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Processo nº 1021567-75.2023.8.26.0451

ID: 260186479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-75.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA

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ALCESTER CARLOS BOLANDIM

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ULISSES MENEGUIM

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ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luis Bezerra - Vistos. ANDRÉ LUIS BEZERRA move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente. Pede a condenação do réu a lhe pagar auxílio-acidente. Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça. Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção de benefícios acidentários. A parte autora replicou, reafirmando sua posição e refutando a conclusão pericial. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. O laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre a incapacidade que acomete a parte autora e o acidente de trabalho mencionado na petição inicial. De acordo com a perita do juízo (fls. 116/118): Do observado e exposto, conclui-se que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico no dia 06/06/2022 com fratura do polegar esquerdo. Afirmou que foi submetido ao tratamento cirúrgico para reparação tendínea, permaneceu afastado pelo INSS até dia 06/09/2022, não retornou pois a empresa não tinha como realizar o transporte pois o trabalho oferecido era em Americana, por isso fez acordo e foi demitido no dia 03/11/2022. Desde 04/09/2023 foi admitido na STE Transportes como ajudante de motorista, fazia a carga e descarga da mercadoria, foi demitido há cerca de 30 dias, não está trabalhando. Não resta dúvida que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico o dia 06/06/2022, no entanto, afirmou ter sido submetido ao tratamento cirúrgico para reparo tendíneo, no entanto, no atestado médico de 1º atendimento - fl 64 dos autos, foi informada fratura do polegar E que foi imobilizada. Foi entregue, no ato da perícia, um relatório médico informando lesão do tendão flexor longo do polegar, que foi tratada cirurgicamente em 2011, compatível com as alterações observadas ao exame físico, com diminuição de pregas interfalangianas, limitação 50% da mobilidade da articulação IFP e de 25% na adução do polegar esquerdo, pois o tendão flexor longo do polegar é o responsável pela mobilidade da falange e participa do movimento de adução do polegar. Não foram apresentados exames complementares comprovando o tipo de fratura sofrida no polegar esquerdo no dia 06/06/2022, mas por ter sido tratada de maneira conservadora, provavelmente não teve desvios ou maior gravidade. Pelos motivos acima explanados, considero que a sequela observada ao exame médico pericial está relacionada à lesão tendínea do polegar, que é anterior ao acidente de trabalho citado na inicial. Em razão da limitação do polegar, o Autor apresenta permanente maior esforço para exercer funções onde sejam necessários esforços preensão e de oposição polegar indicador, movimentos de pinça ou que exijam destreza da mão esquerda, mas não está incapacitado a exercer outras funções onde estes esforços não sejam necessários. Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO POLEGAR ESQUERDO, NÃO RELACIONADO ao ACIDENTE DE TRABALHO CITADO NA INICIAL. Trata-se de prova robusta e segura, elaborada por profissional de confiança deste juízo e não impugnada por profissional habilitado, que impõe o afastamento da discordância manifestada pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044 do STJ. Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente. P.R.I.

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Processo nº 1001779-19.2025.8.11.0000

ID: 300171534

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001779-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001779-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001779-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), YARA FATIMA GONCALVES - CPF: 840.127.571-72 (AGRAVADO), YARA FATIMA GONCALVES - CPF: 840.127.571-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo caso de dúvida relevante sobre qual o recurso cabível. Reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento da multa de que trata o § 4º do art. 1.021 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1001779-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: YARA FATIMA GONÇALVES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Banco Volkswagen S/A, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 283884363), que, por unanimidade, rejeitou aclaratórios opostos pelo ora agravante, mantendo-se integralmente decisum que desproveu recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição bancária recorrente. Em suma, o agravante reforça a tese de que não cabe a apreciação de manifestação e/ou contestação da parte adversa antes de cumprida a liminar de busca e apreensão, bem como advoga a impossibilidade de emissão de boletos para pagamento das parcelas inadimplidas. Pede, assim, o provimento do recurso (Id. 287151881). Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, com o presente agravo interno o Banco Volkswagen S/A busca reformar acórdão desta Câmara (Id. 283884363) que manteve, em sede de embargos declaratórios, integralmente os efeitos da decisão interlocutória que suspendeu a ordem de busca e apreensão outrora deferida, ao desprover, por unanimidade, agravo de instrumento por ele interposto. Referido decisum restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por não se prestarem à rediscussão do mérito já decidido. Inexistentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” Ocorre que o agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, é cabível contra decisão unipessoal do relator, vejamos: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Note-se, neste viés, que o primeiro pressuposto processual (requisito de admissibilidade) do agravo interno (nomenclatura anterior – regimental) é a unipessoalidade do prolator do decisum recorrido. Ou seja, o agravo do artigo 1.021 do CPC somente tem cabimento contra decisão monocrática do Relator. No caso dos autos, o banco agravante se vale do presente recurso de agravo interno para atacar acórdão, o que demonstra erro grosseiro, insuscetível de se observar o princípio da fungibilidade, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível (STJ – 4ª Turma – AgRg no AgRg no AREsp 673.140/SC – Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). Neste sentido, indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – ERRO GROSSEIRO – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não sendo conhecido quando manejado contra decisão colegiada. 2. Recurso não conhecido.” (N.U 1000407-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Banco C6 S.A., determinando o arresto cautelar de imóvel mediante prestação de caução idônea. Os agravantes alegam cerceamento de defesa, nulidade de prova pericial unilateral produzida pela parte contrária e sustentam a boa-fé na aquisição do imóvel. Requerem o afastamento da medida de arresto e o reconhecimento da invalidade da perícia e da tempestividade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, à luz da legislação processual e do regimento interno do tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno, conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal, é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, e não contra acórdãos colegiados. A interposição de Agravo Interno contra decisão de órgão colegiado configura erro grosseiro, insuscetível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que Agravo Interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, o que impede o conhecimento do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.590.602/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/5/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do Tribunal. A interposição de recurso manifestamente incabível contra acórdão configura erro grosseiro, não sanável pelo princípio da fungibilidade recursal. O vício de inadequação recursal impede o conhecimento do recurso, independentemente do mérito alegado.” (N.U 1028102-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Por certo, o agravo interno é instrumento recursal previsto exclusivamente para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do CPC, portanto, inadmissível em face de acórdão e caracteriza erro inescusável. À vista, portanto, do manifesto descabimento do presente agravo interno contra decisão colegiada, aplicável ao caso a regra do § 4º do artigo 1.021 do CPC, segundo o qual “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a agravante a pagar a agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. Com tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Por consequência, condeno a agravante a pagar à parte agravada, multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001779-19.2025.8.11.0000

ID: 300171539

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001779-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YARA FATIMA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

YARA FATIMA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001779-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001779-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), YARA FATIMA GONCALVES - CPF: 840.127.571-72 (AGRAVADO), YARA FATIMA GONCALVES - CPF: 840.127.571-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo caso de dúvida relevante sobre qual o recurso cabível. Reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento da multa de que trata o § 4º do art. 1.021 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1001779-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: YARA FATIMA GONÇALVES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Banco Volkswagen S/A, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 283884363), que, por unanimidade, rejeitou aclaratórios opostos pelo ora agravante, mantendo-se integralmente decisum que desproveu recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição bancária recorrente. Em suma, o agravante reforça a tese de que não cabe a apreciação de manifestação e/ou contestação da parte adversa antes de cumprida a liminar de busca e apreensão, bem como advoga a impossibilidade de emissão de boletos para pagamento das parcelas inadimplidas. Pede, assim, o provimento do recurso (Id. 287151881). Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, com o presente agravo interno o Banco Volkswagen S/A busca reformar acórdão desta Câmara (Id. 283884363) que manteve, em sede de embargos declaratórios, integralmente os efeitos da decisão interlocutória que suspendeu a ordem de busca e apreensão outrora deferida, ao desprover, por unanimidade, agravo de instrumento por ele interposto. Referido decisum restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por não se prestarem à rediscussão do mérito já decidido. Inexistentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” Ocorre que o agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, é cabível contra decisão unipessoal do relator, vejamos: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Note-se, neste viés, que o primeiro pressuposto processual (requisito de admissibilidade) do agravo interno (nomenclatura anterior – regimental) é a unipessoalidade do prolator do decisum recorrido. Ou seja, o agravo do artigo 1.021 do CPC somente tem cabimento contra decisão monocrática do Relator. No caso dos autos, o banco agravante se vale do presente recurso de agravo interno para atacar acórdão, o que demonstra erro grosseiro, insuscetível de se observar o princípio da fungibilidade, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível (STJ – 4ª Turma – AgRg no AgRg no AREsp 673.140/SC – Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). Neste sentido, indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – ERRO GROSSEIRO – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não sendo conhecido quando manejado contra decisão colegiada. 2. Recurso não conhecido.” (N.U 1000407-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Banco C6 S.A., determinando o arresto cautelar de imóvel mediante prestação de caução idônea. Os agravantes alegam cerceamento de defesa, nulidade de prova pericial unilateral produzida pela parte contrária e sustentam a boa-fé na aquisição do imóvel. Requerem o afastamento da medida de arresto e o reconhecimento da invalidade da perícia e da tempestividade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, à luz da legislação processual e do regimento interno do tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno, conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal, é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, e não contra acórdãos colegiados. A interposição de Agravo Interno contra decisão de órgão colegiado configura erro grosseiro, insuscetível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que Agravo Interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, o que impede o conhecimento do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.590.602/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/5/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do Tribunal. A interposição de recurso manifestamente incabível contra acórdão configura erro grosseiro, não sanável pelo princípio da fungibilidade recursal. O vício de inadequação recursal impede o conhecimento do recurso, independentemente do mérito alegado.” (N.U 1028102-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Por certo, o agravo interno é instrumento recursal previsto exclusivamente para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do CPC, portanto, inadmissível em face de acórdão e caracteriza erro inescusável. À vista, portanto, do manifesto descabimento do presente agravo interno contra decisão colegiada, aplicável ao caso a regra do § 4º do artigo 1.021 do CPC, segundo o qual “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a agravante a pagar a agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. Com tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Por consequência, condeno a agravante a pagar à parte agravada, multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008618-60.2025.8.11.0000

ID: 279943867

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008618-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008618-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008618-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Valor da Causa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida, nos autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, que determinou a correção do valor da causa. O agravante sustentou que não postulou percentual específico sobre causas pretéritas e que o valor da causa deveria ser estimado, em razão da ausência de proveito econômico mensurável no momento da propositura da ação. Postulou a fixação da causa em valor simbólico, alegando ausência de liquidez imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa pode ser simbólico quando o pedido está vinculado a percentual sobre causas pretéritas de valor determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 292, § 3º, do CPC autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico efetivamente perseguido pelo autor. 4. A petição inicial, embora não contenha pedido expresso de percentual, menciona de forma clara a pretensão de arbitramento de honorários à razão de 18% sobre o valor atualizado de três processos judiciais específicos, cujo valor global supera R$ 2.460.000,00. 5. O pedido possui conteúdo econômico certo e mensurável, sendo incompatível com a fixação de valor simbólico à causa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à correta repartição das custas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável com base nos elementos constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1021452-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.11.2023; TJMT, Ag. Inst. nº 1005950-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.04.2025. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008618-60.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, determinou a correção do valor da causa. O agravante alega que busca o arbitramento dos honorários advocatícios em quantia compatível com o trabalho realizado e o proveito econômico em questão, nos termos do art. 22, § 2º do EOAB e art. 85, § 20 do CPC, e em nenhum momento faz referência ao montante de 18% sobre o valor atualizado da causa, como constou no decisum ora atacado. Aduz que o entendimento jurisprudencial em ações desta natureza, o valor é estimado justamente porque o benefício financeiro é desconhecido no momento do ajuizamento, porquanto prescinde da quantificação do juízo. Efeito suspensivo deferido (ID. 278065395). Contraminuta (ID. 282835872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se, em primeiro grau, de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, em que foi determinada a correção do valor da causa nos seguintes termos: (...) Ainda, registro, ainda, que o autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Note-se, entretanto, que o pedido formulado na inicial é certo e determinado, na medida em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de honorários na monta de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa dos processos nsº 0009298-02.2015.8.22.0002, 0006174- 47.2016.8.11.0013 e 0000749-35.2016.8.11.0079, por entender o requerente ser a aludida monta “compatível com o trabalho realizado.”. O CPC estabelece que será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291,CPC). Nesse sentido, é certo que o conteúdo patrimonial perseguido pelo autor corresponde a 18% do valor da causa atualizado dos autos anteriormente citados. Noutro giro é certo que o § 3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (Id n. 275854861 - Pág. 5) No caso, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, especialmente quando houver nos autos elementos suficientes à sua mensuração. A parte não pode, ao mesmo tempo, requerer a fixação de honorários com base em percentuais incidentes sobre valores certos de causas anteriores e, contraditoriamente, atribuir à ação valor simbólico ou irrisório. Em que pese o agravante sustente que não definiu percentual específico sobre causas pretéritas, verifica-se da petição inicial menção clara à pretensão de arbitramento de honorários com base em 18% sobre o valor de três processos judiciais distintos, cujo valor global, segundo se extrai dos autos, ultrapassa o quantum de R$2.460.000,00. Ainda que tal percentual não figure como pedido expresso, está materializado no corpo da petição e nos fundamentos que a embasam, sendo suficiente para demonstrar que o conteúdo econômico é certo e mensurável a partir das alegações do próprio autor. Vale dizer que o Código de Processo Civil, no art. 292, § 3º, prevê que o valor da causa deve refletir o que está sendo discutido ou o benefício econômico buscado, permitindo ao juiz corrigir, de ofício, quando esse não for compatível com o pedido apresentado. Além disso, a jurisprudência deste E. Tribunal nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento majoritário acerca do tema é de que, em ação arbitramento de honorários, o valor dado à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo autor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214526620238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023)(Grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO — ADEQUAÇÃO — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável a partir dos elementos constantes dos autos. Não se admite a atribuição de valor simbólico à causa quando o pedido revela conteúdo patrimonial certo e determinado, ainda que sem liquidez imediata. (N.U 1005950-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifo nosso). Dessa forma, sendo possível aferir a dimensão econômica da pretensão deduzida a partir da própria narrativa da parte autora, impõe-se a adequação do valor da causa ao conteúdo patrimonial efetivamente em discussão, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à regular repartição das custas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008618-60.2025.8.11.0000

ID: 279943868

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008618-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008618-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008618-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Valor da Causa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida, nos autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, que determinou a correção do valor da causa. O agravante sustentou que não postulou percentual específico sobre causas pretéritas e que o valor da causa deveria ser estimado, em razão da ausência de proveito econômico mensurável no momento da propositura da ação. Postulou a fixação da causa em valor simbólico, alegando ausência de liquidez imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa pode ser simbólico quando o pedido está vinculado a percentual sobre causas pretéritas de valor determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 292, § 3º, do CPC autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico efetivamente perseguido pelo autor. 4. A petição inicial, embora não contenha pedido expresso de percentual, menciona de forma clara a pretensão de arbitramento de honorários à razão de 18% sobre o valor atualizado de três processos judiciais específicos, cujo valor global supera R$ 2.460.000,00. 5. O pedido possui conteúdo econômico certo e mensurável, sendo incompatível com a fixação de valor simbólico à causa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à correta repartição das custas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável com base nos elementos constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1021452-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.11.2023; TJMT, Ag. Inst. nº 1005950-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.04.2025. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008618-60.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, determinou a correção do valor da causa. O agravante alega que busca o arbitramento dos honorários advocatícios em quantia compatível com o trabalho realizado e o proveito econômico em questão, nos termos do art. 22, § 2º do EOAB e art. 85, § 20 do CPC, e em nenhum momento faz referência ao montante de 18% sobre o valor atualizado da causa, como constou no decisum ora atacado. Aduz que o entendimento jurisprudencial em ações desta natureza, o valor é estimado justamente porque o benefício financeiro é desconhecido no momento do ajuizamento, porquanto prescinde da quantificação do juízo. Efeito suspensivo deferido (ID. 278065395). Contraminuta (ID. 282835872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se, em primeiro grau, de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, em que foi determinada a correção do valor da causa nos seguintes termos: (...) Ainda, registro, ainda, que o autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Note-se, entretanto, que o pedido formulado na inicial é certo e determinado, na medida em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de honorários na monta de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa dos processos nsº 0009298-02.2015.8.22.0002, 0006174- 47.2016.8.11.0013 e 0000749-35.2016.8.11.0079, por entender o requerente ser a aludida monta “compatível com o trabalho realizado.”. O CPC estabelece que será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291,CPC). Nesse sentido, é certo que o conteúdo patrimonial perseguido pelo autor corresponde a 18% do valor da causa atualizado dos autos anteriormente citados. Noutro giro é certo que o § 3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (Id n. 275854861 - Pág. 5) No caso, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, especialmente quando houver nos autos elementos suficientes à sua mensuração. A parte não pode, ao mesmo tempo, requerer a fixação de honorários com base em percentuais incidentes sobre valores certos de causas anteriores e, contraditoriamente, atribuir à ação valor simbólico ou irrisório. Em que pese o agravante sustente que não definiu percentual específico sobre causas pretéritas, verifica-se da petição inicial menção clara à pretensão de arbitramento de honorários com base em 18% sobre o valor de três processos judiciais distintos, cujo valor global, segundo se extrai dos autos, ultrapassa o quantum de R$2.460.000,00. Ainda que tal percentual não figure como pedido expresso, está materializado no corpo da petição e nos fundamentos que a embasam, sendo suficiente para demonstrar que o conteúdo econômico é certo e mensurável a partir das alegações do próprio autor. Vale dizer que o Código de Processo Civil, no art. 292, § 3º, prevê que o valor da causa deve refletir o que está sendo discutido ou o benefício econômico buscado, permitindo ao juiz corrigir, de ofício, quando esse não for compatível com o pedido apresentado. Além disso, a jurisprudência deste E. Tribunal nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento majoritário acerca do tema é de que, em ação arbitramento de honorários, o valor dado à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo autor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214526620238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023)(Grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO — ADEQUAÇÃO — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável a partir dos elementos constantes dos autos. Não se admite a atribuição de valor simbólico à causa quando o pedido revela conteúdo patrimonial certo e determinado, ainda que sem liquidez imediata. (N.U 1005950-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifo nosso). Dessa forma, sendo possível aferir a dimensão econômica da pretensão deduzida a partir da própria narrativa da parte autora, impõe-se a adequação do valor da causa ao conteúdo patrimonial efetivamente em discussão, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à regular repartição das custas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marcial Olegario Garcia Marchi x Paulo Roberto Da Conceicao Junior

ID: 307125771

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014168-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIAL OLEGARIO GARCIA MARCHI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA CONCEICAO JUNIOR

Decisão

Advogados:

FERNANDO ALVES DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014168-44.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCIAL OLEGARIO GARCIA MARCHI EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO JUNIOR Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014168-44.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCIAL OLEGARIO GARCIA MARCHI EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO JUNIOR Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Marcial Olegario Garcia Marchi em face de Paulo Roberto da Conceição Junior, em que o exequente postula pelo arresto executivo em desfavor da parte executada, com fulcro no artigo 830 do Código de Processo Civil. Sobre o instituto, o artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Ocorre que a realização dos atos expropriatórios antes da instauração do contraditório é medida excepcional, aplicada somente depois de esgotadas todas as tentativas de encontrar a parte executada para que esta tenha a possibilidade de efetuar o pagamento, com observância do devido processo legal. Inclusive, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado o entendimento de que a medida executiva prevista no art. 830 do CPC exige comprovação do risco concreto à efetividade do processo, não sendo suficiente apenas a situação de inadimplência e a não localização do devedor. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir: O arresto, ainda que previsto como medida executiva no art. 830 do CPC exige demonstração mínima de risco concreto à efetividade do processo, não sendo suficiente a mera alegação de inadimplemento e de não localização do devedor. A ausência de elementos objetivos que indiquem conduta dolosa, alienações suspeitas ou esvaziamento patrimonial inviabiliza a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para fins de arresto antes da formação do contraditório. A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e deste Tribunal impõe a demonstração de periculum in mora para a constrição liminar de bens, ainda que se trate de arresto com base no art. 830 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O arresto executivo fundado no art. 830 do CPC exige a demonstração de risco concreto à efetividade da execução, não sendo suficiente a mera não localização do devedor para fins de citação. A constrição patrimonial liminar depende da presença de elementos objetivos indicativos de dilapidação patrimonial ou conduta dolosa do executado.(...)” (TJMT, N.U 1011285-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) [Destaquei]. Portanto, diante da inexistência de comprovação concreta e objetiva a respeito do exaurimento dos meios e tentativas de localização da parte executada ou de comprovação do risco concreto à efetividade do processo, INDEFIRO o pedido de arresto executivo. Intime-se a parte exequente para que promova o regular processamento do feito a fim de efetivar a citação da parte executada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito em caso de inércia. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1022440-19.2025.8.11.0000

ID: 322038812

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022440-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILAINE KOPROWSKI

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NATACHA SATO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022440-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022440-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LN EMPREENDIMENTOS LOCACOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDAcom o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Alta Floresta/MT ajuizada em desfavor BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Execução nº 1008838-08.2023.8.11.0007, que indeferiu o efeitos suspensivo. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id.298275397. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. I - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. II - DA NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda; Balancetes; Outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência; e Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 03 (três) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. III - DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO ADVIRTO expressamente que, caso juntados documentos que não comprovem a hipossuficiência do recorrente e, ocorrendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo se dará em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1010540-39.2025.8.11.0000

ID: 262513326

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010540-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M&H AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010540-39.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: M&H AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Trata-se de embargos de declaração opostos por M&H AGROPECUARIA LTDA apontando omissão na decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sinop em face da decisão de antecipação de tutela proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, no âmbito do Mandado de Segurança n. 1003716-19.2025.8.11.0000. A embargante, ora agravada, sustenta que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar argumentos relevantes para a correta compreensão da controvérsia, especialmente quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF, à necessidade de observância do Tema 1.113 do STJ, e à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao erário público. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão embargada, proferida em sede de cognição sumária, pautou-se na estrita observância dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, consubstanciados na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, na apreciação do pedido de efeito suspensivo, destacou-se que o Município de Sinop, ao reconhecer a imunidade do ITBI apenas no limite do capital social integralizado, procedeu em consonância com o entendimento consolidado no Tema 796 da Repercussão Geral, cuja tese fixa que: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ademais, a decisão evidenciou que o parecer fiscal municipal apontou uma discrepância expressiva entre o valor dos imóveis e o capital subscrito, circunstância que, em sede de juízo perfunctório, justifica a incidência do tributo sobre o valor excedente. Dessa forma, não se vislumbra qualquer omissão a ser sanada. Ao contrário, a decisão enfrentou a matéria de forma adequada e suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, sem necessidade de exauriente enfrentamento de todas as teses jurídicas invocadas pela parte embargante, próprio do julgamento do mérito do recurso. Ressalte-se que o provimento de efeito suspensivo, por sua natureza jurídica, reveste-se de caráter precário e reversível, em harmonia com o art. 296 do Código de Processo Civil, estando, portanto, sujeito à revisão a qualquer tempo, inclusive no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Importante registrar, como pedra angular desta fundamentação, que não se confunde o dever de fundamentar com a obrigatoriedade de rebater exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, mormente quando já enfrentados de forma suficiente para a conclusão adotada, como preconiza o art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, é assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, nem constituem instrumento adequado para veicular inconformismo da parte com o resultado do julgamento, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que, como visto, não se verifica no caso vertente. Posto isso, não havendo evidência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a oposição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1010540-39.2025.8.11.0000

ID: 262513327

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010540-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010540-39.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: M&H AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Trata-se de embargos de declaração opostos por M&H AGROPECUARIA LTDA apontando omissão na decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sinop em face da decisão de antecipação de tutela proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, no âmbito do Mandado de Segurança n. 1003716-19.2025.8.11.0000. A embargante, ora agravada, sustenta que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar argumentos relevantes para a correta compreensão da controvérsia, especialmente quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF, à necessidade de observância do Tema 1.113 do STJ, e à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao erário público. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão embargada, proferida em sede de cognição sumária, pautou-se na estrita observância dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, consubstanciados na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, na apreciação do pedido de efeito suspensivo, destacou-se que o Município de Sinop, ao reconhecer a imunidade do ITBI apenas no limite do capital social integralizado, procedeu em consonância com o entendimento consolidado no Tema 796 da Repercussão Geral, cuja tese fixa que: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ademais, a decisão evidenciou que o parecer fiscal municipal apontou uma discrepância expressiva entre o valor dos imóveis e o capital subscrito, circunstância que, em sede de juízo perfunctório, justifica a incidência do tributo sobre o valor excedente. Dessa forma, não se vislumbra qualquer omissão a ser sanada. Ao contrário, a decisão enfrentou a matéria de forma adequada e suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, sem necessidade de exauriente enfrentamento de todas as teses jurídicas invocadas pela parte embargante, próprio do julgamento do mérito do recurso. Ressalte-se que o provimento de efeito suspensivo, por sua natureza jurídica, reveste-se de caráter precário e reversível, em harmonia com o art. 296 do Código de Processo Civil, estando, portanto, sujeito à revisão a qualquer tempo, inclusive no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Importante registrar, como pedra angular desta fundamentação, que não se confunde o dever de fundamentar com a obrigatoriedade de rebater exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, mormente quando já enfrentados de forma suficiente para a conclusão adotada, como preconiza o art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, é assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, nem constituem instrumento adequado para veicular inconformismo da parte com o resultado do julgamento, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que, como visto, não se verifica no caso vertente. Posto isso, não havendo evidência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a oposição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1021567-85.2024.8.26.0016

ID: 295242817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-85.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

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Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceçã… Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias ou até a abertura da audiência, o que ocorrer primeiro, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA IERVOLINO NAPPE (OAB 312016/SP)

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