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Marcio Do Nascimento Cavalcante x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 327027700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004845-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004845-31.2025.8.26.0477 (processo principal 1008353-36.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcio do Nascimento Cavalcante - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E… Processo 0004845-31.2025.8.26.0477 (processo principal 1008353-36.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcio do Nascimento Cavalcante - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Processo nº 0004846-16.2025.8.26.0477

ID: 327027708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004846-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004846-16.2025.8.26.0477 (processo principal 1008353-36.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcio do Nascimento Cavalcante - Vistos. Em consonância ao art. 5… Processo 0004846-16.2025.8.26.0477 (processo principal 1008353-36.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcio do Nascimento Cavalcante - Vistos. Em consonância ao art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es), intimando-o(s) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Thyago Garcia x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 327027715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004847-98.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO GARCIA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004847-98.2025.8.26.0477 (processo principal 1008353-36.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Thyago Garcia - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA … Processo 0004847-98.2025.8.26.0477 (processo principal 1008353-36.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Thyago Garcia - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1020769-66.2024.8.26.0100

ID: 293341556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DECOLAS FILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020769-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luciana Decolas Filon - Vistos. 1- Fls. 87/93: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que deu provi… Processo 1020769-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luciana Decolas Filon - Vistos. 1- Fls. 87/93: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2066965-86.2024.8.26.0000, reconhecendo a competência deste Juízo. 2- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)

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Marcelino Medina x Banco C6 S/A

ID: 317626610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MEDINA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MONTEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020769-48.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelino Medina - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quinze dia…

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336582021

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268210-91.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1020769/SP (2025/0268210-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ES…

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Processo nº 1020769-95.2025.8.26.0564

ID: 337570294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020769-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. J. T. M. H. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020769-95.2025.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Elias Gonçalves Vicente x Banco Bradesco S.A.

ID: 307973549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007189-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONçALVES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ROMANINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007189-36.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Elias Gonçalves Vicente - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007189-36.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Elias Gonçalves Vicente - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. FURTO DE CELULAR. EMPRÉSTIMO E PIX DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, CDC. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA EM VALOR CONSENTÂNEO AO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, PORÉM, QUANTO AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA AUTORIA E REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. ART. 14, CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. CONTRATO INEXISTENTE, DÉBITOS INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO DOBRADA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO FRAUDULENTO. CONSUMIDOR IDOSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO AO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Romanini da Silva (OAB: 44443/PR) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003988-36.2023.8.26.0477

ID: 300713788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003988-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO PISSATO NARCILDO LUIZ PISSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CASSIANO POLEZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003988-36.2023.8.26.0477 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Marco Antônio Pissato - - Narcildo Luiz Pissatto - O feito deve ser extinto, pois… Processo 1003988-36.2023.8.26.0477 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Marco Antônio Pissato - - Narcildo Luiz Pissatto - O feito deve ser extinto, pois vejamos: Conforme o Artigo 485, IX do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX Em caso de morte da parte, a ação for considerada instransmissível por disposição legal. Há jurisprudência quanto ao caso em tela: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA - JUIZ (A) DE DIREITO GUCIO CARVALHO COELHO - Processo0171102-94.2013.8.06.0001 Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: S.F.C. - Tira-se da leitura da Lei13.146/2015 que o processo de interdição tem por viso a concessão judicial de medida de proteção aos interesses do portador de deficiência, direito que só a ele diz respeito e intransmissível, portanto, assim, a conclusão irrefutável é que com o falecimento do interditando, a ação não pode ter seguimento não só porque já sem objeto e manifesta a carência de ação por superveniente ausência de interesse de agir mas e também face à intransmissibilidade do direito e assim convencido, sem resolução de mérito dou por extinto o feito (nCPC- art.485,VIeIX). Sem custas face ao deferimento da assistência judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Andamento do Processo n. 0171102-94.2013.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 30/05/2016 do TJCE). Ora, a curatela é direito intransmissível, portanto, é de rigor a extinção da presente ação. Quanto o levantamento de valores pleiteado em fls. 173/174, indefiro o pedido, devendo a requerente pleitear ação de inventário em face do espólio do de cujus, incluindo-se os valores retidos em conta vinculada. O mais não pertine. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGUO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Artigo 485, IX do Código de Processo Civil/2015. Sem custas ante a gratuidade de justiça concedida. Arquive-se oportunamente. - ADV: ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP), ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP)

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Processo nº 1022612-36.2023.8.26.0477

ID: 316438187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022612-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEU DOS SANTOS LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022612-36.2023.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.D.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 4º, III e art. 1767 ambos do Código Civil, para DECLARAR a inc… Processo 1022612-36.2023.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.D.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 4º, III e art. 1767 ambos do Código Civil, para DECLARAR a incapacidade RELATIVA de E.C. dos R.D., para todos os atos de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar de forma gratuita ou onerosa, hipotecar, demandar ou ser demandada, constituir mandatário, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete. Nomeio como curadora a Sra. L.D. de S., atribuindo-lhe poderes para representa-lo, observando-se os limites da curatela. Considerando que a presente sentença acolheu o pedido inicial e o parecer do Ministério Público, por preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-a na data da assinatura digital. Fica consignado que a curatela afetará tão-somente os atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei n. 13.146/2015). Advirto que a aquisição, alienação e/ou a disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. À curadora caberá a representação da curatela e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes. EXPEÇA-SE: a) EDITAL, em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, a ser publicado seu dispositivo pelo órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na imprensa local, 1(uma) vez. b) MANDADO, a ser inscrito no Registro de Pessoas Naturais da Sede de Praia Grande/SP, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. c) TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA. Custas processuais recolhidas às fls. 67/68. Ciência ao Ministério .Público. P.I. Sentença registrada digitalmente. - ADV: LINEU DOS SANTOS LAURIA (OAB 149040/SP)

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