42.2025.8.11.0001

ID: 279739147

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016670-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016670-42.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA HENRIQUE DOS SANTOS REU: DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016670-42.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA HENRIQUE DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., A parte autora ajuizou reclamação em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – DAE/VG, pleiteando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de multa no valor de R$ 3.480,00 imposta por suposta violação do hidrômetro, bem como a imediata ligação de água na unidade residencial de sua titularidade, matrícula nº 358339, localizada na Rua Livino Albano (antiga Rua 6), Quadra 5, Lote 18, Área B, Loteamento Santa Maria II, Bairro Jardim Costa Verde, em Várzea Grande/MT, ponto de referência: próximo ao Bar UTI da Cerveja. Em decisão liminar (ID 187940232), foi concedida tutela de urgência para determinar à requerida que efetuasse a ligação de água e se abstivesse da cobrança da referida multa, providências estas que foram posteriormente cumpridas conforme manifestação do réu e documentos acostados (ID 189204975). Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante registrar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em concreto, dada a configuração da requerida como fornecedora de serviços e a parte autora como destinatária final desses serviços (Teoria Finalista). Eis os conceitos sobre consumidor e fornecedor, dados pelo próprio CDC: “ Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Não bastasse a evidência dos critérios objetivos dispostos em Lei para se reconhecer a relação de consumo protegida pelo CDC, também se assenta a vulnerabilidade da parte autora frente à ré na relação ora retratada, mensurável através do próprio caso em concreto, que permite concluir tratar-se de um estado do sujeito mais fraco. Com efeito, na doutrina de Cláudia Lima Marques: “Após 14 anos de discussões, em 2004, o STJ manifestou-se pelo finalismo e criou inclusive um finalismo aprofundado, baseado na utilização da noção maior de vulnerabilidade, exame in concreto e uso das equiparações a consumidor conhecidas pelo CDC” (MARQUES, Cláudia Lima et al. Manual de direito do consumidor, p. 86). “O consumidor é vulnerável na medida em que não só não tem acesso ao sistema produtivo como não tem condições de conhecer seu funcionamento (não tem informações técnicas), nem de ter informações sobre o resultado, que são os produtos e serviços oferecidos” (Idem. pág. 610). Assim, presentes os critérios objetivos para configuração da relação de consumo – conforme Teoria Finalista – e também reconhecida a vulnerabilidade da parte autora frente a ré – nos termos da Teoria do Finalismo Aprofundado –, mostra-se de imperiosa necessidade a aplicação de suas normas, por revestirem-se de natureza de ordem pública e interesse social (vide art. 1º, CDC). Com isso, faz com que imprima validade e eficácia ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF/88), já que, sendo o consumidor reconhecidamente a parte vulnerável nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC), isso vai acarretar a necessidade de correção jurídica para minimizar a disparidade entre os sujeitos dessas relações (consumidor e fornecedor), tratando os desiguais desigualmente na medida de suas desigualdades. Pois bem, a controvérsia central reside na legitimidade da multa aplicada à parte autora, supostamente em razão de infração relacionada à ligação irregular de água. Todavia, conforme se verifica dos autos, a requerida não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a regularidade da imposição da penalidade. A autuação administrativa limitou-se a um relatório unilateral, sem apresentação de provas técnicas robustas, tampouco foi oportunizado à parte autora o contraditório ou mesmo notificação prévia à aplicação da sanção, o que viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, a imposição de multas administrativas fundadas em meras presunções de irregularidade sem a abertura de contraditório e ampla defesa ofende o direito resguardado ao consumidor. Portanto, não tendo a requerida comprovado a legalidade da multa, impõe-se sua declaração de inexigibilidade. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, já deferido na decisão liminar, entendo que restou corretamente fundamentado à luz do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) Declarar a inexistência da multa administrativa de R$ 3.480,00 imposta à parte autora pela requerida, tornando-a inexigível; b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a imediata ligação de água na unidade consumidora sob matrícula nº 358339, localizada na Rua Livino Albano (antiga Rua 6), Quadra 5, Lote 18, Área B, Loteamento Santa Maria II, Bairro Jardim Costa Verde, ponto de referência próximo ao Bar UTI da Cerveja, e a abstenção da cobrança da referida multa. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Maria Do Perpetuo Socorro Amancio Rocha x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 313257800

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ELEILSON LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802710-63.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ELEILSON LIMA PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de pessoa jurídica, cuja atividade visa arrecadação por meio de contribuições associativas. Não restou demonstrado, documental ou minimamente, que a entidade se encontra em situação de incapacidade financeira para suportar os custos processuais. A ausência de fins lucrativos, por si só, não enseja presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual se indeferem os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. II – DAS PRELIMINARES E TESES DEFENSIVAS Afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço, ainda que jamais o tenha contratado, o que, paradoxalmente, reforça a vulnerabilidade na relação. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas protetivas ao consumidor. No mérito, não restou comprovada a regular adesão da autora à associação, tampouco qualquer autorização expressa ou tácita para os descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), limitou-se a alegações genéricas e documentos institucionais, sem apresentar termo de filiação assinado pela autora ou qualquer manifestação de vontade livre e consciente que legitimasse a cobrança. Rejeita-se, igualmente, a tese de cancelamento do contrato com ausência de repetição de indébito, pois sequer se comprovou a existência do vínculo negocial originário. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, pois os fatos narrados se mostram verossímeis e ancorados em documentação robusta. A pretensão é legítima e fundada em fatos que, se verdadeiros (como se mostraram), configuram ato ilícito e violação de direitos fundamentais. III – DO MÉRITO 3.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica A documentação constante nos autos, especialmente o histórico de créditos previdenciários, revela que a parte autora sofreu descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “contribuição associativa”. No entanto, não houve qualquer prova por parte da requerida quanto à existência de vínculo jurídico hábil a justificar tais descontos. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS nº 162/2024 exige autorização expressa do beneficiário para a consignação de valores em seu benefício, o que não restou demonstrado no presente feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2 – Da Repetição do Indébito (Dano Material) Os valores descontados indevidamente perfazem, conforme planilha acostada aos autos, o montante de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso. A requerida agiu com negligência ao efetuar descontos sem qualquer respaldo contratual. Dessa forma, a parte ré deve restituir à autora a quantia de R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), a título de danos materiais. 3.3 – Dos Danos Morais A conduta da requerida viola direito da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, ao efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer respaldo legal. Trata-se de verba alimentar, cuja redução sem consentimento gera abalo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por dano moral. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois a simples cobrança indevida em benefício previdenciário configura ato ilícito suficiente para gerar angústia, frustração e insegurança financeira à vítima, que depende integralmente da renda para sua subsistência. Nesse sentido: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Dessa forma, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMÂNCIO ROCHA para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à suposta filiação à associação ré; Condenar a requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à restituição em dobro do valor de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido e com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (início dos descontos), conforme relação extracontratual; Confirmar a liminar deferida e Determinar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0802710-63.2025.8.14.0051

ID: 328028304

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802710-63.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ELEILSON LIMA PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de pessoa jurídica, cuja atividade visa arrecadação por meio de contribuições associativas. Não restou demonstrado, documental ou minimamente, que a entidade se encontra em situação de incapacidade financeira para suportar os custos processuais. A ausência de fins lucrativos, por si só, não enseja presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual se indeferem os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. II – DAS PRELIMINARES E TESES DEFENSIVAS Afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço, ainda que jamais o tenha contratado, o que, paradoxalmente, reforça a vulnerabilidade na relação. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas protetivas ao consumidor. No mérito, não restou comprovada a regular adesão da autora à associação, tampouco qualquer autorização expressa ou tácita para os descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), limitou-se a alegações genéricas e documentos institucionais, sem apresentar termo de filiação assinado pela autora ou qualquer manifestação de vontade livre e consciente que legitimasse a cobrança. Rejeita-se, igualmente, a tese de cancelamento do contrato com ausência de repetição de indébito, pois sequer se comprovou a existência do vínculo negocial originário. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, pois os fatos narrados se mostram verossímeis e ancorados em documentação robusta. A pretensão é legítima e fundada em fatos que, se verdadeiros (como se mostraram), configuram ato ilícito e violação de direitos fundamentais. III – DO MÉRITO 3.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica A documentação constante nos autos, especialmente o histórico de créditos previdenciários, revela que a parte autora sofreu descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “contribuição associativa”. No entanto, não houve qualquer prova por parte da requerida quanto à existência de vínculo jurídico hábil a justificar tais descontos. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS nº 162/2024 exige autorização expressa do beneficiário para a consignação de valores em seu benefício, o que não restou demonstrado no presente feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2 – Da Repetição do Indébito (Dano Material) Os valores descontados indevidamente perfazem, conforme planilha acostada aos autos, o montante de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso. A requerida agiu com negligência ao efetuar descontos sem qualquer respaldo contratual. Dessa forma, a parte ré deve restituir à autora a quantia de R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), a título de danos materiais. 3.3 – Dos Danos Morais A conduta da requerida viola direito da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, ao efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer respaldo legal. Trata-se de verba alimentar, cuja redução sem consentimento gera abalo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por dano moral. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois a simples cobrança indevida em benefício previdenciário configura ato ilícito suficiente para gerar angústia, frustração e insegurança financeira à vítima, que depende integralmente da renda para sua subsistência. Nesse sentido: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Dessa forma, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMÂNCIO ROCHA para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à suposta filiação à associação ré; Condenar a requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à restituição em dobro do valor de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido e com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (início dos descontos), conforme relação extracontratual; Confirmar a liminar deferida e Determinar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Francisco Etevaldo Candido De Sousa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 313257783

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800892-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

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PABLO ALAN SILVA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800892-76.2025.8.14.0051 AUTOR: FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: PABLO ALAN SILVA MOTA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: JANAINA DIAS RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, entidade privada, na medida em que não demonstrou de forma idônea e inequívoca a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 99, §3º, do CPC. DAS TESES PRELIMINARES Rejeito as alegações da requerida quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica típica de consumo, entre consumidor (aposentado hipossuficiente) e fornecedora de serviço (associação que promove descontos mediante suposta adesão). Igualmente, afasto a tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Constatada a verossimilhança das alegações iniciais, a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se a redistribuição probatória em seu favor. DO MÉRITO Comprovado nos autos que a parte autora, idosa, foi surpreendida com descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, sem que a requerida demonstrasse qualquer vínculo contratual válido que justificasse tais débitos. Diante da ausência de prova da contratação e da falha na prestação do serviço, configuram-se o ato ilícito, a necessidade de restituição em dobro e o dever de indenizar os danos morais causados. Nesse sentido, merecem integral transcrição os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'CONTRIB. AAPEN' - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Relator: Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024, publicado em 14/10/2024) “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) DOS DANOS MORAIS No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora, idosa e aposentada, teve seu benefício previdenciário reduzido mensalmente por descontos efetuados em favor da requerida, sem qualquer comprovação de vínculo contratual, adesão voluntária ou autorização formal. Tal conduta caracteriza violação à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. O desconto indevido em proventos de aposentadoria, por si só, basta para configurar dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre automaticamente da ilicitude da cobrança e da aflição gerada pela indevida subtração de valores essenciais à subsistência. A jurisprudência já transcrita consagra esse entendimento, reconhecendo o abalo moral sofrido por idosos em situação de vulnerabilidade que são surpreendidos com descontos não autorizados, que comprometem seu sustento e causam angústia e indignação. Assim, justifica-se plenamente a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que se revela proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à condição econômica das partes, inclusive considerando o caráter pedagógico da medida. DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O histórico de créditos do INSS juntado aos autos comprova que o autor sofreu, ao longo de mais de quatro anos (de janeiro de 2020 a agosto de 2024), descontos mensais não autorizados, totalizando R$ 1.500,52. Conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado pela parte ré. Nesse contexto, a condenação da requerida à devolução de R$ 3.001,04 (três mil e um reais e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, é medida de rigor, tanto para recompor o patrimônio do autor quanto para desestimular a continuidade dessa prática abusiva, muitas vezes dirigida a pessoas idosas e vulneráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; CONDENAR a parte ré à restituição em dobro do valor total de R$ 1.500,52 (mil e quinhentos reais e cinquenta e dois centavos), totalizando R$ 3.001,04 (três mil e um reais e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir do evento danoso (janeiro de 2020), conforme o art. 3º da Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (janeiro de 2020), conforme natureza extracontratual da responsabilidade e o disposto no art. 3º da Lei nº 14.905/2024; INDEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Claudete Paula Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313257939

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800516-90.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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THAMMY EVELIN MATIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800516-90.2025.8.14.0051 REQUERENTE: CLAUDETE PAULA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAMMY EVELIN MATIAS FERREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre afastar as preliminares e teses defensivas deduzidas pela parte ré. A alegação de que a requerida, por ser associação sem fins lucrativos voltada à proteção de idosos, faria jus automaticamente à concessão da justiça gratuita não se sustenta. O simples caráter associativo e a menção à função social da entidade não bastam para afastar a incidência regular das regras processuais sobre a demonstração da hipossuficiência, tampouco eximem a parte da responsabilidade pelos atos praticados. Igualmente, não se verifica inépcia na petição inicial, que narra de forma clara os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos e formula pedido certo e determinado, estando devidamente instruída com documentos essenciais, como os extratos de pagamento da aposentadoria da autora que comprovam os descontos questionados. A tese de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de provocação administrativa prévia, também não merece acolhimento. O acesso ao Judiciário é direito constitucionalmente garantido, não havendo obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial, mormente quando há descontos mensais em benefício previdenciário sem contrato formal que os justifique. Rejeita-se, ademais, a alegação de que a parte autora não faria jus à gratuidade da justiça. Trata-se de pessoa idosa, com renda limitada a um salário mínimo, fato que, por si só, justifica o deferimento do benefício, conforme dispõe a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Também não se acolhe a alegação de perda de objeto ou ausência de interesse processual. O fato de os descontos eventualmente terem cessado após o ajuizamento da ação não prejudica o interesse na declaração de inexistência da relação jurídica, tampouco afasta o direito à repetição de indébito e à reparação pelos danos morais já experimentados. Quanto à acusação genérica de advocacia predatória ou de "ataque a associações", trata-se de alegação que não se sustenta nos autos, sendo descabido tentar invalidar a demanda com base em ilações sem qualquer respaldo probatório. No mérito, não há nos autos qualquer prova idônea de que a autora tenha, de forma livre, consciente e expressa, aderido à associação requerida ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário. A ausência de contrato assinado, ou de autorização inequívoca, afasta a legitimidade das cobranças. Comprovado que os descontos foram realizados de forma unilateral, sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ilegalidade das cobranças realizadas e a consequente obrigação de reparação dos danos sofridos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida em proventos previdenciários, sem prévia e válida autorização, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar, inclusive por dano moral, sendo este presumido. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil." (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024, publ. 14/10/2024) “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) Diante da ausência de prova de autorização válida e inequívoca, e diante da natureza alimentar dos valores descontados, é de rigor o reconhecimento do ilícito e a condenação da parte requerida à reparação integral dos danos causados. Do dano material Restando comprovados os descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de vínculo contratual válido, impõe-se o reconhecimento do dano material. A quantia de R$ 180,00, indevidamente subtraída da aposentadoria da autora, deve ser devolvida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável por parte da ré. Assim, defiro o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de dano material. Do dano moral A conduta da requerida, ao efetuar descontos mensais em benefício previdenciário sem autorização válida da autora, configura ato ilícito que atinge a dignidade e a tranquilidade financeira de pessoa idosa, aposentada e economicamente vulnerável. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia, preocupação e sensação de desamparo, sendo o dano moral presumido no caso concreto. Nesse contexto, reconheço a existência de dano moral e defiro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este arbitrado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nas condições econômicas das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE PAULA DA SILVA, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, determinando o cancelamento imediato dos descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN”; Condenar a parte ré à restituição em dobro da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo o total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto), conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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