Resultados para "1019067-56.2022.8.26.0003" – Página 17 de 17

Masaru Ichihara x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307377226

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0319987-35.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASARU ICHIHARA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 U… Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Morato Angelo x Banco Bradesco S.A.

ID: 299321553

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORATO ANGELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Adriano Morato Angelo ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito relativa ao contrato nº 15820017696346241691, cujo débito afirma desconhecer. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita, prescrição e inexistência de fato do serviço, além de ofensa ao art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da negativação e a inexistência de danos morais, especialmente em razão de restrições anteriores no nome do autor. Houve réplica. É o relatório. Decido. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Preliminares 1.1. Da falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Rejeito. A pretensão resistida decorre da própria existência de inscrição em cadastro de inadimplentes em nome do autor, conforme comprovante de consulta apresentado (ID 188039334). O ajuizamento da presente ação demonstra a necessidade de intervenção judicial para resolução do conflito, sendo evidente o interesse processual do autor. 1.2. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito. Embora a concessão do benefício da justiça gratuita ainda não tenha sido objeto de decisão expressa até o momento, a parte autora formulou pedido regular, nos termos do art. 99 do CPC, apresentando declaração de hipossuficiência (ID 188039336). Destaco que eventual impugnação somente poderá ser acolhida diante de prova robusta de capacidade econômica, a qual não foi produzida pelo réu nesta fase, motivo pelo qual, por ora, mantenho o processamento do feito sob o pálio da gratuidade, sem prejuízo de reanálise futura, caso surjam novos elementos. 1.3. Da prescrição Rejeito. O prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de débito e eventual reparação civil é de três anos (art. 206, §3º, V, CC), contado da ciência do consumidor acerca da restrição, o que ocorreu dentro do prazo legal. Mérito Pois bem. A parte autora alega desconhecer a dívida e qualquer relação contratual com a ré, sustentando a inexistência do débito e a indevida restrição em seu nome. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, porém não trouxe documentação idônea e suficiente capaz de comprovar a origem do débito ou a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos juntados (IDS 192952849 e seguintes) são desacompanhados de outros elementos que conferissem robustez à defesa, sendo insuficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança. De ofício, este Juízo procedeu à análise minuciosa das restrições constantes nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica do documento anexado a sentença (EXTRATO SPC SERASA - ADRIANO.pdf). Observa-se que a parte autora já possuía 1 (um) registro negativo em seu nome, decorrente de dívida junto a credor diverso, anterior à inclusão promovida pela demandada neste processo. Tal anotação preexistente refere-se a obrigação distinta, com origem, data de vencimento e inclusão claramente identificada, o que demonstra que o nome do autora já se encontrava comprometido no mercado de crédito antes mesmo da restrição ora questionada. Destaca-se, especificamente, a mencionada dívida preexistente: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ADRIANO MORATO ANGELO DATA NASCIMENTO: 03/06/1987 CPF: 021.290.561-99 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 26/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 848CE3DD51E36AC6 VALOR: 169,69 DATA INCLUSAO: 18/04/2025 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0007317577202502 VALOR: 76,09 DATA INCLUSAO: 25/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 26/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 15820017696346241691 VALOR: 51,04 DATA INCLUSAO: 16/11/2024 * CREDOR: M. R. DE OLIVEIRA SUPERMERCADO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 98457-6156 DATA VENCIMENTO: 15/12/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000000067 VALOR: 1.253,39 DATA INCLUSAO: 10/07/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.908.549.469-3 09/06/2025 15:27:45-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Portanto, evidencia-se que o autor já possuía restrição preexistente legítima junto aos órgãos de proteção ao crédito, anterior à negativação promovida pelo BANCO BRADESCO S.A. A ré, por sua vez, não logrou demonstrar a regularidade ou existência de relação contratual que justificasse a cobrança do débito discutido, tornando indevida a negativação promovida em nome da autora. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora já possuía inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito antes da negativação questionada nestes autos. Assim, aplica-se a Súmula 385 do STJ, afastando o direito à indenização por danos morais em razão de anotação indevida quando há restrição legítima preexistente. Tais informações constam no extrato de restrições anexado e estão disponíveis para conferência. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: "A ausência de prova da contratação e da legalidade do débito impede a negativação do nome do consumidor, impondo-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Não cabe indenização por danos morais em razão de anotação indevida em cadastro de inadimplentes quando há inscrição legítima preexistente, conforme a Súmula 385 do STJ." (TJMT, N.U 1015339-17.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Diante disso, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da dívida no valor de R$ 51,04 (cinquenta e um reais e quatro centavos), objeto do contrato nº 15820017696346241691, junto ao Banco Bradesco S.A.; bem como DETERMINAR a exclusão da respectiva restrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias; 2) IMPROCEDO o pedido de indenização por danos morais; Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Ferreira Eugênio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012525-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA EUGêNIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com aç… Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em resumo, que, em 08/2023, tomou ciência do desconto indevidamente realizado em sua pensão, referente à existência de empréstimo consignado, nº 633301727, junto ao réu, com desconto mensal de R$ 40,20, na atualidade. Afirmou que o réu efetuou um contrato de empréstimo e não se sabe o valor emprestado, tendo em vista constar no extrato R$ 00,00, vinculado ao contrato de n.º 633301727, incluído em 13/04/2021, para pagamento mediante desconto em 60 parcelas mensais de R$ 40,20, com início em 05/2021 e término em 04/2026. Aduziu que a autora não realizou contrato, tratando-se de negócio fraudulento, tampouco autorizou descontos em seu benefício. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que faz jus à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.974,80 e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 40,20 vinculado ao contrato nº 633301727 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e condenação do réu à ressarcir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$ 28.240,00). A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 75/86). A petição inicial foi indeferida (fls. 87). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com concessão de prazo de suplementar de 15 dias para que a autora atendesse aos itens "i" e "iii" de fls. 68/70 (fls. 168/173). Emenda à inicial (fls. 175/191). O réu apresentou contestação (fls. 198/217), na qual discorreu sobre litigância habitual e que a autora distribuiu várias ações em trâmite, fazendo necessária a intimação da parte para que emenda a inicial a fim de incluir todos os pedidos conexos vinculados a outros contratos que figurem sobre o mesmo tema. Alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, em resumo, a regularidade da contratação efetuada de forma eletrônica, na data de 14/04/2021, tratando-se de contrato novo, ativo, com 60 parcelas no valor de R$ 40,20. Mencionou que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Disse que os contratos eletrônicos são legítimos com reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, estando a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, bem como que a para a contratação, a autora teve suporte de correspondente bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início à formalização do contrato. Mencionou as etapas de contratação referente ao contrato nº 633301727, com simulação de proposta no sistema, cadastro de dados, aceitação dos termos da contratação, anexação de documento e selfie tirada confirmando os termos da contratação, a qual é simular àquela foto constantes do documento de identificação apresentados nos autos. Afirmou que o procedimento é registrado no sistema e a geolocalização corresponde a local próximo a rua, bairro e comarca que a parte reside. Mencionou que a autora não alegou não ter recebidos os valores em sua conta. Impugnou a existência de dano material e moral. Requereu a apresentação de extratos comprovando a ausência de recebimento do credito do empréstimo. Juntou documentos. Réplica (fls. 308/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação, de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Afasto a conexão, haja vista que consulta ao site do TJSP verifiquei que em ambas as ações memcionadas às fls. 200, o polo passivo é diverso (Banco Santander e BNPP), a indicar que referem-se a contratos diferentes, de modo que não são comuns as causas de pedir e pedidos (artigo 55 CPC), a justificar a reunião para julgamento conjunto, ausente risco de decisões conflitantes. No mérito, opedido inicial éimprocedente. Com efeito, a autora negou ter firmado com o réu o empréstimo consignado nº 63301727 (fls. 65), pleiteando a declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito, restituição das parcelas pagas em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, no caso contrato, o réu se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), na medida em que carreou aos autos instrumento do contrato de fls. 218/224 assinado digitalmente pela autora,mediante acesso ao link encaminhado, com validação de token, envio de geolocalização, que como ressaltado pelo réu, e verificado por meio do googlemaps, é condizente com o endereço da autora mencionado na inicial situado no Bairro Jardim Varginha (fls. 01 e 209), bem como deselfie(vide fls. 241), cujo fotografia correspondente à da autora (cf. 26). Outrossim, os números de CPF e RG da autora e seu endereço constantes do contrato (fls. 218) são os mesmo que constam da petição inicial e documento (fls. 01 e 26). Foi ainda encaminhada por ocasião da contratação, cópia do RG da autora (fls. 225/226). Além disso, o réu comprovou que disponibilizou crédito do empréstimo à consumidora (cf. fls. 242), e esta não negou o seu recebimento. A par disso, a legislação permite a contratação eletrônica do empréstimo consignado, com necessidade de expressa autorização do aposentado/pensionista para a contratação de empréstimo em seu benefício, o que foi devidamente observado. Destaco, sobre isto, que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza tal forma de contratação. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Por oportuno, colaciono o que dispõe a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, sobre a assinatura eletrônica em Cédulas de Crédito Bancárias: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). Assim, concluiu-se que inexistiu qualquer falha na prestação dos serviços pelo réu, e, portanto, é plenamente válido o contrato de empréstimo consignado, razão pela qual não há o que se falar em responsabilidade objetiva do banco, sendo, pois, improcedentes os pleitos formulados. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do requerente. 2:- Contratação eletrônica comprovada - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido pelo réu - Fato obstativo ao direito do autor demonstrado. 3:- Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, incs. I a III, do CPC. 4:- Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025372-56.2022.8.26.0003; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por fim, entendo que a autora litigoudemá-fé, pois agiudeforma temerária e alterou a verdade dos fatos, alegando desconhecimento da contratação pactuada entre as partes, restando, portanto, configuradas as hipóteses dos incisos II e V doartigo80 do CódigodeProcesso Civil. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade concedida (fls. 195). À vista do disposto noartigo81, caput, do CódigodeProcesso Civil, condeno o autor ao pagamento da multa porlitigânciademá-féno valorde5 % do valor da causa, observada a gratuidade processual deferida não a isentadepagar o multa ora aplicada. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia De Paula Pires Maia x Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 283591454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008396-96.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DE PAULA PIRES MAIA

Polo Passivo:

UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE PAULA PIRES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008396-96.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JULIA DE PAULA PIRES MAIA CPF: 140.951.096-45 RÉU: UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 66.343.534/0001-29 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Julia de Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico. A demandante alega ser portadora de enxaqueca complicada (CID 10 G 43.3), tendo tentado diversos métodos para melhora dos sintomas (topiramato, vertix, amitriptilina, nortriptilina, divalproato de sódio, desvenlafaxina e propranolol), sem sucesso. Por essa razão, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), com uma aplicação mensal durante 12 meses. Contudo, o plano de saúde demandado negou o fornecimento do fármaco, justificando que o medicamento não se enquadra na DUT 65 da ANS. Em decorrência dessa negativa, a demandante pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência, a ser confirmada em sentença, para que o demandado seja compelido a fornecer o medicamento, de forma contínua e pelo prazo de 12 (doze) meses. A tutela de urgência foi concedida em ID 10351802682. Em sede de contestação (ID 10382135808), a demandada afirma que o contrato firmado com o demandante exclui, de forma legal e expressa, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, conforme o Rol da ANS, a Lei nº 9.656/98 e o CDC. Argumenta que o medicamento solicitado (Ajovy®) se enquadra nessa exclusão e que não há obrigação de custeá-lo, conforme precedentes jurisprudenciais. Destaca, ainda, que o medicamento pleiteado não se enquadra nas exceções legais e, portanto, a negativa de cobertura não é abusiva. Além disso, a ANS, por meio de parecer técnico e da Resolução Normativa nº 465/2021, reafirma a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo exceções legais. Em síntese, sustenta que legislação vigente permite a exclusão contratual. Assim, afirma que não há obrigação do plano de saúde em custear tais medicamentos. Impugnação em ID 10399640669. Audiência de conciliação sob ID 10361473663. É o relatório, no necessário. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto o demandado, como prestador de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. A demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Ademais, conforme súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência de conciliação, ID 10361473663, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. A fim de demonstrar o seu direito, a demandante colacionou aos autos: carteirinha do plano Unimed (ID 10342455787); negativa de débitos (ID 10342454755); requerimento administrativo (ID 10342458524); negativa (ID 10342458525); receita médica (ID 10342454757); relatório médico (ID 10342457085); Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde (IDs 10342458129 e 10349331197); notas técnicas (IDs 10342457677, 10342458721, 10342456041 e 10342457678); Nota NICE (ID 10342457086); orçamentos (ID 10342457679); e print de conversa com a Farmácia da Unimed (ID 10399641818). Lado outro, o demandado acostou ao feito: contrato (ID 10382170506); Resolução Normativa 465/2021 (ID 10382216900); Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (ID 10382164160); bula do medicamento pleiteado (ID 10382176637); e Parecer Técnico nº 20/2021 (ID 10382149311). Pois bem. A demandante pretende, por meio do ajuizamento da presente ação, a concessão do fornecimento, por parte da demandada, do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225 mg, seringa preenchida de 1,5 mL), pelo prazo de 12 (doze) meses. O quadro clínico de saúde descrito no relatório assinado pela médica que a assiste, Dra. Priscila Colavite Papassidero Gomide (ID 10349331197), aponta que a paciente possui enxaqueca crônica (CID G 43.3) e que devido ao insucesso dos tratamentos medicamentosos já realizados com o uso de Topiramato, Vertix, Amitriptilina, Nortriptilina, Divalproato de sódio, Desvenlafaxina e Propranolol, prescreveu o medicamento Ajovy®, sendo o fornecimento negado pela demandada. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VI, estabelece, como regra geral, a não obrigatoriedade do custeio de tratamentos domiciliares pelas operadoras de planos de saúde. Em síntese, tratando-se de procedimento domiciliar, a regra legal é a de que não há obrigação de cobertura ou fornecimento por parte da operadora. Ocorre que, no ano de 2024, o Superior Tribunal de Justiça proferiu relevante decisão, determinando que os planos de saúde devem custear e fornecer tratamento em ambiente domiciliar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não subsiste a incidência da súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela presidência desta corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta corte reconsiderada, para se conhecer do agravo. 2. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, embora se constatem omissões no acórdão recorrido, é cabível, na hipótese, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), tendo em vista que foi alegada violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o enfrentamento da matéria omissa independe do revolvimento de questões fáticas. 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer à recorrente o medicamento fingolimode, na forma oral, para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de fármaco de uso domiciliar, para o qual não há previsão legal ou contratual de cobertura obrigatória. 3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3.2. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso, quais sejam: (i) o medicamento solicitado é registrado pela Anvisa e expressamente indicado para o tratamento de esclerose múltipla; (ii) embora o fingolimode não esteja previsto como de cobertura obrigatória no anexo II da RN 465/21, as diretrizes técnicas da ANS orientam o seu uso como segunda ou terceira linha de tratamento, que, inclusive, deve ser necessariamente utilizada pelo paciente como requisito para a cobertura obrigatória do medicamento previsto para a linha de tratamento subsequente; (iii) demonstrou-se a imprescindibilidade do fingolimode para evitar que a recorrente tenha surtos da doença, com degeneração neurológica progressiva e desenvolvimento de sequelas incapacitantes irreversíveis; (iv) a insurgente já utilizou, sem sucesso, os outros medicamentos injetáveis previstos como primeira linha de tratamento, sendo necessário, segundo a orientação da médica assistente, condizente com as diretrizes técnicas da ANS e o PCDT do ministério da saúde, seguir o escalonamento do tratamento; (v) o custo do fingolimode é inferior ao de outras opções de tratamento injetáveis. 4. Nesse cenário, não é razoável exigir que a recorrente passe, de plano, para a etapa subsequente de tratamento, na contramão das recomendações dos órgãos técnicos e da médica assistente, e que seja submetida a tratamento injetável, realizado em ambiente hospitalar, quando pode fazer uso de tratamento via oral, mais prático, indolor e sem gastos com deslocamento e dispêndio de tempo, além de representar custo inferior para a operadora do plano de saúde, não afetando o equilíbrio contratual. 4.1. Conclui-se, assim, que a negativa de cobertura do medicamento, na hipótese, revela-se abusiva. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª turma. AgInt no AREsp 2.251.773 / DF. rel. min. Antonio Carlos Ferreira. DJ 21/05/24). Em outro entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no REsp n. 1.974.416/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/4/2022). São inúmeros os julgados nesse sentido: AgInt no REsp 1955560/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013; AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 147.376/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012; AgRg no Ag 1137474/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em18/02/2010, DJe 03/03/2010). Em casos envolvendo o mesmo medicamento, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FREMANEZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MIGRÂNEA CRÔNICA (CID G43.9). Comprometimento da qualidade de vida. Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de FREMANEZUMABE 225mg. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar (administração fora do regime de internação hospitalar ou ambulatorial de urgência/emergência) o que exclui do contrato a cobertura obrigatória. RECUSA ABUSIVA. Precedentes. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Recurso improvido. (Apelação 1009429-85.2021.8.26.0309, Relator Fernando Marcondes, j. 12.07.2023) CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de fornecimento do medicamento “FREMANEZUMABE” (AJOVY), a paciente diagnosticada com migrânea crônica Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou elimina-la ser coberta - Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nº 102) - Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS - Irrelevância - Impossibilidade de norma hierarquicamente inferior à lei limitar ou restringir direito garantido por esta Rol que não é taxativo e prevê cobertura mínima obrigatória, especialmente após a edição da Lei 14.454/2022, de aplicação imediata - Recurso improvido. (Apelação nº 1007427-56.2022.8.26.0003, Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. 13.02.2023) Em relação ao contrato firmado pela demandante (ID 10382170506), observa-se que há previsão de cobertura médica conforme o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Cláusula 3.1, fl. 19), incluindo o cumprimento das respectivas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) (Cláusula 3.3, fl. 19). Ademais, a cláusula sétima do contrato (fl. 26) destaca a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e para aqueles que não atendem às exigências previstas nas DUT. Contudo, nos termos do que restou decidido no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.974.416/SP, do Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas contratuais que impõem tais limitações à cobertura, quando em descompasso com a finalidade do contrato e o direito à saúde, são consideradas abusivas. Assim, não prevalecem frente a jurisprudência sobre a matéria. Destaca-se também que a Lei 14.454, que entrou em vigor em 21/09/2022, consolidou a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos que não constam no rol da ANS. Com efeito, o rol da ANS constitui referência mínima para os planos de saúde e os procedimentos não previstos nele deverão ser autorizados quando exista comprovação da eficácia, de acordo com as ciências da saúde, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Veja-se: Art. 10 (…) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais In casu, conforme demonstrado pela demandante, o fármaco foi avaliado pela NICE em 2022 (ID 10342457086), órgão responsável por examinar os regimes terapêuticos mais adequados para distintas patologias. A referida avaliação estabeleceu que devem ser tentados, ao menos, três tratamentos orais preventivos antes da consideração de terapias especializadas, como o fremanezumabe. Ademais, o comitê concluiu que tanto a toxina botulínica tipo A quanto o tratamento de suporte constituem comparadores pertinentes no contexto da enxaqueca crônica, não havendo, entretanto, conclusão pela superioridade de um em relação ao outro. Ressaltou-se, ainda, que o fremanezumabe pode apresentar eficácia clínica no tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que não responderam a, pelo menos, três terapias preventivas prévias e à toxina botulínica tipo A. Isso, contudo, não significa que a tentativa com a toxina botulínica tipo A seja condição indispensável para a utilização do fremanezumabe, mas apenas que, no estudo considerado, havia pacientes previamente submetidos àquele tratamento. Diante da recomendação do fármaco para o caso da demandante por um órgão de tecnologia de saúde, restou devidamente preenchido o requisito previsto no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, o que torna abusiva a negativa de cobertura apresentada pela demandada. No mais, é entendimento pacífico que, ao cobrir a doença, o plano não pode limitar o tratamento prescrito, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais consumeristas. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Julia De Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: - condenar a demandada a fornecer, mensalmente, 1 (um) frasco por mês do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), por 12 (doze) meses, mediante a apresentação de receita médica atualizada trimestralmente pela demandante. O fármaco deve ser fornecido no prazo máximo de 10 (dez) dias após cada solicitação do demandante, sob pena de sequestro da quantia necessária para adquiri-los, sujeita à devida prestação de contas. CONFIRMO a tutela antecipada concedida em ID 10351802682. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Da Silva Miranda x Viacao Rosa Ltda - Epp

ID: 299570663

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-08.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

VIACAO ROSA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIAKIM MONTEIRO CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Número: 1019067-08.2020.8.11.0015 Requerente: Silvana da Silva Miranda Requerido: Viação Rosa Ltda. - EPP S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais … Número: 1019067-08.2020.8.11.0015 Requerente: Silvana da Silva Miranda Requerido: Viação Rosa Ltda. - EPP S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Silvana da Silva Miranda em desfavor de Viação Rosa Ltda. – EPP. Sustenta o requerente que é única filha e herdeira de Silvio Geraldo Miranda, que morreu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na data de 04/01/2018, vítima de acidente de trânsito. Alega a parte autora que o veículo pertencente a requerida atingiu o veículo de tração animal conduzido pelo Sr. Silvio Geraldo Mirando, no dia 04 de janeiro de 2018, por volta das 19h38min, na BR-163. A inicial foi recebida, ID. 48936207. A requerida foi devidamente citada, apresentando contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição e denunciando a lide à seguradora. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial, ante a provada culpa exclusiva da vítima no sinistro. Em seguida, a requerida desistiu do pedido de denunciação à lide, ID. 72809693. Foi apresentada impugnação fls. 242/267, requerendo o afastamento da preliminar arguida. Os autos foram devidamente saneados, sendo afastada as preliminares arguidas, ID. 130689480. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas testemunhas, ID. 156883757. Encerrada a instrução processual, foram apresentados memoriais, ID. 158961019 e 159662483. Eis a síntese do necessário. 2. Fundamentação. Tendo sido o feito devidamente saneado e sem vícios procedimentais a serem correicionados, passo diretamente ao mérito. 2.1. Da responsabilidade civil. Pois bem, antes de adentrar ao exame do caso em tela, vislumbro a necessidade de promover um breve comentário a respeito de responsabilidade civil subjetiva e objetiva. A ideia de culpa está em sua essência ligada à responsabilidade, por isso que ninguém, em hipótese alguma, pode merecer censura ou reprovação sem que tenha agido com negligência ou falta de cautela. Portanto, de acordo com a teoria clássica, o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva é a própria culpa. Ainda que o Código Civil de 2002 tenha mantido a culpa como fundamento da responsabilidade subjetiva, esta já deve ser interpretada, também, como dolo, e não somente a culpa stricto sensu. Pois veja, nas palavras do autor Cavalieri Filho: Por essa concepção clássica, todavia, a vítima só obterá reparação do dano se provar a culpa do agente, o que nem sempre é possível na sociedade moderna. O desenvolvimento industrial, proporcionado pelo advento do maquinismo e outros inventos tecnológicos, bem como o crescimento populacional geraram novas situações que não podiam ser amparadas pelo conceito tradicional de culpa. Dito isso, surgiram importantes trabalhos no velho continente, principalmente na França, sustentando uma responsabilidade objetiva, sem culpa, baseada na chamada teoria do risco. A lei brasileira, por sua vez, adotou a teoria objetiva para certos casos, até que, o Código Civil em seus arts. 927 e 931 e outros, a adotou amplamente: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [...] Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 2.1.1. Responsabilidade objetiva. Incialmente importa admitir que na responsabilidade objetiva, existe uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. No entanto, não será necessário o elemento culpa razão pela qual se conhece essa modalidade como responsabilidade independentemente de culpa. Ou seja, esta pode ou não existir, mas será irrelevante quando analisado o dever de indenizar do Estado. Para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. No tocante especificamente à culpa, lembramos que a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante é de alargar seu conceito. Surgiu, daí, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar. Esse fundamento fez também nascer à teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. Daí por que a insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, a qual sustenta que o sujeito é responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Em síntese, cuida-se da responsabilidade sem culpa em inúmeras situações nas quais sua comprovação inviabilizaria a indenização para a parte presumivelmente mais vulnerável. A legislação dos acidentes do trabalho é o exemplo marcante que imediatamente aflora como exemplo. Neste aspecto há importante inovação no novo Código Civil, presente no parágrafo único do artigo 927. Por esse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casos descritos em lei, também "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Por esse dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto. Esse alargamento da noção de responsabilidade constitui, na verdade, um cuidado extremo. Nesse preceito há, inclusive implicações de caráter processual que devem ser dirimidas, mormente se a responsabilidade objetiva é definida somente no processo já em curso. Portanto, o âmbito da responsabilidade sem culpa aumenta significativamente em vários segmentos dos fatos sociais. Nesse diapasão, acentuam-se, no direito ocidental, os aspectos de causalidade e reparação do dano, em detrimento da imputabilidade e culpabilidade de seu causador. Daí porque, por exemplo, o C.C. estampa a responsabilidade do incapaz; a possibilidade de seu patrimônio responder por danos por ele causados, ainda que de forma mitigada (artigo 928). Ademais, conforme dito anteriormente, na responsabilidade objetiva é desnecessário discutir a culpa do agente, uma vez que sua responsabilidade independe de culpa; entretanto, pode-se discutir a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Vejamos, se a culpa pelo evento danoso for exclusiva da vítima, tal fato exonera o agente de qualquer responsabilidade. Em decorrência disso, se o comportamento da vítima concorreu para o dano, à responsabilidade do agente permanece intacta, entretanto, em razão da colaboração da vítima para a ocorrência do evento danoso, tal fato tem o condão de diminuir a indenização devida. Conforme pondera Martinho Garcez Neto, citado por Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, &ª edição, pág. 43,: ... a aplicação do princípio da concorrência de culpas, com a divisão da indenização, foi apenas a correspondência lógica aos apelos da equidade, no casos excepcionais em que não se cogita da preponderância manifesta e provada da culpa do agente. O Código Civil traz regra expressa sobre a matéria, no art. 945, verbis: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Passo ao exame do caso. 2.2. Mérito. Conforme visto em linhas volvidas, a requerente pretende ser indenizada pelos supostos danos materiais e morais que teriam suportado em razão de seu genitor ter sido vitimado em acidente de trânsito. Como relatado, o feito foi saneado, de modo que, inexistindo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do “meritum causae”. Pois bem. Não pairam dúvidas quanto à ocorrência do acidente, cingindo-se a questão à verificação de quem foi o culpado pela sua efetivação. Sob esse enfoque, a autora aduz que a vítima conduzia o veículo de tração animal (carroça), quando por volta das 20h:00m, fora informada por familiares que um ônibus da empresa requerida, na BR 163, veio a se chocar contra tal carroça, causando a morte do seu genitor, Sr. Sílvio Geraldo. Durante seu depoimento em juízo informou que o veículo de tração animal possuía faixa refletiva. A testemunha policial Onamis Ferreira da Costa, em juízo, informou não se recordar acerca dos fatos, diante das inúmeras ocorrências em razão de acidente de trânsito. Por sua vez, o demandado sustenta que, além de não haver sinalização no veículo de tração animal, o mesmo não estaria em plenas condições para trafegar, com problemas em uma das rodas. Talvez por isso, empregava velocidade reduzida na BR-163, em razão do problema verificado na roda da carroça, visto ter informado que iria providenciar conserto, da forma como tentou descrever a autora na exordial. Portanto, alega que a vítima agiu negligentemente, posto que estava trafegando em rodovia federal sem os devidos cuidados em veículo de tração animal, situação que ocasionou o abalroamento. De acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, incumbia aos requerentes à prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), reservando-se aos réus o ônus de demonstrarem a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373, II), demonstrando a culpa do agente Município, todavia não fez os autores. Das provas carreadas ao processo, notadamente do laudo pericial criminal nº 500.2.07.2018.001675-01, descreve que: “(...) considerando a impregnação de tinta existente na lateral esquerda do V2 (ônibus) esta é compatível com as cores (azul e vermelha) da haste de apoio de V1(carroça) indicando que em dado momento ambos os veículos experimentaram contato; considerando o dano existente no vértice esquerda de V2 este indica que igualmente, em dado momento, este veículo experimentou contato com outro veículo sendo sugestivo se tratar do V1. Considerando o que o sentido de produção de dano encontrado no vértice anterior esquerdo de V2 é da porção frontal para a lateral esquerda, este fato permite inferior que em determinado momento os veículos estavam em posição perpendicular um em relação ao outro. Ante exposto conclui-se que houve a ocorrência de um acidente de tráfego que envolveu os dois veículos retromencionados e cuja consequência levou a óbito a pessoa de Silvio Geraldo Miranda, conforme informações contidas nos respectivos boletins das instituições policiais.” Como se não bastasse, em que pese o depoimento prestado pela parte autora, conforme consta do laudo pericial, não foi possível confirmar a informação de que a carroça possuía faixas refletivas. Note-se que, segundo o laudo pericial, “em determinado momento os veículos estavam em posição perpendicular um em relação ao outro”, ou seja, o veículo de tração animal estava atravessando a rodovia, em período noturno, sem qualquer sinalização ou iluminação. A única prova produzida para amparar o argumento defendido pela requerente consiste no depoimento prestado em juízo, afirmando que o veículo (carroça) possuía sinalização. No entanto, o depoimento em questão se trata de prova isolada, já que não corrobora as conclusões constantes do boletim de acidente, tampouco com o laudo pericial. Por outro lado, este magistrado promoveu consulta ao Inquérito Policial de nº 0002655-87.2018.8.11.0015, que analisou a responsabilidade do motorista pelo sinistro, tendo tal inquérito sido extinto em razão de não ter sido evidenciada qualquer ato de negligência ou imprudência dos indiciados. Assim diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - ORÇAMENTOS REALIZADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de acidente de trânsito, admite-se como prova dos danos materiais os orçamentos dos reparos a serem realizados no veículo, adotando-se o menor deles. O Boletim de Ocorrência, à falta de prova capaz de destituí-lo, tem presunção de veracidade dos fatos ali descritos. Nele afirmada a culpa exclusiva do motorista, fica afastada a tese de culpa concorrente do autor. (TJMT - Ap 107974/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/11/2014, Publicado no DJE 01/12/2014) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - NULIDADE DE DECISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR PREJUDICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR DA PRESTAÇÃO - TERMO FINAL DE PENSIONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os Autores concordam que não formularam pedido objeto de julgamento, pugnando pela exclusão da condenação, a preliminar de nulidade de decisão resta prejudicada. O Boletim de Acidente goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada em impugnar a peça técnica, comprovar vícios ou apresentar provas hábeis a desconstituir as informações constantes no documento. Deve ser afastada a hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, se o conjunto probatório demonstra a imprudência do Requerido no acidente automobilístico. Caso os documentos apresentados pelos Requerentes não se mostrem suficientes para embasar o cálculo da renda mensal da vítima, para fins de pensionamento, o montante deve ser apurado em liquidação de sentença. Para aferição do termo final de pensão por morte, em acidente automobilístico, deve ser levado em conta dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e pelo IBGE, inerentes à expectativa de vida média do cidadão brasileiro, que hoje alcança patamares superiores a 70 (setenta) anos de idade. Segundo jurisprudência pacificada, o pensionamento aos filhos deve cessar na data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos, visto que até esse período, presumidamente, dependem dos pais. (TJMT - Ap 14198/2014, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/06/2014, Publicado no DJE 25/06/2014) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR O DOCUMENTO ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos casos de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o Boletim de Ocorrência confeccionado por autoridade competente goza de presunção de veracidade, o que implica asseverar que sua narrativa prevalece para fins probatórios, se a parte contrária, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso II, do CPC, não produz prova robusta em contrário. Comprovados o dano material e mora advindo do ato praticado pelo condutor do veículo que causou o acidente, é de ser-lhe imputado o dever de indenizar. (TJMT - Ap 1086/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/04/2014, Publicado no DJE 12/05/2014). Dessarte, diante de tais elementos de convicção, não há como dar guarida às alegações da requerente, sendo possível concluir com certa margem de segurança que, na verdade, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou seja, do demandante, que, ao trafegar pela rodovia pela qual transitava o veículo conduzido pelo funcionário da empresa requerida, atravessou a via, vindo a ser abalroado pelo referido ônibus. Assim, evidenciada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do sinistro debatido nos autos, não há falar em prática de ato ilícito pelo requerido, o que ilide o dever de indenizar a eles imputado, conduzindo o pleito à improcedência. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL/RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – DEVER DE INDENIZAR - FALTA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA ANTES DO CRUZAMENTO DA RODOVIA NÃO ELIDE A CULPA – MOTORISTA PROFISSIONAL DE COLETIVO – PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO – EXCESSO INSIGNIFICANTE DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSITA NA RODOVIA – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. Extrai-se que era dever do condutor do veículo/ônibus que transitava em via secundária/avenida efetuar a parada obrigatória, e somente proceder com a travessia da preferencial/rodovia com a certeza de que não interceptaria veículos que ali transitassem. 2. Registre-se ainda que a falta de placa de sinalização de parada obrigada antes do cruzamento da rodovia, não elide a culpa exclusiva do condutor do veículo/ônibus de propriedade da autora, uma vez que, como condutor profissional de coletivo presume-se que o mesmo tenha conhecimento das regras de trânsito. 3. No que diz respeito ao laudo pericial ter comprovado o excesso de velocidade do condutor do veículo/caminhão de propriedade da ré, tal fato não pode ser considerado como causa determinante do acidente, que jamais ocorreria, se o condutor do veículo/ônibus não tivesse descumprido regra elementar de trânsito, qual seja, a de respeitar a preferência de passagem do veículo que trafegava pela rodovia. 4. Logo, da análise do conjunto probatório e em observância ao Código de Trânsito Brasileiro, resta afastada a culpa concorrente e caracterizada a culpa exclusiva do condutor do veículo/ônibus de propriedade da parte autora, que por imprudência e negligência deu causa ao acidente noticiado, eis o seu ingresso na via preferencial/rodovia, se deu em momento inadequado, interceptando o veículo/caminhão da parte ré que por ali transitava. 5. Como forma de demonstrar o dano emergente a apelante/ré trouxe aos autos um único orçamento. Apesar disso, é suficiente a comprovar o prejuízo sofrido, uma vez que a autora não o impugnou efetivamente, somente se limitou a citar que não houve qualquer comprovação a fundamentar suas alegações. 6. No que tange aos lucros cessantes, estes também não foram impugnados de forma específica, dessa forma, restaram comprovados através do demonstrativo do faturamento mensal do veículo e das notas fiscais. (TJMT - Ap 27821/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ATESTADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL – MOTOCICLISTA QUE ADENTRA DE FORMA ABRUPTA NA VIA PREFERENCIAL (ANEL VIÁRIO) – QUEBRA DO NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE POBREZA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que adentrou abruptamente na via preferencial (anel viário), impedindo que o condutor do caminhão lograsse êxito em efetuar manobra defensiva para evitar o atropelamento, mostra-se inviável a condenação da empresa preponente pelo evento danoso. Consoante entendimento reiterado no Superior Tribunal de Justiça, o beneficiário da assistência judiciária não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. (TJMT - Ap 86562/2013, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/10/2013, Publicado no DJE 08/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - MORTE DO CONDUTOR DA BICICLETA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - FATO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO Não se pode imputar ao condutor do veículo, que trafegava em rodovia em velocidade compatível com o local, a culpa pelo acidente que vitimou o condutor de bicicleta, que adentrou na via de tráfego intenso sem as cautelas devidas. (TJMT - Ap 87739/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/05/2013, Publicado no DJE 08/07/2013). 3. Dispositivo. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido no prazo de quinze dias, arquive-se, promovendo as baixas de estilo e anotações de praxe, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 165 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes