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Solange Aparecida Eugenio Pancracio x Chubb Seguros Brasil S.A

ID: 337347411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008934-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA EUGENIO PANCRACIO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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THAIS GOMES DA SILVA

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JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0008934-53.2023.8.26.0482 (processo principal 1000031-80.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Solange Aparecida Eugenio Pancracio - Chubb Seguros Brasil S.a - Th…

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Franciane Lima Franchim x Bradesco Saúde - Operadora De Planos S.A.

ID: 315376805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023069-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE LIMA FRANCHIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE - OPERADORA DE PLANOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES NACAGAMI

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AMANDA MOREIRA DE CARVALHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1023069-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Franciane Lima Franchim - Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.a. - Vistos. 1) Fls. 342/344: não con…

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B. G. S. Do V. e outros x P. L. C.

ID: 330446500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022120-41.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. DO V. R. DO V. S. C. DE S. V.

Polo Passivo:

P. L. C.

Intimação

Advogados:

TATIANA GERALDINI MACHADO

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SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

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ROSELAINE LUIZ

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MARLI EUNICE DA SILVA

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JOSE CARLOS DE CAMPOS

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Processo 1022120-41.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1023069-02.2021.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.G.S.V. - - R.V. - - S.C.S.V. - P.L.C. - Vistos. Acolho o pa…

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Processo nº 1023069-91.2025.8.26.0576

ID: 295116378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023069-91.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1023069-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens de Oliveira - Vistos. Fls. 144/145: recebo como emenda à inicial, altera…

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Ezequiel Carlos Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 313373954

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023263-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023263-53.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Ezequiel Carlos da Silva - Embargado: Estado de São Pa…

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Processo nº 0007589-79.2018.8.26.0562

ID: 327037041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007589-79.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD (REPRESENTADA POR ZIM DO BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

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Processo 0007589-79.2018.8.26.0562 (processo principal 1023069-17.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do Bras… Processo 0007589-79.2018.8.26.0562 (processo principal 1023069-17.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do Brasil Ltda) - Vistos. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cooperação para a obtenção de uma decisão justa e efetiva, contribuindo com a regular tramitação do feito. Na hipótese dos autos, a parte autora informa que, embora tenha encaminhado o ofício ao órgão federal competente, não houve resposta, frustrando, até o momento, a efetivação da diligência. Contudo, a prática forense revela que, via de regra, os documentos enviados por advogados regularmente constituídos são recebidos e processados pelos entes públicos destinatários, não havendo, neste momento, demonstração de resistência expressa e reiterada ao cumprimento da requisição. A Receita Federal e a Polícia Federal, como órgãos da administração pública, possuem procedimentos próprios para o fornecimento de informações, regidos por normas específicas. É ônus da parte exequente demonstrar o esgotamento das vias administrativas ou a existência de óbice intransponível à obtenção da informação por seus próprios meios antes de solicitar a intervenção judicial. Determinar a expedição de ofício sem que a parte tenha demonstrado a real necessidade da intervenção judicial para a obtenção da informação específica sobre o motivo da suspensão administrativa implicaria transferir ao Judiciário uma diligência que, a princípio, incumbe à própria parte interessada realizar, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária com atos que podem ser praticados diretamente pela parte. Assim, não restou demonstrada, por ora, a imprescindibilidade da via judicial para a obtenção das informações pretendidas, considerando que já foi expedido ofício para tal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, 77 e 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reiteração de ofícios, por se tratar de diligência que incumbe, inicialmente, à própria parte interessada realizar pelos meios administrativos cabíveis. Intime-se. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO (OAB 327142/SP)

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Processo nº 1504189-53.2023.8.26.0482

ID: 301853920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504189-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DA R.

Intimação

Advogados:

EMIR ALFREDO FERREIRA

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Processo 1504189-53.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - J.C.R. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Jocelino Ca…

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Delzita Souza Pereira e outros x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 300944274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004582-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELZITA SOUZA PEREIRA LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0004582-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1018122-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Delzita Souza Pereira - - Lays Fernanda… Processo 0004582-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1018122-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Delzita Souza Pereira - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de Advocacia - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Retifique-se o cadastro dos autos, alterando a classe deste incidente para cumprimento provisório de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 5.630,15, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 05/06), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1023069-13.2025.8.26.0602

ID: 313825351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023069-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA MOURA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1023069-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Tiago da Silva Moura Andrade - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que reg… Processo 1023069-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Tiago da Silva Moura Andrade - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, notadamente porque a guia juntada pelo autor é de 23 de junho de 2025 e, por ora, não se verifica inércia do réu. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1005198-38.2025.8.11.0003

ID: 258429365

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005198-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005198-38.2025.8.11.0003. AUTOR: EVALDO JOSE DOS SANTOS REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005198-38.2025.8.11.0003. AUTOR: EVALDO JOSE DOS SANTOS REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por EVALDO JOSE DOS SANTOS em face de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS na qual busca garantir a religação de água no imóvel que afirma possuir direito de retenção. Relata que houve atribuição indevida de dívida de terceiros ao seu nome pela SANEAR, proveniente de uma antiga inquilina que estava na posse clandestina do imóvel e deixou contas altas sem pagar. Por fim, o reclamante pretende o depósito do valor dos débitos legítimos, a religação do fornecimento de água, vincular os débitos de 04/2024 a 01/2025 ao nome da Gracinete Jesus de Campos e a reparação dos danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente demanda destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Examinando os documentos apresentados nos autos, verifico que o reclamante, na ação n. 0009035-80.2009.8.11.0003, obteve direito de retenção do imóvel objeto dos presentes autos. Afirma o reclamante que o filho do proprietário alugou, de forma clandestina o imóvel para Gracinete Jesus de Campos, e que a inquilina ingressou com ação judicial para que o fornecimento de água fosse restabelecido. Relata que a SANEAR reestabeleceu o serviço, mas erroneamente manteve as faturas no nome do Autor, não no nome da locatária. Afiança que a Sra. Gracinete deixou o imóvel sem pagar os débitos de água acumulados durante sua posse (04/2024 a 01/2025). Por fim, o requerente afirma que enfrenta dificuldades com a SANEAR para religar o serviço de água no imóvel, pois exigem o pagamento integral de todos os débitos, incluindo aqueles que não são de sua responsabilidade. A autarquia reclamada afirma que agiu dentro da legalidade, pois, apesar da existência de processo promovido por Gracinete Jesus de Campos, “não foi expedida nenhuma decisão determinando a atualização cadastral da Unidade Consumidora nº 156124-3 em nome da Sr.ª Gracinete Jesus de Campos”. Além disso, afirma que o “titular cadastral responde integralmente pelos débitos contraídos, independentemente de eventuais discussões com terceiros.” Inicialmente, destaco que a responsabilidade civil do estado se encontra assentada no art. 37, §6°, da Constituição Federal que diz o seguinte: Art. 37 (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e demanda a coexistência de três elementos fundamentais: conduta administrativa, nexo causal e dano. In casu, é possível notar que razão não assiste à reclamada Sanear, visto que, ainda que no cumprimento de decisão judicial, deve zelar pela prestação de serviço seguro e adquado. As provas demonstram que, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo n. 1023069-18.2024.8.11.0003, a autarquia reclamada foi compelida a restabelecer o fornecimento de água no imóvel. Houve restabelecimento do fornecimento de água, entretanto não houve transferência do cadastro. Ocorre que, na sentença (datada de 27/11/2024) daqueles autos, consta do dispositivo determinação para que “os débitos discutidos na lide, anteriores a data de 01/04/2024 sejam repassados para o inquilino anterior.” Nesse sentido, é possível notar que houve previsão expressa na sentença do processo n. 1023069-18.2024.8.11.0003 que os débitos anteriores a 01/04/2024 seria do reclamante e, por corolário lógico, os posteriores da Sra. GRACINETE JESUS DE CAMPOS. Além disso, não é possível dissociar os fatos, causa de pedir e pedidos da ação do resultado do processo, de modo que se a Sra. GRACINETE JESUS DE CAMPOS confessa a locação do imóvel e a utilização dos serviços durante determinado interregno não é possível dissociar tal fato das obrigações jurídicas decorrentes da utilização do serviço. Assim, restou evidenciado a conduta ilícita da parte reclamada, o nexo causal e o dano, dado que, apesar das alegações lançadas na contestação, há prova contundente da falha na prestação dos serviços decorrentes da atribuição de débitos ao reclamante. Lembro ainda que, consoante o Código de Defesa do Consumidor, os entes públicos devem fornecer serviços adequados e eficientes, vejamos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Como as informações prestadas pela reclamada, em especial no id. 189054545, dão conta da existência de vício na prestação dos serviços operados, tenho que a conduta da reclamada configura falha na prestação dos serviços. Assim, entendo que restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, dado que a reclamada atribuiu débito de terceiros ao reclamante e negou a religação do abastecimento de água do imóvel. Quanto ao pedido de depósito judicial (id. 185963597), tenho que, não tendo havido impugnação especifica, deve ser acolhido o depósito e reconhecida a quitação das faturas dos meses de fevereiro a julho de 2021, setembro de 2022 e maio de 2023. Quanto aos pedidos de religação e transferência dos débitos, entendo que, confirmada a falha na prestação dos serviços decorrente da atribuição de débitos de terceiros para o autor, tenho que a religação e a transferência do débito devem ser garantidos, dado que o reclamante não pode ser penalizado por dívida obtida por outra pessoa. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização. As provas acostadas, à luz do art. 373, I, do CPC, aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços decorrente de negativa de religação de serviço essencial e de inclusão de débitos de terceiro no nome do autor. Nesse sentido, é inconteste que a conduta administrativa da autarquia reclamada configura conduta ilícita, de modo que resta configurada a responsabilidade civil do Estado e o dever de indenizar. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais). Posto isso, proponho que sejam julgados PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência, para: I. DETERMINAR o restabelecimento do fornecimento de água e esgoto ao imóvel de unidade consumidora nº 156124-3, objeto dos presentes autos; II. DETERMINAR que a parte reclamada efetue a desvinculação dos débitos referentes ao período de abril de 2024 a janeiro de 2025 do nome do autor, vinculando-os à Sra. Gracinete Jesus de Campos, conforme determinado na ação judicial nº 1023069-18.2024.8.11.0003; III. DETERMINAR que a parte reclamada se ABSTENHA de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou de realizar qualquer cobrança indevida relacionada aos débitos discutidos nestes autos; IV. RECONHER a quitação das faturas dos meses de fevereiro a julho de 2021, setembro de 2022 e maio de 2023 em decorrência do depósito judicial (id. 185963597) e determinar a transferência dos valores para a reclamada; V. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais) para a reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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