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Elionai Francelino Da Silva x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp e outros

ID: 277518203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002658-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIONAI FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEVERSON MARTINS NOLACIO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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KRYSSIA CAVALCANTI NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002658-26.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002658-26.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Elionai Francelino da Silva - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Embargdo: Município de Osasco (Procurador) - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO DO AUTOR (LOCATÁRIO) DE IMPEDIR BLOQUEIO DE ACESSO A VIA MARGINAL DE RODOVIA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ENTRE A LOCADORA, LC IMÓVEIS E A CONCESSIONÁRIA, EM OUTRO PROCESSO (N. 1049981-84.2014.8.26.0100), PARA ADEQUAÇÃO FÍSICA DO ACESSO ÀS EXIGÊNCIAS DA AQUI RÉ, QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DECISÃO NAQUELES AUTOS QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kryssia Cavalcanti Nascimento (OAB: 409186/SP) - Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Jose Carlos Novais Junior (OAB: 256036/SP) (Procurador) - Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0007418-64.2025.8.26.0405

ID: 328063730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007418-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAíZES GRáFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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Processo 0007418-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031176-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Raízes Gráfica e Editora Ltda - Vistos. 1- Primeiramente regularize a Servent… Processo 0007418-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031176-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Raízes Gráfica e Editora Ltda - Vistos. 1- Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Em não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, primeiramente deverá comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) para intimação postal, no prazo de cinco dias, caso ainda não recolhida. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, no exato endereço em que declarado regularmente citado(a/s) na sentença proferida no processo principal, observando-se o estabelecido no art. 513, §3º, cumulado com o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Verificada a duplicidade do recolhimento da taxa judiciária, autorizo o levantamento em favor da parte exequente. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP)

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Airton Alves Da Silva x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 303096611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022314-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS

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JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr … Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA alegando, em síntese, que não há quaisquer valores a serem devolvidos ao exequente em razão da improcedência dos pedidos pleiteados nos autos principais (fls.36/39). Em contrapartida, pleiteia, o exequente, a rejeição da impugnação ofertada (fls.62/63). DECIDO No caso em tela, em análise dos autos, observa-se que a sentença julgou improcedente os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se esse entendimento também na rejeição do recurso de apelação interposto pela referida parte. Deste modo, conclui-se que a sentença que se pretende cumprir não conferiu qualquer direito de crédito ou qualquer obrigação de pagar imposta ao executado. Dessa forma, inexistindo obrigação líquida, certa e exigível a ser satisfeita, o cumprimento de sentença carece de seu objeto, sendo, portanto, infundando. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação e, como consequência, a extinção do feito. Nesse sentido: Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), porque na execução, além da permissão para a invasão do patrimônio do executado por meio de atos de constrição judicial (STJ, l.a Turma, REsp. 700.114/MT, rei. Min. Luiz Fux, j. 27.03.2007, DJ 14.05.2007, p. 251) (por exemplo, penhora, busca e apreensão, imissão na posse), o executado é colocado numa situação processual desvantajosa em relação ao exequente. Assim, exige-se a existência de título que demonstre ao menos uma probabilidade de que o crédito nele representado efetivamente exista para justificar essas desvantagens que serão suportadas pelo executado. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.869). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo válido e, por conseguinte, de qualquer valor a ser recebido pelo exequente. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor cobrado, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. P.I.C. - ADV: JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP), PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA (OAB 34448/GO), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS (OAB 34445/GO)

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Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda x Douglas Alexandre Da Silva

ID: 300529510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037384-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ROMAN LOPEZ

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda e outros - Apelado: Douglas Alexandre da Silva e outro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, REVISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSERÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DAS RÉS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE AS CORRESPONDÊNCIAS (AR'S) FORAM RECEBIDAS, REGULARMENTE, NA SEDE SOCIAL DAS EMPRESAS, AJUSTANDO-SE À TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA CONFIGURADA. RÉS QUE ATUARAM COMO MEMBROS DE UMA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ASSERÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. FALTA DE PROVA DOS SUPOSTOS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS EM TAL PERÍODO. AUTORES QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO S

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Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda x Douglas Alexandre Da Silva

ID: 300543753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037384-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ROMAN LOPEZ

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda e outros - Apelado: Douglas Alexandre da Silva e outro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, REVISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSERÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DAS RÉS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE AS CORRESPONDÊNCIAS (AR'S) FORAM RECEBIDAS, REGULARMENTE, NA SEDE SOCIAL DAS EMPRESAS, AJUSTANDO-SE À TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA CONFIGURADA. RÉS QUE ATUARAM COMO MEMBROS DE UMA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ASSERÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. FALTA DE PROVA DOS SUPOSTOS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS EM TAL PERÍODO. AUTORES QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Débora Roman Lopez (OAB: 390551/SP) - 5º andar

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Francisca Pereira Noleto x Banco Bradesco S/A

ID: 292720229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039712-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA NOLETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039712-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039712-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Francisca Pereira Noleto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora e conheceram, em parte, do recurso da parte ré Banco Bradesco Financiamentos S/A e negaram provimento, e não conheceram do recurso do Banco Bradesco S/A.V.U. - RECURSO - COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR OFERECIDA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELAS PARTES RÉS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO LIMITADO AO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUSÃO DO FEITO DO BANCO BRADESCO S/A, POR R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, CONSUMOU-SE A PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 223) EM RELAÇÃO AO TEMA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA IMPEDITIVA DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, POIS “É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO” (ART. 507, DO CPC/2015), SENDO CERTO QUE O FATO DE A APELAÇÃO SER RECURSO DE DEVOLUTIVIDADE AMPLA NÃO SIGNIFICA QUE QUESTÕES ANTERIORMENTE APRECIADAS DECIDIDAS EM SEDE RECURSAL POSSAM NOVAMENTE SER APRESENTADAS - COMO O BANCO BRADESCO S/A, JÁ TEVE SEU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO FEITO POR R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, E SEQUER FUNDAMENTOU INTERESSE JURÍDICO NO APELO OFERECIDO, COMO EXIGE § ÚNICO, DO ART. 996, DO CPC/2015, COM CORRESPONDÊNCIA NO § 1º, DO ART. 499, DO CPC/193, RECURSOS QUE ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM O PEDIDO EXCLUSÃO DO FEITO, DE RIGOR, O NÃO CONHECIMENTO DE SUA APELAÇÃO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL (CPC, ART. 996, § ÚNICO).RECURSO O RECURSO DA PARTE RÉ BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO PODE SER CONHECIDO, QUANTO À PRETENSÃO DE FIXAR A DATA DO ARBITRAMENTO COMO TERMO IN

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Nu Pagamentos S.A, x Leonardo Siqueira Resende

ID: 313401604

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007702-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

LEONARDO SIQUEIRA RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007702-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: LEONARDO SIQUEIRA RESENDE - Magistrado(a) Marc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007702-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: LEONARDO SIQUEIRA RESENDE - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS. OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DE FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS DA PARTE RÉ. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM GOLPES DESSA NATUREZA. CONFIRMADA A FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO VALOR EM QUESTÃO QUE É DE RIGOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA - FATOS QUE DEMONSTRAM O ABALO ANÍMICO E A PERDA DE TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA, PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PRUDENTE E MODERADO, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILICITO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Estado De São Paulo

ID: 314026892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007896-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALYNE BASILIO DE ASSIS

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007896-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007896-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE E O DEVEDOR FIDUCIANTE/ARRENDATÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VEÍCULOS AUTOMOTORES OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SUSTÉM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE E O DEVEDOR FIDUCIANTE/ARRENDATÁRIO.4. É LEGÍTIMA A COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS CUJO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTAVA EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR.IV. TESE E DISPOSITIVO 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. 2. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE VEÍCULOS COM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI, § 2º; CTN, ART. 123. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1024871-85.2023.8.11.0003

ID: 312275842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVERCINO LUIZ COSTA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JUVERCINO LUIZ COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JUVERCINO LUIZ COSTA Vistos, etc. Em análise aos autos, constata-se que já houve tentativa de citação por carta e por Oficial de Justiça, esgotando as possibilidades de citação pessoal. Em se tratando de execução fiscal, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital. Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530691 RJ 2014/0140132-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014)”. Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. Caso o(s) executado(s) não pague(m) o débito ou não constitua(m) advogado, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a. Regularmente citado(s), INTIME-SE à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do(s) executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório por 05 (cinco) anos, até que se consiga efetivamente penhorar bens da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1002997-59.2025.8.26.0196

ID: 319952250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DAVID ROSA

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Processo 1002997-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Luis Damasceno - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no p… Processo 1002997-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Luis Damasceno - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Sem prejuízo, deverá o autor providenciar a juntada da guia e comprovante de pagamento de páginas 43/44 nos autos 1024871-37.2024.8.26.0196. Int. - ADV: LILIANE DAVID ROSA (OAB 254545/SP)

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