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1. Marco Aurelio Silveira Tauil (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 6A Regiao (Impetrado)

ID: 328558773

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0258377-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL

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HC 1019067/MG (2025/0258377-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL ADVOGADO : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDE… HC 1019067/MG (2025/0258377-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL ADVOGADO : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE : JOSE GERALDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE GERALDO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 329 e 331 do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a intimação a respeito da sentença condenatória teria sido ineficaz, já que realizada apenas por intermédio de rede social do antigo patrono. Afirma que, nos termos do art. 392, I, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. Ressalta que, quando da intimação do advogado, o paciente estava cumprido pena em regime fechado no presídio de Guaxupé/Guaranésia e que não foi cientificado da condenação. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para que seja reconhecida a nulidade de intimação e, por conseguinte, seja determinada a desconstituição do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Willian Porcino Padilha x Vanessa Gomes Da Silva

ID: 336043184

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002111-05.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PORCINO PADILHA

Polo Passivo:

VANESSA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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MARIANNE CARVALHO FERREIRA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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RECURSO INOMINADO: 1002111-05.2024.8.11.0005 RECORRENTE(s): WILLIAN PORCINO PADILHA RECORRIDO(s): VANESSA GOMES DA SILVA VISTOS, ETC. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao … RECURSO INOMINADO: 1002111-05.2024.8.11.0005 RECORRENTE(s): WILLIAN PORCINO PADILHA RECORRIDO(s): VANESSA GOMES DA SILVA VISTOS, ETC. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Não se pode perder de vista, no entanto, que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado, e não àquele que se diz hipossuficiente sem comprovação. Em razão disso, determinou-se a parte recorrente que comprovasse de forma incontestável a sua hipossuficiência, por intermédio de documentos. Observa-se que a parte recorrente trouxe cópia de sua carteira de trabalho, RAIS e holerite de junho de 2025, do qual é possível aferir rendimento de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). Alega ainda que esta é sua única fonte de renda. Contudo, a parte recorrente não trouxe aos autos a cópia de declaração de imposto de renda, extratos de conta corrente, a fim de que se pudesse aferir com precisão a sua condição econômica, o que fora expressamente determinado por este magistrado. Deste modo, não constato a situação de miserabilidade alegada, já que a comprovação não se deu de forma cabal, como determinado. A jurisprudência segue esta mesma trilha: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 1011498-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, é o caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.(N.U 1019067-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Neste cenário, em razão da inexistência de elementos suficientes para a concessão do benefício, indefiro o pleito de justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para que recolha o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1019067-51.2024.8.26.0564

ID: 334926123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019067-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA DA PENHA BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 1019067-51.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eronilda Maria da Penha Barretos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. P. P. A., qualificado nos autos. Ca… Processo 1019067-51.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eronilda Maria da Penha Barretos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. P. P. A., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando é portador de retardo mental leve (CID: F70.8) e esquizofrenia paranoide (CID F20.0), enfermidades permanentes e irreversíveis, com comprometimento do raciocínio lógico que lhe impede de praticar atos da vida negocial e patrimonial. Reconhece-se, assim, a restrição para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO R. P. P. A. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na tutela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de E. M. da P. B., genitora do interditando, o qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo - SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento das custas processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Processo nº 1087282-39.2024.8.11.0001

ID: 310879292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087282-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

37.381.756 BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCY ANNE BELMONTE GONCALVES

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RECURSO INOMINADO: 1087282-39.2024.8.11.0001 RECORRENTE(s): BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO(s): BM1 DIGITAL IMPORTACAO,EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUA… RECURSO INOMINADO: 1087282-39.2024.8.11.0001 RECORRENTE(s): BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO(s): BM1 DIGITAL IMPORTACAO,EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA VISTOS, ETC. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Não se pode perder de vista, no entanto, que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado, e não àquele que se diz hipossuficiente sem comprovação. Em razão disso, determinou-se a parte recorrente que comprovasse de forma incontestável a sua hipossuficiência, por intermédio de documentos, em razão de ser pessoa jurídica (súmula 481/STJ). Em análise, sem embargo do pedido de gratuidade formulado por Microempreendedor Individual (MEI) ser analisado sob a ótica da pessoa física, registre-se que, conforme despacho de ID.293669355, foi expressamente determinado à parte autora que juntasse aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise concreta de sua capacidade econômica, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que, por se tratar de microempreendedor individual, a aferição da necessidade deve considerar a realidade patrimonial da pessoa física titular, além da movimentação financeira correlata à atividade empresarial, de modo que a ausência dos extratos bancários inviabiliza o controle jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos legais, esvaziando o conteúdo probatório mínimo exigido para concessão do benefício. Neste sentido, o ônus de demonstrar a necessidade incumbe exclusivamente à parte requerente, de modo que não é admissível presumir-se a hipossuficiência quando o conjunto probatório está incompleto, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência segue esta mesma trilha: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO FIANÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGRESSIVA – JUSTIÇA GRAUTITA - Pleito de gratuidade de justiça gratuita por pessoa jurídica com fins lucrativos. Determinado que comprovasse documentalmente a falta de recursos financeiros para o custeio processual, por apresentação de documental bancária, contábil e fiscal, quedou-se inerte. Necessidade da gratuidade de justiça não comprovada, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada denegatória da justiça gratuita mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21171414020228260000 SP 2117141-40.2022.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, é o caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.(N.U 1019067-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Neste cenário, em razão da inexistência de elementos suficientes para a concessão do benefício, revogo a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para que recolha o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1087282-39.2024.8.11.0001

ID: 310879298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087282-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCY ANNE BELMONTE GONCALVES

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RECURSO INOMINADO: 1087282-39.2024.8.11.0001 RECORRENTE(s): BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO(s): BM1 DIGITAL IMPORTACAO,EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUA… RECURSO INOMINADO: 1087282-39.2024.8.11.0001 RECORRENTE(s): BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO(s): BM1 DIGITAL IMPORTACAO,EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA VISTOS, ETC. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Não se pode perder de vista, no entanto, que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado, e não àquele que se diz hipossuficiente sem comprovação. Em razão disso, determinou-se a parte recorrente que comprovasse de forma incontestável a sua hipossuficiência, por intermédio de documentos, em razão de ser pessoa jurídica (súmula 481/STJ). Em análise, sem embargo do pedido de gratuidade formulado por Microempreendedor Individual (MEI) ser analisado sob a ótica da pessoa física, registre-se que, conforme despacho de ID.293669355, foi expressamente determinado à parte autora que juntasse aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise concreta de sua capacidade econômica, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que, por se tratar de microempreendedor individual, a aferição da necessidade deve considerar a realidade patrimonial da pessoa física titular, além da movimentação financeira correlata à atividade empresarial, de modo que a ausência dos extratos bancários inviabiliza o controle jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos legais, esvaziando o conteúdo probatório mínimo exigido para concessão do benefício. Neste sentido, o ônus de demonstrar a necessidade incumbe exclusivamente à parte requerente, de modo que não é admissível presumir-se a hipossuficiência quando o conjunto probatório está incompleto, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência segue esta mesma trilha: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO FIANÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGRESSIVA – JUSTIÇA GRAUTITA - Pleito de gratuidade de justiça gratuita por pessoa jurídica com fins lucrativos. Determinado que comprovasse documentalmente a falta de recursos financeiros para o custeio processual, por apresentação de documental bancária, contábil e fiscal, quedou-se inerte. Necessidade da gratuidade de justiça não comprovada, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada denegatória da justiça gratuita mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21171414020228260000 SP 2117141-40.2022.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, é o caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.(N.U 1019067-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Neste cenário, em razão da inexistência de elementos suficientes para a concessão do benefício, revogo a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para que recolha o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Sady Teixeira Guerreiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312167983

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019067-92.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SADY TEIXEIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1019067-92.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: SADY TEIXEIRA GUERREIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Rene Roberto Moreira x Isadora Feitosa Goês

ID: 304227403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013466-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENE ROBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

ISADORA FEITOSA GOêS

Intimação

Advogados:

SAMYA GIRLANE FEITOSA DA FONSECA

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA

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Processo 0013466-18.2024.8.26.0003 (processo principal 1017903-90.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rene Roberto Moreira - Isadora Feitosa Goês e outro - Visto… Processo 0013466-18.2024.8.26.0003 (processo principal 1017903-90.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rene Roberto Moreira - Isadora Feitosa Goês e outro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade passiva e, consequentemente, desbloqueio dos valores constritos. Manifestação do exequente às fls. 158/161. Nova manifestação da executada às fls. 170/172. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade e mantenho a constrição de ativos financeiros. Ausente, ainda, prova de impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, §3º, I do CPC. Expeça-se MLE em favor do exequente, mediante a juntada do devido formulário. No mais, defiro tão somente a busca de bens por meio das pesquisas Infojud, Sniper e Infoseg em nome da executada, Isadora Feitosa Goês, CPF n. 700.770.952-43. Providencie a z. Serventia. As demais pesquisas podem ser realizadas diretamente pelo exequente sem o auxílio do juízo. Int. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), SAMYA GIRLANE FEITOSA DA FONSECA (OAB 17912/AM), ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA (OAB 7799/AM)

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Miguana Industria E Comércio Ltda x Unibetha Brazil Comercio Ltda.

ID: 311150629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024887-90.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUANA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

UNIBETHA BRAZIL COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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EDSON DE JESUS

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Processo 1024887-90.2021.8.26.0003 - Monitória - Compra e Venda - Miguana Industria e Comércio Ltda - Unibetha Brazil Comercio Ltda. - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício judicial dir… Processo 1024887-90.2021.8.26.0003 - Monitória - Compra e Venda - Miguana Industria e Comércio Ltda - Unibetha Brazil Comercio Ltda. - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício judicial dirigido às empresas Kriptacoin, Binance Brasil, Mercado Bitcoin, NegocieCoins. Bitblue,Bitstamp, Walltime, Bitcointoyou, LocalBiticoins, BrazilIEX e FoxBit, para que nos informem, em 15 dias, sobre a existência de créditos em nome da executada UNIBETHA BRAZIL COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 67.862.144/0001-28. 2. Cópia desta decisão valerá como ofício judicial dirigido às empresas WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. (WISE), BANCO INTER S.A. (INTER GLOBAL ACCOUNT), BANCO C6 S.A. (CONTA C6 INTERNACIONAL), NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. (NOMAD GLOBAL), AVENUE SECURITIES DTVM LTDA (AVENUE), BANCO SANTANDER (Select Global) e BANCO XP (conta Global XP) para que informem acerca da existência de vínculo entre a executada UNIBETHA BRAZIL COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 67.862.144/0001-28, com conta global por elas administradas. Prazo: 15 dias. 3. Cópia desta decisão valerá como ofício judicial dirigido às instituições PAYPAL DO BRASIL, CIELO S/A, REDECARD S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A e PAGSEGURO INTERNET S/A (responsáveis pelos recebimentos e repasses de valores oriundos de operações de cartões de crédito e débito) para que informem a existência de valores eventualmente recebidos em nome da parte executada: UNIBETHA BRAZIL COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 67.862.144/0001-28. Prazo: 15 dias. Caberá à credora imprimir este decisum e provar PROTOCOLO (não mera postagem) junto às instituições nos próximos CINCO dias. 4. Indefiro o pedido de pesquisa SREI, devendo o próprio interessado proceder à pesquisa, mediante pagamento, no site www.registradores.org.br. 5. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, na forma requerida às fls.279, tendo em vista que extrapola o limite das informações a serem prestadas pelo órgão, cabendo ao próprio exequente as providências para eventual pesquisa e apuração de transação realizada pela parte executada, em fraude à execução/contra credores. 6. INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário por meio do Simba dos executados, pois não há fato concreto imputado quanto a prática de ato antijurídico a justificar a violação do direito constitucional assegurado pelo art. 5º, X e XII, da CF, na forma regulamentada pela Lei Complementar n. 105/2001. 7. INDEFIRO os demais pedidos formulados, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a referida pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito. Acerca do tema: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convênios INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e INFOJUD DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). (Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator Kioitsi Chicuta. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021). Int. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP)

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Processo nº 1019067-39.2025.8.26.0007

ID: 330438211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASAS RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1019067-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casas Ribeiro Ltda - Vistos. 1. Recebo fl. 326 como emenda da inicial. 2. Não há prova de que o autor cumpriu as po… Processo 1019067-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casas Ribeiro Ltda - Vistos. 1. Recebo fl. 326 como emenda da inicial. 2. Não há prova de que o autor cumpriu as políticas de uso da conta ou cadastramento e descadastramento dos usuários dos serviços. Ante o exposto, ausente probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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L. D. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302618116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de a… Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de ambas as partes evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em carência da ação, pois presentes os pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidadead causam, vez que, diante do pedido e da causa de pedir, justificada a necessidade da parte autora postular pela prestação da tutela jurisdicional ora pretendida. 3. Rejeito a impugnação à assistência judiciária oposta pela ré, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela autora, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. 4. Quanto à Impugnação ao valor da causa, não se verifica, na hipótese, desproporcionalidade ao valor atribuído pela parte autora, pois nele compreendida a estimativa da soma das pretensões deduzidas, impondo-se sua manutenção. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. De início, cumpre-se observar, sedimentado o Tema 1069 do STJ que guarda relação com a discussão enfeixada nos autos. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) se a cirurgia pleiteada pela autora tem natureza reparadora ou estética; b) a obrigação da parte ré em realizar as cirurgia reparadora; c) a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão. 7. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial postulada pela requerida (fls. 377/379). Para a realização da perícia médica determinada, nomeio perito Marcelo Urbano Michelino de Oliveira (michelino@me.com), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), diante do expresso requerimento, caberá à requerida o recolhimento dos honorários periciais, devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Após, comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em que fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Após o depósito, deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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