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Janaina Baptista Tente x Claro S.A.

ID: 301137317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006099-92.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BAPTISTA TENTE

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006099-92.2024.8.26.0309 (processo principal 1019688-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Baptista Tente - Claro S.A. - Ante o expo… Processo 0006099-92.2024.8.26.0309 (processo principal 1019688-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Baptista Tente - Claro S.A. - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, para o fim de reconhecer o excesso de execução nos termos supra, definindo o valor da presente execução, quanto à multa coercitiva, em R$ 15.000,00, com correção monetária desde o trânsito em julgado e sem incidência dos juros moratórios e da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC sobre ela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1023374-26.2025.4.01.3900

ID: 283519148

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023374-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NELSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILSON ABRONHERO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1023374-26.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELDILENE DA SILVA BARBOSA, RAIMUNDO NELSON SOUZA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1023374-26.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELDILENE DA SILVA BARBOSA, RAIMUNDO NELSON SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MILSON ABRONHERO DE BARROS - PA20463 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA Endereço: AC Paragominas, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Eldilene da Silva Barbosa de Souza, no âmbito de ação ordinária proposta em face da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, com o objetivo de suspender a eficácia da Resolução n. 395/2025 do Conselho Universitário (CONSUN), que dispõe sobre a formação da lista tríplice para escolha do(a) Reitor(a) da UFRA para o quadriênio 2025-2029. A parte autora aduz que a Resolução n. 395/2025 padece de vícios insanáveis, destacando: (i) a ausência de fundamentação legal para que a reunião do CONSUN fosse presidida pela Pró-Reitora de Assuntos Estudantis, em afronta ao Estatuto da UFRA, que prevê a presidência pelo Reitor ou, em sua ausência, pelo Pró-Reitor de Ensino; (ii) a desconsideração do resultado da consulta pública previamente realizada, a qual deveria subsidiar a formação da lista tríplice; e (iii) a revogação do caput do art. 26 do Estatuto da UFRA, realizada sem observância dos trâmites legais aplicáveis, configurando retrocesso no princípio da participação democrática e, ainda, aplicação oportunista da alteração. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A análise dos autos revela a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida de urgência. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade do direito invocado, haja vista que o Estatuto da UFRA estabelece, de forma clara e inequívoca, que a presidência do Conselho Universitário cabe ao Reitor e, na ausência deste, ao Pró-Reitor de Ensino, conforme disposição expressa do art. 27 do Estatuto, não havendo respaldo legal para a assunção da presidência por outro pró-reitor. Ademais, a Resolução n. 395/2025 revogou, de forma unilateral e sem observância do processo estatutário ordinário, o caput do art. 26 do Estatuto da UFRA, suprimindo elemento essencial à participação democrática na escolha do dirigente máximo da instituição, inclusive constando expressamente em seu art. 3º que "poderão concorrer ao cargo de Reitor(a) docentes que atendam aos requisitos legais, independentemente de participação em qualquer processo de consulta à comunidade universitária". Tal alteração não poderia ser aplicada de forma oportunista, ainda que se admitisse sua legalidade, tendo em vista o nítido caráter de frustrar elemento de participação democrática reconhecida por este Juízo em outros processos que tratam dos processos eleitorais no âmbito da UFRA, a exemplo da Ação Civil Pública n. 1039267-91.2024.4.01.3900 e da Ação de Procedimento Comum n. 1007975-54.2025.4.01.3900). Por sua vez, o periculum in mora decorre do risco concreto e iminente de que a realização do processo de escolha da lista tríplice, com base em ato eivado de nulidade, ocasione a nomeação de Reitor(a) com vício de origem, afetando a segurança jurídica, a moralidade administrativa e a estabilidade das decisões acadêmicas da Universidade, circunstâncias que restariam de difícil ou impossível reparação. Ressalte-se que, mesmo que se admitisse a possibilidade de alteração estatutária em comento, com nítido caráter de retrocesso, esta deveria respeitar o princípio da legalidade, com estrita observância aos procedimentos normativos e sem o vício de oportunismo que contamina o ato impugnado. A aplicação imediata da alteração estatutária aprovada na Resolução nº 395/2025 revela desvio de finalidade, ao buscar validar uma composição do CONSUN e um processo de escolha à revelia da participação democrática e da transparência exigida, desrespeitando, inclusive, decisão proferida pelo Poder Judiciário que reconheceu a ilegalidade da ausência da participação da comunidade acadêmica na indicação de coordenadores de cursos (conf. Ação Civil Pública nº 1039267-91.2024.4.01.3900). Ademais, a similitude entre a Resolução nº 395/2025 e a Resolução nº 388/2025, já suspensa por decisão liminar proferida nos autos nº 1007975-54.2025.4.01.3900, reforça a necessidade de concessão da medida pleiteada, a fim de evitar decisões conflitantes e consolidar a segurança jurídica no âmbito da UFRA. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: a) a suspensão imediata e integral da Resolução CONSUN/UFRA n. 395/2025; b) que a ré se abstenha de promover qualquer ato tendente à formação da lista tríplice para escolha do(a) Reitor(a) da UFRA, para o quadriênio 2025-2029, enquanto não recomposto o CONSUN nos termos do Estatuto e do Regimento Geral, e sem a necessária observação do resultado da consulta à comunidade acadêmica, com a indicação dos candidatos na ordem do resultado eleitoral; c) que a ré dê ciência à comunidade acadêmica, por meio de publicação em seu portal da internet, da suspensão da Resolução CONSUN/UFRA n. 395/2025 em decorrência da presente decisão; b) defiro o pedido de a gratuidade da Justiça; c) intime-se a requerida, por meio de Oficial de Justiça, para imediato cumprimento da decisão, com a advertência de o descumprimento da determinação judicial poderá ensejar a imposição de multa pessoal e sanções na esfera administrativa e penal, sem prejuízo de configurar ato atentatório à dignidade da justiça; d) cite-se a requerida, via sistema, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal; e) caso configuradas as hipóteses legais, intime-se a autora para réplica; f) após, façam-se os autos conclusos para sentença, uma vez que a resolução do objeto litigioso aparentemente não demanda dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. g) por fim, requerido julgamento antecipado da lide, conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA Endereço: AC Paragominas, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 . FINALIDADE: CITAR O RÉU, dando ciência dos termos da ação. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU para imediato cumprimento da decisão, sob pena de aplicação da multa coercitiva eventualmente cominada na decisão. ADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não sendo contestada a ação, será declarada a revelia (CPC, art. 344). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052216381631100000029289908 01_1_Procuracoes Procuração 25052216381655600000029290366 01_2 Copias dos documentos e comprovante de endereco da Autora Documento de Identificação 25052216381672200000029290488 01_3 Comprovante inscricao CNPJ UFRA Comprovante de situação cadastral no CNPJ 25052216381688700000029290628 01_4_Oficio_convocacao_consun Documento Comprobatório 25052216381702900000029290691 01_5_Processo_23084.007805_2025-63_pauta_Consun Documento Comprobatório 25052216381716300000029290845 01_6_Estatuto_da_UFRA Documento Comprobatório 25052216381838400000029290908 01_7_Regimento-Geral-da-UFRA Documento Comprobatório 25052216381854700000029291018 01_8_Acao_civil_publica_1039267-91.2024.4.01.3900_VOLUME-01 (pg-1) Documento Comprobatório 25052216381874400000029291489 01_8_Acao_civil_publica_1039267-91.2024.4.01.3900_VOLUME-02 (pg-290) Documento Comprobatório 25052216382081400000029292207 01_8_Acao_civil_publica_1039267-91.2024.4.01.3900_VOLUME-03 (pg-836) Documento Comprobatório 25052216382307200000029292511 01_9_Acao_ordinaria_1007975-54.2025.4.01.3900_VOLUME-01 (pg-1) Documento Comprobatório 25052216382427800000029292871 01_9_Acao_ordinaria_1007975-54.2025.4.01.3900_VOLUME-02 (pg-281) Documento Comprobatório 25052216382619700000029293402 01_9_Acao_ordinaria_1007975-54.2025.4.01.3900_VOLUME-03 (pg-701) Documento Comprobatório 25052216382829100000029294147 01_9_Acao_ordinaria_1007975-54.2025.4.01.3900_VOLUME-04 (pg-1457) Documento Comprobatório 25052216383042700000029294280 01_10_Acao_ordinaria_1015112-87.2025.4.01.3900_VOLUME-01 (pg-1) Documento Comprobatório 25052216383089600000029294879 01_10_Acao_ordinaria_1015112-87.2025.4.01.3900_VOLUME-02 (pg-234) Documento Comprobatório 25052216383303900000029295979 01_10_Acao_ordinaria_1015112-87.2025.4.01.3900_VOLUME-03 (pg-650) Documento Comprobatório 25052216383490800000029296123 01_10_Acao_ordinaria_1015112-87.2025.4.01.3900_VOLUME-04 (pg-1073) Documento Comprobatório 25052216383709200000029297118 Certidão Certidão 25052216385345600000029299244 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 25052217030214000000029310899 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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ANDRE SOUZA GUIMARAES

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Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 1023374-58.2022.4.01.3600

ID: 308922751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023374-58.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANISE RAMOS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023374-58.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023374-58.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANISE RAMOS DA CRUZ MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA - MT17683/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por IVANISE RAMOS DA CRUZ MARTINS, devidamente qualificado nestes autos, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando-se compelir o Requerido a promover a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência – LOAS em favor do Requerente (NB 703.563-447-0), desde a DER. Sustenta, a Autora, ser pessoa com deficiência física (CID F20), que, necessitando da ajuda de terceiros e sem qualquer condição de exercer atividades laborativas, formulou pedido administrativo de concessão do benefício em 22/02/2018 (protocolo n. 569456199). No entanto, este foi indeferido, sob o argumento de que não restou constatado o preenchimento do requisito legal necessário. Tutela de urgência indeferida. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 1366647252). Citado, o INSS ofertou contestação (Id 1379225782), oportunidade em que sustentou o não cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial vindicado. Ao final, requereu fosse julgado improcedente o pedido inicial. Juntou documentos. Impugnação à contestação (id 1470975881). Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial e documental (id 1534435359). Ao final, a parte autora protestou pela dispensa da avaliação social, nos termos do entendimento firmado pela TNU no tema 187, pugnando pela realização de perícia médica, para avaliação da deficiência (id 1789744058). Pelo provimento de Id 1857965191, foi deferido o pleito autoral de produção de prova pericial e, por conseguinte, foram nomeados os respectivos peritos para a realização de perícias médica e socioeconômica. Quesitos ofertados pela parte autora em id. 1867027667. Laudo médico pericial apresentado em 17/01/2024 (Id 1995197664). Relatório socioeconômico acostado aos autos em 18/01/2024 (Id 1996818180). A parte autora apresentou razões finais (Id 2001628172). O INSS apresentou nova contestação (Id 2043134171). Juntou documentos. Convertido o julgamento em diligência para determinar à parte autora que regularizasse sua representação processual com novo instrumento de mandato firmado pelo curador e, após, vista ao MPF (id. 2145913767). Juntada de procuração e outros documentos pela Autora (id. 2148305204). O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, não sendo caso de intervenção sobre o mérito da controvérsia (id. 2150231549). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, motivo pelo qual adentro ao mérito. Cuida de ação em que a parte autora postula pela concessão do benefício de prestação continuada de assistência à pessoa com deficiência. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V da Constituição Federal, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. São eles: i) deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei n. 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei n. 10.741/03, artigo 34, caput), e ii) impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei n. 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). Relativamente à impossibilidade de se prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013) sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único para se comprovar a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Anote-se, ainda, que, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No caso concreto, à luz dos autos do processo administrativo carreado ao feito em id. 1379225783, infere-se que o motivo do indeferimento do benefício NB 703.563.447-0 foi o de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", visto que, quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, constou da decisão administrativa que “Apesar da renda per capita apresentada ser maior que 1/4 do salário mínimo vigente, foi realizado parecer social com parecer favorável ao enquadramento da renda” (fls. 87 do id. 1378225783). Destarte, apresentava-se necessária a realização das perícias médica e socioeconômica judicial para se constatar acerca da suscitada deficiência da Autora e de sua hipossuficiência, medidas que, na forma do art. 20, §6º da Lei n. 8.742/93, mostram-se necessárias para demonstrar a efetiva necessidade do segurado que requer o benefício assistencial em questão, sendo, ainda, o meio apto a desconstituir a conclusão da perícia técnica do INSS. Pois bem. À luz do parecer elucidativo apresentado em Id n. 1518059884, o perito esclareceu que: (...) A esquizofrenia é um transtorno mental caracterizado pela perda de contato com a realidade (psicose), alucinações (é comum ouvir vozes), falsas convicções (delírios), pensamento e comportamento anômalo, redução das demonstrações de emoções, diminuição da motivação, uma piora da função mental (cognição) e problemas no desempenho diário, incluindo no âmbito profissional, social, relacionamentos e autocuidado. (...) Em face do exame físico, a autora se apresentou na perícia médica acompanhada de seu filho, apresentando fácies depressivas, humor hipotímico, afeto congruente com o humor, não apresentando mais alterações psíquicas ao exame físico. (...) Logo, em visto do exame físico, documentos médicos apresentados, relato da pericianda e literatura médica atualizada, nota-se uma incapacidade total e temporária, apresentando impossibilidade de executar qualquer atividade laboral atualmente, tendo a indicação de manter em psicoterapia, em acompanhamento regular com psiquiatra, psicólogo e equipe multidisciplinar. (...) – item 4. DISCUSSÃO. Aos quesitos apresentados, o vistor respondeu que a Autora é portadora de “Esquizofrenia CID-10 F20” (quesitos 6.2.2 e 6.2.5 do Autor), tendo por base “Exame clínico (histórico de alucinações visuais, auditivas e táteis, hipotimia, desespero, insônia, anedonia), exame físico (hipotimia, apreensiva, nervosismo), laudo médico (atestando os sinais e sintomas da pericianda), receituário médico (antidepressivos e antipsicóticos), relato da pericianda (histórico de alucinações visuais, auditivas e táteis, hipotimia, desespero, insônia, anedonia)” (quesito 6.2.3 do Autor); que cuida de doença “adquirida/hereditária” (quesito 6.2.6 do Autor), cuja data provável de início é “05/02/2018” (quesito 6.2.7 do Autor), considerando o “Primeiro Laudo médico apresentado nos autos, evidenciando a patologia, com suas afecções” (quesito 6.2.8 do Autor). Afirmou, ainda, o expert que a referida patologia, neste caso, “não caracteriza a pessoa com deficiência. A pericianda apresenta 'impedimentos de longo prazo', de no mínimo 02 anos” (quesito 6.2.10 do Autor), sendo a data de início em “05/02/2018” (quesito 6.2.13 do Autor). Esclareceu, o perito, que “A patologia não teve melhora significativa, atestada pelo seu médico assistente Dr. Davi Beber, CRM-MT 10009, a pericianda apresenta acompanhamento contínuo mensal no CAPS 3, para controle das afecções” (quesito 6.2.15 do Autor). Questionado se é “possível afirmar que a autora tem condições de igualdade sociais e laborais perante a sociedade” (quesito 6.216 do Autor), respondeu o vistor que “não”. Concluiu, o vistor, que “Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 5.1. A autora apresenta Incapacidade total e temporária” (item 5. CONCLUSÃO). No estudo socioeconômico (id. 1996818180), por sua vez, consta que a parte autora reside com seu cônjuge (Wanderley Benevides Martins, 56 anos), que recebe renda mensal de cerca de R$ 1.600,00, e seu filho (Jeferson Ramos Martins, 29 anos), que não exerce atividade remunerada – item 2.1 e Anexo A – Composição/Renda Familiar. Nesse ponto, a perita discorreu que “A pericianda, embora tenha participando da entrevista era visível semblante de tristeza/deprimida, sendo necessário contar com o auxílio do filho, Jeferson, para esclarecer o histórico de vida e doença da autora. Vale registrar que Jeferson, passou a morar com os pais para assumir a responsabilidade para com a genitora em período integral. (...) No que se refere a subsistência da família, a mesma provém do salário do cônjuge como pedreiro, auxílio de uma cesta básica a cada três meses pela igreja católica, ademais ajuda da filha, Michelle que doa gêneros alimentícios. Frisa-se que a mesma se encontra sem atividade remunerada, porém recebendo bolsa família, dessa forma presta assistência aos pais dentro de suas condições econômicas” – item 6. Outros fatos, informações relevantes, impressões da assistente social. Registre-se, também, que as despesas familiares somam o montante de R$ 1.834,24 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte quatro centavos), entre despesas comprovadas e declaradas – item 4. Informações sobre a despesa familiar. Ao final, consignou-se que “(...) Considerando patologia (CID 10 F.20) de longa data, necessitar de auxílio para realizar algumas atividades da vida diária, não reunir condições físicas e mentais para prover seu sustento, núcleo familiar apresentar dificuldades econômicas para subsidiar o tratamento da pericianda de forma ininterrupta, sou favorável a concessão do BPC a Sra. Ivanise Ramos da Cruz Martins” (Parecer Técnico). Dessa forma, verifica-se que, na hipótese dos autos, a renda per capita não ultrapassa o limite adotado pela jurisprudência dos Tribunais, restando, por conseguinte, configurado o grau de hipossuficiência econômica necessário para a concessão do benefício assistencial. Nesses termos, a prova trazida aos autos indica o enquadramento da situação da parte autora na condição de hipossuficiência justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Constatada a incapacidade e havendo elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra, terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER). No caso, fixo a DIB na DER do NB 703.563.447-0, qual seja, em 22/02/2018. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para fins de condenar o INSS a instituir o benefício de amparo social à pessoa com deficiência em favor da Autora, com data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo de do NB 703.563.447-0 (DIB: 22/02/2018) e início do pagamento na data de prolação desta sentença (DIP: 25/06/2025), assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas devidas entre a DIB e DIP fixadas, com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação do benefício de amparo social à pessoa com deficiência em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º), bem como em virtude de não terem sido antecipadas e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o crédito principal, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como o termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo lega Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT

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Welida Camily Da Cunha Santos x Banco Pan S.A.

ID: 256393405

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023374-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELIDA CAMILY DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LORENNA PRISTYA GONCALVES DE CARVALHO

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(Processo 1023374-02.2024.8.11.0003) Ação de Indenização por Danos Morais Autora: Wélida Camily da Cunha Santos Réu: Banco Pan S/A Vistos etc. WÉLIDA CAMILY DA CUNHA SANTOS, qualificada nos autos, in… (Processo 1023374-02.2024.8.11.0003) Ação de Indenização por Danos Morais Autora: Wélida Camily da Cunha Santos Réu: Banco Pan S/A Vistos etc. WÉLIDA CAMILY DA CUNHA SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO PAN S/A, também qualificado no processo. A autora aduz que celebrou um contrato de financiamento de veículo com a parte ré, sob o n. 106333887, pelo valor total de R$ 15.979,72, sendo dividido em 48 prestações de R$ 684,52, com o primeiro pagamento para o dia 25/02/2024 e as demais para os meses subsequentes. Diz que foi surpreendida com a informação de que seu nome estava incluso no rol dos inadimplentes por apontamento promovido pelo requerido. Alega que as parcelas da avença são adimplidas nos prazos estipulados. Argumenta que em razão do abalo de crédito sofrido, visa obter reparação indenizatória. Pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (Id. 169745895). Citado, o demandado apresentou contestação (Id. 172752415). Em sede de preliminar, argui a perda de objeto, a inépcia da inicial e a impugnação da justiça gratuita. No mérito, argui que foi retirado a negativação do nome da autora do rol dos inadimplentes. Alega a inexistência de comprovação do dano moral sofrido. Sustenta a ausência de nexo de causalidade e dever de indenizar. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 176230467). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 179181010 e 179232089). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Passo às análises das preliminares vindicadas. A lide tem por objeto o pedido indenizatório em razão do apontamento do nome da autora no rol dos inadimplentes. Logo, a retirada da negativação não gerou a perda do objeto da ação, já que subsiste a controvérsia sobre a possibilidade ou não de condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Neste sentir, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – AFASTADA – INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA QUITADA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA – DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em perda do objeto da ação, ainda que não subsiste negativação promovida pela empresa apelada na data da propositura da ação, uma vez que não há como se afastar o interesse de agir quanto aos pedidos declaratório de irregularidade do débito anotado e de indenização por danos morais. Há de ser declarado inexistente a dívida quando devidamente comprovada sua quitação.(TJ-MT - AC: 10103095020188110002 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019). Referente a inépcia a inicial por falta de documentos básicos de comprovação, esta não merece prosperar, visto que a parte requerida em verdade discute o mérito. Ademais, entendo que a parte autora juntou aos autos prova documental suficiente ao ajuizamento da ação, onde foi rebatida em sede de contestação. Atinente a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora concedida nos autos, os artigos 98, 99 e 100 do CPC, preveem o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” O benefício foi concedido no despacho inicial (Id. 169745895), visto que a parte demandante na exordial, trouxe seus comprovantes de rendimentos, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, pelo que mantenho o benefício concedido nos autos. Assim, refuto as preliminares vindicadas. No mérito. A lide tem por objeto o pedido indenizatório ante o apontamento indevido do nome da autora no rol dos inadimplentes. Em ações de natureza de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo a parte ré esse ônus, pela inviabilidade de se exigir a prova de fato negativo. A doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que, geralmente, os fatos negativos alegados invertem o ônus da prova. A regra não é absoluta, pois a inversão depende da dificuldade de prova de fato negativo, tal como ocorre in casu, principalmente quando os documentos que comprovam a existência ou não do negócio jurídico estão em poder da parte contrária. É fato incontroverso que a demandante teve seu nome negativado pelo réu (Id. 169049399), em razão de dívida que alega ter quitado. Da análise do documento acostado no Id. 169049399, verifica-se que o nome da requerente foi incluído no Serasa em 23/08/2024, por solicitação do requerido, em razão de uma dívida no valor total de R$ 29.434,00. Contudo, de acordo com o demonstrativo de pagamento (Id. 172753944), a demandante efetuou a quitação da parcela, correspondente do mês de julho/2024, em 1º/07/2025, 24 dias antes do prazo de vencimento. Extrai-se, portanto, que a inscrição foi posterior ao pagamento da dívida. E, ainda ressalto que a negativação abarcou a dívida de maneira integral, isto é, a cobrança total do débito se deu de maneira irregular, uma vez que o demandado impôs o vencimento integral de todas as parcelas de maneira unilateral, causando a negativação indevida do nome da autora. Cumpra ressaltar ainda que, o nome da demandante somente foi retirado da negativação, por motivo de força judicial, o que demonstra pela parte demandada a indiferença e desrespeito com a consumidora, dado que agiu ilicitamente ao não solucionar a questão dos autos. Portanto, negada pela suposta devedora a existência da causa suficiente em que se ampara o débito, e não demonstrado pela parte credora a regular emissão de comprovantes idôneos a amparar a existência da dívida, esta deve ser penalizada por dívida que reconhecidamente não é daquela. Moacyr Amaral dos Santos, com base em CHIOVENDA, cita duas normas básicas sobre a distribuição da prova, a saber: "1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). O Ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. Reus in excipiendo fit actor" [1] Sobre o tema, merece transcrição, por adequar-se à espécie, a seguinte lição jurisprudencial: "A repartição do ônus probatório, na ação monitória, não foge à regra do art. 333, I e II, CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor". (grifei) Ac. un. Da 3ª T. do TJDF de 6-2-97, na apel. 42.535/96, rel Des. Nívio Gonçalves; RT 742/340, in ALEXANDRE DE PAULA, "Código de Processo Civil Anotado", edit. Revista dos Tribunais, 7ª edição, vol. 2, p. 1611). Sobre a configuração do dano moral indenizável, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal"[2] Na mesma linha é o entendimento adotado por Carlos Roberto Gonçalves: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78)"[3] "O mundo não é perfeito, contratos se rompem, entes queridos morrem, pessoas contraem doenças, devendo o homem médio estar preparado para suportar a angústia decorrente de tais fatos, inerentes à própria condição humana, não havendo que se falar em indenização por danos morais em tais circunstâncias ressalvadas situações especiais capazes de dar causa a angústia extrema" (Apelação Cível nº 0309454-0, RJTAMG 82/112). (grifei.) Nesse diapasão, a manutenção da cobrança, resta incontestável a ofensa ao direito da autora, tendo o réu agido de forma inadequada ao lançar o nome dela no rol dos inadimplentes. In casu, registra-se que o dano moral, independe de prova do efetivo prejuízo sofrido, sendo que a negativação noticiada nos autos constitui o que a jurisprudência denominou como dano moral puro, haja vista que restam evidentes a humilhação, a contrariedade e o dissabor vivenciado pela demandante em face da conduta da desidiosa do réu. O e. Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre este tema, verbis: "Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor configura como prática infrativa "Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata". Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la."(REsp nº 292045, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O dano moral consiste na prática de ato ilícito capaz de acarretar dor no corpo ou no campo psicológico. Logo, esses incômodos já estavam sendo suportados pela requerente, só que em menor grau. A simples negativação indevida já constitui ato culposo, hábil à indenização por dano moral. Quanto à fixação indenizatória do dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é inegável na espécie. Segundo o entendimento doutrinário de RUI STOCO, são parâmetros para o arbitramento da indenização por dano moral, in verbis: "A advertência que se faz é no sentido de que a aplicação do dispositivo constante do art. 1.538 ao caso concreto encontra dificuldades no momento da subsunção da regra ao fato, visando a fixação da verba indenizatória a esse título, tendo em vista a unidade do elemento causal e a duplicidade de seus efeitos, com repercussão de natureza patrimonial e moral". "Por isso é que essa fixação depende da apreciação de cada caso e as circunstâncias que o envolvem, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal do autor do ilícito e da vítima; sua posição financeira e status social" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 748). Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No caso em comento, as circunstâncias do caso; as condições pessoais do ofensor e a gravidade do dano, principalmente, impõem a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela adequado aos propósitos aos quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da demandante, bem como, representa sanção ao requerido, de forma de agir de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes ou terceiros. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela antecipada. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas do requerido, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno o réu a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do c. STJ, c/c artigo 389, parágrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo IPCA. O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida baseados no Selic, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno a parte ré, ainda, nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Primeiras Linhas de Direito Processual Civil', II/343-345 e 347. [2] Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, v. IV, p. 39. [3] Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 549.

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