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Processo nº 1020120-93.2025.8.11.0000

ID: 308791652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1020120-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELERA RENOVAVEIS S A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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OSCAR GRACA COUTO NETO

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MARIANA FERNANDES MIRANDA

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ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA FONSECA

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MARCELO DURAES TUDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1020120-93.2025.8.11.0000 REQUEREN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1020120-93.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ELERA RENOVAVEIS S A. REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado pela empresa Elera Renováveis S/A, ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000970-21.2020.8.11.0027, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e, dentre outras determinações, deferiu tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens imóveis e respectivas acessões da sociedade empresária até o montante de R$ 150.926.360,00, a título de garantia da reparação do dano ambiental imputado. A Requerente relata que a ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de apurar responsabilidade civil por suposto dano ambiental ocorrido em dezembro de 2018, decorrente da mortandade de peixes da espécie cachara no Rio Itiquira, sendo imputado à empresa o desencadeamento do evento em razão de manobras operativas da Usina Hidrelétrica Itiquira, durante o período de piracema. Narra que a sentença recorrida acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público, impondo diversas obrigações de fazer e de não fazer, incluindo a obrigação de apresentar e implementar projeto de mitigação e repovoamento de peixes, a reparação in natura do alegado dano ambiental e, subsidiariamente, a indenização no valor de R$ 148.926.360,00, além do pagamento de R$ 2.000.000,00 a título de danos morais coletivos. Aduz que inexiste nexo de causalidade entre a operação da usina e a alegada mortandade de peixes, esclarecendo que a UHE Itiquira opera a fio d’água, sem capacidade de controlar vazões, e que as manobras então realizadas foram autorizadas e se deram dentro da normalidade, não havendo variação significativa nos níveis do rio que justificasse o evento imputado. Alega que juntou aos autos parecer técnico subscrito por especialista de renome, cujo conteúdo conclui pela inexistência de fundamentos científicos, biológicos ou lógicos que corroborem a versão apresentada pelo Ministério Público, ressaltando, que teriam sido efetivamente encontrados apenas cerca de vinte espécimes da espécie cachara mortos. Afirma que o Juízo de origem cerceou o seu direito de defesa ao julgar antecipadamente a lide, sem apreciar os requerimentos formulados para produção de prova pericial e documental, especialmente aqueles voltados à demonstração da presença da espécie cachara no local e das condições ambientais da região à época dos fatos, acrescentando que tal cerceamento fundamentou-se, de forma equivocada, na premissa de que não teriam sido pleiteadas provas adicionais, o que não corresponde à realidade processual. Sustenta que não houve efetiva análise das provas e dos argumentos por ela apresentados, tendo o Juízo adotado de forma acrítica as teses constantes da petição inicial, inclusive por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio de decisão que se limitou a reproduzir, de forma literal, as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, sem qualquer fundamentação própria. Ressalta a desproporcionalidade e à irrazoabilidade das obrigações impostas pela sentença, que incluem obrigações de fazer e de não fazer incompatíveis com a atividade da empresa, a operação da usina e as competências de órgãos reguladores, além de imputações simultâneas de indenização in natura e pecuniária pelo mesmo suposto dano, em afronta ao princípio do non bis in idem. Argumenta que não há prova efetiva do dano ambiental na extensão alegada, sendo que os elementos probatórios colacionados aos autos contradizem as premissas adotadas na sentença, uma vez que a alegação de morte de mais de 285 mil peixes implicaria, necessariamente, a existência de evidências físicas, como carcaças, odor ou descarte controlado, que simplesmente não existem. Acentua que a sentença impôs, ainda, obrigações de caráter urgente, com previsão de multa por descumprimento, além de determinar a indisponibilidade de bens da empresa, o que lhe causa prejuízo reputacional e patrimonial imediato, sem qualquer indício de risco de dilapidação patrimonial ou de ineficácia da tutela jurisdicional. Diante de tais alegações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação n. 1000970-21.2020.8.11.0027, especialmente no que se refere à indisponibilidade dos bens da empresa, até o julgamento final do recurso. É o que merece registro. Decido. Como consignado na síntese, Elera Renováveis S/A requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação Cível que interpôs contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000970-21.2020.8.11.0027, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e, dentre outras determinações, deferiu tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens imóveis e respectivas acessões da sociedade empresária até o montante de R$ 150.926.360,00, a título de garantia da reparação do dano ambiental imputado. Sabe-se que o Código de Processo Civil (CPC) conferiu ao Relator o juízo de admissibilidade do recurso e estabeleceu a regra do artigo 995, na qual todo ato judicial recorrível tem eficácia imediata, mesmo que o recurso ainda não tenha sido interposto. Logo, o efeito imediato da decisão é a regra. No entanto, o parágrafo único do referido dispositivo prevê a exceção, nos seguintes termos: ”a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Desse modo, o Relator pode, antecipadamente, atribuir o efeito suspensivo ao decisum recorrido, quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início, cumpre salientar que as questões levantadas pela Requerente, na presente Petição, serão analisadas, com profundidade, quando do julgamento da Apelação por ela interposta. Analisada a argumentação exposta pela Peticionante, vê-se que o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao Apelo deve ser concedido, já que presentes os requisitos legais exigidos, na medida que houve a demonstração da probabilidade de provimento do Apelo e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, a tramitação processual evidencia que, após o saneamento do feito por meio da decisão de id. 119729755, o Magistrado singular fixou como ponto controvertido a presença dos requisitos à responsabilização civil da requerida e conferiu prazo às partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, facultando-lhes também informar se era o caso de julgamento antecipado da lide. Intimada, a empresa ora Requerente manifestou-se expressamente em favor da instrução probatória, com indicação de provas técnicas e documentais que entendia pertinentes à elucidação da controvérsia. Ocorre que, não obstante essa manifestação, a sentença foi proferida sob o fundamento de que “nenhuma prova adicional foi pleiteada”, partindo de premissa fática equivocada e sem a devida consideração aos protestos probatórios formulados pela parte requerida, omissão essa que, aparentemente, configurou cerceamento de defesa, porquanto inviabilizou a completa instrução do feito e o exercício efetivo do contraditório, comprometendo, em tese, a regularidade da prestação jurisdicional. Ademais, essa circunstância, por si só, é apta a evidenciar a plausibilidade jurídica das razões recursais deduzidas pela Apelante, autorizando, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobretudo quando considerada a relevância e o potencial impacto das medidas determinadas na sentença, como a imediata indisponibilidade de bens em valor superior a cento e cinquenta milhões de reais. Outrossim, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também se encontra demonstrado, uma vez que a constrição patrimonial imposta, além de causar impacto relevante à operação empresarial da recorrente, pode comprometer suas atividades regulares e sua imagem institucional, em prejuízo que, acaso venha a se confirmar o provimento do apelo, será de difícil reversão. Dessa forma, sem adentrar, neste momento processual, no mérito aprofundado da controvérsia – o que será oportunamente enfrentado quando do julgamento do recurso –, mostra-se adequado, diante das peculiaridades do caso, o deferimento da medida suspensiva pleiteada. Forte nessas razões, CONCEDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Elera Renováveis S/A, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000970-21.2020.8.11.0027, em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira. Comunique-se aquele Juízo, imediatamente. Aguarde-se a distribuição do Recurso de Apelação. Após, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Izadora Azevedo Vilalba x Hospital Santa Rosa S.A.

ID: 283376183

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034219-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA AZEVEDO VILALBA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ROSA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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TERENCE ZVEITER

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu ent… Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu entrada no hospital requerido apresentando contrações, ocasião em que foi avaliada e orientada a retornar para casa, pois estava com apenas 1 cm de dilatação. Afirma que retornou ao hospital às 19h30min do mesmo dia, quando apresentava 2 cm de dilatação e, devido às dores intensas, foi submetida a uma cesariana, realizada pelo Dr. Guilherme Ângelo Vilela Faria e pela Dra. Fabiana Regina Muniz. Relata que, no dia seguinte ao parto, passou mal e teve um sangramento ao tentar caminhar, contudo somente no dia 25.03.2019, após reclamar de dores e constatação de abdômen distendido, foram realizados exames que identificaram líquido em seu abdômen, tendo sido submetida a outra cirurgia, para conter hemorragia interna, que durou cerca de 3h30min, após a qual foi encaminhada para a UTI. Afirma que contraiu infecção hospitalar, tendo permanecido na UTI por 5 dias e no hospital por mais sete até receber alta em 06.04.2019. Sustenta que o hospital foi omisso e negligente na prestação de serviços, que não tomou as devidas cautelas em tempo hábil, a fim de evitar a hemorragia e a infecção hospitalar, e que tais falhas geraram sofrimento e quadro depressivo. Ao final postula pela a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e ao pagamento das verbas de sucumbência. Em contestação, o hospital requerido sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, aduz que a autora de gestante de 40 (quarenta) semanas e 2 (dois) dias, que deu entrada no pronto socorro do Réu por volta de 15h00 do dia 23.09.2019, tendo permanecido no nosocômio em observação. Alega, ainda, que a paciente apresentava condição pré-existente de pressão arterial elevada e que a cesariana foi realizada dentro dos padrões de normalidade. Relata que o hematoma abdominal constatado posteriormente é uma complicação possível de ocorrer em cesarianas e que todas as medidas adequadas foram tomadas assim que o quadro clínico da autora evoluiu com distensão abdominal, tendo sido realizados exames de imagem e a intervenção cirúrgica necessária (laparotomia exploradora), seguida de internação na UTI para monitoramento. Afirma que sua responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação de culpa médica, o que não ocorreu no caso, pois o atendimento foi adequado e seguiu os protocolos médicos. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, requer que, em caso de condenação, o valor seja fixado em patamar muito inferior ao pleiteado. Roga a improcedência da demanda (id. 75011593). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138503624 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A parte autora interpôs embargos de declaração (id. 139014841), o qual foi rejeitado nos termos da decisão de id. 140654616. O laudo pericial foi apresentado (ids. 177879836/ 177879837), e sobre ele a parte requerida manifestou concordância (id. 179063230), e a parte autora postulou por complementação ao laudo pericial (id. 182344548). O laudo pericial complementar foi apresentado (id. 185892096), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186608075 e 188156726). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo o que passo a julgá-lo. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora, constante no id. 188156726, para que a perita judicial apresente novo laudo complementar. Isso porque o laudo pericial e seu complemento analisaram tecnicamente todos os quesitos formulados pelas partes, respondendo às indagações de forma fundamentada e suficiente para o deslinde da controvérsia técnica, não se justificando nova complementação. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este já foi indeferido na decisão saneadora constante no id. 138503624, motivo pelo qual mantenho tal indeferimento. Ressalto que a prova pretendida não contribuirá para o deslinde do feito, uma vez que a controvérsia central versa sobre aspectos técnicos da conduta médica e hospitalar, já exaustivamente analisados pela prova pericial, tornando a prova oral dispensável para a formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Alegado erro médico-odontológico – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Rejeição – Indeferimento motivado da prova oral, considerada desnecessária diante da suficiência do laudo pericial – Sentença de improcedência mantida – Laudo técnico conclusivo no sentido da regularidade do tratamento prestado – Técnica empregada considerada adequada à condição clínica do paciente e respaldada na literatura – Prevalência da prova técnica – Responsabilidade civil afastada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003974-77.2020.8.26.0438; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Com relação à responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde. Ressalte-se que, no caso específico dos hospitais e clínicas, será objetiva a responsabilidade apenas no que toca aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia, etc.), e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que atuam ou que tenham alguma relação com o nosocômio (convênio por exemplo), permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). Assim, o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas, por danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de prestação dos serviços, só pode ser afastado se a parte ré comprovar a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse aspecto, cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de falha na prestação dos serviços hospitalares, que possa ensejar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Verifica-se que a perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 139833181, pág. 11): “5. CONCLUSÃO: [...] Na avaliação do dano, não se evidenciou falha na técnica cirúrgica da cesariana, assim como, da assistência médica no 2º dia de pós-operatório, frente a distensão abdominal e anemia grave, realizado o diagnóstico de hematoma da musculatura da parede abdominal e indicada cirurgia de urgência para drenagem dos coágulos e, na evidencia dos sinais infecciosos, mudança da antibioticoterapia com controle efetivo da infecção. Desfecho clínico sem sequelas. Não restou comprovada falha estrutural, de material hospitalar, ou da equipe de enfermagem, nutrição ou logística do Hospital Santa Rosa, que tenha causado ou agravado a complicação do hematoma de parede abdominal e infecção pós-operatória [...]”. Negritei. Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...] A paciente apresentou algum tipo de sequela física ou psicológica decorrente das complicações cirúrgicas e da infecção hospitalar? Resposta: Não restou comprovada sequela física. O diagnóstico de depressão pela obstetra que realizou o pré-natal, Dra. Juliana Oliveira Abrão, deu-se em 06/12/2019, isto é, oito meses após o parto, sendo medicada por seis meses. A pericianda relatou na anamnese pericial, que, em início de 2024, apresentou crise de ansiedade e está fazendo uso de psicotrópicos. Em virtude, do lapso temporal entre o parto e o primeiro diagnóstico de depressão e após quatro anos de ansiedade, não foi possível estabelecer o nexo de causalidade com a complicação do pós-parto, e portanto, caracterizar a sequela psicológica. [...]”. Negritei. Quanto à alegação de falha no dever de informação por parte do hospital e sua equipe, cumpre registrar que, embora a comunicação seja um componente essencial do serviço hospitalar, sua análise no presente caso não pode ser dissociada da complexidade do quadro clínico apresentado, complicações pós-operatórias previsíveis na espécie, e da prova pericial que concluiu pela ausência de falha na técnica cirúrgica e na assistência médica subsequente, inclusive no diagnóstico e tratamento das complicações, indica que a conduta médica e hospitalar seguiu os protocolos esperados. Assim, não se vislumbra dos autos uma violação ao dever de informação que configure ato ilícito a ensejador da reparação por dano moral pleiteada. Diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial e dos seus esclarecimentos, não se pode concluir que houve falha na prestação do serviço hospitalar à parte autora. O laudo pericial afastou a relação de causalidade entre as complicações do pós-parto e o quadro de depressão e ansiedade apresentados pela parte autora. Portanto, não foi constatada falha na prestação dos serviços por parte da requerida, e diante das conclusões apresentadas, verifica-se que ela observou a técnica médica preconizada, inexistindo, assim, elementos que caracterizem erro capaz de ensejar sua responsabilização. Desse modo, não há como acolher o pleito formulado pela parte autora. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – REALIZAÇÃO DE CESAREANA – HEMORRAGIA APÓS O PARTO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – ERRO MÉDICO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO E DANO – EVENTO IMPREVISÍVEL E DE RESULTADO INCONTROLÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A hemorragia cesariana no pós parto configura evento imprevisível e de resultado incontrolável, principalmente levando em conta a condição clínica de cada paciente. Se os documentos apresentados e a prova pericial foram concludentes em excluir qualquer conduta ilícita, culposa ou negligente por parte dos apelados que possa dar azo ao nexo de causalidade com os alegados males sofridos pela autora/apelante e não demonstrada a culpa do médico ou da UNIMED pelos alegados danos sofridos, deve ser mantida a improcedência da demanda.” (TJMT - AC: 10107993520198110003, Rel. Des.: Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/11/2023, segunda câmara de direito privado, data de publicação: 10/11/2023) “Apelação Cível – Indenização por danos materiais e morais – Erro médico - Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória. Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não se desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso – Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado – Improcedência que se impõe – Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1024194-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) “INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Artroscopia no tornozelo direito da paciente. I-Nulidade da r. sentença pela ausência da valoração adequada das provas. Afastamento. Sentença devidamente fundamentada e apoiada na prova pericial. Aplicação do disposto no artigo 371 do CPC. II- Prestação de serviços médicos. Inexistência de defeito. Procedimento realizado alinhado com as regras e métodos indicados, conforme conclusão pericial. III-Complicações pós-operatórias. Além de previsíveis na espécie, não derivaram de qualquer manobra do médico requerido, conforme laudo pericial. IV- Dever de informação à paciente. Reclamo infundado, vez que não integrou a causa de pedir. Indevida inovação recursal. Questão, ademais, em tema de responsabilidade civil médica, que deve ser relativizada, não se exigindo do médico que informe todas as possíveis complicações. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1015438-41.2020.8.26.0554; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Izadora Azevedo Vilalba em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (id. 67601632). Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001555-69.2025.4.01.9999

ID: 278372234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001555-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001555-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003322-70.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO BISPO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001555-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003322-70.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO BISPO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção da aposentadoria por invalidez, vez que restaram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Ainda, pugnou pela cessação da benesse deferida somente após o sucesso do processo de reabilitação profissional realizada a cargo do INSS. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. De acordo com o laudo judicial (num. 430703271 - págs. 02/07), a parte autora é portadora de “Fratura em coluna cervical”, comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, o que não se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente, mormente, em face da sua pouca idade (26/01/1992). Contudo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da parte requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com as suas limitações, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. Neste sentido, julgados dessa Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. A fixação pelo Juiz sentenciante de prazo de dois anos de duração do benefício não desborda do razoável, à luz do caso concreto, considerando a atual vigência do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que Sempre que possível, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Ainda que não houvesse fixação de prazo de duração do beneficio, o § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da cessação do benefício após o prazo de cento e vinte dias, contado da data da concessão ou reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 4. Ausente irregularidade no comando de origem ao fixar, em obediência ao comando legal, prazo razoável de duração do benefício. 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1025729-21.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTEL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MEDIDA PROVISÓRIA 767/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.457/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 60, § 8º DA LEI 8.213/91. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91. 3. O Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica atestou que a parte autora (46 anos na data da perícia, do lar) é portadora de artrose lombar, abaulamento discal lombar, condropatia patelar joelho esquerdo, escoliose vertebral. Ademais, o perito foi categórico na afirmativa de que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho apenas temporariamente, tendo firmado prognóstico de recuperação da capacidade laboral em doze meses, contados da data da perícia (10/02/2017), tendo a sentença fixado a DCB do auxílio-doença em 28/02/2019, frise-se prazo superior ao estimado pelo vistor oficial. Em laudo complementar, o perito reiterou sua posição em relação à incapacidade temporária, ressaltando que não concluiu pela existência de um quadro de piora da doença nos últimos anos, afastando o argumento da recorrente de que se trata de doença degenerativa e, portanto, de caráter permanente. 4. Nada há que desabone a plena aplicabilidade dos novos comandos dos § § 8º e 9º, artigo 60 da Lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei 13.457/2007, já que cuida de norma procedimental que se relaciona à natureza do benefício em questão. Com efeito, sendo a incapacidade geradora do auxílio-doença de natureza temporária, não há porque perpetuar a concessão do benefício. O que prevê a lei se afina com a transitoriedade própria da incapacidade do auxílio-doença, instrumentalizando o meio de concessão do benefício e não interferindo no direito ao benefício em si. Note-se que ao segurado que entenda persistir incapaz basta requerer a prorrogação do benefício, de modo a vincular sua cessação à existência de nova perícia administrativa que comprove a recuperação da capacidade laboral. 5. Prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de concessão de medida liminar pelo não reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício auxílio-doença. 6. Tendo sido concedido o benefício previdenciário, é evidente que não houve sucumbência mínima do INSS. Desta forma, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado que arbitro 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado em seu favor no montante de 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. (AC 0004114-16.2016.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.) Ademais, de rigor o cumprimento dos regramentos previstos na legislação previdenciária para eventual ingresso da parte autora no processo de reabilitação profissional, em especial o disposto no art. 137, §1º-A, do decreto 3.048/99, que prevê a necessidade de realização da avaliação de elegibilidade do segurado para encaminhamento ao programa de assistência (re)educativa, sendo que a cessação da benesse concedida, em casos tais, somente poderá ser realizada após a recuperação do quadro de saúde da parte requerente, caso elegível a participar do programa de reinserção profissional, análise de incumbência do próprio INSS. Veja-se, nesta senda, o entendimento adotado por este regional: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condicionar a cessação do benefício à conclusão de processo de reabilitação. 3. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". 4. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, o entendimento de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 5. A Lei n. 13.457/2017 adicionou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n° 8.213/91 para estabelecer a cessação automática do auxílio-doença, salvo quando o beneficiário requerer a sua prorrogação, garantindo a percepção do benefício até a realização de nova perícia administrativa. 6. Precedentes desta Corte no sentido de que não é cabível a imposição de realização de prévia perícia administrativa ou reabilitação profissional para a cessação do benefício de auxílio-doença, sendo resguardado ao segurado requerer a prorrogação do benefício antes da cessação. 7. O juízo sentenciante condenou o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária e consignou que o benefício deve ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação. 8. Reforma da sentença apenas para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício, que terá o prazo de 120 dias, a contar da intimação do acórdão, para requerer sua prorrogação. 9. Apelação do INSS provida para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício. (AC 1020120-13.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 APELANTE: EDUARDO BISPO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91. PRAZO PARA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. ART. 137, §1º-A, DO DECRETO 3.048/99. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. De acordo com o laudo judicial (num. 430703271 - págs. 02/07), a parte autora é portadora de “Fratura em coluna cervical”, comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, o que não se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente, mormente, em face da sua pouca idade (26/01/1992). Contudo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da parte requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com as suas limitações, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 3. O pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. 4. De rigor o cumprimento dos regramentos previstos na legislação previdenciária para eventual ingresso da parte autora no processo de reabilitação profissional, em especial o disposto no art. 137, §1º-A, do decreto 3.048/99, que prevê a necessidade de realização da avaliação de elegibilidade do segurado para encaminhamento ao programa de assistência (re)educativa, sendo que a cessação da benesse concedida, em casos tais, somente poderá ser realizada após a recuperação do quadro de saúde da parte requerente, caso elegível a participar do programa de reinserção profissional, análise de incumbência do próprio INSS. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1020120-95.2023.4.01.4100

ID: 311905397

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020120-95.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO CHAGAS DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020120-95.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020120-95.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANSELMO CHAGAS DE PINHO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANSELMO CHAGAS DE PINHO, por intermédio da DPU, em face da UNIÃO e do ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o fornecimento do fármaco ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), para tratamento de FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA (CID 10- J84). Alega, em síntese, que (id. 1937878680): a) apresenta um quadro Fibrose Pulmonar Progressiva (CID 10- J84), doença grave, de caráter irreversível e sumamente limitante, que leva à progressiva perda de função pulmonar significativa (dispneia progressiva); ii) foi prescrito o medicamento ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 MGR) para garantir melhor qualidade de vida ao autor iii) o medicamento tem registro na ANVISA, porém não é dispensado pelo SUS; iv) é de alto custo e não possui condições financeiras para custear o tratamento. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia/RO para elaboração de parecer técnico, o qual foi juntado em id.1945507660. Decisão de id. 1952478658 concedeu o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O Estado de Rondônia requereu dilação de prazo de 45 dias para prosseguimento dos trâmites administrativos de aquisição do fármaco (Id. 2006833649). A União apresentou contestação (id. 1972856194), na qual sustenta, em síntese: i) que a parte autora não está desassistida, pois o SUS dispõe de alternativas para o tratamento da doença em questão; ii) não há evidência científica que ampara a utilização do fármaco é superior aos medicamentos dispensados pelo SUS. Por sua vez, o Estado de Rondônia aduz (id. 2051895188), em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Em petição de Id. 2059758190 a parte autora informou que transcorreu o prazo de 45 dias solicitado pelo Estado de Rondônia, sem o cumprimento da ordem. Pugnou por uma nova intimação do Estado de Rondônia para fornecer o medicamento em cumprimento a decisão proferida nos autos, sob pena de multa, bem como o bloqueio e sequestro de verbas, com a juntada de orçamentos (Id. 2059758192). Foi determinado o fornecimento do medicamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio e sequestro de verbas públicas, bem como a remessa de cópia dos autos ao MPF para investigação da conduta dos responsáveis (id. 2124889643). O Estado de Rondônia informou a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão (id. 2125522261). Em petição de id. 2127905722, o Estado de Rondônia juntou Ofício nº 22308/2024/SESAU-NMJ da SESAU, informando que o processo administrativo para aquisição do fármaco está na fase de cotação de preços (id. 2127905811). Decisão em sede recursal direcionou a obrigação para ser cumprida pela União Federal (id. 2129311140). O autor peticionou nos autos informando a pendência de cumprimento da obrigação pela União, pelo que reiterou o pedido de sequestro de verbas (id. 2137909181). Foi determinado depósito judicial para fins de aquisição do fármaco, na quantidade suficiente para 06 meses de tratamento (id. 2141865920). O Estado de Rondônia informou o fornecimento do medicamento na quantidade suficiente para 60 dias de tratamento (id. 2154596235). Réplica em id. 2158062209. O Estado de Rondônia informou a dispensação do medicamento para mais 60 dias de tratamento (id. 2165929714). O Estado de Rondônia informou a última dispensação realizada no dia 15/04/2025, para o período de 60 dias de tratamento, com retorno previsto para outubro/2025 (id. 2182967981). Vieras os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Ilegitimidade Passiva O Estado de Rondônia alegou, em preliminar de contestação, ilegitimidade passiva, contudo a argumentação não merece acolhida. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, razão pela qual qualquer um deles está legitimado a figurar no polo passivo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR RE: 953711 PE - PERNAMBUCO 0016590-22.2011.4.05.8300, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/09/2016, Primeira Turma, p. 03/10/2016) (g. n.) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. 3. Por fim, anote-se ainda que, em sessão realizada em 8.6.2022, a Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) afeto a quaestio iuris, o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao afetado, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003193 MG 2022/0149061-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, p. 04/04/2023) (g. n.) Assim, rejeito a preliminar. Sem questões prefaciais pendentes, passo ao mérito. No caso em análise, verifico que o mérito já foi suficientemente dirimido pela decisão de id. 1952478658. Por esse motivo adoto como fundamento desta sentença a argumentação expendida naquele decisum, conforme segue: O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Na espécie, estão configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Com efeito, o direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198), enquanto a Lei n. 8.080/90 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). A propósito, uma vez que “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.”(STJ, REsp 674803/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 15.02.2007). Incumbe ao Poder Público o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, daí que a divisão de atribuições entre os entes federados não pode ser arguida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. No presente caso, está demonstrado que o autor necessita do fármaco prescrito, conforme se depreende do laudo médico juntado com a inicial (Id. 1937896649) e do parecer médico emitido pelo NATJUS/RO, conforme seguintes trechos (Id. 1945507660): “Assim, este NATJUS considerada a demanda JUSTIFICADA COM RESSALVAS, diante da contradição de recomendação da medicação pelas agências de saúde internacionais para o caso em tela e da existência de medicamento antifibrótico com ação similar, também não fornecido pelo SUS, não inferior ao demandado e de custo significativamente menor”. (grifos do original) Assim, embora o laudo técnico emitido pelo NATJUS/RO tenha levantado existência de controvérsias acerca da utilização da medicação para casos de Fibrose Pulmonar Idiopática, e a CONITEC tenha decidido pela não incorporação do medicamento em razão do custo-efetividade e impacto orçamentário elevado, fato é que a conclusão técnica, a partir da análise do caso concreto, foi pela concessão do medicamento ao autor. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se formando no sentido da prevalência do direito à saúde, quando atendidos os critérios de imprescindibilidade do medicamento, alto custo e hipossuficiência da parte, em detrimento da alegada reserva do possível, pela Administração Pública. Dessa forma, com base na conclusão técnica emitida pelo NATJUS/RO, em análise ao caso concreto, e com base no entendimento do TRF1, reconheço a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte demandante, que pode ter agravado o seu problema de saúde, caso não se submeta ao tratamento almejado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FPI. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. [...] III - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607381 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). IV - Na visão jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, é certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. [...] Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível. Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da reserva do possível, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas [...] Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. (ADPF 45 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191). V - Em sendo assim, caracterizada, na espécie, a impossibilidade de a parte autora de arcar com os custos do medicamento NINTEDANIBE (Ofev), necessário para o tratamento da enfermidade que a acomete, Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), afigura-se juridicamente possível o fornecimento pelo Poder Público do medicamento requerido, na forma, quantidade e dosagem prescritas conforme indicação médica, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. VI - Primeira apelação da União Federal desprovida. Segunda apelação da União Federal não conhecida. Sentença confirmada. VII - A verba honorária, devida pela União Federal, resta fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC vigente. VIII - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, AC 0037799-38.2016.4.01.3400, Des. Fed. Antônio de Souza Prudente, 5ª Turma, p. 15/06/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175 AGR/CE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.657.156/RJ. 1. Trata-se de apelação interposta por JOELB MENDES DA LUZ contra a sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos mínimos que demonstrassem a adequação do tratamento medicamentoso solicitado, deixando de apresentar resultados de exames clínicos e relatório médico afetos à especialidade médica de Reumatologia a respeito do seu quadro de saúde, o que impossibilitou a análise técnica conclusiva do NATJUS GOIÁS no caso concreto. 2. Todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 3. Com fundamento no art. 196 da Constituição, que estabeleceu ser a saúde direito de todos e dever do Estado, e na Lei n. 8.080/90, que estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS), foi implementada, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Medicamentos (Portaria n. 3.916/98), passando os entes federal e municipal a divulgar, a cada dois anos, a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), elencando os considerados essenciais e também os excepcionais que seriam fornecidos gratuitamente à população pelo Poder Público. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe 16/03/2015). 5. Para este relator, a utilização maciça das vias jurisdicionais para obtenção de tratamento de melhor qualidade que o oferecido pelo Sistema Único de Saúde desequilibra a oferta dos serviços, pois finda por dividir a população entre os que obtêm tratamento direto, segundo a ordem de chegada e da capacidade de atendimento das entidades e órgão de prestação de serviços de saúde, e os que obtêm esses mesmos serviços por determinação judicial, que evidentemente ignora e desconsidera todo e qualquer óbice, traduzindo-se em atendimento preferencial e segundo o que prescrito pelo médico assistente do interessado. 6. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que, em casos tais, não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. (AgRg no REsp 1.136.549/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 7. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 8. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 9. No caso dos autos, de acordo com exames e relatórios médicos, o autor é portador Fibrose Pulmonar Idiopática e necessita do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) para conter o avanço da doença. A bula do medicamento pleiteado informa que o fármaco é indicado para o tratamento e retardo da progressão da Fibrose Pulmonar Idiopática e, ainda, que atua inibindo a proliferação, migração e transformação de fibroblastos, que são células envolvidas no desenvolvimento da Fibrose Pulmonar Idiopática e, dessa forma, atua tratando e diminuindo a progressão da doença. O relatório médico apresentado com a apelação atesta que o paciente fez o uso do fármaco, fornecido pela indústria farmacêutica, por 3 (três) meses, havendo grande melhora em seu quadro clínico e funcional, de modo que o paciente necessita da continuidade do tratamento de forma urgentíssima, por se tratar da única opção terapêutica para o paciente. 10. Parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário NATJUS Goiás (ID 178081043) atesta que: a) de acordo com os relatórios e exames, o paciente é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática; b) ainda não há no SUS terapia farmacológica específica para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, doença que é tratada por meio de outros medicamentos; c) o efeito esperado do medicamento visa retardar a progressão da cicatrização pulmonar e pode diminuir os sintomas de tosse e falta de ar. Por fim, conclui que não há informações suficientes para recomendação do medicamento ao autor, pois apenas a doença decorrente de esclerose sistêmica e doença intersticial fibrosante progressiva mostraram benefícios com o uso do medicamento. 11. Do cotejo de toda a documentação apresentada, depreende-se que está demonstrada a imprescindibilidade do fármaco no caso do autor. Isso porque, conforme parecer do NATJUS, não há no SUS terapia farmacológica específica para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática. Desse modo, apesar de o NATJUS concluir pela necessidade de relatórios de médicos reumatologistas, a ausência de tratamento pelo SUS, aliada à resposta positiva ao tratamento com o fármaco pleiteado, demonstram a necessidade do medicamento de forma urgente, como atesta o médico que assiste ao paciente. 12. Demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, seu registro na ANVISA, a impossibilidade de custeio pela parte autora, bem como a negativa do fornecimento pela Administração Pública, deve ser reformada a sentença, para determinar que os réus forneçam o tratamento prescrito ao autor (NINTEDANIBE - OFEV), de acordo com a necessidade de uso indicada pelo médico. 13. Com base na jurisprudência deste Tribunal e considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado da parte recorrente e o tempo exigido para o seu serviço, condena-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 14. Sentença reformada, para determinar que os réus forneçam ao autor, solidariamente, o medicamento NINTEDANIBE - OFEV, enquanto exigir o tratamento e conforme prescrição médica, devendo ser apresentada receita atualizada a cada 6 (seis) meses pela parte autora. 15. Honorários advocatícios a serem suportados pelos réus, pro rata. 16. Apelação provida. (TRF1, AC 1004287-50.2021.4.01.3504, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, p. 14/10/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV). FÁRMADO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS. RELATÓRIO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ apreciou a questão do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (art. 19-M, I, da Lei nº 8.080/90), em sede de recurso repetitivo (Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018), admitindo o fornecimento de fármacos não constante das listas do SUS em caráter excepcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento do tratamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, o que deve ser aferido por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo médico que assiste o paciente; 2) comprovação da hipossuficiência do requerente para a aquisição do medicamento sem que isso comprometa sua subsistência e 3) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 2. Na espécie, demonstrada a condição de hipossuficiência da parte autora, que o medicamento pretendido possui registro na ANVISA, e que os laudos médicos juntados aos autos atestam que a parte apelante foi diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, doença progressiva, com possibilidade de rápida progressão para a morte, necessitando utilizar o mencionado fármaco, uma vez que é a única alternativa para melhorar seu quadro clínico e aumentar sua qualidade de vida, deve ser assegurado o fornecimento do fármaco pretendido. 4. Apelação a que se dá provimento para, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, reformar a sentença para julgar procedente o pedido de fornecimento à parte autora do medicamento NINTEDANIBE (OFEV 150 MG), conforme prescrição médica. Prejudicado o agravo interno oposto pela União. 5. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata. (TRF1, AC 1007468-35.2021.4.01.3803, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, p. 08/09/2022) DIREITO À SAÚDE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1). MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO: NINTEDANIBE (OFEV). REPERCUSSÃO GERAL (TESE 500/STF). RECURSO REPETITIVO (TESE 106/STJ). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Tese de repercussão geral 500/STF: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 2. Tese repetitiva 106/STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. Extrai-se da perícia realizada em juízo: a) o autor está acometido de fibrose pulmonar idiopática, causadora de progressiva perda da função pulmonar, há mais de cinco anos; b) iniciou o uso do fármaco pleiteado em junho de 2016, não apresentando melhora ou piora subjetiva de seu quadro clínico; c) para a situação do autor, o único tratamento existente é o antifibrótico, com Esilato de Nintedanibe (OFEV) e Pirfenidona; d) excetuados o nintedanibe e a pirfenidona (indisponíveis no SUS), não existem outros tratamentos médicos com utilidade comprovada no manejo da doença; e) tanto o nintedanibe quanto a pirfenidona possuem registros recentes na ANVISA brasileira [outubro de 2015 e junho de 2016, respectivamente, ambos com indicação expressa em bula para manejo da doença]. 4. Nessas circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal é pelo deferimento da referida medicação. Confiram-se, entre outros: AC 0049503-48.2016.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 03/03/2022; AC 1002179-58.2020.4.01.3803, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 29/11/2021; AC 1008301-87.2020.4.01.3803, relator convocado Juiz Federal Ilan Presser, 5T, PJe 26/11/2021; AC 1003488-17.2020.4.01.3803, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 14/07/2021; AC 1008627-54.2018.4.01.3500, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 22/02/2021. 5. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp 1234388/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019). 6. Em causas similares, esta Corte tem fixado os honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Confiram-se, entre outros: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018 (AC 1002713-79.2018.4.01.3800, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/09/2021). 7. Apelações e reexame necessário parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (TRF1, AC 0072916-54.2016.4.01.3800, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, p. 15/06/2022) Quanto ao requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, tenho que pode ser afastado em casos excepcionais, como o dos presentes autos, em que se pretende a tutela do direito à saúde e à vida, que é direito fundamental previsto constitucionalmente e que, portanto, sobrepõe-se a preceito legal de ordem processual, tal como o contido no parágrafo 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TUTELA IRREVERSÍVEL ANTECIPADA. EXCEÇÃO. DIREITO DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (...) 3.De modo geral, constatado o perigo da irreversibilidade da tutela, ela não será concedida (art. 273, § 3º, do CPC).4.Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode o Judiciário deferir a medida de urgência, independentemente de sua reversibilidade. Precedentes do STJ.5. A natureza do bem jurídico, tutelado por antecipação, ou sua irreversibilidade não impedem, por si sós, que a parte lesada em seu patrimônio possa pleitear a restituição. Aplicação da regra neminem laedere (a ninguém prejudicar) e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. O caráter de excepcionalidade da medida de urgência deve orientar a prestação jurisdicional nos casos em que sua concessão não mais se justifica, sob pena de beneficiar poucas pessoas em detrimento de muitas. Se o magistrado antecipa a tutela de forma injustificada, não pode permitir que uma decisão de caráter precário – posteriormente considerada indevida ou injusta – prevaleça sobre interesses mais abrangentes do que o individual do jurisdicionado, sob pena de conferir verdadeiro salvo-conduto para as lides temerárias. 7. Recurso Especial provido para reconhecer o direito do Estado de pleitear a restituição in integrum dos valores despendidos a título de antecipação de tutela. (REsp 1078011/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02/09/2010) Ademais, constato que restaram preenchidos os enunciados da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ acerca das ações que visam a implementação do direito à saúde: ENUNCIADO Nº 03 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. (grifou-se) No tocante à orientação do Enunciado 51, embora o parecer do NAT/JUS tenha se manifestado pelo não enquadramento do tratamento como de urgência e emergência, de acordo com a literatura médica e as portarias e resoluções do Conselho Federal de Medicina, afasto previamente sua aplicabilidade valendo-me do Enunciado 92, que recomenda a análise do conjunto da condição clínica do demandante e as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e o bem-estar do paciente. Portanto, cabível A antecipação dos efeitos da tutela, ante a prova inequívoca da necessidade do tratamento e o perigo de dano irreparável à saúde da parte requerente, conforme parecer NATJUS/RO de Id. 1945507660 e do laudo médico juntado com a inicial (Id. 1937896649). Nos termos do Enunciado 60 acima destacado, determino que a obrigação seja cumprida pelo Estado de Rondônia, já que a prática demonstra que tal ente federativo possui maior expertise e capacidade operacional para o cumprimento da medida - devendo os entes federativos réus, na sede própria, realizarem a compensação de suas responsabilidades. Ressalto que, em atenção à razoabilidade e ao enquadramento do tratamento do autor como prioritário, e não de urgência/emergência, será concedido prazo maior ao ente para o cumprimento da obrigação. Tal elastecimento, contudo, pode ser revisto ou revogado diante dos desdobramentos do quadro clínico do autor, devidamente comprovados, ou em caso de mora injustificada no cumprimento da obrigação. DISPOSITIVO 1. Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência e determino ao Estado de Rondônia que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos providencie, em favor da parte autora, o medicamento ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (art. 139, IV, do CPC) a ser fixada em caso de descumprimento". Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Por força do deferimento da antecipação de tutela, o autor vem recebendo o tratamento médico necessário por meio da dispensação do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev 150 mg), fornecido pelo Estado de Rondônia, conforme se depreende das requisições juntadas aos autos (ids. 2154596270, 2165929714, 2174621668 e 2182967981). Assim sendo, considerando que restou comprovada a necessidade do aludido tratamento, bem como o fundamento constitucional do pedido deduzido, exsurge clarividente o direito do autor em receber o tratamento vindicado, postura essa compatível, no mínimo, com a mais singela ideia de respeito à dignidade da pessoa humana. Diante disso, o Judiciário não pode deixar de albergar os casos em que a necessidade é existente, em razão de não haver previsão na burocracia estatal. Vê-se, portanto, que, diante da comprovação pela parte autora da necessidade do tratamento como medida terapêutica essencial à garantia de seu direito à vida, ao bem estar e à saúde, não há outro caminho que não o de acolher sua postulação. DISPOSITIVO Diante ao exposto, convalido a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE para condenar a União e o Estado de Rondônia, a continuar fornecendo ao autor o medicamento denominado ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), enquanto se fizer necessário, atendendo às seguintes diretrizes: 1 – fornecimento de quantidade mínima para 6 (seis) meses em cada disponibilização do medicamento, considerando a quantidade indicada pelo médico assistente em relatório/prescrição atualizado (máximo de 6 meses da emissão do relatório/prescrição), o qual (relatório/prescrição) deverá relatar, entre outras circunstâncias, o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento, subsistência da necessidade do medicamento, possíveis danos decorrentes da suspensão do tratamento, utilização total ou expiração da validade dos medicamentos já fornecidos e data do relatório/prescrição; 2 – entrega da medicação em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS, e não na residência do paciente, devendo tal escolha se dar em local próximo ao domicílio do requerente e ser informada pela ré diretamente à parte autora (princípio da cooperação). Sobre a entrega dos relatórios/prescrições médicas atualizadas prevista no item 1 acima, deverá ser observado o seguinte: 3 - com o objetivo de tornar mais ágil o procedimento e estimular a atuação colaborativa das partes, em consonância com diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, CPC), convém que a comunicação ocorra diretamente entre elas, sem necessária intervenção do Poder Judiciário; 4 – assim, deverá a parte autora, a cada 6 (seis) meses, apresentar diretamente à parte ré prescrição médica atualizada, da forma explicitada acima, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento do medicamento; 5 - caso essa determinação não seja cumprida pela parte autora, ficará a parte ré desobrigada de fazer novas entregas do medicamento até que nova prescrição atualizada lhe seja entregue, sendo que, a partir desse momento (entrega de nova prescrição), começará a correr o prazo de 20 (vinte) dias para que se restabeleça o fornecimento da medicação; 6 - caberá ao Estado de Rondônia comunicar diretamente a parte autora acerca do endereço de e-mail para onde também deverão ser encaminhadas, semestralmente, as prescrições médicas atualizadas, comprovando nestes autos tal comunicação. A ausência de comunicação pelo Estado de Rondônia do aludido endereço à parte autora dispensará esta de fazer o encaminhamento semestral de prescrição médica atualizada, sem prejuízo da necessidade de continuar encaminhando periodicamente os aludidos documentos aos demais requeridos; 7 - eventual apresentação pela parte autora de prescrição médica atualizada nos presentes autos não suprirá a necessidade de comunicação direta à parte ré; 8 - havendo mudança de endereço para encaminhamento das prescrições médicas atualizadas, deverá a parte ré comunicar diretamente a parte autora, comprovando essa comunicação nos presentes autos. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento, de forma rateada, de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/94, art. 4º, XXI), os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista se tratar de causa de valor inestimável, saúde (art. 85, § 8º, do CPC). Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, em razão do disposto na súmula 421 do STJ. Feito isento de custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Por sua vez, considerando a natureza continuada do objeto desta ação, eventuais problemas ligados ao cumprimento de tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório de sentença, durante a fase recursal, deverão ser buscados na forma de execução provisória da sentença (CPC, art. 522, caput e parágrafo único c/c art. 516, II e art. 297, parágrafo único). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita à remessa necessária. Nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1000563-23.2025.8.11.0000

ID: 277519081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000563-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DARMASO

Acórdão

Advogados:

NILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000563-23.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000563-23.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO registrado(a) civilmente como PEDRO DARMASO - CPF: 139.126.589-00 (AGRAVADO), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - CPF: 709.774.708-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - CPF: 709.774.708-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO QUE INSTRUIU CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a exibição de instrumento particular de compra e venda que teria embasado o CAR MT 15502/2018, em ação cautelar ajuizada pelo Espólio de Pedro Darmaso. Alegação de fraude fundiária e necessidade de documentação para instrução de ações possessórias e indenizatórias. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de primeiro grau, ao deferir liminarmente a exibição de documento, teria esgotado o mérito da demanda, em afronta ao art. 1º, §3º, da L. 8.437/1992; e (ii) saber se a entrega do documento requerido violaria a proteção de dados pessoais prevista na LGPD e na L. 12.527/2011, dada a presença de informações de terceiros. III. Razões de decidir A exibição cautelar de documentos, prevista nos arts. 396 a 404 do CPC, não configura esgotamento do mérito da ação, tampouco afeta o conteúdo de eventuais demandas possessórias ou indenizatórias a serem propostas. O instrumento requisitado ostenta pertinência com a esfera jurídica do agravado, sendo considerado documento comum, à luz da jurisprudência do STJ, ainda que não subscrito por ambas as partes. A pretensão de acesso ao documento está devidamente fundamentada no interesse jurídico direto, relacionado à sobreposição do CAR MT 15502/2018 ao CAR e à matrícula do imóvel pertencente ao espólio. A exibição não viola a LGPD, pois o tratamento de dados pessoais em sede judicial é admitido quando necessário ao exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da L. 13.709/2018), sendo possível a adoção de medidas de resguardo, como segredo de justiça. A liminar deferida está em consonância com os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal, resguardando o direito à prova e à jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência em ação cautelar de exibição de documento não configura, por si só, esgotamento do mérito da demanda, desde que evidenciado o interesse jurídico e a utilidade probatória do documento requerido. 2. O conceito de documento comum abrange aquele que, embora não subscrito por ambas as partes, guarda pertinência com relação jurídica na qual o requerente figura como interessado direto. 3. A proteção de dados pessoais prevista na LGPD não obsta, em caráter absoluto, a exibição judicial de documentos, sendo admissível sua apresentação quando necessária ao exercício de direitos em processo judicial, desde que asseguradas medidas de preservação da privacidade." R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Processo nº 1021832-29.2024.8.11.0041). Na origem, o Espólio de Pedro Darmaso, agravado, propôs a mencionada ação cautelar pleiteando a exibição, por parte do Estado, de cópia do instrumento particular de compra e venda datado de 17/11/2011, supostamente firmado por José Luiz Emerick, que teria dado origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Alega-se que o documento seria imprescindível para comprovar a existência de fraude na aquisição da posse de terras, originariamente pertencentes ao espólio, as quais estariam sendo irregularmente transferidas a terceiros com base nesse título. O magistrado de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado que apresentasse o referido documento, sob o fundamento de que o instrumento seria necessário à instrução de futuras ações possessórias e de indenização decorrentes da ocupação indevida da área. O Estado de Mato Grosso, inconformado, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem como que o caráter satisfativo da medida liminar, esgotaria o mérito da demanda, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 (ID. 262581783). Aduz que há impossibilidade de fornecimento de documentos que contenham dados pessoais de terceiros, sem autorização legal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados. A Exma. Desembargadora Relatora concedeu o efeito suspensivo pleiteado, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, diante da possível afronta à legislação sobre proteção de dados pessoais e à vedação legal de concessão de medidas satisfativas em caráter liminar. A decisão suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do agravo (ID. 262947259). Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada, argumentando que a negativa administrativa da SEMA ao pedido de acesso ao documento justificou o ajuizamento da ação, bem como que o documento requisitado é comum às partes, pois deu origem a um CAR que sobrepõe o CAR e a matrícula do imóvel pertencente ao espólio. Narra que há indícios de fraude e invasão de terras, com registro de boletins de ocorrência, ações possessórias e demarcatórias e que a documentação é essencial para instruir ações judiciais destinadas à reparação dos prejuízos patrimoniais e ambientais decorrentes da invasão. Aponta que o cenário se enquadra nas hipóteses previstas no art. 399 do CPC, que impõe a exibição de documentos quando houver obrigação legal, quando o requerido alude ao documento ou quando este for comum às partes. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos nº 1021832-29.2024.8.11.0041, deferiu medida liminar determinando ao ente estatal a apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o registro do CAR MT 15502/2018. A insurgência merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o documento requisitado possui natureza nitidamente privada, contendo dados pessoais de terceiro não integrante da lide, cuja exibição foi ordenada de forma antecipada e sem observância do contraditório pleno, com base em fundamentos cuja legalidade exige análise mais detida e aprofundada. É imperioso destacar que a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que, embora tenha ampliado a transparência dos atos administrativos, não aboliu o regime jurídico de proteção das informações pessoais sensíveis, conforme dispõe expressamente o art. 31, §1º, do referido diploma: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforça esse paradigma protetivo, ao impor obrigações específicas para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, exigindo, em regra, o consentimento do titular ou base legal expressa para qualquer operação de divulgação. Dentre os fundamentos da LGPD, destaca-se o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à dignidade da pessoa humana (art. 2º). No caso concreto, não se identifica hipótese legal de quebra da confidencialidade apta a permitir a divulgação compulsória do instrumento particular de compra e venda em favor de terceiros que não participaram da avença. Conquanto a parte agravada sustente interesse jurídico na obtenção do documento, em virtude de suposta sobreposição de registros fundiários, a alegação, por si só, não é suficiente para afastar o regime jurídico protetivo das informações pessoais, tampouco para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo que deu origem ao CAR questionado. De mais a mais, a discussão pode e deve ser aprofundada perante o Juízo do primeiro grau, mas sempre tendo em mente que, conforme reiterada jurisprudência, é vedada a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação cautelar, especialmente quando o provimento de urgência ostenta nítido caráter satisfativo, como no presente caso. O art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, é cristalino ao afirmar que "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". (REsp 664.224/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.3.2007). A decisão recorrida determina exatamente a entrega do bem jurídico pleiteado na ação – o acesso ao documento –, de forma antecipada e sem a devida produção probatória. É imperioso reconhecer que a exibição imediata do documento importa na satisfação definitiva da pretensão cautelar, o que contraria não apenas a norma citada, mas o próprio devido processo legal, notadamente o contraditório substancial e o juízo de cognição exauriente necessário à análise de tais questões. Conforme salientado na decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo, o provimento antecipado, nos moldes em que deferido, viola a garantia fundamental à privacidade (CF, art. 5º, X), sem respaldo legal bastante, representando risco de lesão irreparável, dado o conteúdo sensível do documento requerido. Esta Colenda Corte tem posicionamento no sentido aqui defendido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. AUMENTO DE VAGAS. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para nomeação imediata dos recorrentes em concurso público, regido pelo Edital nº 01/2016/SEJUDH, para os cargos de Assistente Social e Agente Penitenciário. II. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liminar para nomeação imediata de candidatos aprovados em cadastro de reserva, à luz do aumento de vagas em razão da ampliação de unidades prisionais. III. O pedido de nomeação e posse em cargo público configura medida de cunho satisfativo, vedada em sede de tutela de urgência, pois esgota o mérito da ação principal, conforme o artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Além disso, a análise do aumento de vagas demanda dilação probatória, inviável no atual estágio processual. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É vedada a concessão de liminar com efeito satisfativo em sede de tutela de urgência, quando o pedido se confunde com o mérito da ação principal, e demanda dilação probatória". Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5201436-10.2022, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 04/07/2022; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0802133-27.2019.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, DJe 03/06/2019. (N.U 1020120-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, e art. 1º da Lei nº 9.494/1997, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgote, de pronto, o objeto da demanda.2- No presente caso, não havendo risco de comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional se prestada somente ao cabo do procedimento, e possuindo o pleito liminar caráter eminentemente satisfativo, ao ponto de se confundir, por completo, com o mérito, seu indeferimento é providência que se impõe.3- Agravo conhecido e não provido. (N.U 1000787-43.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (destaquei) Diante de todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 1021832-29.2024.8.11.0041 proposta pelo Espólio de Pedro Darmaso, deferiu medida liminar determinando ao ente estatal a apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o registro do CAR/MT 15502/2018. Na origem, o Espólio de Pedro Darmaso, ora agravado, propôs a mencionada ação cautelar pleiteando a exibição, por parte do Estado, de cópia do instrumento particular de compra e venda datado de 17/11/2011, supostamente firmado por José Luiz Emerick, que teria dado origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Alega-se que o documento seria imprescindível para comprovar a existência de fraude na aquisição da posse de terras, originariamente pertencentes ao espólio, as quais estariam sendo irregularmente transferidas a terceiros com base nesse título. O magistrado de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado que apresentasse o referido documento, sob o fundamento de que o instrumento seria necessário à instrução de futuras ações possessórias e de indenização decorrentes da ocupação indevida da área. O Estado de Mato Grosso, inconformado, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem como que o caráter satisfativo da medida liminar, esgotaria o mérito da demanda, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 (Id. 262581783). Aduz que há impossibilidade de fornecimento de documentos que contenham dados pessoais de terceiros, sem autorização legal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados. A Exma. Desembargadora Relatora, Anglizey Solivan de Oliveira concedeu o efeito suspensivo pleiteado, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, diante da possível afronta à legislação sobre proteção de dados pessoais e à vedação legal de concessão de medidas satisfativas em caráter liminar. A decisão suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do agravo (Id. 262947259). Contrarrazões pelo não provimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 268904295, fl.03). É o relatório. O Exmo. Des. Relator. Sr. Deosdete Cruz Júnior, votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, de modo reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, cujo teor havia determinado a exibição, no prazo de cinco dias, do instrumento particular de compra e venda em nome de José Luiz Emerick, que deu origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Esclareceu em suas razões de decidir, que “o documento requisitado, possui natureza nitidamente privada, contendo dados pessoais de terceiro não integrante da lide, cuja exibição foi ordenada de forma antecipada e sem observância do contraditório pleno, com base em fundamentos cuja legalidade exige análise mais detida e aprofundada”. Consignou que, embora “a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, tenha ampliado a transparência dos atos administrativos”, não houve a abolição “do regime jurídico de proteção das informações pessoais sensíveis, conforme dispõe expressamente o art. 31, §1º”. Registrou que “a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforça esse paradigma protetivo, ao impor obrigações específicas para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, exigindo, em regra, o consentimento do titular ou base legal expressa para qualquer operação de divulgação”, sublinhando ainda, que “dentre os fundamentos da LGPD, destaca-se o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à dignidade da pessoa humana (art. 2º)”. Esclareceu com base nas premissas descritas, que “não se identifica hipótese legal de quebra da confidencialidade apta a permitir a divulgação compulsória do instrumento particular de compra e venda em favor de terceiros que não participaram da avença”. Reforçou que, “conquanto a parte agravada sustente interesse jurídico na obtenção do documento, em virtude de suposta sobreposição de registros fundiários, a alegação, por si só, não é suficiente para afastar o regime jurídico protetivo das informações pessoais, tampouco para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo que deu origem ao CAR questionado”. Ao arremate, registrou que, por expressa vedação legal prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, “é vedada a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação cautelar, especialmente quando o provimento de urgência ostenta nítido caráter satisfativo, como no presente caso”. Consignou que, “o pedido de esclarecimento ou ajuste não deve ser confundido, em seus efeitos, com os embargos de declaração, pois possui finalidade própria e exclusiva”. Firme em tais assertivas, deu provimento ao agravo de instrumento de modo a reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Pedi vista para melhor analisar a matéria. Cinge-se a controvérsia, essencialmente, em aferir (i) a observância ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra o Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação; e (ii) o direito dos agravados em ter acesso ao contrato particular que deu origem ao CAR supostamente fraudulento de José Luiz Emerick, o que envolve a análise dos limites ao acesso a dados pessoais de terceiros. Pois bem. Sem maiores delongas, esclareço desde já que apresentarei VOTO DIVERGENTE daquele proferido pelo Exmo. Des. Relator. Explico. A Lei nº 8.437/92 disciplina a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelecendo, em seu art. 1º, § 3º, que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Essa vedação visa resguardar o interesse público e impedir que o Judiciário antecipe, em sede de tutela provisória, os efeitos típicos da tutela definitiva pleiteada na ação principal, antes do devido contraditório e instrução probatória. No caso em análise, conquanto a decisão agravada determine a apresentação de documento específico pelo Estado de Mato Grosso, não se pode afirmar, desde logo, que tal medida esgota o objeto da ação cautelar de exibição de documentos. Isso porque a apresentação de determinado documento pode ser meio de prova necessário ao deslinde da demanda principal, sem adiantar, contudo, o provimento jurisdicional pretendido. Nesse sentido, segundo precedentes do STJ, “a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la” REsp 1.349 .453/MS. In casu, nada obstante tal entendimento tenha sido firmado, em litígios envolvendo particulares e instituições financeiras, tenho que, tal tese há de ser aplicada na hipótese em apreço, eis que claramente demonstrado o interesse jurídico na obtenção do contrato para a solução do imbróglio principal. Neste sentido, vejamos jurisprudência pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER SATISFATIVO. ADMISSÃO PELO NOVO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA. 1.Segundo precedentes do STJ, a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la. 2. 2.De acordo com o Tema 648 do STJ (REsp 1.349 .453/MS), para a exibição de documentos se faz necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido administrativo, o que, in casu, restou demonstrado pelo agravante. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53736564720238090146 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não há vedação absoluta à concessão de tutela antecipatória em ações cautelares movidas em face da Fazenda Pública, desde que o provimento deferido sopese corretamente os direitos em conflito. Neste sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. CIRURGIA . LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. RELEVÂNCIA DOS BENS TUTELADOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO A QUO MANTIDA . 1. Mitiga-se a regra pela qual não se admite a concessão de liminar satisfativa e irreversível contra a Fazenda Pública quando os bens a serem tutelados com o deferimento da medida forem mais valiosos que a proteção ao erário. (....) AGRAVO DE INSTITUTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55682179720188090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Publicado no DJe em 29/06/2020 No caso concreto, é essencial verificar se a determinação para que o Estado apresente o contrato particular de José Luiz Emerick importa, de fato, no esgotamento do objeto da ação cautelar de exibição de documentos e se tal medida guarda pertinência com eventual demanda principal que esteja em trâmite ou ainda a ser ajuizada. Ultrapassada a análise da observância ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, cumpre avaliar a alegação do agravante de que a exibição do contrato particular de José Luiz Emerick, implicaria na violação do direito à privacidade e na divulgação indevida de dados pessoais de terceiro. O direito à privacidade encontra-se consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, que o eleva à categoria de direito fundamental, assegurando a "inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas". Esse direito, contudo, não é absoluto, admitindo mitigação diante de interesse público relevante ou de outro direito fundamental que com ele se choque, como o direito à informação e à prestação jurisdicional efetiva, mediante a aplicação da técnica da ponderação de princípios. No presente caso, verifica-se que o particulares autores da Ação de Exibição de Documentos afirmam possuir legítimo interesse jurídico na obtenção do documento particular, tendo em vista a sobreposição do CAR de José Luiz Emerick em área que consideram ser de sua propriedade, além da necessidade de utilização de tal documento como prova em eventual outra ação de indenização por danos decorrentes da ocupação irregular de suas terras. Os agravados demonstram, portanto, que o acesso ao mencionado contrato guarda relação com a defesa de direitos alegadamente violados em decorrência da ocupação indevida de suas terras por terceiros, evidenciando interesse jurídico apto a mitigar, em certa medida, o direito à privacidade que recai sobre os dados pessoais eventualmente contidos no referido documento. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a exibição de documentos pertencentes a terceiros quando há interesse comum das partes litigantes, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente . 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de base de cálculo para identificação do valor devido em contrato de cessão de direitos. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1645581 DF 2016/0091997-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) Não bastasse isso, há de se pontuar que, a meu juízo, o contrato particular cuja exibição foi determinada diz respeito à direito de posse/propriedade rural, o que, a princípio, reveste-se de caráter público e não envolve direitos estritamente reservados à esfera privada. Nessa linha de raciocínio, impositivo declinar que, os negócios jurídicos relativos à transmissão da propriedade imobiliária, por sua própria natureza, possuem repercussão que extrapola a esfera meramente individual, alcançando reflexos de ordem pública, como a delimitação do patrimônio fundiário, o registro público de imóveis, a incidência de eventuais restrições ambientais, entre outros aspectos. Desse modo, conquanto o instrumento particular contenha dados pessoais do terceiro adquirente, é possível inferir que tais informações, repise-se, não se revestem de caráter estritamente reservado ou confidencial, especialmente quando confrontadas com o interesse público subjacente à regularidade dos atos aquisitivos de imóveis rurais e à preservação da ordem fundiária. Tendo por alicerce tais premissas, diversos Tribunais Pátrios têm reconhecido a prevalência do interesse público na publicidade de documentos relacionados à aquisição e titularidade de imóveis rurais, afastando-se eventual alegação de violação à privacidade ou à proteção de dados pessoais. Vejamos, jurisprudência em situação análoga à dos autos, em que se reconheceu a prevalência do interesse público, em detrimento do direito à privacidade de dados, no tocante à regularidade de empreendimentos imobiliários, o que denota desdobramentos da prevalência da observância da lisura do direito da propriedade, como também, do direito fiscalizatório. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO A INFORMACAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE TERCEIRO: PROTEÇÃO - ACESSO: PEDIDO: FUNDAMENTAÇÃO: EXTENSÃO - ABUSO DE DIREITO: INCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal ( CF) garante a todos o acesso a informações pessoais particulares, de interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2 . A Lei de acesso a informacao ( LAI - Lei federal nº 12.527/2011), regulamentando a garantia constitucional de acesso a informações, preserva os dados sigilosos e os que não são de interesse público ou coletivo, tampouco os pessoais, estes, se pleiteados pelo próprio interessado. 3. Os dados particulares dos estabelecimentos e das empresas constantes em processos administrativos de empreendimentos imobiliários não são considerados, a priori, como dados sigilosos. 4. São de interesse público os documentos referentes à regularidade de empreendimento qualquer, relativamente a processo administrativo que tramite em órgão público qualquer, garantidas as exceções constitucionais e legais, e, sendo emitidos pelos órgãos públicos, devem estar expostos na localidade do empreendimento, acessíveis a todos os cidadãos, em preito aos princípios reitores da administração pública, consagrados constitucionalmente (art. 37 da CF). 5. O requerimento de acesso a informações dos órgãos públicos não exige fundamentação exaustiva ou motivação específica, bastando-se no interesse público. 6. É pressuposto do exercício da cidadania o interesse nas coisas públicas, a propósito mesmo de seu conteúdo - público -, bastando nisso a razão do interesse público no acesso à informações respeitantes às questões públicas existentes em órgãos públicos ou particulares, nos termos da CF (art. 5º, XXXIII e 37, § 3º, II) e Da Lai. (TJ-MG - AC: 10625140045554002 São João del-Rei, Relator.: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Assim, tendo em vista o interesse jurídico evidenciado pelos agravados na obtenção do documento particular de José Luiz Emerick como meio de prova na defesa de seus direitos alegadamente violados, além do patete e clarividente interesse público, não se verifica óbice ao deferimento da tutela antecipada nesse tocante, desde que observadas as cautelas necessárias para a preservação da privacidade dos dados pessoais eventualmente contidos no referido documento. Isso porque, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais é permitido para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, conforme disposição do art. 7º, VI, da referida lei. Sopesando os princípios constitucionais em aparente conflito no presente caso - de um lado, o direito fundamental à privacidade e, de outro, os direitos fundamentais à informação e à prestação jurisdicional efetiva e o interesse público na observância da regularidade do direito de propriedade -, tem-se que a ponderação deve pender, no caso concreto, para a prevalência destes últimos, mediante a adoção das cautelas necessárias para resguardar a privacidade dos dados pessoais eventualmente contidos no documento cuja exibição se determina. Essa conclusão se justifica não apenas pelo interesse jurídico evidenciado pelos agravados na obtenção do documento, mas também pela circunstância de que a liminar determina a mera exibição do documento em juízo, sem implicar, ao menos nesse momento processual, na divulgação pública e irrestrita de seus termos. Nesse contexto, é possível compatibilizar os direitos em conflito através de medidas como a decretação de sigilo sobre as informações sensíveis eventualmente contidas no documento, sem prejuízo de seu conhecimento pelas partes para fins de instrução probatória e exercício do contraditório. Ademais, registro que a decisão agravada estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) dias para o cumprimento da determinação, o que possibilita eventual impugnação ou manifestação do agravante acerca das medidas necessárias à preservação da privacidade dos dados, caso reputadas insuficientes. Logo, concluo que a decisão agravada observou a necessária proporcionalidade ao ponderar os princípios constitucionais em conflito, não havendo razões para sua reforma, motivo pelo qual a sua manutenção, é medida de rigor. Com essas considerações, peço vênia, para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, de modo a manter incólume a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, cujo teor determinou a exibição do documento no prazo de 05 (cinco) dias. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, voltado contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documento (Processo nº 1021832-29.2024.8.11.0041), deferiu medida liminar para compelir o ente estatal à apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o Cadastro Ambiental Rural – CAR MT 15502/2018. A insurgência sustenta, em linhas gerais, que a decisão impugnada incorre em violação ao disposto no artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, por antecipar, de forma satisfativa, o mérito da pretensão deduzida na cautelar, além de implicar quebra indevida da confidencialidade de dados pessoais protegidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Após detida reavaliação dos autos e amadurecimento da matéria, reformulo meu entendimento para negar provimento ao recurso, nos termos que passo a expor. Inicialmente, é relevante assentar que a decisão impugnada, embora determine a apresentação de documento que figura como objeto da própria ação, não configura esgotamento do mérito no sentido vedado pela legislação processual. É que a ação cautelar de exibição de documento, nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC, possui natureza instrumental, voltada à obtenção de prova essencial à instrução de demanda principal. A exibição de documento judicialmente determinada, ainda que possa ter natureza satisfativa, não é, por si só, vedada pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os requisitos legais de interesse processual e utilidade probatória. A exibição do documento, pois, não consuma a resolução do conflito fundiário ou possessório, nem confere, por si só, qualquer direito à posse ou à propriedade do bem disputado. Trata-se de providência comumente admitida como preparatória, especialmente quando voltada à colheita de elementos de convicção imprescindíveis à propositura de demanda principal, o que é precisamente o caso ora em julgamento. Dito isso, não há que se falar em esgotamento do mérito da ação pela simples concessão da tutela antecipada de exibição, porquanto o objeto da ação cautelar não se confunde com o mérito das ações possessórias ou indenizatórias aludidas. O que se requer aqui é, unicamente, a entrega de documento específico, de posse da Administração Pública, cuja apresentação visa instruir demandas principais já propostas ou em fase de preparação. Nessa linha intelectiva, não se configura a hipótese de irreversibilidade plena ou usurpação da competência do juízo natural da causa principal. Tampouco há se falar em ofensa automática ao art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, cuja razão de ser é evitar que medidas de urgência se convertam em decisões definitivas sem a devida instrução e contraditório. Ademais, no pertinente à legitimidade do pedido de exibição, observa-se que os agravados demonstraram, de modo coerente e respaldado em elementos documentais, a existência de interesse jurídico direto na obtenção do instrumento particular que deu origem ao CAR MT 15502/2018. Segundo alegam, a área registrada nesse CAR sobrepõe-se àquela vinculada ao CAR MT 235666/2023 e à matrícula nº 12.694, ambas sob a titularidade do espólio. Há, inclusive, notícia de ajuizamento de ação demarcatória c/c reivindicatória envolvendo o mesmo bem, o que reforça o caráter instrumental e preparatório da medida ora impugnada. Assim, verifica-se a existência de elementos objetivos que revelam o legítimo interesse jurídico do espólio agravado, haja vista que o CAR cuja origem documental se busca teria sido instrumentalizado em possíveis fraudes fundiárias e sobreposição de registros, com repercussões diretas sobre o patrimônio e a posse dos imóveis sob titularidade do espólio. Ademais, a negativa administrativa da SEMA ao pedido de fornecimento do documento evidencia a necessidade de intervenção judicial para salvaguarda do direito à prova e ao acesso à jurisdição. A par disso, também é relevante assinalar que o conceito de documento comum, para fins de exibição, não se restringe àqueles subscritos por ambas as partes, abrangendo, por força da jurisprudência dominante, inclusive os documentos que guardam pertinência com relações jurídicas que envolvam diretamente o requerente, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CONTRATO. CITAÇÃO DE TODOS OS CONTRATANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 4. Uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento comum, pode exercê-lo em relação a quem o detenha. 5. Na ação cautelar em que se pede a exibição de contrato, não há propriamente interferência na esfera jurídica dos contratantes, pois ainda inexiste lide acerca dos termos do ajuste, não sendo o caso de litisconsórcio necessário. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.662.355/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018.) (destaque nosso) De igual modo, o REsp 1.645.581/DF reforça essa orientação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de base de cálculo para identificação do valor devido em contrato de cessão de direitos. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.645.581/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017.) Assim sendo, não se trata de simples curiosidade ou pretensão genérica ao acesso de dados alheios, mas de busca legítima por prova essencial ao esclarecimento de fatos relevantes para a definição de litígio fundiário de alta complexidade. Ultrapassado esse ponto, resta examinar o argumento relativo à proteção de dados pessoais. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, X, tutela a intimidade e a vida privada como direitos fundamentais, e que a LGPD reforça esse estatuto protetivo ao estabelecer requisitos específicos para o tratamento de dados sensíveis. Todavia, também é verdade que tais direitos não possuem caráter absoluto e devem ser ponderados à luz de outros princípios constitucionais, como o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, a própria LGPD, no art. 7º, inciso VI, permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular quando necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Em harmonia com esse dispositivo, o CPC faculta ao julgador decretar segredo de justiça para proteção da intimidade, medida que pode ser perfeitamente adotada no caso vertente para resguardar eventuais informações sensíveis constantes do documento requisitado. Admitir, de maneira absoluta, a impossibilidade de controle judicial sobre documentos que contenham dados de terceiros sob o argumento de proteção da intimidade conduziria ao esvaziamento do direito à prova e da própria função jurisdicional, comprometendo a paridade de armas no processo e obstando a verificação de supostas irregularidades que atingem, potencialmente, o ordenamento fundiário e ambiental. Assim, ponderando os valores constitucionais em jogo, verifica-se que o interesse jurídico na obtenção do documento, voltado à instrução de demandas possessórias e reparatórias, prevalece sobre o direito à confidencialidade em sua dimensão abstrata, especialmente quando o acesso é conferido sob controle jurisdicional e com possibilidade de restrição de publicidade. Diante de tais considerações, resta evidente que a decisão agravada se amolda ao sistema jurídico vigente, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e o respeito aos direitos fundamentais de ambas as partes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou ao Estado de Mato Grosso a exibição do instrumento particular de compra e venda referido, com a adoção das medidas necessárias à preservação da privacidade e da integridade dos dados eventualmente sensíveis. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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