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Abit Empreendimentos Imobiliários Ltda x Zaquêu Ferreira Alves

ID: 336925647

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040002-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ZAQUêU FERREIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040002-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040002-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Abit Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Zaquêu Ferreira Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO O SEU CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ENFRENTADA NA DECISÃO SANEADORA, SEM QUE HOUVESSE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO HÁBIL, TODAVIA, CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. RECIBO DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EMITIDO EM NOME DO AUTOR, O QUE EVIDENCIA A SUA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE AS PARTES FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO EM RELAÇÃO ÀS TRATATIVAS RELACIONADAS À COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PERTENCENTE À RÉ. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA, ANTE A FALTA DE DILIGÊNCIA MÉDIA QUE UMA PESSOA NORMAL DEVE TER EM NEGÓCIOS DESTA NATUREZA. RÉ QUE DEVERÁ REEMBOLSAR A METADE DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR, AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSAGRADA NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao de Araujo (OAB: 85483/SP) - Murilo Oliveira Ribeiro (OAB: 406951/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo e outros x Aline De Jesus Figueiras Bodemeier

ID: 312975384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017983-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS FIGUEIRAS BODEMEIER

Despacho

Advogados:

VOLNEI LUIZ DENARDI

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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DESPACHO Nº 1017983-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1017983-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aline de Jesus Figueiras Bodemeier - Interessado: Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração nº 1017983-93.2024.8.26.0053/50000 Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Embargada: ALINE DE JESUS FIGUEIRAS BODEMEIER Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra o v. acórdão (fls. 405/415 dos autos em apenso) prolatado na remessa necessária e na apelação interposta pela embargante contra a r. sentença (fls. 328/334 dos autos em apenso), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por Aline de Jesus Figueiras Bodemeier em face de ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que, por unanimidade de votos, negou provimento à remessa necessária e à apelação. Alega a embargante no presente recurso (fls. 01/05), em síntese, que há omissão no julgado, quanto à regularidade do arbitramento realizado pela embargante, em que apurou o valor de mercado dos bens transmitidos por meio de metodologia desenvolvida por entidades técnicas, conforme demonstrado na apelação. Em contraminuta, alega a embargada (fls. 12/18), em síntese, que o arbitramento realizado pela embargante foi destituído de critérios técnicos e feito por quem não é profissional da área, baseando-se em meros anúncios de imóveis veiculados na internet e sem verificação in loco do imóvel e levando em consideração as respectivas particularidades. Antes do julgamento dos presentes embargos de declaração, a embargada se manifestou nos autos (fls. 20/29), alegando, em síntese, que, apesar da liminar, sentença e acórdão terem suspendido a exigibilidade da cobrança de diferença de ITCMD, o interessado se recusa a emitir a Certidão de Homologação necessária para o registro do formal de partilha e a consequente transferência de um imóvel já prometido à venda. A embargada sustenta que a não emissão da referida certidão esvazia o mandado de segurança e configura desobediência à ordem judicial, pois a respectiva emissão seria uma consequência lógica da suspensão da exigibilidade do tributo, mesmo que não conste expressamente na decisão. Diante do exposto, requereu que se determine ao interessado o cumprimento integral da liminar, da sentença e do acórdão, com a consequente emissão da Certidão Homologatória do ITCMD, sob pena de caracterização de crime de desobediência. Adicionalmente, requereu que seja determinado ao Oficial do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Capital a proceder ao registro da Carta de Adjudicação, independentemente da certidão de homologação do ITCMD. O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Conforme se depreende dos autos, o v. acórdão embargado manteve a sentença que concedeu a segurança à impetrante, ora embargada, afastando a exigibilidade da cobrança da diferença de ITCMD. Diante de tal provimento jurisdicional favorável, a discussão acerca do cumprimento de liminar ou tutela antecipada perde seu objeto. A fase de cognição, encerrada com o julgamento de mérito pela sentença de fls. 328/334 dos autos em apenso, transforma a tutela provisória em tutela definitiva, ainda que, por ora, esteja pendente de trânsito em julgado. Assim, o pleito da embargada de determinar o cumprimento integral da liminar, da sentença e do acórdão não se coaduna com a atual fase processual. Tendo sido o mandado de segurança julgado procedente, com a confirmação da sentença em segundo grau, a via adequada para buscar a concretização dos direitos reconhecidos é o cumprimento provisório de sentença. Este procedimento, previsto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, deve ser instaurado como incidente processual e direcionado ao juízo de primeira instância, que é o competente para a sua tramitação e para a prática dos atos mandamentais necessários à efetivação do julgado. Qualquer medida coercitiva ou mandamental para que a autoridade coatora ou o cartório cumpram o que foi decidido no mérito do mandado de segurança, bem como a análise de eventuais descumprimentos ou a necessidade de providências para a efetivação da decisão judicial, competem, a partir de agora, ao juízo de primeiro grau. Dessa forma, os pedidos formulados pela embargada em sua manifestação (fls. 20/29), embora pertinentes à efetivação do direito que lhe foi reconhecido, não se coadunam com a presente fase de julgamento dos embargos de declaração, devendo ser veiculados na instância e pelo rito processual adequados. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela embargada às fls. 20/29, que deverá manifestar sua pretensão por meio do competente incidente de cumprimento provisório de sentença perante o juízo de primeira instância. São Paulo, 26 de junho de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Volnei Luiz Denardi (OAB: 133519/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017983-03.2025.8.26.0007

ID: 305916858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1017983-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Ferreira dos Santos - Vistos. Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a c… Processo 1017983-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Ferreira dos Santos - Vistos. Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte demandante desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int e Dil. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)

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Alan Miguel Rossi Dos Santos e outros x Alan Miguel Rossi Dos Santos e outros

ID: 260952145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-12.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN MIGUEL ROSSI DOS SANTOS ESPóLIO DE ROSA COSTITE

Polo Passivo:

ALAN MIGUEL ROSSI DOS SANTOS ESPóLIO DE ROSA COSTITE

Intimação

Advogados:

DYEGO FERREIRA BEZERRA

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FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA

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ADV: Fabio Augusto Leme Silveira (OAB 336450/SP), Dyego Ferreira Bezerra (OAB 37018/GO) Processo 1017983-12.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Rosa Costite, Alan Miguel Ros… ADV: Fabio Augusto Leme Silveira (OAB 336450/SP), Dyego Ferreira Bezerra (OAB 37018/GO) Processo 1017983-12.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Rosa Costite, Alan Miguel Rossi dos Santos - Reqdo: Alan Miguel Rossi dos Santos, Espólio de Rosa Costite - O v. Acórdão confirmou o indeferimento da gratuidade ao espólio autor. Agora, vem o espólio requerer o parcelamento de custas. O pedido de parcelamento das custas formulado com base no art. 98, §6º, do CPC não pode ser atendido. Inicialmente, tenha-se o dispositivo: §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (grifei) O parágrafo não fala em custas, mas em despesas processuais. Despesas processuais não se confundem com as custas judiciais. As custas judiciais são taxa de serviço estipulada com fundamento no art. 145, II, da Constituição da República. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, inc. I, CR), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária. Aliás, a União ao legislar sobre processo não fez isso, na medida em que despesas processuais não alcançam taxas ou custas judiciais. Se tivesse feito, atentaria contra o pacto federativo (art. 1º,CR). No mais, o parcelamento da taxa judiciária não está previsto na lei que a regula, Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003, e para ser possível, dependeria de lei específica para tanto, uma vez que se trata de moratória (art. 155-A, CTN), o que não existe. Assim, não é possível, respeitada as posições contrárias, com as quais não se pode concordar cientificamente, porque implicaria em moratória heterônoma - embora a lei devesse prever essa hipótese em benefício dos contribuintes, no sentir deste Magistrado, que não pode criar a norma no caso concreto. Ademais, o fato gerador das custas é a data da distribuição e o pedido de parcelamento (moratória) é posterior à distribuição, o que não a afetaria, por ter eficácia ex nunc o pedido. Em face do exposto, INDEFIRO o parcelamento. DERRADEIRAMENTE, cumpra o autor o comando de recolhimento, em 15 dias. Intimem-se.

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Denize Alves Guabiraba x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 304366278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017886-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE ALVES GUABIRABA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI

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EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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Processo 1017886-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denize Alves Guabiraba - Banco do Brasil S/A - Direcional Engenharia S/A - Diante do exposto, JULGO … Processo 1017886-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denize Alves Guabiraba - Banco do Brasil S/A - Direcional Engenharia S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por DENIZE ALVES GUABIRABA, em face de BANCO DO BRASIL S/A e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, para CONDENAR os requeridos a pagar à autora indenização material relativa aos reparos decorrentes de vícios do imóvel, conforme descriminado no laudo pericial de fls. 401/420, no valor de R$12.103,94 (doze mil e cento e três reais e noventa e quatro centavos), com a icom incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024 desde a data da perícia, 30 de novembro de 2023, e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, cabendo a cada um dos requeridos de forma proporcional e igual; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% do proveito econômico da parte requerida, de R$ 12.896,06, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI (OAB 15909/SC), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 13843/SC)

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Processo nº 1029715-65.2024.4.01.0000

ID: 323583482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029715-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029715-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017983-54.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029715-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017983-54.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Sopro Tamp Indústria E Comércio De Plásticos Ltda Epp x Equipamentos Para Pintura Majam Ltda

ID: 321149237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017983-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOPRO TAMP INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

Intimação

Advogados:

REJANE BELLISSI LORENSETTE

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda … Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da exequente, o que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO - Embargos à Execução - Devedores em recuperação judicial - Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais - Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial - Novação do crédito - Extinção da execução - Art. 59, da Lei nº 11.101/2005 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial - Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017045720198260263 Itaí, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 15/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada - Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) - Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial - Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)- VERBAS SUCUMBENCIAIS - Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial - Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Sopro Tamp Indústria E Comércio De Plásticos Ltda Epp x Equipamentos Para Pintura Majam Ltda

ID: 321149240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017983-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOPRO TAMP INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

Intimação

Advogados:

REJANE BELLISSI LORENSETTE

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda … Processo 1017983-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sopro Tamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - Equipamentos para Pintura Majam Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da exequente, o que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO - Embargos à Execução - Devedores em recuperação judicial - Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais - Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial - Novação do crédito - Extinção da execução - Art. 59, da Lei nº 11.101/2005 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial - Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017045720198260263 Itaí, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 15/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada - Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) - Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial - Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)- VERBAS SUCUMBENCIAIS - Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial - Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Otacílio Godinho Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 298560814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1007507-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTACíLIO GODINHO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDER LIMA FRESNEDA

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Processo 1007507-03.2021.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Otacílio Godinho da Silva - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Cite-se o corréu Campovel Automóveis Ltda, … Processo 1007507-03.2021.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Otacílio Godinho da Silva - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Cite-se o corréu Campovel Automóveis Ltda, pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; e as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado para retirada de suas vias e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se - em complemento à certidão retro - quanto à conclusão do ciclo citatório e prazo para defesa. A se constatar a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (aos porventura revéis citados pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intimem-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: EDER LIMA FRESNEDA (OAB 329059/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Barbosa, Müssnich E Aragão Advogados x Comercial Cachoeiro De Rolamentos Eireli - Epp e outros

ID: 315600437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009457-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA, MüSSNICH E ARAGãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMERCIAL CACHOEIRO DE ROLAMENTOS EIRELI - EPP SFERA ROLAMENTOS COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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JOSÉ RODRIGO SADE

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ANTENOR DEMETERCO NETO

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Processo 0009457-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0008213-03.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Comercial Cachoeiro … Processo 0009457-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0008213-03.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Comercial Cachoeiro de Rolamentos Eireli - EPP - - Sfera Rolamentos Comércio e Importação Ltda - Vistos. Certifique a serventia se a guia de fls. 200/201 está paga. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA (OAB 315407/SP), JOSÉ RODRIGO SADE (OAB 29038/PR), ANTENOR DEMETERCO NETO (OAB 418196/SP), JOSÉ RODRIGO SADE (OAB 29038/PR), ANTENOR DEMETERCO NETO (OAB 418196/SP)

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