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Processo nº 1051639-72.2024.4.01.3900

ID: 332462441

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1051639-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE TOMÉ AÇÚ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará Núcleo de apoio à COJEF da SJPA Central de Intimações e Perícias da SJPA PROC. Nº: 1051639-72.2024.4.01.3900 / 11ª Vara Federal de … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará Núcleo de apoio à COJEF da SJPA Central de Intimações e Perícias da SJPA PROC. Nº: 1051639-72.2024.4.01.3900 / 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA DEPRECANTE: VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE TOMÉ AÇÚ ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Nos termos da Portaria nº 02/2023/COJEF-PA, de 14/08/2023, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, certifico a designação de perícia funcional, considerando a existência prévia de alguma moléstia já diagnosticada, a ser realizada por médico(a) perito(a) nomeado(a) por esse Juízo, dentre a relação de peritos(as) cadastrado(as) nesta seção judiciária, nos termos seguintes: PERITO(A) NOMEADO(A): WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA DATA E HORA DA PERÍCIA: 02/09/2025 ÀS 10:15:00H. LOCAL DA PERÍCIA: Prédio da Justiça Federal, no 1º andar-Salas de Perícias, com endereço na Rua Domingos Marreiros, nº 598, Bairro: Umarizal, Belém/PA, CEP: 66.055-210. ATENÇÃO!!!**OBSERVAÇÕES IMPORTANTES***!!! 1) O(A) PERICIANDO(A) DEVERÁ COMPARECER À PERÍCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS DO HORÁRIO MARCADO, PREFERENCIALMENTE, SEM ACOMPANHANTES, RESSALVADA A NECESSIDADE DE AUXÍLIO A SER PRESTADO A PESSOAS MENORES DE IDADE, INCAPAZES POR ALIENAÇÃO MENTAL OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, AUDITIVA E/OU DE FALA; 2) O(A) AUTOR(A) DEVERÁ APRESENTAR NO DIA DA PERÍCIA DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (RG, CPF, CNH, SE FOR O CASO, E CTPS). ALÉM DISSO, DEVERÁ APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE POSSUIR, TAIS COMO: EXAMES (LABORATORIAIS E DE IMAGEM, DENTRE OUTROS), LAUDOS, ATESTADOS, RECEITUÁRIOS, RELATÓRIOS MÉDICOS RELATIVOS À ALEGADA ENFERMIDADE E DEMAIS DOCUMENTOS QUE PERMITAM A AFERIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA, SENDO FRANQUEADO, DURANTE O ATO, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DA SUA CONFIANÇA COMO ASSISTENTE TÉCNICO, SE PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO JUÍZO COMPETENTE. 3) NO CASO DE O(A) AUTOR(A) TER SIDO, OU SER PACIENTE DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A), ESTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, COMPROVAR COM DOCUMENTOS (LAUDOS, RECEITUÁRIOS, ATESTADOS, DENTRE OUTROS) AO JUÍZO DO PROCESSO PARA QUE ESTE ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (registrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 03/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 02/2023/COJEF-PA, de 14 de agosto de 2023, a serem pagos pela Justiça Federal com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária ou, quando determinado pelo Juízo de origem, pagos pela parte autora, conforme GRU anexada aos autos. A intimação das partes, com advogado, se dará por meio eletrônico via sistema PJE. Para os demais autores, se dará por meio de intimação pessoal a ser realizada pelo Juízo de origem. Belém/PA, 22 de julho de 2025 Servidor(a) da Central de intimações e perícias da SJPA (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1024770-72.2024.4.01.3900

ID: 298023700

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024770-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEMIAS LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICIO SANTOS MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024770-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024770-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO ADEMIAS LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO SANTOS MONTEIRO - PA021175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial. É a breve síntese. Decido. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço, é necessária a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91). Este, inclusive, é o entendimento do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário” (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864). Por outro lado, a legislação processual dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito à parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos (arts. 320, 434 e 435 do CPC). No caso, o conjunto probatório acostado não constitui início de prova material apto a demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, já que os documentos são recentes, de confecção precária ou estão em nome de terceiros. De fato, apenas foi juntado: documentos pessoais sem indicação nenhuma da profissão, entre outros. Como os documentos não constituem início de prova material do labor campesino, deve ser adotada a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.352.721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a insuficiência de prova material não é causa de improcedência da ação, mas de extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Por fim, ressalto que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede o ajuizamento de nova ação com a mesma finalidade, abrindo-se ao requerente a oportunidade de ter seu direito ao benefício previdenciário reconhecido em outra demanda, caso comprove suas alegações. Logo, o processo deve ser extinto prematuramente. Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1021569-72.2023.4.01.3200

ID: 313876847

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-72.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021569-72.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021569-72.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSA RODRIGUES DE SENA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1021569-80.2025.8.11.0002

ID: 325707825

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDER CALIXTO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

FILIPE MENEGUETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KAUE PABLO DA SILVA CARDOSO, RICARDO SAMPAIO ESCHER, WEDER CALIXTO DE ANDRADE Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, perpetrado por KAUE PABLO DA SILVA CARDOSO, RICARDO SAMPAIO ESCHER e WEDER CALIXTO DE ANDRADE. No Id. 196608538, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de composição civil entre as partes. Por ocasião da audiência preliminar, as partes compuseram conforme Id. 198838702. É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. Do autor do fato Weder Calixto de Andrade A Lei nº 9.099/1995, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, instituiu os Juizados Especiais Criminais para o processo, conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Orientando-se preferencialmente para a conciliação, a composição civil dos danos desponta como primeiro ato da audiência preliminar, conforme disposto em seu artigo 72: Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Emerge, portanto, a conciliação entre a vítima e o autor do fato praticado como primordial objetivo do microssistema processual dos Juizados Especiais, a partir do ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima em prestígio a sua vulnerabilidade diante do fato típico por ela suportado. A partir de tais parâmetros, o acordo civil celebrado entre as partes, após homologação judicial, acarretará a extinção da punibilidade do agente em face da renúncia ao direito de queixa/representação, a teor do que determina a Lei nº 9.099/1995: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. A partir de tais fundamentos, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, a composição civil celebrada nestes autos, com fulcro no artigo 74 da Lei nº 9.099/1995. Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato WEDER CALIXTO DE ANDRADE, nos termos do artigo 107, inciso V c/c VI do Código Penal Brasileiro. Dispensada a intimação da vítima e do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 104 e 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se 2. Dos autores do fato Kaue Pablo da Silva Cardoso e Ricardo Sampaio Escher. Ante o termo de audiência de id. 198838702, encaminhe-se o feito ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1052027-72.2024.4.01.3900

ID: 321487923

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052027-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIANE DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PIETRO LAZARO COSTA

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FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA

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IVAN ALBERTO MOCBEL VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1052027-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1052027-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIANE DE LIMA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA - PA28450, IVAN ALBERTO MOCBEL VELOSO - PA29665, PIETRO LAZARO COSTA - PA29436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial. É a breve síntese. Decido. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço, é necessária a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91). Este, inclusive, é o entendimento do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário” (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864). Por outro lado, a legislação processual dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito à parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos (arts. 320, 434 e 435 do CPC). Para comprovar a qualidade de segurado especial a parte autora acostou aos autos: Comprovante de residência em nome de integrante familiar (09/2022), Certidão de nascimento de membro familiar, Boletim escolar em nome da parte autora, Comprovante de concessão de benefício (08/11/2023), entre outros. No caso, o conjunto probatório acostado não constitui início de prova material apto a demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, já que os documentos são recentes, de confecção precária ou estão em nome de terceiros. Como os documentos não constituem início de prova material do labor campesino, deve ser adotada a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.352.721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a insuficiência de prova material não é causa de improcedência da ação, mas de extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Por fim, ressalto que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede o ajuizamento de nova ação com a mesma finalidade, abrindo-se ao requerente a oportunidade de ter seu direito ao benefício previdenciário reconhecido em outra demanda, caso comprove suas alegações. Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1053870-72.2024.4.01.3900

ID: 294996784

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053870-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODNILSON PIMENTEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1053870-72.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal p… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1053870-72.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ODNILSON PIMENTEL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025 DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". OUTRAS DELIBERAÇÕES INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: - procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; - comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Prazo: 15 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1 - Cumprida, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1049999-34.2024.4.01.3900

ID: 301156037

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049999-34.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL CORDEIRO PERACCHI

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1049999-34.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1049999-34.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELISABETH CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20.110, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210 e DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PA10729 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ELISABETH CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a anulação dos acórdãos nº 334/2015 – PL, nº 1596/2019 – PL e nº 1632/2021 – PL, prolatados pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas Especial nº 020.354/2008-0, que a condenaram a ressarcir o erário e ao pagamento de multa. A autora, servidora pública aposentada, relata que o Tribunal de Contas da União, por meio dos acórdãos referidos, imputou-lhe responsabilidade por irregularidades em contratos administrativos firmados em 2005 e 2006 para a construção de laboratórios vinculados ao Instituto Evandro Chagas – IEC, cuja direção foi assumida pela embargante na data de 06/02/2006. Alega ausência de responsabilidade direta ou indireta pelos atos tidos como irregulares pelo TCU, apontando que os contratos administrativos já estavam formalizados quando assumiu o cargo de diretora do IEC e que as irregularidades foram atribuídas aos fiscais da obra, responsáveis técnicos pela medição e atestação dos serviços, tratando-se de irregularidades que não poderiam ser detectadas sem um exame de caráter técnico, razão pela qual não poderiam ser percebidas ou conhecidas pela embargante, como Diretora da instituição, já que ela não detém conhecimento técnico em engenharia civil e em projetos e execução de obras e edificações. Sustenta que sua atuação limitou-se à macrogestão do instituto, sem participação direta nos atos operacionais e técnicos, sendo amparada por pareceres técnicos e jurídicos na execução dos contratos administrativos, tendo havido, inclusive, anuência do Banco Mundial para a celebração de aditivos a esses contratos, com base nos dados técnicos fornecidos pelos fiscais da obra no âmbito da Comissão Técnica de Acompanhamento das Obras (CAO), à qual cabia a fiscalização e aprovação das despesas decorrentes dos contratos. Afirma inexistirem provas de dolo, má-fé ou erro grosseiro em sua atuação, e invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o disposto no art. 80, § 2º, do Decreto-Lei nº 200/67 e nos arts. 22 e 28 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), para afastar sua responsabilidade, dizendo que o TCU, ao desconsiderar tais preceitos e postulados, para condená-la pelas irregularidades, incorreu em flagrante ilegalidade, a qual possibilita o controle jurisdicional da decisão prolatada pela Corte de Contas. Destaca que a própria SECEX/PA, unidade técnica do TCU, opinou pela sua exclusão do rol de responsáveis, proposta ignorada, sem fundamentação adequada, pelo julgamento final, que, no entender da embargante, imputou-lhe responsabilidade objetiva e impessoal, em violação aos princípios que informam a responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos perante a Administração. Informa que a condenação aplicada pelo TCU já está em fase de execução e postula liminarmente a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos, justificando que é pessoa idosa e aposentada, e está sob risco de sofrer constrições patrimoniais. No mérito, requer a anulação dos Acórdãos TCU nºs 334/2015 – PL, 1596/2019 – PL e 1632/2021 – PL, em relação à sua pessoa. O feito foi inicialmente distribuído à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que determinou sua redistribuição à 7ª Vara Federal (ID Num. 2163368090). No ID Num. 2163484772, a Secretaria da Vara juntou aos autos cópia da petição inicial dos embargos à execução nº 1027303-04.2024.4.01.3900, vinculados à execução nº 1035740-05.2022.4.01.3900, que tem por objeto a cobrança da multa imposta nos acórdãos do TCU nºs 334/2015 – PL e 1632/2021 – PL. É o relatório. DECIDO. 1. Por meio de consulta ao sistema PJE, é possível constatar que os acórdãos do TCU nº 334/2015 – PL, nº 1596/2019 – PL e nº 1632/2021 – PL, objeto da presente ação, originaram a propositura das execuções nº 1035761-78.2022.4.01.3900 (cobrança de ressarcimento ao erário) e nº 1035740-05.2022.4.01.3900 (cobrança de multa), ambas em trâmite nesta 7ª Vara Federal. Em face das aludidas execuções, foram opostos, respectivamente, os embargos à execução nº 1005758-72.2024.4.01.3900 e nº 1027303-04.2024.4.01.3900, nos quais o pedido formulado é exatamente o mesmo daquele deduzido na presente ação: a anulação dos acórdãos condenatórios do TCU nºs 334/2015 – PL, 1596/2019 – PL e 1632/2021 – PL. Os referidos embargos à execução contêm, ademais, as mesmas partes e a mesma fundamentação (causa de pedir) exposta na presente ação anulatória, sendo idênticas as petições iniciais das três ações ajuizadas pela ora autora. Dessa forma, pode-se concluir que esta ação de procedimento comum cível constitui, no que concerne à pretensão anulatória dos acórdãos do TCU nºs 334/2015 – PL, nº 1596/2019 – PL e nº 1632/2021 – PL, em mera repetição de ações já anteriormente ajuizadas (embargos à execução nº 1005758-72.2024.4.01.3900 e nº 1027303-04.2024.4.01.3900) e ainda em curso, possuindo, como já se disse, as mesmas partes, causa de pedir e pedido daquelas ações, o que configura o fenômeno da litispendência, conforme previsto no art. 337, VI e §§ 1º a 3º do CPC: Art. 337 […] […] VI – litispendência; [...] § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Sobre a possibilidade de litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência de débito, confira-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. "É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC" (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 824.843/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em ambas as Turmas que integram a Primeira Seção no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC". (AgRg no REsp 1439191/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgamento: 15/10/2015, publicação no e-DJF de 22/10/2015). 2. Na hipótese dos autos, há identidade de partes, pedido e causa de pedir na ação anulatória e nos embargos à execução, tendo-se em vista que as alegações e argumentos apresentados em ambas as ações são idênticos. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020055-04.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA: LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No caso posto, tem-se por configurada a litispendência total, pois a ação anulatória em curso nos autos n.º 2000.3400.047683-2 e estes embargos à execução insurgem-se contra o mesmo débito, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir. Apelação prejudicada. (AC 0008209-07.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/07/2018 PAG.) 2. Dispositivo Diante do exposto, em virtude da ocorrência da tríplice identidade prevista no artigo 337, VI e §§ 1º a 3º, do estatuto processual civil, julgo extinta a presente ação anulatória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Traslade-se cópia desta sentença para as execuções nº 1035761-78.2022.4.01.3900 e nº 1035740-05.2022.4.01.3900. Havendo recurso voluntário, cite-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas devidas. Intime-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1021084-72.2024.4.01.3900

ID: 308079147

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021084-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ASSUNCAO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1021084-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1021084-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID ASSUNCAO DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MOREIRA MAGALHAES - PA26023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a condenação do réu ao pagamento de valores referentes ao seguro-defeso do(s) ano(s) de 2016 (02 parcelas), além de indenização por danos morais. É a breve síntese. Decido. Para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos (art. 2º, § 2º, da Lei 10.779/2003): (1) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no RGP, emitido pelo MPA com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício; (2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (3) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão; b) que se dedicou à pesca durante o período de defeso e; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. A Instrução Normativa MTPS n. 83, de 18 de dezembro de 2015, que regulamenta a legislação previdenciária e estabelece procedimentos relativos ao seguro desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, elenca os seguintes requisitos para o gozo do benefício de seguro-defeso: Art. 4° Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; IV - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitados a um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e V - não dispor de qualquer fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira referente às espécies objeto do defeso. No caso em apreço, não houve comprovação dos requisitos legais para recebimento do seguro-defeso das competências requeridas. Não se verifica dos autos a comprovação de existência de decisão administrativa favorável ao pagamento do seguro defeso correspondente ao período pretendido na presente ação. Além disso, a parte interessada não juntou cópia do requerimento administrativo formulado dentro do prazo estipulado no art. 4º do Decreto 8.424/2015, contendo informações sobre a identificação do(a) pescador(a), atividade pesqueira realizada, espécies capturadas, além de local e período da pesca. Embora a TNU tenha decidido ser devido o seguro-defeso ao pescador artesanal no período de 2015/2016 (Tema 281), para gozo do benefício é necessário comprovar o preenchimento dos requisitos legais e administrativos naquele ano, o que não ocorreu na espécie. Logo, não há direito subjetivo ao benefício nem à indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal para análise da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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