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Angelica Menezes Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321896640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024869-36.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO SIMONSEN CARDOSO DE ARAUJO SIMOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELICA MENEZ… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELICA MENEZES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SIMONSEN CARDOSO DE ARAUJO SIMOES - PA018792 1024869-36.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Josiane Cazarre Peres Mesquita x Carlos Daniel De Souza

ID: 296186931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005055-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CAZARRE PERES MESQUITA

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005055-42.2025.8.26.0361 (processo principal 1020213-91.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Cazarre Peres Mesquita - Carlos D… Processo 0005055-42.2025.8.26.0361 (processo principal 1020213-91.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Cazarre Peres Mesquita - Carlos Daniel de Souza - réu revel - Vistos. De início, observo que se trata de incidente de cumprimento de sentença em que pretende a parte exequente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. Mostra-se importante ressaltar que existe diferença entre os procedimentos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia (art. 536 do CPC x art. 523 do CPC). Enquanto que no rito do artigo 523 do CPC, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar importa na aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios (§ 1º), no rito do artigo 536 do CPC, o descumprimento da obrigação de fazer, impõe a fixação de medidas coercitivas típicas, como a aplicação de multas, a determinação de remoção de pessoas e coisas, etc. (§ 1º). Portanto, a separação dos pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagamento decorre da interpretação lógica e sistemática do modelo processual vigente. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS - RITOS INCOMPATÍVEIS - DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. (9ª Câmara de Direito Público do TJSP - Agravo de instrumento nº 2238738-15.2018.8.26.0000; Relator Des. Dr. Décio Notarangeli; DJ. 30/01/2019). Nesse passo, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial para optar e indicar qual pedido prosseguirá neste incidente de cumprimento de sentença (se de obrigação de fazer ou de pagamento de quantia), sendo certo que o pedido da obrigação não contemplada deverá ser apresentado em incidente próprio de cumprimento de sentença. Observe-se. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial deste incidente (CPC, art. 321, parágrafo único), independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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Josiane Cazarre Peres Mesquita x Carlos Daniel De Souza

ID: 296186933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005055-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CAZARRE PERES MESQUITA

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005055-42.2025.8.26.0361 (processo principal 1020213-91.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Cazarre Peres Mesquita - Carlos D… Processo 0005055-42.2025.8.26.0361 (processo principal 1020213-91.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Cazarre Peres Mesquita - Carlos Daniel de Souza - réu revel - Vistos. De início, observo que se trata de incidente de cumprimento de sentença em que pretende a parte exequente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. Mostra-se importante ressaltar que existe diferença entre os procedimentos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia (art. 536 do CPC x art. 523 do CPC). Enquanto que no rito do artigo 523 do CPC, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar importa na aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios (§ 1º), no rito do artigo 536 do CPC, o descumprimento da obrigação de fazer, impõe a fixação de medidas coercitivas típicas, como a aplicação de multas, a determinação de remoção de pessoas e coisas, etc. (§ 1º). Portanto, a separação dos pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagamento decorre da interpretação lógica e sistemática do modelo processual vigente. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS - RITOS INCOMPATÍVEIS - DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. (9ª Câmara de Direito Público do TJSP - Agravo de instrumento nº 2238738-15.2018.8.26.0000; Relator Des. Dr. Décio Notarangeli; DJ. 30/01/2019). Nesse passo, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial para optar e indicar qual pedido prosseguirá neste incidente de cumprimento de sentença (se de obrigação de fazer ou de pagamento de quantia), sendo certo que o pedido da obrigação não contemplada deverá ser apresentado em incidente próprio de cumprimento de sentença. Observe-se. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial deste incidente (CPC, art. 321, parágrafo único), independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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Joel Leonel Zeferino e outros x Ramon Pena Prince

ID: 312930844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005981-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LEONEL ZEFERINO MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

RAMON PENA PRINCE

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENECUCCI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENECUCCI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005981-91.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010620-43.2020.8.26.0361) (processo principal 1010620-43.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Joel Leonel Zeferino - - … Processo 0005981-91.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010620-43.2020.8.26.0361) (processo principal 1010620-43.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Joel Leonel Zeferino - - Mauro Campos de Siqueira - Ramon Pena Prince - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais. Fica a parte executada intimada a recolher a taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP)

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N. D. I. S. S. A. x R. De G. T.

ID: 341350971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016333-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

R. DE G. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016333-91.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016333-91.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apdo/Apte: R. de G. T. e outros - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao apelo da ré, nos termos acima alinhavados.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA ONDE O AUTOR REALIZAVA ACOMPANHAMENTO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SEM COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA ORIGINALMENTE CONTRATADA, COM CUSTEIO INTEGRAL CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEMA 1.076 DO STJ FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM PERCENTUAL DE 12%, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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Processo nº 1024869-33.2023.4.01.3300

ID: 332362905

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024869-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA REIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-33.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-33.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TELMA REIS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO - BA34191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINEIA FERREIRA COSTA - BA19864 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu/executado. Findo o prazo, concluam-se os autos para deliberação. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Maria Genaina Araujo Oliveira x Maria De Fatima Araujo De Oliveira

ID: 298567772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004499-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENAINA ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA HELENA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004499-91.2023.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Genaina Araujo Oliveira - Maria de Fatima Araujo de Oliveira - 1) Fls. 149/150: Trata-se de emba… Processo 1004499-91.2023.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Genaina Araujo Oliveira - Maria de Fatima Araujo de Oliveira - 1) Fls. 149/150: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, alegando contradição na decisão de fls. 145/146 ao deferir prazo para as partes arrolarem suas testemunhas, dado que a parte autora não especificou provas. Com isso, requer seja indeferida a oitiva das testemunhas da autora. Conheço dos embargos, com a suspensão do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser rejeitados. A ausência de especificação de provas não impede que a parte produza prova quando deferida pelo juízo, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como visando à busca da verdade e à efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 145/146. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada pela parte que as arrolou, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Se a parte se comprometer em trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação prevista no parágrafo 1º do art. 455 do CPC, deverá providenciar seu comparecimento ao Fórum. Caso a testemunha não compareça, presume-se a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º, do CPC). Advirto as partes que somente serão admitidas três testemunhas por fato e não serão admitidas oitivas de parentes próximos, nos termos dos art. 357, § 6º e 447 do CPC. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), MARILZA HELENA LIMA (OAB 107410/SP)

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Maria Genaina Araujo Oliveira x Maria De Fatima Araujo De Oliveira

ID: 298567774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004499-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENAINA ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA HELENA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004499-91.2023.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Genaina Araujo Oliveira - Maria de Fatima Araujo de Oliveira - 1) Fls. 149/150: Trata-se de emba… Processo 1004499-91.2023.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Genaina Araujo Oliveira - Maria de Fatima Araujo de Oliveira - 1) Fls. 149/150: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, alegando contradição na decisão de fls. 145/146 ao deferir prazo para as partes arrolarem suas testemunhas, dado que a parte autora não especificou provas. Com isso, requer seja indeferida a oitiva das testemunhas da autora. Conheço dos embargos, com a suspensão do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser rejeitados. A ausência de especificação de provas não impede que a parte produza prova quando deferida pelo juízo, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como visando à busca da verdade e à efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 145/146. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada pela parte que as arrolou, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Se a parte se comprometer em trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação prevista no parágrafo 1º do art. 455 do CPC, deverá providenciar seu comparecimento ao Fórum. Caso a testemunha não compareça, presume-se a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º, do CPC). Advirto as partes que somente serão admitidas três testemunhas por fato e não serão admitidas oitivas de parentes próximos, nos termos dos art. 357, § 6º e 447 do CPC. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), MARILZA HELENA LIMA (OAB 107410/SP)

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Bernardo Gomes Gonçalves x Notre Dame Intermedica Saude Sa

ID: 278490923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015654-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GOMES GONçALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015654-91.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015654-91.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Bernardo Gomes Gonçalves (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Notre Dame Intermedica Saude Sa - Magistrado(a) Viviani Nicolau - De ofício, anularam a sentença. Prejudicado o recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DESSA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, BENEFICIÁRIO, REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PELO MÉTODO ABA, REALIZADO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECONHECE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE OBJETO IDÊNTICO AO DE AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES E PROMOVENDO A SEGURANÇA JURÍDICA. NO CASO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM MESMO OBJETO, EXIGE A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, O MESMO OCORRENDO COM A DECISÃO QUE A INTEGROU, ACOLHENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO.” (V. 48367). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Luiz Nogueira (OAB: 348486/SP) - Marcelo Fernandes da Rocha (OAB: 423985/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011502-63.2024.8.26.0361

ID: 278814139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011502-63.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DAS CHáCARAS REUNIDAS SANTO ANTõNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAN GUERRERO MARTINEZ

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

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ADV: Paulo Roberto Correia Junior (OAB 349308/SP), Rafael Sebastian Guerrero Martinez (OAB 502064/SP) Processo 1011502-63.2024.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Associação dos Propri… ADV: Paulo Roberto Correia Junior (OAB 349308/SP), Rafael Sebastian Guerrero Martinez (OAB 502064/SP) Processo 1011502-63.2024.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Associação dos Proprietários das Chácaras Reunidas Santo Antõnio - Vistos. 1 - Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a declaração de nulidade da sentença do processo nº 1004402-91.2023.8.26.0361, por violação aos princípios da legalidade, do contraditório e ampla defesa, do devido processo legal, da congruência ou adstrição, da imparcialidade e da motivação. 2 - Sem preliminares e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. 3 - O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 4 - Designo audiência virtual para oitiva das testemunhas arroladas, a ser realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14:00 horas. 5 - Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho; ademais, por ser audiência virtual, e-mail e fone celular), sob a pena de preclusão. Acaso conste apresentação de rol de testemunhas em petições anteriores, determino que as partes ratifiquem o respectivo rol, sob pena de preclusão. 6 - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos a intimação delas em até 03 (três) dias antes da audiência designada. 7 - No prazo de dez dias, as partes deverão informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. 8 - Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Int.

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