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Master Sucesso Securitizadosa S/A x Loma Ambiental Indústria E Comércio Eireli - Em Recuperação Judicial

ID: 321164500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021582-27.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASTER SUCESSO SECURITIZADOSA S/A

Polo Passivo:

LOMA AMBIENTAL INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JULIANO MEDEIROS PIRES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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Processo 1021582-27.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Master Sucesso Securitizadosa S/A - Loma Ambiental Indústria e Comércio Eireli - em Recuperação Judicial e outros…

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Processo nº 0011239-52.2024.8.26.0004

ID: 324127103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011239-52.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011239-52.2024.8.26.0004 (processo principal 1000630-27.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro, por ora, a chamada "teimosi…

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Processo nº 1018769-47.2025.8.26.0007

ID: 313143956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018769-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018769-47.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo… Processo 1018769-47.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1018769-44.2023.4.01.9999

ID: 282791239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018769-44.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018769-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5566055-21.2022.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018769-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5566055-21.2022.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA - GO65214 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018769-44.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA - GO65214 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Em suas razões, a parte recorrente sustenta que não foi comprovada a união estável entre o autor e a falecida. Além disso, alega que a autora era beneficiária de pensão por morte, o que impediria a concessão de novo benefício ao companheiro. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018769-44.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA - GO65214 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 06/11/2021 (fl. 47, ID 354463617). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (TRF1, AC 1022283-68.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024). No caso em análise, para comprovar a união estável com a falecida, o autor juntou aos autos os seguintes documentos (ID 354463618): boleto do DETRAN com vencimento em agosto de 2019 (fl. 2); CNIS da falecida (fls. 6/7); CNIS do requerente (fls. 8/9); boleto da AGETOP postado em abril de 2016 (fl. 16); ficha do Laboratório Oliveira de Análises Clínicas (fls. 22/23); fotografia "taxas pagas" (fl. 25); prontuário da falecida (fls. 33/38) e prontuário do autor (fls. 39/40). Todavia, tais documentos não constituem início de prova material da condição de companheiro. Os boletos do DETRAN, da AGETOP e de conta de energia elétrica em nome do autor e/ou da falecida não são contemporâneos, não se prestando a comprovar residência em comum num mesmo período; os CNIS, embora indiquem endereço em comum, possuem registro de alteração de "dados de pessoa física" em 08/03/2022 (posterior ao óbito), o que compromete a confiabilidade das informações neles contidas; a ficha do laboratório contém dados autodeclarados, sem qualquer formalidade que comprove a veracidade das informações, sequer possuindo assinatura do responsável pelo estabelecimento; os prontuários e fichas médicas estão manuscritas, sendo que informações cadastrais constantes de alguns documentos contêm padrões gráficos diferentes, indicando preenchimento em momentos distintos, o que reduz sua credibilidade (ex.: nome do cônjuge na ficha confidencial – p. 23 da rolagem única), além de outros consignarem que o ora autor e a falecida eram “solteiros”, o que não costuma ser compatível com a situação de alguém que mantém união estável (pp. 25 e 27 – rolagem única). Fotografias do autor com fotografias da falecida ao fundo podem ter sido produzidas a qualquer momento (inclusive após o óbito dela), além de não se prestarem a confirmar a existência de união estável entre eles. Além disso, a fotografia intitulada "taxas pagas" aparenta ser um cadastro em sistema privado, passível de alteração a qualquer tempo, o que lhe retira credibilidade como meio de prova. Por fim, ressalta-se que a certidão de óbito, declarada pelo filho da falecida, não faz qualquer menção à união estável entre o autor e a de cujus, limitando-se a indicar que a falecida era viúva de terceiro estranho à presente lide. Portanto, não há nos autos prova material apta a demonstrar a condição de companheiro do autor em relação à falecida. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios e custas Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de companheiro do autor, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018769-44.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA - GO65214 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com fundamento nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991. O INSS alegou ausência de comprovação da união estável entre o autor e a instituidora da pensão, bem como acúmulo indevido de benefícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há início de prova material apto a comprovar a existência de união estável entre o autor e a falecida, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, segundo os requisitos da legislação previdenciária vigente à data do óbito. 3. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de dependente do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. 4. Para os companheiros, a dependência econômica é presumida, desde que demonstrada a existência de união estável, conforme art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991. 5. A Medida Provisória nº 871/2019 e a posterior Lei nº 13.846/2019 impuseram a obrigatoriedade de início de prova material contemporânea, produzida no período de até 24 meses antes do óbito, vedando a prova exclusivamente testemunhal. 6. No caso, os documentos apresentados não constituem início de prova material idônea da união estável. Boletos e prontuários não são contemporâneos ou não merecem credibilidade nas circunstâncias do caso concreto, e os CNIS possuem registros alterados posteriormente ao óbito, comprometendo sua validade como prova. 7. A certidão de óbito não menciona o autor como companheiro, mas apenas a condição de viúva da falecida em relação a terceiro estranho à lide. 8. Conforme decidido pelo STJ no REsp 1.352.721 (Tema 629), a ausência de prova mínima enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, com possibilidade de repropositura da ação. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da união estável. 10. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, instituiu a exigência de apresentação de início de prova material contemporânea, produzida no período de até 24 meses anteriores ao óbito, vedando a comprovação baseada unicamente em prova testemunhal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TRF1, AC 1022283-68.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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J. M. C. E. x J. E. G.

ID: 314745623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017120-27.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. E.

Polo Passivo:

J. E. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS ROMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE INES AURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017120-27.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017120-27.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. M. C. E. - Apelado: J. E. G. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR ALIMENTOS AOS AUTORES, FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E SOLICITA GRATUIDADE PROCESSUAL, ALEGANDO PROBLEMAS DE SAÚDE E DESEMPREGO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONSIDERANDO O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI CORRETAMENTE FIXADO, OBSERVANDO O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME ARTS. 1.694, §1º E 1.699 DO CC. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arlete Ines Aurelli (OAB: 76655/SP) - Douglas Romeira (OAB: 303164/SP) - 4º andar

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Processo nº 1018769-97.2025.4.01.0000

ID: 283222834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018769-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE ALMEIDA MORAES

Intimação

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018769-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007465-48.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018769-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007465-48.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL - 00.394.411/0001-09 POLO PASSIVO:SOLANGE ALMEIDA MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SOLANGE ALMEIDA MORAES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1018769-91.2025.4.01.3300

ID: 327411978

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018769-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MACEDO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA DO ROSARIO FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1018769-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1018769-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MACEDO MATOS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DO ROSARIO FELIX - BA871B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral. Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência. Em resposta aos quesitos, o perito informou que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Cassia Regina Azeitona Haniu x Itaú Unibanco S/A

ID: 314811942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018769-78.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA AZEITONA HANIU

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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NATHALIE PAGNI DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018769-78.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018769-78.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cassia Regina Azeitona Haniu e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TITULAR FALECIDO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA PARA DEPENDENTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIAS CONTRA OPERADORA E ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO CONTRA O ESTIPULANTE FOI EXTINTA EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. A DEMANDA CONTRA A OPERADORA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, OBRIGANDO A RÉ A MANTER AS AUTORAS NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO PRÊMIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE, QUE NEGOU O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, E (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO ILEGAL DO PLANO DE SAÚDE.O BANCO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS RECUSOU O PEDIDO DAS AUTORAS DIRETAMENTE. RECUSOU-SE A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DA COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, CONFORME OS TERMOS DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DA LEI 9656/98. CONDUTAS ILÍCITAS DA RÉ ACARRETARAM O CANCELAMENTO DO CONTRATO.HOUVE CLARA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, QUE SUPORTOU ANGÚSTIA EM RAZÃO DO ABRUPTO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO A COBERTURA ERA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO ESTIPULANTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA. 2. O CANCELAMENTO ILEGAL DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalie Pagni Diniz (OAB: 299701/SP) - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados (OAB: 15254/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 4º andar

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Edissa Rodrigues e outros x Ademar Pereira Da Silva e outros

ID: 290725559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008293-27.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDISSA RODRIGUES JOEL FELIPE RODRIGUES MARIA VICENTINA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ADEMAR PEREIRA DA SILVA ANA DO NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO CLAUDINO TIOFILO

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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Processo 1008293-27.2023.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Joel Felipe Rodrigues - - Maria Vicentina de Freitas Rodrigues - - Edissa Ro… Processo 1008293-27.2023.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Joel Felipe Rodrigues - - Maria Vicentina de Freitas Rodrigues - - Edissa Rodrigues - Ademar Pereira da Silva - - Ana do Nascimento Ribeiro da Silva - Vistos. 1. A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão. Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão). Deste modo, a contradição que daria ensejo a eventuais embargos de declaração seria entre fundamentos da decisão e não entre ela e o pedido da parte ou seu entendimento. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador" (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33a. edição, pág. 597). Na verdade, o objetivo da embargante é o de infringir o aresto, pois sugere correção de error in judicando, finalidade que não pode ser veiculada nos estreitos limites da via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, dado o seu caráter infringente. 2. Fica a parte embargante advertida quanto aos termos do artigo 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, para o caso de novos embargos de declaração protelatórios. Int. - ADV: GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), JAIRO CLAUDINO TIOFILO (OAB 468191/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), JAIRO CLAUDINO TIOFILO (OAB 468191/SP)

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Edissa Rodrigues e outros x Ademar Pereira Da Silva e outros

ID: 313725445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008293-27.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDISSA RODRIGUES JOEL FELIPE RODRIGUES MARIA VICENTINA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ADEMAR PEREIRA DA SILVA ANA DO NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALBUQUERQUE

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JAIRO CLAUDINO TIOFILO

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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Processo 1008293-27.2023.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Joel Felipe Rodrigues - - Maria Vicentina de Freitas Rodrigues - - Edissa Ro… Processo 1008293-27.2023.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Joel Felipe Rodrigues - - Maria Vicentina de Freitas Rodrigues - - Edissa Rodrigues - Ademar Pereira da Silva - - Ana do Nascimento Ribeiro da Silva - Vistos. 1. A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão. Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão). Deste modo, a contradição que daria ensejo a eventuais embargos de declaração seria entre fundamentos da decisão e não entre ela e o pedido da parte ou seu entendimento. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador" (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33a. edição, pág. 597). Na verdade, o objetivo da embargante é o de infringir o aresto, pois sugere correção de error in judicando, finalidade que não pode ser veiculada nos estreitos limites da via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, dado o seu caráter infringente. 2. Fica a parte embargante advertida quanto aos termos do artigo 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, para o caso de novos embargos de declaração protelatórios. Int. - ADV: JOAO PAULO ALBUQUERQUE (OAB 107858/SP), JAIRO CLAUDINO TIOFILO (OAB 468191/SP), JAIRO CLAUDINO TIOFILO (OAB 468191/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP)

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