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Condomínio Residencial Tropical Garden x Bianca Cristina Da Paixão Salgues Donato

ID: 278104504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINA DA PAIXãO SALGUES DONATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FILIPPI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Filippi Xavier (OAB 341063/SP), ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO (OAB 345/PR), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP) Processo 1018069-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajud… ADV: Marcia Filippi Xavier (OAB 341063/SP), ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO (OAB 345/PR), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP) Processo 1018069-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Tropical Garden - Exectda: Bianca Cristina da Paixão Salgues Donato - Vistos. De início, em razão da documentação apresentada, págs. 132, 134 e 135-137, CONCEDO à executada os benefícios da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. No mais, houve bloqueio do valor de R$506,86, págs. 117-120. A executada insurge-se, alegando impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a justificativa de se tratar de verba de salário, requerendo o imediato desbloqueio, págs. 126-130 e documentos. A exequente, por seu turno, requereu, às págs. 141-148, a manutenção do bloqueio e a penhora da quantia, sob o argumento de que a executada não logrou comprovar a origem do valor bloqueado. Pois bem. Sobre o tema, o artigo 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis. Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro. A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais. Nessa linha, entendo cabível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado. Afinal, o que se busca é encontrar um ponto de equilíbrio para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor. Nesse sentido, aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática (e não isolada), ou seja, em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais. Ora, de nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência. Afinal, quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial. Importa ressaltar que não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, situando-se no mesmo patamar que a legislação. Em razão disto, inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça STJ, há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.(...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade,mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada,no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido.(REsp. nº 1.285.970/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Com efeito, o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. Aliás, nesse ponto, assevere-se que o salárioé a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga. Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões, o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto. Logo, em prevalecendo o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, conclui-se que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada, absolutamente nada, pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível. É por esta razão que o ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo. Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea artigo 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado,daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas. Por derradeiro, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvid.(AI 2253422-42.2018, 15ª Câm. Dir. Privado, TJ/SP, Rel. Vicentini Barroso, j.13.02.19); (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Possibilidade de penhora de proventos previdenciários. Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais. Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir. Privado, TJ/SP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31/03/2020). (grifei) No caso dos autos, ao contrário do alega a exequente, a executada logrou demonstrar que o valor bloqueado origina-se de seu salário, conforme extrato de págs. 135-137, especificamente pág. 136. Contudo, em razão da flexibilização da regra de impenhorabilidade, conforme exaustivamente esclarecido, é medida de rigor manter o bloqueio de ao menos 30% (trinta por cento) do salário. Assim, como a executada recebera de salário o valor de R$3.848,00, conforme pág. 136, e sendo 30% deste valor o montante de R$1.154,40, o bloqueio da quantia de R$506,86 corresponde a tão somente 13,17%, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Postos esses argumentos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Ato contínuo, CONVERTO o valor bloqueado em penhora. PROCEDA a serventia ao necessário. No mais, considerando o interesse da executada numa possível composição amigável, págs. 150-151, JUNTE ela uma proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, INTIME-SE a exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei.

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Anna Karina Carotini x Banco Safra S/A

ID: 301189713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026151-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA KARINA CAROTINI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026151-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Karina Carotini - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ANNA KARINA CAROTINI ajuizou ação de reparação de danos com pedi… Processo 1026151-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Karina Carotini - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ANNA KARINA CAROTINI ajuizou ação de reparação de danos com pedido de liminar em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz que é correntista do banco réu há mais de 10 anos, sendo titular de cartão de crédito, o qual utiliza para efetuar despesas que dizem respeito à sua vida cotidiana e que não extrapolam 200 a 400 reais por operação. Alega que, em meados de janeiro, ao consultar sua fatura, constatou a presença de despesa que não reconheceu, no valor de R$ 24.535,18, cujo beneficiário lhe é desconhecido. Narra que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, tendo entrado em contato com o réu e tomado todas as providências possíveis, como registrar Boletim de Ocorrência e até protocolar requerimento de averiguação junto ao Banco Central, mas que o réu limitou-se a afirmar que a despesa era oriunda de operação realizada às 22h19, do dia 15.01.25, no estabelecimento Daniel Fernando, que se tratava de uma barbearia. Sustenta que a operação em valor tão elevado e em horário e estabelecimento que não condizem com o rotineiro da autora destoa completamente de seu perfil de gastos, sendo decorrente de falha de segurança do banco réu não ter bloqueado a operação, sequer entrado em contato com a autora quando da realização da transação e ter mantido a despesa na fatura do cartão de crédito da requerente. Requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, o que pode ser convertido na obrigação de não fazer de que o réu se abstenha de lançar a despesa impugnada na fatura do cartão ou de cobrá-la da autora por qualquer outro meio, pedindo, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Tutela antecipada deferida à fl. 78. Emenda à inicial às fls. 82/83 para alterar o pedido, que passa a ser que seja declarada a inexigibilidade da despesa impugnada na inicial, bem como a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 5.000,00. O réu apresentou contestação às fls. 100/112, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a operação foi realizada presencialmente, utilizando cartão equipado com o sistema chip + senha pessoal e dentro do perfil transacional da requerente, não havendo como falar que a despesa não foi realizada pela autora. Sustenta que não há que se falar de sua responsabilização, diante da legitimidade da operação, bem como do fato ter ocorrido fora do campo de vigilância e de forma alheia à atividade do banco, sendo ao réu impossível de prever ou impedir sua ocorrência. Aduz que não há danos morais a serem indenizados. Réplica às fls. 128/136. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A legitimidade sempre deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, analisando-se a pertinência subjetiva da demanda de acordo com as alegações autorais na inicial, sem adentrar no mérito da ação, sendo certo, ainda, que eventual ausência de responsabilidade do réu, se comprovada, levará à improcedência dos pedidos. Por conta disso, averiguar eventual responsabilidade do réu na ocorrência dos fatos implicaria na análise do mérito, razão pela qual não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a autora alega que os fatos são de responsabilidade do banco réu. Passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Aplicam-se, assim, as regras da referida lei, destacando-se, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança dos fatos contidos na inicial e a hipossuficiência técnica da autora para fazer prova de fato negativo, qual seja, de que não realizou as despesas nos valores controvertidos. Nesse sentido: O banco réu defende a regularidade da cobrança, mas não junta aos autos documentos que comprovem tal alegação, limitando-se a juntar transcrições das gravações dos telefonemas do autor impugnando as compras sub judice, sem sequer trazer o áudio das referidas ligações. 9. No mais, é cediço que o risco do negócio deve ser carreado ao fornecedor do serviço, aqui incluídas as hipóteses de fraude na utilização do cartão de crédito, não se podendo imputar ao autor o pagamento de gastos cuja origem não restou demonstrada. Acresce que não é possível considerar como prova as conclusões das periciais judiciais realizadas em outros processos no sentido de que as transações autenticadas com a leitura do chip e digitação da senha não podem ser feitas com cartão clonado. Aliás, é justamente o contrário que se verifica, sendo notória a existência de violações aos sistemas de cartão de crédito/débito, cada dia mais frequentes nas transações comerciais, de modo que a mera alegação de segurança das operações não é capaz de eximir a instituição financeira de sua responsabilidade. Cabia a ela demonstrar que foi o próprio autor que efetuou as compras ou foi conivente com terceiros de má-fé, o que não aconteceu. Assim, não se aplicam as excludentes de responsabilidade do art. 14, §3º, I e II do CDC. (Trecho do voto proferido nos autos da apelação nº 1018069-63.2014.8.26.0005, do TJSP, de 12.04.16). Além disso, nem é preciso aplicar a inversão do ônus da prova prevista no CDC, porque, diante da alegação da autora de que não efetuou os gastos lançados em sua fatura, não teria como fazer prova de fato negativo. Assim, pela simples aplicação do art. 373, II, do CPC, tem-se que o ônus compete ao réu, isto é, cabia a ele comprovar que foi a autora quem realizou as despesas impugnadas. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias é objeto da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cabe anotar, ainda, que, no recurso repetitivo REsp nº REsp 1199782/PR, o E. STJ entendeu que: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. A Súmula e o precedente acima aplicam-se ao caso em exame, haja vista que, se terceiro, por meio de fraude, obtém o cartão bancário do cliente e consegue realizar transações bancárias à sua revelia, é porque o serviço prestado é inseguro e defeituoso. Para a maioria das transações, ainda se exigem apenas as informações constantes do cartão do cliente, ao passo que diversas outras poderiam ser solicitadas a fim de assegurar que a operação está sendo realizada pelo titular do cartão. O sistema de informática dos bancos, por sua vez, apesar do avanço global tecnológico nessa área - que já conta com inteligência artificial em estágio avançado - e da recorrência dessas fraudes, algumas já antigas até, não tem impedido, com a eficiência necessária e esperada, as movimentações atípicas (fora do perfil) do cliente. Nota-se, assim, que o foco das instituições bancárias ainda está voltado ao volume das transações em detrimento da segurança do cliente, porque, quanto mais transações realizadas, maior o lucro, ainda que parte dessas operações sejam fraudulentas e, depois de um longo caminho, anuladas em ação judicial. Daí se vê que a hipótese não é de impossibilidade de se evitar a ação fraudulenta de terceiros, mas de clara falha na prestação do serviço, não se podendo falar em fortuito externo. No caso dos autos, a autora é cliente do banco há muitos anos e não há qualquer notícia de que tenha, anteriormente, contestado outros débitos. O banco possui o perfil de gastos dela e um sistema de monitoramento, cuja finalidade é justamente impedir desvios na utilização do cartão. Sem embargo, as faturas de fls. 17/32 demonstram que a despesa impugnada na inicial destoa completamente do perfil de gastos da autora, sendo que a compra à vista mais cara por ela efetuada nos quatro meses correspondentes às faturas anexadas junto à exordial foi no valor de R$ 352,33. Some-se a isso o fato de que o réu não trouxe aos autos prova técnica de que as operações impugnadas pela autora partiram do celular dela ou da utilização do cartão físico (chip + senha), o que lhe cabia diante da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços, uma vez que, repita-se, se o sistema de segurança do banco fosse mais rígido e exigisse mais dados para autorizar transações, terceiros não autorizados pelo titular não conseguiriam realizar gastos com o seu cartão. Por fim, quanto aos danos morais, a mera cobrança dos valores indevidos sem negativação do nome da autora, sem notícia de outros entraves ou inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, não ultrapassou a esfera do dissabor, não tendo o condão de gerar abalo psíquico na autora. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito impugnado pela autora na inicial, no valor de R$ 24.535,18. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA (OAB 78569/SP)

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Processo nº 1024952-90.2018.8.11.0041

ID: 320799494

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024952-90.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SYLVIO SANTOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1024952-90.2018.8.11.0041 APELANTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO APELADO (S): VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos de n.° 1024952-90.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 293958926): “Vistos; Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer ajuizada por VANTUIL BOA MORTE DE ALMEIRDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e outros. O requerente alega que é graduado bacharel em optometria, e que os requeridos iniciaram uma operação com o escopo de inibir a prática ilegal da profissão de médico. Conta que a operação é arbitraria e abusiva, alegando que o exame de vista e prescrição de lentes corretivas não são atos privativos do médico oftalmologista. Ao final requer que os requeridos sejam condenados a se absterem de impedir o regular exercício da profissão do requerente, inclusive pela realização de exame de vista e prescrição de lentes de grau. A liminar foi parcialmente deferida em Id. 16967067, para o fim de determinar que o requerido não pratique atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico. O requerido apresentou contestação em Id. 18361592, tendo o requerente apresentado a respectiva impugnação em Id. 18607587. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido:” No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Assim, haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constatase que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Cinge-se a demanda sobre a legalidade da profissão de optometrista, em especial sobre a possibilidade deste profissional prescrever lentes de contato e realizar exames de vista. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já julgou a matéria, acolhendo o entendimento de que, o exercício da profissão de optometrista não é ilegal, desde que não se confunda com a atuação do médico especialista, isso inclui a prescrição de lentes e exames de vista. Nesse sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N. 20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os profissionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base nos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, bem como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para garantir o alvará sanitário de funcionamento, tal qual postulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estão em vigor os dispositivos dos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, que não permitem aos optometristas atendimento de clientes para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto n. 99.678/1990) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/9/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2020; REsp 1.822.081/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 601.377/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2020; AgInt no AREsp 1.489.024/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019 e AgInt no REsp 1.891.658/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.) IV - O Plenário do STF, no julgamento da ADPF n. 131/DF, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a validade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive pela CF/88, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF 131/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Sessão virtual de 19 a 26/6/2020, DJe de 21/10/2020.) V - Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 1.908.419/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) (Destaquei). Portanto, a atividade do optometrista não merece embargo dos requeridos, condicionado a não constatação do exercício ilegal da profissão, sendo que a realização dos exames de vista, prescrição de lentes de contato são atividades juridicamente reconhecidas como exclusivas dos profissionais da medicina. De igual forma, a jurisprudência do TJMT: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÓTICAS - PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA – LIMITES DE ATUAÇÃO – RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 2. Não há previsão legal, em nenhum dos citados diplomas legais citados no decisum, acerca da possibilidade de técnicos em optometria prescreverem lentes de grau ou realizarem exames de visão. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida”. (N.U 1018069-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Destaquei) ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA – INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATINENTES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – LIBERAÇÃO DAS MÁQUINAS – CABIMENTO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mostra-se legítima a atuação da Administração Pública Municipal, consistente na interdição de equipamentos e impedimento de exercício de atividade profissional incompatível com a formação. Descabe a concessão da segurança, se não houver prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Observadas as restrições legais ao exercício da atividade de optometrista, devem ser devolvidos ao proprietário os equipamentos apreendidos atinentes ao exercício regular da profissão de optometria. (N.U 1020481-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) (Destaquei) Sendo assim, não existem óbices ao regular exercício da profissão de optometrista, desde que haja a devida atenção para não esbulhar a competência de outro profissional, sob pena de configurar exercício ilegal da profissão. Diante de todo o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar que os requeridos não pratiquem atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico, sendo vedada a realização de exame de vista e prescrição de lentes corretivas, entre outras atividades exclusivas do médico, pelo profissional optometrista, confirmando a r. liminar. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §3º, do art. 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas e cautela de praxe. Às providencias. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito.” Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 293958929), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 293958931): “Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida nos autos do processo de número 148828335. Alega o embargante a existência de omissão na decisão, buscando aclarar a mesma e atribuir-lhe efeitos infringente. Os Embargos de Declaração são recursos que visam sanar omissões, contradições ou obscuridades existentes na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, é imperativo ressaltar que tais embargos não se prestam à reforma do julgado, mas sim à sua integração. Analisando detidamente a sentença proferida, não se vislumbra a existência de qualquer omissão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. A decisão foi fundamentada de forma clara e precisa, abordando todos os pontos relevantes para a resolução da lide. O embargante alega a existência de contradição entre o fundamento utilizado para julgar procedente o pedido da parte autora e a real razão da lavratura do auto de infração. Entretanto, tal argumentação não se sustenta diante da análise minuciosa dos autos, uma vez que a sentença abordou de forma adequada e coerente as questões levantadas pelas partes. Ademais, os Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da causa, mas sim para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios na decisão proferida, o que não se verifica no presente caso. Portanto, não há fundamento jurídico para acolher os Embargos de Declaração opostos pelo embargante. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito.” Em suas razões recursais, argumenta que “da leitura da sentença e da petição inicial, verifica-se que a parte autora decaiu de parte considerável, visto que visava realizar exame de vista e prescrição de lentes, e esse pedido não foi deferido.”. Salienta, nesse contexto, que “os honorários devem ser proporcionalmente fixados, devendo o autor também ser condenado ao seu pagamento”. Por essas razões, requer o provimento do recurso, para (ID. 293958932): “pugna pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente apelo, a fim de que seja REFORMADA a sentença para que seja observado o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC.” Intimada a parte apelada, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. (ID. 293958938). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de emitir manifestação, por inexistir motivos para a intervenção do Ministério Público, consubstanciados nos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como dos interesses difusos ou coletivos, de larga abrangência social (ID. 174033684). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos de n.° 1024952-90.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado, que a parte apelada ajuizou “Ação de Obrigação de NÃO FAZER com pedido de liminar” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o direito de “continuar exercendo sua atividade de optometrista, inclusive de realizar exames de vista e prescrição de lentes”, atribuindo, como valor da causa, R$ 1.000,00 (mil reais) (ID. 6412100– pág. 10/22). O juízo a quo, ao sentenciar o feito (ID. 293958926), julgou parcialmente procedente para “determinar que os requeridos não pratiquem atos que inviabilizem a profissão do requerente, desde que tais atos não sejam privativos do profissional médico, sendo vedada a realização de exame de vista e prescrição de lentes corretivas, entre outras atividades exclusivas do médico, pelo profissional optometrista”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O artigo 85, do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença condenará a parte sucumbente a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, com observância do princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o causídico, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao local de prestação do serviço, à complexidade e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial”. O artigo 86, por sua vez, dispõe sobre a reciprocidade sucumbencial, isto é, a hipótese em que ambos os litigantes forem, em parte, vencedores e vencidos, circunstância que determina a distribuição dos honorários fixados, de forma equivalente ao patamar alcançado por cada uma na demanda, ressaltando, no parágrafo único, que havendo sucumbência mínima do pedido, a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e pela verba honorária, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Como se vê, haverá sucumbência recíproca quando um dos litigantes não obteve tudo o que a demanda poderia lhe proporcionar, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser entre eles rateados, de forma proporcional. Nesse aspecto, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, via de regra, a distribuição do ônus sucumbencial está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, f, da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto-Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1646192/PE , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). (Grifo nosso). Na hipótese, do exame do processado, vislumbra-se que a parte apelada formulou dois pedidos, quais sejam: exercer sua atividade profissional e a realização de exame de vista com a prescrição de lente. In casu, o Juízo de origem proveu apenas um dos dois pedidos formulados pela parte autora na inicial (exercer sua atividade profissional). Dessa maneira, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, já transcrito nesse voto. Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, incumbe a cada parte o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, calculado sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a sucumbência recíproca, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam redistribuídos, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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