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Processo nº 5013732-06.2025.8.09.0116

ID: 283509123

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013732-06.2025.8.09.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO GABRIEL DE SOUZA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo Acelerar Previdenciário Processo n°: 5013732-06.2025.8.09.0116 Requerente: Maria Guida Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do S… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo Acelerar Previdenciário Processo n°: 5013732-06.2025.8.09.0116 Requerente: Maria Guida Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte rural proposta por Maria Guida da Silva, já qualificada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na petição inicial, a autora sustenta que era casada com o Sr. Sebastião Amanço da Silva, falecido em 16.09.2020, na condição de segurado especial. Assim, considerando também a dependência econômica, apresentou pedido de pensão por morte na esfera administrativa em 05.11.2020, sendo negado o benefício, apresenta o pedido judicial. Na sequência, evento 10, o INSS apresentou contestação. Defendeu que a pretensão da autora deve ser julgada improcedente, considerando a ausência da qualidade de segurado do falecido e da dependência econômica. Impugnação à contestação, evento 12. Em audiência, foi colhido o depoimento da requerente e de duas testemunhas. Alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Ao caso concreto. Juntada certidão de óbito, ev. 01, indicando o falecimento em 16.09.2020. Autora e instituidor eram casados, conforme certidão de casamento juntada no evento 01. Para fins de pensão por morte, a dependência econômica de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida (art. 16, § 4º, da lei 8.213/91). Em relação à qualidade de segurado do instituidor, a autora trouxe aos autos certidão de casamento datada de 1970, além das certidões de nascimento dos filhos, lavradas entre os anos de 1970 e 1985, nas quais o cônjuge falecido é qualificado como lavrador. Tais documentos são compatíveis com o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, o que confere verossimilhança à alegação de que o instituidor laborava no meio rural. As testemunhas informaram que a autora conviveu com o instituidor até o falecimento, e que este sempre foi agricultor. Destaco que a autora recebe benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, o que reforça o histórico de trabalho rural da unidade familiar. Ademais, conforme consta dos autos, o esposo da requerente/instituidor passou a receber LOAS em 2009. Contudo, verifica-se que ele nasceu em 1944 e já havia implementado, em 2004, a idade mínima exigida para a concessão de aposentadoria por idade como segurado especial. Assim, é razoável concluir que, à época em que passou a receber o benefício assistencial, o instituidor fazia jus ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, como segurado especial, preenchendo os requisitos para tanto. Tal contexto permite o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito, em consonância com a jurisprudência consolidada, que admite a concessão de pensão por morte quando demonstrado que, embora não titularizasse benefício previdenciário, o falecido preenchia os requisitos legais para obtê-lo. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §4º. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE QUANDO OSTENTAVA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, em razão da decadência do direito vindicado pelo segurado. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação à época da concessão do LOAS. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. "O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.) 4. A concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. Precedentes. 5. (...). 10. A parte autora sustenta que houve erro na concessão do benefício assistencial em dezembro/2010, posto que o falecido fazia jus ao benefício previdenciário por incapacidade. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um benefício previdenciário. 11. Não fora juntado nenhum relatório/atestado médico nos autos que aponte a existência da incapacidade laborativa quando o falecido ainda ostentava a condição de segurado, bem assim não fora requerida nenhuma prova pericial indireta nos autos. Além do que, do cotejo do processo administrativo colacionado aos autos, observa-se, que na verdade, o benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência fora concedido por força de decisão judicial (fls. 26/30), o que enfraquece a tese de que o INSS incorreu em "erro" ao conceder tal benefício a ele. 12. Sem a comprovação da implementação das condições para a aposentadoria por invalidez antes da perda da qualidade de segurado, não há suporte legal para a concessão do benefício de pensão por morte a esposa. 13. Honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a decadência. Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 4º do CPC, pedido de pensão por morte improcedente. (AC 1020727-31.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) (grifei) Portanto, considerando a qualidade de segurado especial do instituidor, estão preenchidos todos os requisitos para o deferimento da pensão por morte. Posto isso, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER à parte autora o benefício da pensão por morte, em razão do óbito do instituidor, no valor de 01 (um) salário-mínimo a partir do óbito (ev. 01, em 16.09.2020), de forma vitalícia. Sobre os atrasados, ressalvado o que já foi alcançado pela prescrição quinquenal, juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Intime-se o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I. Padre Bernardo, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5936798-20.2024.8.09.0085

ID: 300374516

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5936798-20.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA BUENO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL JAIME VELOSO

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LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMELO

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Itaberaí Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum … Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Itaberaí Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n°: 5936798-20.2024.8.09.0085 Requerente: Isabella Cristina Bueno Sousa Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por Agna Borges da Silva, Luana Borges de Souza, assistida pela sua mãe, Agna Borges da Silva, e Isabella Cristina Bueno Sousa, representada por sua tia paterna, Celenita Alves de Souza Leite, já qualificadas, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegam que preenchem os requisitos legais para a pensão por morte já que dependiam do de cujus, falecido em 06.02.2019, enquanto gozava de benefício de amparo social de pessoa portadora de deficiência (BPC-Loas). Na sequência, indicam que o benefício assistencial foi concedido erroneamente, eis que o falecido já contava com os requisitos para a implantação de aposentadoria por invalidez. Nesta feita, requereram o benefício no âmbito administrativo em 14.02.2019 e, ante a negativa da autarquia, ingressaram com o processo judicial em questão. Juntaram documentos. Na contestação, ev. 21, o INSS alega o encerramento da qualidade de segurado do falecido antes do óbito, pontuando o recebimento apenas de benefício de natureza assistencial pelo de cujus. Impugnação à contestação, ev. 25. Em instrução foram colhidas as declarações da parte autora, bem como o depoimento de duas testemunhas Alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos para a sentença. É o sucinto relato. DECIDO. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Ao caso concreto. Juntada certidão de óbito, ev. 01, indicando o falecimento em 06.02.2019. A autora Agna Borges da Silva e o instituidor eram casados desde 20.03.1998, conforme certidão de casamento juntada no evento 01. Certidões de nascimento das filhas Luana, 25.03.2005, e Isabella, 08.12.2012, figurando como genitor a pessoa de Joaquim Alves de Souza, juntadas no ev. 01. Para fins de pensão por morte, a dependência econômica de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida (art. 16, § 4º, da lei 8.213/91). Em relação à qualidade de segurado do instituidor, as autoras trouxeram aos autos certidões de nascimento das filhas, nas quais o falecido é qualificado como trabalhador rural; sentença trabalhista, do ano de 2017, deferindo anotação de trabalhador rural polivalente na CTPS do de cujus a partir de abril de 2015 até o acidente de trabalho, em maio de 2015; carteira de trabalho com ocupação de trabalhador rural. Tais documentos são compatíveis com o exercício da atividade rural, o que confere verossimilhança à alegação de que o instituidor possuía qualidade de segurado do INSS. Mais ainda, pontuo que o acidente de trabalho do de cujus foi de natureza grave, ensejando na perda de 04 dedos da mão direita, o que faz com que a sua incapacidade, sob o ponto de vista do labor que exercia, seja total e definitiva. No entanto, conforme consta dos autos, o instituidor passou a receber LOAS em 2015. Contudo, verifica-se que possuía todos os requisitos para a aposentadoria por invalidez, visto que desfrutava de incapacidade permanente para o trabalho, além de ter a qualidade de segurado do INSS no momento do surgimento da invalidez. Assim, é razoável concluir que, à época em que passou a receber o benefício assistencial, o instituidor fazia jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, preenchendo os requisitos para tanto. Ademais, em audiência de instrução, a requerente Agna declarou ter sido casada com o de cujus Joaquim, com quem manteve convivência marital até o seu falecimento. Relatou que, à época dos fatos, residiam em zona rural, ocasião em que Joaquim sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação de quatro dedos da mão direita. Esclareceu, ainda, que, em decorrência das lesões sofridas, o de cujus tornou-se incapacitado para o exercício de atividade laborativa. No mesmo sentido, as testemunhas Eliana de Jesus e Paulo Marques informaram que Agna foi casada com Joaquim, e que no momento do acidente, Joaquim estava residindo e trabalhando em zona rural. Tal contexto permite o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito, em consonância com a jurisprudência consolidada, que admite a concessão de pensão por morte quando demonstrado que, embora não titularizasse benefício previdenciário, o falecido preenchia os requisitos legais para obtê-lo. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §4º. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE QUANDO OSTENTAVA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, em razão da decadência do direito vindicado pelo segurado. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação à época da concessão do LOAS. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. "O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.) 4. A concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. Precedentes. 5. (...). 10. A parte autora sustenta que houve erro na concessão do benefício assistencial em dezembro/2010, posto que o falecido fazia jus ao benefício previdenciário por incapacidade. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um benefício previdenciário. 11. (...) (AC 1020727-31.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) (grifei) Portanto, compreendendo o direito da aposentadoria por invalidez pelo de cujus, estão preenchidos todos os requisitos para o deferimento da pensão por morte. Posto isso, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER às autoras o benefício da pensão por morte, em razão do óbito do instituidor, a partir do óbito (ev. 01, em 06.02.2019). Nos termos do art. 77, caput, da Lei 8.213/90, o benefício deverá ser dividido em 03 (três) cotas iguais entre as autoras. Quanto ao valor do benefício: Como a incapacidade do autor teve início antes da EC 103/2019, as regras desta não se aplicam ao caso. A RMI deve ser calculada com base na legislação vigente à época da incapacidade, respeitando o princípio tempus regit actum. Para tanto, deve-se levar em consideração também que a sentença trabalhista jungida aos autos reconheceu o vínculo do de cujus, a partir de 01.04.2015, na função de trabalhador rural polivalente e a remuneração mensal no valor de R$ 2.364,00 (dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais) - equivalente a três salários mínimos vigentes à época da contratação. Com o reflexo, o valor na pensão por morte e, mais uma vez, considerando que o óbito foi anterior a 14 de novembro de 2019, a RMI corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado que faleceu tinha direito. Quanto ao tempo de duração do benefício: I) Em consonância com o art. 77, §2º, inciso II: para as filhas LUANA BORGES DE SOUZA e ISABELLA CRISTINA BUENO SOUSA o direito à percepção da cota cessará aos 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovarem invalidez ou deficiência. II) Nos termos do art. 77, §2º, inciso V, para a esposa AGNA BORGES A SILVA, considerando a sua idade na data do óbito do segurado (41 anos), a percepção do benefício será pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data do óbito (ev. 01, em 06.02.2019). Sobre os atrasados: Deverá ser observado o prazo de prescrição quinquenal quanto à esposa AGNA BORGES A SILVA. Já em relação às filhas do de cujus, considerando que ambas são menores, a prescrição quinquenal não deverá incidir sobre os atrasados. Determino a aplicação de juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Por fim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Intime-se o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I Itaberaí, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5936798-20.2024.8.09.0085

ID: 300374527

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5936798-20.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL JAIME VELOSO

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LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMELO

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Itaberaí Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum … Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Itaberaí Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n°: 5936798-20.2024.8.09.0085 Requerente: Isabella Cristina Bueno Sousa Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por Agna Borges da Silva, Luana Borges de Souza, assistida pela sua mãe, Agna Borges da Silva, e Isabella Cristina Bueno Sousa, representada por sua tia paterna, Celenita Alves de Souza Leite, já qualificadas, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegam que preenchem os requisitos legais para a pensão por morte já que dependiam do de cujus, falecido em 06.02.2019, enquanto gozava de benefício de amparo social de pessoa portadora de deficiência (BPC-Loas). Na sequência, indicam que o benefício assistencial foi concedido erroneamente, eis que o falecido já contava com os requisitos para a implantação de aposentadoria por invalidez. Nesta feita, requereram o benefício no âmbito administrativo em 14.02.2019 e, ante a negativa da autarquia, ingressaram com o processo judicial em questão. Juntaram documentos. Na contestação, ev. 21, o INSS alega o encerramento da qualidade de segurado do falecido antes do óbito, pontuando o recebimento apenas de benefício de natureza assistencial pelo de cujus. Impugnação à contestação, ev. 25. Em instrução foram colhidas as declarações da parte autora, bem como o depoimento de duas testemunhas Alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos para a sentença. É o sucinto relato. DECIDO. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Ao caso concreto. Juntada certidão de óbito, ev. 01, indicando o falecimento em 06.02.2019. A autora Agna Borges da Silva e o instituidor eram casados desde 20.03.1998, conforme certidão de casamento juntada no evento 01. Certidões de nascimento das filhas Luana, 25.03.2005, e Isabella, 08.12.2012, figurando como genitor a pessoa de Joaquim Alves de Souza, juntadas no ev. 01. Para fins de pensão por morte, a dependência econômica de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida (art. 16, § 4º, da lei 8.213/91). Em relação à qualidade de segurado do instituidor, as autoras trouxeram aos autos certidões de nascimento das filhas, nas quais o falecido é qualificado como trabalhador rural; sentença trabalhista, do ano de 2017, deferindo anotação de trabalhador rural polivalente na CTPS do de cujus a partir de abril de 2015 até o acidente de trabalho, em maio de 2015; carteira de trabalho com ocupação de trabalhador rural. Tais documentos são compatíveis com o exercício da atividade rural, o que confere verossimilhança à alegação de que o instituidor possuía qualidade de segurado do INSS. Mais ainda, pontuo que o acidente de trabalho do de cujus foi de natureza grave, ensejando na perda de 04 dedos da mão direita, o que faz com que a sua incapacidade, sob o ponto de vista do labor que exercia, seja total e definitiva. No entanto, conforme consta dos autos, o instituidor passou a receber LOAS em 2015. Contudo, verifica-se que possuía todos os requisitos para a aposentadoria por invalidez, visto que desfrutava de incapacidade permanente para o trabalho, além de ter a qualidade de segurado do INSS no momento do surgimento da invalidez. Assim, é razoável concluir que, à época em que passou a receber o benefício assistencial, o instituidor fazia jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, preenchendo os requisitos para tanto. Ademais, em audiência de instrução, a requerente Agna declarou ter sido casada com o de cujus Joaquim, com quem manteve convivência marital até o seu falecimento. Relatou que, à época dos fatos, residiam em zona rural, ocasião em que Joaquim sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação de quatro dedos da mão direita. Esclareceu, ainda, que, em decorrência das lesões sofridas, o de cujus tornou-se incapacitado para o exercício de atividade laborativa. No mesmo sentido, as testemunhas Eliana de Jesus e Paulo Marques informaram que Agna foi casada com Joaquim, e que no momento do acidente, Joaquim estava residindo e trabalhando em zona rural. Tal contexto permite o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito, em consonância com a jurisprudência consolidada, que admite a concessão de pensão por morte quando demonstrado que, embora não titularizasse benefício previdenciário, o falecido preenchia os requisitos legais para obtê-lo. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §4º. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE QUANDO OSTENTAVA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, em razão da decadência do direito vindicado pelo segurado. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação à época da concessão do LOAS. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. "O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.) 4. A concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. Precedentes. 5. (...). 10. A parte autora sustenta que houve erro na concessão do benefício assistencial em dezembro/2010, posto que o falecido fazia jus ao benefício previdenciário por incapacidade. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um benefício previdenciário. 11. (...) (AC 1020727-31.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) (grifei) Portanto, compreendendo o direito da aposentadoria por invalidez pelo de cujus, estão preenchidos todos os requisitos para o deferimento da pensão por morte. Posto isso, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER às autoras o benefício da pensão por morte, em razão do óbito do instituidor, a partir do óbito (ev. 01, em 06.02.2019). Nos termos do art. 77, caput, da Lei 8.213/90, o benefício deverá ser dividido em 03 (três) cotas iguais entre as autoras. Quanto ao valor do benefício: Como a incapacidade do autor teve início antes da EC 103/2019, as regras desta não se aplicam ao caso. A RMI deve ser calculada com base na legislação vigente à época da incapacidade, respeitando o princípio tempus regit actum. Para tanto, deve-se levar em consideração também que a sentença trabalhista jungida aos autos reconheceu o vínculo do de cujus, a partir de 01.04.2015, na função de trabalhador rural polivalente e a remuneração mensal no valor de R$ 2.364,00 (dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais) - equivalente a três salários mínimos vigentes à época da contratação. Com o reflexo, o valor na pensão por morte e, mais uma vez, considerando que o óbito foi anterior a 14 de novembro de 2019, a RMI corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado que faleceu tinha direito. Quanto ao tempo de duração do benefício: I) Em consonância com o art. 77, §2º, inciso II: para as filhas LUANA BORGES DE SOUZA e ISABELLA CRISTINA BUENO SOUSA o direito à percepção da cota cessará aos 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovarem invalidez ou deficiência. II) Nos termos do art. 77, §2º, inciso V, para a esposa AGNA BORGES A SILVA, considerando a sua idade na data do óbito do segurado (41 anos), a percepção do benefício será pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data do óbito (ev. 01, em 06.02.2019). Sobre os atrasados: Deverá ser observado o prazo de prescrição quinquenal quanto à esposa AGNA BORGES A SILVA. Já em relação às filhas do de cujus, considerando que ambas são menores, a prescrição quinquenal não deverá incidir sobre os atrasados. Determino a aplicação de juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Por fim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Intime-se o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I Itaberaí, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

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Melita Sophia Clara Rubin Pereira e outros x Elias Henrique Pinheiro e outros

ID: 261473164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002209-53.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELITA SOPHIA CLARA RUBIN PEREIRA OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA

Polo Passivo:

ELIAS HENRIQUE PINHEIRO HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS JOSÉ DOS SANTOS NETO VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GILBERTO DA SILVA RAMOS

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SOUZA BOECHAT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002209-53.2021.8.11.0018 Autor (a): OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA e outros Requerido (a): HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002209-53.2021.8.11.0018 Autor (a): OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA e outros Requerido (a): HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS e outros (3) Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na posse e/ou reivindicatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelos Espólios de Olympio Anastácio Pereira e de Melita Sofia Clara Rubin Pereira, representados pelo inventariante Edson Distéfano Anastácio Pereira, contra José dos Santos Neto, Hildebrando José Pais dos Santos, Vinícius Tiago Pais Simão dos Santos e Elias Henrique Pinheiro, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são legítimos proprietários de duas áreas rurais situadas na Gleba Cruzeiro do Sul, nos municípios de Juara e Porto dos Gaúchos/MT, devidamente registradas nas matrículas n.º 11.398 do CRI de Juara e n.º 5.252 do CRI de Porto dos Gaúchos. Sustentam que os réus invadiram tais propriedades, praticaram esbulho possessório, retiraram madeira de forma clandestina, destruíram moradias e impedem o livre exercício da posse, inclusive com ameaças e ações violentas. Pugnaram, liminarmente, pela imediata suspensão de esbulho e retirada de madeiras, bem como a determinação para que os Réus se retirem imediatamente, e/ou que sejam retirados de forma coercitiva da propriedade dos Autores. Juntaram documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 71446963, que indeferiu a liminar pleiteada. A sessão conciliatória restou-se infrutífera. Os requeridos foram devidamente citados. José dos Santos Neto, Hildebrando José Pais dos Santos e Vinícius Tiago Pais Simão dos Santos apresentaram contestação, alegando que exercem posse justa, mansa e pacífica há muitos anos, tendo adquirido direitos possessórios de herdeiras de José Barbosa Macedo, possuidor anterior da área desde 1976, inclusive com reconhecimento judicial de sua posse em ação anterior. Alegam, preliminarmente, a inadequação da via eleita; a incorreção do valor da causa; a concessão indevida de justiça gratuita aos autores; a inépcia da inicial e a ilegitimidade ad causam, por ausência de interesse de agir. Elias Henrique Pinheiro apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, afirmando que é apenas prestador de serviços rurais na área, e não detentor da posse. Os autores impugnaram as contestações, rechaçando as preliminares aventadas e sustentando que os documentos apresentados pelos réus são frágeis, não atendem aos requisitos legais e contêm elementos fraudulentos, reforçando que os réus praticaram atos ilícitos, inclusive sob investigação criminal. Com isso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Da preliminar de inadequação da via eleita. Os réus sustentam que a parte autora, caso se sentisse atingida por eventual perda da posse em razão de decisão judicial anterior (ação de reintegração de posse de nº 0002032-73.2002.8.11.0018), deveria ter manejado Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC, e não a presente ação de imissão na posse e/ou reivindicatória. Entretanto, conforme a inicial e documentos que a instruem, os autores alegam ser proprietários registrais dos imóveis rurais objeto da demanda, matrículas n.º 11.398 – Juara/MT e n.º 5.252 – Porto dos Gaúchos/MT, além de afirmarem ter exercido posse direta ou por interposta pessoa (prepostos) até a data do suposto esbulho. Desta forma, revela-se adequada a via eleita. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao admitir a ação reivindicatória para proprietários não possuidores que pretendem reaver o bem de quem o detém injustamente (art. 1.228, CC), assim como a ação de imissão na posse em situações de transição da posse jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – CONTRATO VERBAL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é a típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresentando, portanto, como requisitos para o sucesso da medida: a prova do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha . Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente tem-se que o Autor/agravante informa a existência de um contrato verbal de arrendamento entabulado entre o antigo proprietário, Sr. ALUIR SCHNEIDER, e o Réu, Sr. UBIRATA FEIJO.Isso, por si só, já demonstra que a matéria deve ser aprofundada após a devida instrução processual da ação, eis que não ficou devidamente demonstrada a posse injusta do requerido, eis que, consta que o requerido se encontra no imóvel por força de contrato verbal de arrendamento . Não havendo nos autos da ação reivindicatória elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, a convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a ilicitude da posse exercida pelo réu/agravado, não se deve deferir a liminar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020727-77.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) Portanto, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, de forma que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.3. Da preliminar de incorreção do valor da causa (impugnação ao valor da causa). Consoante dispõe o art. 292, do Código de Processo, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, observa-se que a parte autora discriminou que o valor de R$ R$50.000,00 (cinquenta mil reais) foi dado para simples efeitos de alçada fiscal. Desse modo, tratando-se de mera estimativa, eventual procedência do pleito será reanalisada pelo juízo. Destarte, rejeito a preliminar vindicada. 2.4 Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores juntaram documentos comprobatórios suficientes, que demonstram a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, como um dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor dos Autores. 2.5. Da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Elias Henrique Pinheiro. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Requerido, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Alega o réu que é apenas prestador de serviços e não possui qualquer direito possessório sobre a área litigiosa, juntando contrato e comprovantes de pagamentos. Contudo, na atual fase processual, a aferição da legitimidade passiva deve observar a teoria da asserção, largamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Na petição inicial, os autores atribuem a Elias Henrique Pinheiro a prática de atos de esbulho possessório, além de mencionar seu envolvimento direto na gestão e vigilância da área objeto da demanda. Ademais, consta do relatório de investigação da Polícia Civil juntado aos autos (ID 108427185) que Elias foi identificado no local como gerente da fazenda, e não apenas como um trabalhador rural comum. A função de gerente revela poderes de mando, de disposição e de defesa da posse em nome próprio ou alheio, rompendo a presunção de simples detenção. Portanto, ao contrário do que alega, Elias Henrique Pinheiro não se apresenta apenas como mero prestador de serviços, mas sim como gestor, supervisor e mantenedor da posse, o que lhe confere legitimidade passiva ad causam. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Requerido permanecer no polo passivo da ação. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a comprovação da posse mansa, pacífica e contínua dos imóveis até a data do suposto esbulho, pelos autores; a existência de esbulho ou turbação por parte dos réus; se os réus exercem a posse com justo título ou animus domini; a validade, autenticidade e eficácia jurídica dos contratos de cessão de direitos possessórios apresentados pelos réus; a extensão e configuração da propriedade dos autores e se coincide com a área efetivamente ocupada pelos réus. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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