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Decio Paulo Namura Junior x Ecia Helena Namura Neves

ID: 310322559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022867-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DECIO PAULO NAMURA JUNIOR

Polo Passivo:

ECIA HELENA NAMURA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON JOSE NEVES JUNIOR

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JOSE ROBERTO ARMSTRONG NAMURA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022867-58.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022867-58.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Decio Paulo Namura Junior e outros - Apelada: Ecia Helena Namura Neves e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COPROPRIETÁRIA. CONFIGURADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CONDÔMINO QUE ADMINISTRA OS IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. CONSTATADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1281 E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTÁ SUPERADA A QUESTÃO DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.2. SE AS RAZÕES DE APELAÇÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DO RECURSO.3. A PESSOA QUE EXPLORA OU ADMINISTRA, NO TODO OU EM PARTE, IMÓVEL COMUM É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.4. É DEVIDA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA COPROPRIETÁRIA QUE ADMINISTRA OS BENS COMUNS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Armstrong Namura de Siqueira (OAB: 215822/SP) - Milton Jose Neves Junior (OAB: 117880/SP) - 4º andar

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Clovis Melanda Da Rocha x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 303775222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017435-76.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MELANDA DA ROCHA

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 1017435-76.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clovis Melanda da Rocha - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Ciência às … Processo 1017435-76.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clovis Melanda da Rocha - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Marcos Leandro Martins Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308680599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007146-67.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007146-67.2024.8.26.0482 (processo principal 1022964-76.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Extravio de bagagem - Marcos Leandro Martins Rodrigues - Azul Linhas Aéreas B…

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Adonias Dos Santos Soares x Awp Service Brasil Ltda e outros

ID: 280402832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024807-76.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

AWP SERVICE BRASIL LTDA OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Ronildo Gonçalves Xavier (OAB 366630/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Proc…

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Wilson Mendonça Pereira x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 319421469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006377-76.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MENDONçA PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006377-76.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Joelma Leite Bravo x Telefônica Brasil S.A.

ID: 321063912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018793-76.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CARRER LORENÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018793-76.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Joelma Leite Bravo - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamen… Processo 1018793-76.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Joelma Leite Bravo - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MATEUS CARRER LORENÇATO (OAB 211831/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1500107-76.2023.8.26.0482

ID: 325717611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500107-76.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLY MAYARA DOS SANTOS GONçALVES JAMES MICHAEL BARBOSA JOãO VICTOR FESTI MARTINS RIBEIRO LEONARDO VITORINO DA SILVA LUCAS SOARES ARTEIRO MARCIO BARBOSA DOS SANTOS THAOANE STEPHANIE DE SOUZA ESTEVAM

Intimação

Advogados:

MATHEUS VARELA RIBEIRO

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MARCOS HAMILTON BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ROSA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1500107-76.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcio Barbosa dos Santos - - Danielly Mayara dos Santos Gonçalves - - João Victor Fe…

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Processo nº 0011826-70.2025.8.26.0576

ID: 307766796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011826-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA

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FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA

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Processo 0011826-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1022867-32.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.B.A. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da just… Processo 0011826-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1022867-32.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.B.A. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte exequente no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Tarje-se. 2- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Observe-se e anote-se. 3- Nos termos do que dispõe o §8º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito alimentar apontado no demonstrativo discriminado e atualizado encartado às fls. 17 (R$ 3.774,32), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas - se devidas -, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 4- Fls. 5, item "5": defiro. Assim, REQUISITE-SE do INSS, pelo sistema PREVJUD, informações acerca de possível vínculo contratual de trabalho mantido pelo executado J.C.A., portador do CPF nº 221.682.478-03, e, em caso positivo, o valor do salário de contribuição mensal. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA (OAB 280294/SP), FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA (OAB 314497/SP)

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Processo nº 1022867-65.2024.4.01.3200

ID: 309310311

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-65.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIJESUS DA SILVA CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1022867-65.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1022867-65.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIJESUS DA SILVA CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1022867-93.2024.4.01.3902

ID: 276372833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022867-93.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA REIS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GIOVANA REIS R… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GIOVANA REIS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS DA SILVA SOUSA - PA31534 1022867-93.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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