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Processo nº 1024952-90.2018.8.11.0041

ID: 320799494

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024952-90.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SYLVIO SANTOS ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1024952-90.2018.8.11.0041 APELANTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO APELADO (S): VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos de n.° 1024952-90.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 293958926): “Vistos; Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer ajuizada por VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIRDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e outros. O requerente alega que é graduado bacharel em optometria, e que os requeridos iniciaram uma operação com o escopo de inibir a prática ilegal da profissão de médico. Conta que a operação é arbitraria e abusiva, alegando que o exame de vista e prescrição de lentes corretivas não são atos privativos do médico oftalmologista. Ao final requer que os requeridos sejam condenados a se absterem de impedir o regular exercício da profissão do requerente, inclusive pela realização de exame de vista e prescrição de lentes de grau. A liminar foi parcialmente deferida em Id. 16967067, para o fim de determinar que o requerido não pratique atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico. O requerido apresentou contestação em Id. 18361592, tendo o requerente apresentado a respectiva impugnação em Id. 18607587. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido:” No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Assim, haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constatase que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Cinge-se a demanda sobre a legalidade da profissão de optometrista, em especial sobre a possibilidade deste profissional prescrever lentes de contato e realizar exames de vista. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já julgou a matéria, acolhendo o entendimento de que, o exercício da profissão de optometrista não é ilegal, desde que não se confunda com a atuação do médico especialista, isso inclui a prescrição de lentes e exames de vista. Nesse sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N. 20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os profissionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base nos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, bem como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para garantir o alvará sanitário de funcionamento, tal qual postulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estão em vigor os dispositivos dos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, que não permitem aos optometristas atendimento de clientes para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto n. 99.678/1990) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/9/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2020; REsp 1.822.081/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 601.377/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2020; AgInt no AREsp 1.489.024/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019 e AgInt no REsp 1.891.658/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.) IV - O Plenário do STF, no julgamento da ADPF n. 131/DF, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a validade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive pela CF/88, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF 131/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Sessão virtual de 19 a 26/6/2020, DJe de 21/10/2020.) V - Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 1.908.419/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) (Destaquei). Portanto, a atividade do optometrista não merece embargo dos requeridos, condicionado a não constatação do exercício ilegal da profissão, sendo que a realização dos exames de vista, prescrição de lentes de contato são atividades juridicamente reconhecidas como exclusivas dos profissionais da medicina. De igual forma, a jurisprudência do TJMT: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÓTICAS - PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA – LIMITES DE ATUAÇÃO – RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 2. Não há previsão legal, em nenhum dos citados diplomas legais citados no decisum, acerca da possibilidade de técnicos em optometria prescreverem lentes de grau ou realizarem exames de visão. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida”. (N.U 1018069-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Destaquei) ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA – INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATINENTES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – LIBERAÇÃO DAS MÁQUINAS – CABIMENTO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mostra-se legítima a atuação da Administração Pública Municipal, consistente na interdição de equipamentos e impedimento de exercício de atividade profissional incompatível com a formação. Descabe a concessão da segurança, se não houver prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Observadas as restrições legais ao exercício da atividade de optometrista, devem ser devolvidos ao proprietário os equipamentos apreendidos atinentes ao exercício regular da profissão de optometria. (N.U 1020481-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) (Destaquei) Sendo assim, não existem óbices ao regular exercício da profissão de optometrista, desde que haja a devida atenção para não esbulhar a competência de outro profissional, sob pena de configurar exercício ilegal da profissão. Diante de todo o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar que os requeridos não pratiquem atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico, sendo vedada a realização de exame de vista e prescrição de lentes corretivas, entre outras atividades exclusivas do médico, pelo profissional optometrista, confirmando a r. liminar. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §3º, do art. 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas e cautela de praxe. Às providencias. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito.” Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 293958929), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 293958931): “Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida nos autos do processo de número 148828335. Alega o embargante a existência de omissão na decisão, buscando aclarar a mesma e atribuir-lhe efeitos infringente. Os Embargos de Declaração são recursos que visam sanar omissões, contradições ou obscuridades existentes na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, é imperativo ressaltar que tais embargos não se prestam à reforma do julgado, mas sim à sua integração. Analisando detidamente a sentença proferida, não se vislumbra a existência de qualquer omissão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. A decisão foi fundamentada de forma clara e precisa, abordando todos os pontos relevantes para a resolução da lide. O embargante alega a existência de contradição entre o fundamento utilizado para julgar procedente o pedido da parte autora e a real razão da lavratura do auto de infração. Entretanto, tal argumentação não se sustenta diante da análise minuciosa dos autos, uma vez que a sentença abordou de forma adequada e coerente as questões levantadas pelas partes. Ademais, os Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da causa, mas sim para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios na decisão proferida, o que não se verifica no presente caso. Portanto, não há fundamento jurídico para acolher os Embargos de Declaração opostos pelo embargante. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito.” Em suas razões recursais, argumenta que “da leitura da sentença e da petição inicial, verifica-se que a parte autora decaiu de parte considerável, visto que visava realizar exame de vista e prescrição de lentes, e esse pedido não foi deferido.”. Salienta, nesse contexto, que “os honorários devem ser proporcionalmente fixados, devendo o autor também ser condenado ao seu pagamento”. Por essas razões, requer o provimento do recurso, para (ID. 293958932): “pugna pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente apelo, a fim de que seja REFORMADA a sentença para que seja observado o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC.” Intimada a parte apelada, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. (ID. 293958938). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de emitir manifestação, por inexistir motivos para a intervenção do Ministério Público, consubstanciados nos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como dos interesses difusos ou coletivos, de larga abrangência social (ID. 174033684). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos de n.° 1024952-90.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado, que a parte apelada ajuizou “Ação de Obrigação de NÃO FAZER com pedido de liminar” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o direito de “continuar exercendo sua atividade de optometrista, inclusive de realizar exames de vista e prescrição de lentes”, atribuindo, como valor da causa, R$ 1.000,00 (mil reais) (ID. 6412100– pág. 10/22). O juízo a quo, ao sentenciar o feito (ID. 293958926), julgou parcialmente procedente para “determinar que os requeridos não pratiquem atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico, sendo vedada a realização de exame de vista e prescrição de lentes corretivas, entre outras atividades exclusivas do médico, pelo profissional optometrista”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O artigo 85, do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença condenará a parte sucumbente a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, com observância do princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o causídico, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao local de prestação do serviço, à complexidade e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial”. O artigo 86, por sua vez, dispõe sobre a reciprocidade sucumbencial, isto é, a hipótese em que ambos os litigantes forem, em parte, vencedores e vencidos, circunstância que determina a distribuição dos honorários fixados, de forma equivalente ao patamar alcançado por cada uma na demanda, ressaltando, no parágrafo único, que havendo sucumbência mínima do pedido, a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e pela verba honorária, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Como se vê, haverá sucumbência recíproca quando um dos litigantes não obteve tudo o que a demanda poderia lhe proporcionar, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser entre eles rateados, de forma proporcional. Nesse aspecto, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, via de regra, a distribuição do ônus sucumbencial está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, f, da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto-Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1646192/PE , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). (Grifo nosso). Na hipótese, do exame do processado, vislumbra-se que a parte apelada formulou dois pedidos, quais sejam: exercer sua atividade profissional e a realização de exame de vista com a prescrição de lente. In casu, o Juízo de origem proveu apenas um dos dois pedidos formulados pela parte autora na inicial (exercer sua atividade profissional). Dessa maneira, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, já transcrito nesse voto. Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, incumbe a cada parte o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, calculado sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a sucumbência recíproca, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam redistribuídos, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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