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Processo nº 1022769-42.2023.4.01.4000

ID: 295276872

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022769-42.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022769-42.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022769-42.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA - PI19632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1022769-43.2025.4.01.0000

ID: 320446699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022769-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTO

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022769-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048775-72.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022769-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048775-72.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GISELLE LIRA BARBOSA AMARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A e ARLINDO LUIZ PIMENTEL CELSO - DF2027-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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C. A. S. x R. P. F.

ID: 298494823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023237-34.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

R. P. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO RISSATO

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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FERNANDO GUILHERME DE AGUIAR TINASI

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Processo 1023237-34.2023.8.26.0004 (apensado ao processo 1011420-70.2023.8.26.0004) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.S. - R.P.F. - 1. Oficie-se à adm… Processo 1023237-34.2023.8.26.0004 (apensado ao processo 1011420-70.2023.8.26.0004) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.S. - R.P.F. - 1. Oficie-se à administradora ELO CONDOMÍNIOS Rua Pernambuco, 764 - Boqueirão - Praia Grande/SP (13) 3476.3000 - elo@eloadm.com.br - www.eloadm.com.Br, para que apresente, nos autos, toda a documentação apresentada para cadastramento do atual responsável pela unidade, inclusive cópia do contrato de compra e venda, cessão de direitos, locação ou qualquer outro instrumento que fundamente a vinculação da empresa PETRUCI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, à unidade condominial nº 1002, Residencial César Augusto(11.435.107/0001-89) Rua Uirapuru, 130 - Tupi- Praia Grande/SP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando incumbida a parte da diligência. 2. Oficie-se ao Síndico do Residencial Cesar Augusto RESIDENCIAL CESAR AUGUSTO, rua Uirapuru, 130 - Tupi - Praia Grande / SP - CEP 11703-350, para que apresente, nos autos, toda a documentação apresentada para cadastramento do atual responsável pela unidade, inclusive cópia do contrato de compra e venda, cessão de direitos, locação ou qualquer outro instrumento que fundamente a vinculação da empresa PETRUCI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA à unidade condominial nº 1002, Residencial César Augusto(11.435.107/0001-89) Rua Uirapuru, 130 - Tupi- Praia Grande/SP.. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando incumbida a parte da diligência. 3. Oficie-se ao Sr. EMMANUEL DE CASSIO MENDONCA DIAS, brasileiro, comerciário, RG 32.996.449-5-SSP/SP, CPF/MF 268.859.258-02, residente e domiciliado em São Vicente-SP, na Avenida Presidente Wilson, 400, apto. 104, CEP 11.320-000, Proprietário da unidade condominial nº 1002, Residencial César Augusto(11.435.107/0001-89) Rua Uirapuru, 130 - Tupi- Praia Grande/SP., para que informe nos autos qual a natureza da relação jurídica existente entre si e a empresa PETRUCI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ou o Sr. Robson Petrucci Furtado, especialmente no que tange à posse, uso ou disposição do bem. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando incumbida a parte da diligência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (upj1a3famlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 4. Fls.1367/1368: anote-se. Int. - ADV: FERNANDO GUILHERME DE AGUIAR TINASI (OAB 98374/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RICARDO RISSATO (OAB 130730/SP)

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Processo nº 1022769-22.2023.8.26.0020

ID: 311884653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022769-22.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1022769-22.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), e… Processo 1022769-22.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Selma Iraci de Souza e Realize Representacao Comercial Eireli Me;32248039832 e 23993826000102 Valor Atualizado : R$ 132.072,90 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 3. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 4. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/12/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - SELMA IRACI DE SOUZA, CPF 32248039832 e REALIZE REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME, CNPJ 23993826000102, cujo valor da causa é: R$ 128.545,57(CENTO E VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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C. De D. H. E U. De S. P. C. x M. J. P. T. Da S.

ID: 276425692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000750-70.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE D. H. E U. DE S. P. C.

Polo Passivo:

M. J. P. T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR MATOS DE SOUSA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000750-70.2023.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000750-70.2023.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. de D. H. e U. de S. P. - C. - Embargdo: M. J. P. T. da S. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO HABITACIONAL - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RAZÃO DO ÓBITO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE MORTE DO MUTUÁRIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR A QUITAÇÃO APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, P. Ú., DO CDC - AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MORTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À RÉ, A CONDUZIR À SUA MÁ-FÉ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, O QUE BEM ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REFORMA DA SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO INTEGRAL À RÉ, COM A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Valdir Matos de Sousa (OAB: 112216/SP) - 4º andar

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Processo nº 1022769-32.2025.8.26.0576

ID: 296948809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022769-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO FERREIRA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 1022769-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Braulio Ferreira Valadares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1022769-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Braulio Ferreira Valadares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRAULIO FERREIRA VALADARES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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M. M. F. D. x M. E. M. F.

ID: 280084506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022769-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. M. F. D.

Polo Passivo:

M. E. M. F.

Intimação

Advogados:

MAYARA BISSACOT SIMIONI DE ALMEIDA

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EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES

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CAMILA BRANDINI NANTES SIA

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ADV: Mayara Bissacot Simioni de Almeida (OAB 280966/SP), Camila Brandini Nantes Sia (OAB 286932/SP), Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB 303175/SP) Processo 1022769-29.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei… ADV: Mayara Bissacot Simioni de Almeida (OAB 280966/SP), Camila Brandini Nantes Sia (OAB 286932/SP), Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB 303175/SP) Processo 1022769-29.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. F. D. - Reqda: M. E. M. F. - 1 - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, determino que as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2 - Seja em atenção à manifestação ministerial, seja considerando que o artigo 694 do CPC estabelece que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, com fulcro nos artigos 3º, § 3º, 139, V e 334, todos do CPC, designo audiência de CONCILIAÇÃO, NO FORMATO PRESENCIAL, para o dia 02 de julho de 2025, às 13:30 horas (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022). Todos os intimados deverão comparecer, pois advertidos de que a ausência injustificada implicará a imposição de multa processual de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 334, § 8°, do CPC. Ressalva-se, no entanto, o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022. Por economia e celeridade processual, determino que os nobres advogados se encarreguem de intimar seus respectivos clientes para comparecimento à audiência supra designada, conforme previsão legal, qual seja, art. 334, § 3º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A audiência será realizada presencialmente, na sala de audiências dessa 3ª Vara de Família e de Sucessões da comarca de Bauru. Fica, desde já, autorizada a participação de forma virtual apenas e tão só do Ministério Público. 3 - EXPEÇA-SE ofício ao INSS ou busca via sistema PREVIJUD acerca dos dados trabalhistas do autor. Prazo para resposta: 15 dias. Intimem-se.

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Maria Irla Silva Barbosa x Condomino Plano E Estação Piqueri I e outros

ID: 261772312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018307-70.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IRLA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINO PLANO E ESTAçãO PIQUERI I DANIEL RIBEIRO DE SOUZA SINDIC PRIME CONSULTORIA E SINDICâNCIA PARA CONDOMíNIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JONATAS DE SOUSA SILVA

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MAGNA MARIA LIMA DA SILVA

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ADV: Magna Maria Lima da Silva (OAB 173971/SP), Jonatas de Sousa Silva (OAB 466120/SP) Processo 1018307-70.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Irla Silva Barbosa - Reqdo: Daniel … ADV: Magna Maria Lima da Silva (OAB 173971/SP), Jonatas de Sousa Silva (OAB 466120/SP) Processo 1018307-70.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Irla Silva Barbosa - Reqdo: Daniel Ribeiro de Souza, Sindic Prime Consultoria e Sindicância para Condomínios Eireli, Condomino Plano e Estação Piqueri I - Vistos. 1. Os requeridos Sindic Prime, Consultoria e Sindicância para Condomínios LTDA. e o Condomínio Residencial Plano & Estação Piqueri I suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pois alegam terem praticado todos os esforços para a constatação da plausibilidade das reclamações da autora e tomados as devidas providências. As preliminares são afastadas. Os requeridos são partes legítimas do feito e há interesse de agir da parte autora, pois alega-se que os requeridos não teriam atuado de forma diligente para a solução do barulho supostamente causado por vizinhos. Ainda, há pretensão da autora na retirada de aparelho ar-condicionado instalado pelo Condomínio, sob a administração da Sindic Prime. 2. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 3. O cerne da controvérsia está na existência de barulho excessivo praticado pela parte ré, acarretando na perturbação do sossego da autora e, como consequência, na existência de dano moral indenizável. 4. Para a solução da controvérsia, defere-se a produção de prova pericial técnica acústica, a fim de se aferir a constância e o nível dos ruídos e barulhos os quais a parte autora se submete por responsabilidade da parte requerida. Para a realização da prova pericial nomeio como perito o Sr. Walter Martins Torres Schlithler (wschlithler@gmail.com - (11) 982021051),que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente do termo de compromisso. Intime-se o Perito nomeado para que se manifeste sobre o aceite, no prazo de 5 dias. O ônus da prova é da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Assim, a fim de se atender os parâmetros da resolução nº 910/2023, do Tribunal de Justiça, os honorários periciais para especialidade de nº 2 (Engenharia), natureza nº 13 ("outras") são fixados no valor máximo de 18 UFESPs. Com essas considerações, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários. Com a reserva dos honorários, intime-se o Perito para que apresente o laudo em 30 dias. Para a efetividade da diligência, o Perito nomeado e a parte autora deverão combinar o dia e o horário para a coleta dos dados de ruídos e barulhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ele no prazo comum em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 311027381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DIONES ALVES CASARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DIONES ALVES CASARIM IMPETRANTE: ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. É a síntese do necessário. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de liminar em habeas corpus só tem cabimento quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a suposta ilegalidade da coação. Nesses termos, a antecipação dos efeitos da tutela demanda que o direito postulado transpareça despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris) e que a demora para o julgamento definitivo implique dano grave e difícil reparação sobre a aludida pretensão (periculum in mora). Na espécie, não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da medida vindicada. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. Conforme laudo pericial, foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva. Aparentemente, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Assim, como o encarceramento provisório, ao menos pelo que consta nos autos até agora, parece estar amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade delitiva, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Isto posto, indefiro a medida liminar, relegando ao mérito a apreciação definitiva da matéria. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, consignando que deverão ser prestadas em até cinco dias. Na sequência, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Processo nº 1022769-89.2024.4.01.3100

ID: 317070900

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022769-89.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO DE ABREU

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022769-89.2024.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022769-89.2024.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO RIBEIRO DE ABREU S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de JOSE ANTONIO RIBEIRO DE ABREU visando à cobrança do crédito de R$ 193.701,76 (cento e noventa e três mil, setecentos e um reais e setenta e seis centavos), decorrente de seis contratos de empréstimo consignado identificados nos autos. A inicial veio instruída com procuração, cópias dos instrumentos contratuais e planilhas de evolução e posição atualizada da dívida. O réu foi regularmente citado em 29/5/2025, tendo recebido a contrafé e tomado ciência do teor do mandado de citação . Transcorrido in albis o prazo de quinze dias previsto no art. 701 do Código de Processo Civil, não houve pagamento nem apresentação de embargos. Decido. Comprovada a regular formação da relação processual, bem como a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, revela-se adequada a via eleita. A petição inicial foi instruída com instrumentos contratuais firmados entre as partes e documentos contábeis que demonstram a evolução do débito e o valor atualizado da obrigação. Referidos elementos, ainda que não revestidos das formalidades exigidas pelo art. 784 do CPC para fins de execução extrajudicial, são suficientes para evidenciar a relação jurídica subjacente e a inadimplência da parte devedora, conforme exigido para o ajuizamento da ação monitória. Citado validamente em 29/05/2025, o réu manteve-se inerte, não apresentando embargos no prazo de quinze dias úteis, tampouco adimpliu a obrigação constante do mandado. Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, tal omissão resulta, ope legis, na constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer pronunciamento judicial adicional. A norma é clara ao atribuir efeitos executivos imediatos ao mandado monitório não impugnado, bastando, para tanto, a ausência de pagamento ou oposição de embargos após a citação. Trata-se de consequência processual automática e vinculada, que dispensa nova deliberação judicial sobre o mérito, autorizando o prosseguimento direto na forma do cumprimento de sentença, conforme previsto nos arts. 513 e seguintes do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a inércia do réu na ação monitória, após citação regular, converte de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, nos exatos termos do dispositivo legal mencionado, não sendo exigível qualquer ato homologatório por parte do magistrado (AgInt no REsp 1.837.740/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/03/2020; REsp 2.011.406/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). Verifica-se, portanto, a constituição válida e eficaz do título executivo judicial com base na inércia processual do réu, sendo cabível o reconhecimento do crédito nos termos delineados na petição inicial e nos documentos que a instruem. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela autora e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 193.701,76 (cento e noventa e três mil, setecentos e um reais e setenta e seis centavos), correspondente à soma das obrigações inadimplidas decorrentes dos contratos com seus respectivos aditivos: Contrato nº 310658110084125959, Contrato nº 312801110000226106, Contrato nº 312807110000455884, Contrato nº 312807110000494944, Contrato nº 312807110000581839 e Contrato nº 312807110000596518, conforme valores e evolução apresentados nos documentos de ID nº 2160192075 a 2160192085. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Transitada em julgado, poderá a parte autora promover o cumprimento da sentença, na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Macapá, data da assinatura. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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