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Edilson Carlos De Almeida x Thiago Garcia Manfre

ID: 316561017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022210-37.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

THIAGO GARCIA MANFRE

Intimação

Advogados:

EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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DARWIN GUENA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022210-37.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edilson Carlos de Almeida - THIAGO, registrado civilmente como Thiago Garcia Manfre - Vistos. Considerando que a… Processo 1022210-37.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edilson Carlos de Almeida - THIAGO, registrado civilmente como Thiago Garcia Manfre - Vistos. Considerando que as pesquisas oficiais para busca de bens resultaram negativas; que compete ao exequente indicar bens da executada, que nessa tentativa limitou-se a requerer pesquisas jás realizadas (fls. 46 e 61), ignorando a advertência anterior da possibilidade de extinção. Assim, diante não localização de bens e a inércia da parte exequente em indicá-los efetivamente, bem como os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Edilson Carlos de Almeida move em face de THIAGO, registrado civilmente como Thiago Garcia Manfre. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes de recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. Presidente Prudente, 03 de julho de 2025 - ADV: DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP)

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Processo nº 1017069-86.2025.4.01.0000

ID: 309364405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017069-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON ANTONIO DE REZENDE

Intimação

Advogados:

RAIANE SILVA PEREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1017069-86.2025.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Domicílio Eletrônico/Sistema. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE MARA ROSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR - GO33495 AGRAVADO: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVADO: RAIANE SILVA PEREIRA MORAES - GO58701-A Destinatário: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Agravo(s) Interno interposto(s) (CPC, art. 1.021, caput). Brasília/DF, 26 de junho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. OBSERVAÇÃO 2: Art. 20, § 4º. Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Processo nº 1013189-37.2023.8.26.0482

ID: 314107163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013189-37.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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Processo 1013189-37.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.F. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artig… Processo 1013189-37.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.F. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de L. M. F., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) filha, J. A. F.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando os valores mensais percebidos pelo(a) curatelado(a) - vide fls. 29, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhidas, ante o fato de tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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Processo nº 1017069-96.2024.4.01.9999

ID: 306096278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RIBEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLEBER GONCALVES DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017069-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5100512-95.2023.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017069-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5100512-95.2023.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEBER GONCALVES DE MORAES - GO37449 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017069-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural com termo inicial do benefício em 25/07/2022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07/06/2024. Nas razões recursais, o recorrente busca, preliminarmente, o acolhimento da prejudicial de prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado e defende a necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural devidamente ratificada. Assim, requer a reforma da sentença, com a consequente improcedência do pedido. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017069-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA RIBEIRO DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). A controvérsia cinge-se, preliminarmente, quanto à prejudicial de prescrição e quanto ao mérito, ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural, assim como, acerca da necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS. Quanto à prescrição, esta ação foi proposta em 21/02/2023 e o requerimento administrativo data de 25/07/2022, assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição. A Lei n. 8.213/91 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2006. Portanto, a carência a ser cumprida é de 150 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2022 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 06/1993 a 12/2006 ou entre 06/1999 a 12/2022. Para constituir início de prova material de suas alegações a parte autora anexou nos autos: escritura de registro de imóvel rural em nome do genitor lavrada em 12/01/1955 (Fl. 13); certidão de registro de imóvel rural em nome do cônjuge lavrada em 26/04/2008, cuja profissão declarada é a de serventuária da justiça (Fls. 14/22). A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 07/06/2024. Observo, no entanto, a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar o alegado exercício de atividade rural em regime de subsistência. No caso, observo que o cônjuge da parte autora é proprietário de um veículo Chevrolet/S10 LTZ, ano 2020/2021, avaliada em mais de R$ 220.0000,00, patrimônio incompatível com alegada condição de segurada especial. Os elementos probatórios permitem concluir que se houve efetivo exercício de atividade rural, esta não era essencial para o sustento da parte autora ou para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Nesse sentido, infirmada a condição de segurado especial, a apelação do INSS deve ser provida e os pedidos iniciais julgados improcedentes. Embora o INSS alegue a necessidade de apresentação da autodeclaração por ele ratificada, em razão da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, no caso, os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material da sua atividade rural em regime de economia familiar, não se exigindo prova documental específica, como pretende a autarquia. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017069-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA RIBEIRO DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. O INSS sustenta, preliminarmente, a prescrição do direito, bem como, no mérito, a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, principalmente o vínculo com a qualidade de segurado especial, defendendo ainda a necessidade de apresentação de autodeclaração de atividade rural ratificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prescrição do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural; (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para ser considerada segurada especial, e (iii) se a apresentação de autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS é condição indispensável para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de prescrição, pois esta ação foi proposta em 21/02/2023 e o requerimento administrativo data de 25/07/2022. 4. Quanto ao mérito, a decisão da Turma é no sentido de que, para a comprovação da atividade rural, a parte autora não preenche os requisitos de segurado especial, pois os elementos probatórios apresentados não demonstram que o trabalho rural tenha sido essencial para o sustento da autora ou de sua família, conforme exigido pela legislação. No caso, observa-se que o cônjuge da parte autora é proprietário de um veículo Chevrolet/S10 LTZ, ano 2020/2021, avaliada em mais de R$ 220.0000,00, patrimônio incompatível com alegada condição de segurada especial. 5. A exigência da autodeclaração ratificada pelo INSS, decorrente de alterações legislativas introduzidas pela MP nº 871/2019, não se aplica no caso, pois a documentação apresentada pela parte autora configura início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Tese de julgamento: “1. A pretensão de revisão de ato administrativo que cessa ou indefere benefício previdenciário está sujeita à prescrição do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; 2. A comprovação do tempo de serviço rural requer evidências de que a atividade foi essencial para o sustento do autor ou de seu núcleo familiar; 3. A exigência de autodeclaração ratificada pelo INSS não é aplicável quando o autor apresenta início de prova material suficiente de sua atividade rural.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, arts. 38-A e 38-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.073.606/DF, Plenário, j. 04.12.2019; STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.06.2018. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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V. S. De O. x C. E. F.

ID: 290724334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005231-68.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

C. E. F.

Intimação

Advogados:

TANIA MARA MENESES MOURA

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GUILHERME ALMADA RAMALHO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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Processo 0005231-68.2023.8.26.0562 (processo principal 1017069-98.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.O. - C.E.F. - Vistos. Antes de tudo anoto que este processo se encontra… Processo 0005231-68.2023.8.26.0562 (processo principal 1017069-98.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.O. - C.E.F. - Vistos. Antes de tudo anoto que este processo se encontrava em conclusão desde 06 de março de 2025 e antes dele ainda há mais exatos 365 processos pendentes de análise. No tocante ao tema central da petição de fls. 159/160, a certidão de fls. 158 deu conta de que, a despeito da ordem de transferência (Sisbajud) levada a efeito conforme apontado às fls. 148, o valor não chegou à conta judicial vinculada a este processo. Conferi pessoalmente e lancei nos autos o print da conta judicial, sendo que a parte superior é a visão geral e na inferior está a mensagem quando se clica em "histórico da contas" (fls. 161). Ou seja, nunca houve qualquer valor depositado na conta relacionada a este feito. Em consulta com a i.servidora que realizou o protocolo de fls. 148, foi demonstrado que o procedimento junto ao Sisbajud foi realizado como de praxe, com a ordem de transferência para a conta judicial vinculada à agência 5537 (agência Fórum - Santos). Em consulta à agência (fls. 162), verificou-se que o valor não chegou a ser transferido para ela, eliminando a chance do montante ter sido depositado em conta vinculada a outro processo. Portanto, não há mistério algum: trata-se de uma transação sistêmica que pode ter falhas, a despeito deste magistrado nunca ter se deparado com tal situação. Seja como for, haverá uma solução. Assim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela serventia, à Caixa Econômica Federal (ag0345sp05@caixa.gov.br) juntamente com cópia do documento de fls. 144/156 (sisbajud) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, que fim levou o valor objeto da ID 072024000032350588, que deveria ter sido transferido à conta judicial, conforme ordem protocolada via Sisbajud. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail constante do cabeçalho desta decisão e o assunto deverá ser o número deste processo (0005231-68.2023.8.26.0562). - ADV: TANIA MARA MENESES MOURA (OAB 292862/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), GUILHERME ALMADA RAMALHO (OAB 386869/SP)

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V. L. B. x A. G. A.

ID: 300097435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004653-37.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. L. B.

Polo Passivo:

A. G. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS

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ROBERTA BOICA BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES BARBOSA

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THIAGO APARECIDO DE JESUS

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BRUNO EMILIO DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004653-37.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004653-37.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: V. L. B. - Embargdo: A. G. A. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INDENIZAÇÃO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO ERRO MATERIAL E OMISSÃO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU ERRO MATERIAL EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADES, EVITAR CONTRADIÇÕES E SUPRIR OMISSÕES. 2. NÃO CABE REDISCUSSÃO DE MÉRITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP; EDCL NO RESP Nº 497.941/RS; EDCL NO AGRG NO AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Emilio de Jesus (OAB: 278054/SP) - Thiago Aparecido de Jesus (OAB: 223581/SP) - Fernando Fernandes Barbosa (OAB: 448539/SP) - Roberta Boica Biazini (OAB: 326091/SP) - Gabriel Menezes Monteiro Bastos (OAB: 222995/RJ) - 4º andar

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Célia Aparecida De Mello x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 328439874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002947-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA DE MELLO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002947-48.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Célia Aparecida de Mello - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002947-48.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Célia Aparecida de Mello - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA READAPTADA. DESVIO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO NO PERÍODO LABORAL DE FEVEREIRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO E NO DIREITO OU NÃO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS EVENTUAIS REMUNERAÇÕES DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA, CONFORME SÚMULA 378 DO C. STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A AUTORA PASSOU A EXERCER O CARGO DE COZINHEIRA EM 1995 E DE 1998 EM DIANTE PASSOU A ATUAR NO SETOR DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). (4) HOUVE READAPTAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2021 POR PRAZO DE DOIS ANOS NA FUNÇÃO DE ESTATUÁRIO I, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.620/2021. (5) A SÚMULA 378 DO C. STJ PREVÊ QUE O SERVIDOR PÚBLICO QUE DESEMPENHA FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL FOI ORIGINARIAMENTE PROVIDO, EM VIRTUDE DE DESVIO FUNCIONAL, FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTE A ESSE PERÍODO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. A SERVIDORA PERCEBEU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DURANTE O LABOR NA SECRETARIA (CONFORME HOLERITES DE FLS. 15/39). (6) APESAR DE NÃO HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE A AUTORA TER EXERCIDO FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, APESAR DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA, A SENTENÇA RECORRIDA, CORRETAMENTE, VERIFICOU QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS POR JÁ TER RECEBIDO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CORRESPONDENTE, ALÉM DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE INTERESSE DA PRÓPRIA AUTORA. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, TITULAR DE CARGO DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCEU FUNÇÕES DE ESCRITURÁRIA, DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO DESDE 2016 ATÉ A APOSENTADORIA DA AUTORA EM 2022. PERCEPÇÃO PELA AUTORA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA FORMA DO ART. 197 DA LM Nº 5005/97. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SERVIDORA QUE DESEMPENHOU FUNÇÕES QUE ATENDIAM AO SEU INTERESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018524-37.2023.8.26.0482; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 32.620/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018524-37.2023.8.26.0482; RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 22/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017069-86.2025.4.01.0000

ID: 278424666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017069-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON ANTONIO DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE SILVA PEREIRA MORAES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017069-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003396-21.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017069-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003396-21.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMILTON ANTONIO DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE SILVA PEREIRA MORAES - GO58701-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR - GO33495 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AMILTON ANTONIO DE REZENDE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1017069-72.2025.8.26.0577

ID: 294007800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017069-72.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSé DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE ANDRADE PINTO

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Processo 1017069-72.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Agnaldo José da Rosa - Vistos. 1 - Concedo à parte autora a prioridade na … Processo 1017069-72.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Agnaldo José da Rosa - Vistos. 1 - Concedo à parte autora a prioridade na tramitação requerida. Anote-se. 2 - Por tratar-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. Sendo assim, cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 3 - No entanto, caso persista o interesse em que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para o caso de eventual futuro recurso, cabe salientar que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, complementa que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei - ou seja, trata-se de presunção relativa, a qual não resiste à prova em sentido contrário. A Constituição da República, no inciso LXXIV do artigo 5º, estabelece, por sua vez, que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A CF, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam. 4 - Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esclareça a parte autora, em 15 dias, as seguintes questões: 1°) quais são os seus rendimentos atuais? (últimos 3 meses) 2°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar. Atenda-se ao acima determinado no prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com os documentos necessários atualizados, tornando-me conclusos. 4 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)

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Anderson Glaiton Rampasso x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 311339264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GLAITON RAMPASSO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1017069-46.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Anderson Glaiton Rampasso - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1017069-46.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Anderson Glaiton Rampasso - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS (OAB 76692/MG)

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