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E. De L. S. x E. Dos S.

ID: 332116464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-25.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

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SAMIRA ALMEIDA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-25.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-25.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. de L. S. - Apelada: E. dos S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE VISITAS, MANTENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR. A APELANTE BUSCA REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR QUE O FILHO PERMANEÇA NO LAR PATERNO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES DE JULHO, CASO COINCIDAM COM O PERÍODO DE DESCANSO DO GENITOR. ALEGA QUE A ATUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEIXA O MENOR SOB CUIDADOS DIRETOS E EXCLUSIVOS DA MADRASTA, QUE TERIA AGREDIDO A CRIANÇA FÍSICA E VERBALMENTE, CONFORME DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA; (I) A POSSIBILIDADE DE AGRESSÃO POR PARTE DA MADRASTA E (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ÀS NECESSIDADES DO MENOR E DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SUBSISTEM RAZÕES JURÍDICAS OU FÁTICAS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR, POIS ESSA MEDIDA VIOLARIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ORIENTA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E SOCIAL DO MENOR, LIVRE DE INTERFERÊNCIAS NEGATIVAS.4. ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS AO LONGO DO PROCESSO INDICARAM A AUSÊNCIA DE DESCONFORTO DA CRIANÇA NO CONVÍVIO COM O PAI E A MADRASTA. O LAUDO PSICOLÓGICO DESTACOU UMA BOA INTERAÇÃO ENTRE A CRIANÇA, O PAI E A MADRASTA, SEM INDÍCIOS DE QUE O AMBIENTE PATERNO SEJA NOCIVO. ELA VERBALIZOU SITUAÇÕES DESCONEXAS, SUGERINDO INFLUÊNCIA DA EXPECTATIVA MATERNA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Almeida Ferreira (OAB: 310249/SP) - Daniela Cervone Pezzilli Ravagnani (OAB: 224421/SP) - 4º andar

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Priscila Sayuri Sassaki x Ikeg Trading Ltda.

ID: 308582280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017390-87.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SAYURI SASSAKI

Polo Passivo:

IKEG TRADING LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CASTRO MARTIN

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BRUNO GNOATO MORELI

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Processo 1017390-87.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Sayuri Sassaki - Ikeg Trading Ltda. - Pelo exposto, JULGO PARCI… Processo 1017390-87.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Sayuri Sassaki - Ikeg Trading Ltda. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 90,00, a titulo de indenização por danos materiais, com juro da citação e atualização de 18/01/2023 (vide fls. 19). A atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente o requerido de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. - ADV: BRUNO GNOATO MORELI (OAB 55557/PR), NATÁLIA DE CASTRO MARTIN (OAB 465345/SP)

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T. R. M. I. F. P. x W. F. P.

ID: 326539391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009232-98.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. I. F. P.

Polo Passivo:

W. F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009232-98.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009232-98.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: T. R. M. I. F. P. e outro - Apelado: W. F. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ABANDONO AFETIVO, ALIENAÇÃO PARENTAL E DANO MORAL AFETIVO. A PARTE AUTORA PLEITEOU OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE O REQUERIDO NÃO PRATICASSE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, SOB PENA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS E (II) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E ALIENAÇÃO PARENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER AFASTADA, POIS O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL JÁ REALIZADO E COMPLEMENTADO NÃO SE JUSTIFICA.4. NO MÉRITO, NÃO HÁ ELEMENTOS SEGUROS NOS AUTOS PARA ATENDER À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, POIS NÃO SE COMPROVOU CONDUTA SISTEMÁTICA DE ABANDONO OU DESINTERESSE PATERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO REQUER PROVA ROBUSTA DE CONDUTA OMISSIVA PROLONGADA. 2. A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM PARECER TÉCNICO NÃO JUSTIFICA REPETIÇÃO DE PROCEDIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006195-03.2014.8.26.0360, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011023-04.2023.8.26.0071, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019039-87.2023.8.26.0477, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006129-05.2020.8.26.0066, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - 4º andar

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L. F. A. C. x R. S. C.

ID: 291492194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. A. C.

Polo Passivo:

R. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO

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LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. S. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao apelação interposta por L.F.A.C, anularam a sentença proferida e julgaram prejudicado o recurso do réu R.S.C., V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR FILHO MENOR CONTRA O PAI POR ABANDONO AFETIVO. O AUTOR ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.O REQUERIDO TAMBÉM APELOU, QUESTIONANDO A NATUREZA DA SENTENÇA E REQUERENDO REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO MOTIVADA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AUTOR; E (II) SABER SE É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA DISPENSA DE PROVAS PELO JUIZ DEVE SER FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O JULGAMENTO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.O AUTOR REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEMONSTRAR O ABANDONO AFETIVO, RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS ALEGADOS.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E À AMPLA DEFESA, SENDO PREMATURO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SENTENÇA QUE INDEFERE, IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE, PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO E A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370 E ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos de Almeida (OAB: 417797/SP) - Camila de Fatima Nascimento (OAB: 295626/SP) - 4º andar

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Processo nº 1018069-89.2025.8.26.0001

ID: 297241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS VENANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO JOSE CHAGAS

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Processo 1018069-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josias Venancio de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o… Processo 1018069-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josias Venancio de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 2. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 3. O autor denominou a presente ação como Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Estéticos. Porém, formulou pedidos, entre outros de retirada de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls.08, item 5) e rescisão contratual (fls.08, item 6), Ocorre que a exclusão ou abstenção de negativação deve estar fundamentada no fato de a dívida não ser exigível. E também deve ser deduzido na inicial pedido de declaração de inexigibilidade. Com tais considerações, providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) melhor descrever a causa de pedir e deduzir pedido de declaração de inexigibilidade da dívida; b) trazer aos autos extrato dos cadastros de inadimplentes, mas extraídos diretamente do SCPC e Serasa (e não de entidades parceiras). c) adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato, somado ao valor do pedido indenizatório, nos termos do artigo 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil. d) providenciar a juntada de comprovante de endereço atualizado, datado (últimos 30 dias) e que esteja em seu nome. Como se sabe, o endereço da parte, na Comarca da Capital, determina a competência territorial, de natureza absoluta, daí a necessidade de sua juntada aos autos. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. 4. Anoto para controle pessoal que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Int. - ADV: JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP)

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Processo nº 1018069-92.2023.4.01.0000

ID: 311454531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018069-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059927-25.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018069-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059927-25.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A POLO PASSIVO:BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) Benefício da gratuidade da justiça: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte embargada sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. (ii) Histórico jurisprudencial do STF: A União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. (iii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar adequadamente a questão da limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira posteriormente implementadas. Em sua argumentação, defende que as leis que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores devem ser consideradas como marco temporal limitador do reajuste pleiteado, citando como precedente o entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no caso da incorporação dos 11,98%. A embargante requer, portanto, que o reajuste de 13,23% seja limitado temporalmente a uma das seguintes reestruturações: (i) prioritariamente, às Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002; (ii) subsidiariamente, às Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006 ou, em última hipótese, às Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. (iv) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A União sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's). Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%. Vieram os autos conclusos com as contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo limita-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada. Na hipótese dos autos, tanto os embargos de declaração opostos por BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e quanto os da UNIÃO estão fundamentados no inciso II do art. 1.022 do CPC. Analisarei cada recurso de forma separada, iniciando com os aclaratórios da parte autora. Nas razões recursais, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, não houve qualquer pronunciamento acerca da fixação de honorários advocatícios recursais. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º. Adicionalmente, o Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal esclarece que não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Nesse contexto, considerando que (i) o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários na origem; e que (ii) o agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora este entendimento, consolidando a orientação de que é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios (AgInt no AREsp n. 2.562.574/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Dessa forma, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o desprovimento integral do agravo de instrumento, acolho os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos 10% fixados na decisão de origem. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, que defende a existência de omissão no acórdão recorrido em relação a alguns pontos. Procedo, na sequência, ao exame individual dos pontos suscitados. (i) Histórico jurisprudencial do STF: De início, a União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. Tal alegação, contudo, não procede. A decisão ora embargada apresentou detalhadamente o caminho percorrido pelo entendimento jurisdicional sobre a questão, desde a definição inicial pelo STF de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, passando pela pacificação da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, até o posterior reconhecimento da natureza constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061. Esta análise, devidamente conduzida no acórdão embargado, refuta a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao histórico jurisprudencial do STF, demonstrando que o título executivo foi constituído em conformidade com o entendimento jurisprudencial então predominante. (ii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A segunda alegação de omissão refere-se à necessidade de limitação temporal do reajuste em face das reestruturações de carreira implementadas ao longo do tempo. A embargante argumenta que o acórdão não teria analisado adequadamente o impacto das Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006 sobre o direito reconhecido no título executivo. Esta alegação, contudo, também não merece prosperar, pois o acórdão embargado examinou detalhadamente a questão da limitação temporal, consignando expressamente que a compensação estava restrita "aos índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais", referindo-se às Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, conforme determinado no próprio título executivo. Além disso, o acórdão foi claro ao reconhecer que a única limitação temporal possível está prevista nas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, as quais, além de anteriores ao trânsito em julgado, trouxeram disposição específica sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Portanto, não há que se falar em omissão quanto à análise do impacto das reestruturações de carreira no título executivo, tendo sido expressamente apreciada a questão da limitação temporal do reajuste, com fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada pelo julgado. (iii) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A embargante também alega que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's). Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%. Esta alegação também não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou adequadamente a questão da base de cálculo do reajuste. Como expressamente consignado no julgado, "considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico". Para fundamentar essa conclusão, o acórdão invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em situação análoga, o reajuste "incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico". O acórdão, portanto, enfrentou a questão da base de cálculo do reajuste, reconhecendo que a natureza jurídica da verba, definida no título executivo como revisão geral anual, determina sua incidência sobre toda a remuneração do servidor, inclusive sobre as funções comissionadas e cargos em comissão. Não se trata de omissão, mas de interpretação do título executivo que se mostrou contrária à tese defendida pela embargante. (iv) Benefício da gratuidade da justiça: Por fim, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. Os fundamentos indicados pela embargante não prosperam. O acórdão embargado analisou este tema de forma clara e específica, fundamentando sua decisão com base no art. 98 do CPC, que estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. Ademais, a decisão colegiada reconheceu a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsto no art. 99, § 2º do CPC, e apoiou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não ser possível fixar um parâmetro objetivo de renda para definir quem tem direito ao benefício, devendo a análise ser feita caso a caso. O que se verifica, na realidade, é que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Portanto, resta evidente que a embargante, sob o pretexto de alegar omissões inexistentes, pretende a mera rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de BRUNA PEREIRA DE ALENCAR com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2% e REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Bruna Pereira de Alencar e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. A parte autora alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, considerando o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela União Federal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 3. A União Federal, por sua vez, aponta omissões relativas a: (i) benefício da gratuidade da justiça; (ii) histórico jurisprudencial do STF; (iii) limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira; e (iv) exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do acórdão embargado revela efetiva omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais suscitada pela parte autora. Uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que já havia fixado honorários na origem e considerando seu desprovimento, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. No que concerne aos embargos opostos pela União Federal, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados. As alegações recursais, ao contrário do que sustenta a embargante, foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, revelando-se a pretensão da União como nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2%. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Teses de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios e o agravo é desprovido”. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; art. 1.022, II; Lei nº 10.697/2003; Lei nº 10.698/2003; Lei nº 13.316/2016; Lei nº 13.317/2016. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003519-87.2023.8.26.0477

ID: 319013238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003519-87.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. V. DOS S. C. V. DOS S. R. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003519-87.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.S. - - R.V.S. - - B.V.S. - Vistos. F.N.A. ajuizou a presente ação, alegando que viveu em união estável com A.C. DOS S.… Processo 1003519-87.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.S. - - R.V.S. - - B.V.S. - Vistos. F.N.A. ajuizou a presente ação, alegando que viveu em união estável com A.C. DOS S., falecido em 19.05.2021, por aproximadamente doze anos (entre 2009 à 2021). Com a inicial vieram documentos (fls. 07/20). Deferido os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (fls. 50). O "de cujus", que era formalmente casado, deixou viúva e dois filhos. O filho foi citado a fl. 53 e, habilitou-se nos autos à fls. 62/65. A viúva Cláudia foi citada a fl. 83, ingressando nos autos às fls. 91/ 93. A filha foi citada por edital (fls. 116/117). Contestação de Cláudia e Beatriz às fls. 118/127, ocasião em que informaram o óbito de Cláudia, juntando a respectiva certidão à fls. 130, impugnam a gratuidade concedida à autora e requerem tais benefícios para si. Réplica às fls. 134/137. Determinada especificação de provas (fls. 138), a autora se manifestou à fls.. 141/142, requerendo a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) enquanto os réus manifestaram-se às fls. 144/146, também requerendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Os réu juntaram aos autos as fotografias de fls. 159/169 e 187/190. Realizada audiência à fl. 196, que restou infrutífera, sendo colhido depoimento pessoal das partes e designada data para oitiva das testemunhas. Realizada audiência à fls. 244, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela requerente e uma pelos requeridos, sendo certo que as testemunhas arroladas pela requerente foram ouvidas como testemunhas. Alegações finais à fls. 264/266 e 267/269. É o relatório do necessário. Decido. Chamo o feito à ordem, vez que não foi apreciada a impugnação à gratuidade concedida à autora, nem a requerida em contestação. Assim, para que não se alegue cerceamento de defesa, faço constar que mantenho a gratuidade em favor da autora, vez que ela é representada pela Defensoria PÚBLICA do Estado. Quanto ao pedido formulado pelos réus, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos REQUERIDOS o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresentem, no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, ficam advertidos de que não será concedido prazo complementar para regularização. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Com a juntada ou decurso do prazo, tornem para sentença, vez que os autos já foram inclusive relatados acima. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP)

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Processo nº 1018069-10.2025.8.26.0577

ID: 325764038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAND ONE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-10.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Brand One Educação Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls.31/32. 1.1.Não há pedido de tutela provisória. 1.2. A… Processo 1018069-10.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Brand One Educação Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls.31/32. 1.1.Não há pedido de tutela provisória. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

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Processo nº 0004419-87.2023.8.26.0477

ID: 300434675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004419-87.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SAWICKI CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CARRASCO CALDAS

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Processo 0004419-87.2023.8.26.0477 (processo principal 0008990-53.2013.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Maria Cristina Sawicki Cabrera - Vistos. Trata-se de impugnação a… Processo 0004419-87.2023.8.26.0477 (processo principal 0008990-53.2013.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Maria Cristina Sawicki Cabrera - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de excesso de execução, pois a exequente deixou de observar o percentual de 50% relativo ao auxílio-acidente concedido judicialmente, não limitou o cálculo a data do auxílio-doença de mesma causa médica, aplicou juros elevadíssimos de 98% em todas as parcelas e cobrou honorários sobre o total da condenação, não observou a Súmula 111, do STJ. Em manifestação (fls. 121/124), a exequente aponta que os cálculos do executado estão incorretos, pois usou como base de cálculo o período de 14/12/2012 a 01/06/2013. Ainda, a exequente efetuou novo pedido administrativo em dezembro de 2016 e foi deferida a aposentadoria por invalidez em janeiro de 2017, o que influencia nos cálculos e não foi informada essa alteração do benefício nos documentos. Por fim, pleiteia que seja deferida perícia judicial para apurar o valor devido. DECIDO . O pedido foi procedente para condenar o executado ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o salário-benefício, a partir de 14/12/2012 que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 21/22) e o abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40), acrescido de juros e correção monetária (fls. 23). A exequente apresentou cálculo de valores pendentes de pagamento a contar de 14/12/2012 a 01/04/2023. Por outro lado, o executado apontou como pendentes os valores de 14/12/2012 a 28/06/2013 (fls. 86). Às fls. 87/116, consta o histórico de pagamentos em favor da exequente. As fls. 94, verifico que houve o pagamento do benefício em favor da parte exequente em 12/2012, houve a cessação do benefício, sendo reiniciado em 07/2013 (fls. 94) e com o pagamento dos benefícios demonstrado até 31/05/2023. Inclusive, consta a alteração do benefício para aposentadoria por invalidez a partir de fevereiro de 2017 (fls. 101 e 89). Nesses termos, a impugnação da parte exequente de fls. 121/124 não merece acolhida, pois o benefício foi pago de forma correta posteriormente a julho de 2013, inclusive com a respectiva alteração, sendo pendente de pagamento apenas o período indicado pelo executado. Ainda, quanto aos argumentos apresentados pelo INSS, não apresentou impugnação especifica, pelo que, de rigor o acolhimento da impugnação. Ademais, observo que o histórico do benefício da exequente consta às fls. 87/116 e, ao contrário da manifestação, a apuração do débito demanda simples análise aritmética. A prova pericial deve ser indeferida caso o conhecimento do fato não dependa de conhecimento técnico nos termos do §1º, do art. 464, do CPC. Assim, indefiro o pedido de perícia técnica. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. Sentença condenatória. Desnecessidade da nomeação de perito contábil. Cumprimento de sentença que permite impugnação com desenvolvimento do contraditório. A r. Sentença e o v. acórdão indicaram precisamente e de forma clara os índices a serem aplicados. Valor da condenação que podia ser obtido por meio de cálculo aritmético. Art. 509, § 2º, CPC. Necessidade de perícia contábil não demonstrada. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166858-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Por fim, quando da impugnação de excesso de execução, a impugnante deve indicar o valor que entender devido e apresentar os respectivos cálculos, sob pena de indeferimento do pedido nos termos do art. 525, do CPC. Com os históricos dos benefícios de fls. 87/116, caberia a parte exequente apresentar o valor que entende devido nos termos da fundamentação de fls. 121/124, o que não o fez. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do executado e homologo o valor de R$ 13.394,93, sendo R$ 11.647,77 o valor principal e R$ 1.747,16 o valor devido (fls. 83). Isento de custas e honorários nos termos do art. 123, da Lei nº 8.213/91. Em atendimento ao Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor (RPV) , bem como do Comunicado nº 2240/2019, DJE 18/11/19, página 2, deverá a autoria providenciar as requisições de pagamentos pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Saj), nos termos da Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruindo-o com cópia do cálculo aprovado, da decisão que homologou e da procuração. Em caso de ser expedido o PRECATÓRIO, deverá ser cumprido o Comunicado do DEPRE 1/2015 (DOE. 12/5/15, pág. 15). Intime-se. - ADV: ROSA MARIA CARRASCO CALDAS (OAB 155876/SP)

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Processo nº 1003325-87.2023.8.26.0477

ID: 324110118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003325-87.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1003325-87.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.A - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa d… Processo 1003325-87.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.A - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 255), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 1.1 - fls. 259 - Indefiro, por ora, a tentativa de citação no endereço indicado, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processal, com diversas tentativas de citação. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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