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Processo nº 1020567-76.2022.8.26.0224

ID: 291399844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020567-76.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020567-76.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - C.C.S. - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Wellington Torres Leite

ID: 332132068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003425-26.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WELLINGTON TORRES LEITE

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003425-26.2023.8.26.0003 (processo principal 1001654-30.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Wellington T…

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Processo nº 0009148-26.2023.8.26.0003

ID: 291105384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009148-26.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA NET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009148-26.2023.8.26.0003 (processo principal 1109069-72.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - America Net LTDA - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos fin…

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Processo nº 1004194-80.2024.8.26.0003

ID: 326778768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004194-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. T. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004194-80.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1026872-26.2023.8.26.0003) - Guarda de Família - Guarda - S.T.M.P. - Vistos. I - Pretende a parte autora tutela de urgência para que lhe seja …

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lucas Fernandes Dias

ID: 295804942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005854-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDES DIAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRAGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA HELLENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005854-63.2023.8.26.0100 (processo principal 1020567-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Lucas Fer… Processo 0005854-63.2023.8.26.0100 (processo principal 1020567-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Lucas Fernandes Dias - Vistos. Considerando a informação de que o veículo está alienado fiduciariamente, reconsidero a decisão de fls. 146 e defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo que se encontra em seu poder. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, bem como a credora fiduciária, acerca da penhora. Para tanto, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas para tal ato no prazo de 15(quinze) dias. Deverá o credor Banco Safra informar, em quinze dias, a atual situação do contrato de alienação fiduciária, indicando respectivos valores pagos e saldo devedor em aberto. Cópia desta decisão se prestará como ofício. Cumprirá à parte exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: DIEGO BRAGANTE (OAB 381527/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIELE CRISTINA HELLENO (OAB 278566/SP)

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Processo nº 1016105-26.2023.8.26.0003

ID: 308282775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016105-26.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016105-26.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Defiro o requerido às fls. 186/187. Expeça(m)-se nova(s) carta(s) para a cit…

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Tiago Silva Sales x Associação Gestão Veicular - Universo Agv e outros

ID: 296420628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002137-26.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SALES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV ELIAS PEIXOTO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR NATHAN DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002137-26.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002137-26.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Silva Sales e outro - Apelado: Elias Peixoto Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SEGURADO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO FUNDADO NA ASSERTIVA DA NÃO REALIZAÇÃO ADEQUADA DOS REPAROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA DE FATO, A ENSEJAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A PARTE AUTORA REQUEREU OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE A PERICIAL, VOLTADA AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, MATÉRIA QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. ASSIM, TENDO SIDO PREMATURA A INICIATIVA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nestor Nathan da Costa Silva (OAB: 451965/SP) - Daniel Pereira (OAB: 117566/SP) - Joan

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Processo nº 0005618-46.2025.8.26.0196

ID: 303413586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005618-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SANTIAGO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005618-46.2025.8.26.0196 (processo principal 1020567-63.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - L.A.F.L. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Co… Processo 0005618-46.2025.8.26.0196 (processo principal 1020567-63.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - L.A.F.L. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), se for citado por edital ou hora certa, a intimação deve ser por edital, com prazo de 20 dias, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: DANILO SANTIAGO COUTO (OAB 219146/SP)

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Processo nº 1020567-61.2025.8.26.0001

ID: 311213180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020567-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020567-61.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - 1. A presente ação versa exclusivamente sobre direitos privados e econôm… Processo 1020567-61.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - 1. A presente ação versa exclusivamente sobre direitos privados e econômicos. Assim, indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. Providencie a Serventia a retirada da tarja alusiva ao sigilo. 2. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) credor(a). 3. Executada a liminar, cite-se e intime-se o(a) devedor(a) fiduciante, para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou, no prazo de 15(quinze) dias contestar a ação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) no patrimônio do(a) credor(a) (art. 3º e §§ do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas, caso haja pedido na inicial. 5. Na conformidade da Lei n º 13.043/2014, que acrescentou o §9º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1/10/1969, insira-se desde já, via RENAJUD, restrição judicial desta ação sobre o bem em epígrafe. Após a apreensão, providencie-se desde logo, via RENAJUD a retirada da aludida restrição. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça observar as formalidades legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Martha Olympia Palhano De Abreu

ID: 302569690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

MARTHA OLYMPIA PALHANO DE ABREU

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000320-70.2025.8.26.0003 (processo principal 1013971-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Martha Olympia Palhano de Abreu - Vi… Processo 0000320-70.2025.8.26.0003 (processo principal 1013971-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Martha Olympia Palhano de Abreu - Vistos Fls. 125: providencie o exequente o recolhimento das custas para pesquisa ora indicadas, uma vez que se enquadram no conceito de "despesas processuais", logo, não englobadas no disposto do art. 82, §3° CPC em que é expressa isenção somente quanto às custas processuais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifei). Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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