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S. L. L. x V. T. E L. L.

ID: 313656764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023463-48.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

V. T. E L. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO

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MARCELO FERNANDES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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CAROLINA DE MOURA CAMPOS

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CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 1023463-48.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1025206-93.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Samu Locações Ltda. - Viston Transporte e Logística Ltda e… Processo 1023463-48.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1025206-93.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Samu Locações Ltda. - Viston Transporte e Logística Ltda e outro - S.C. - Vistos. Ressalvo, inicialmente, que a decisão de fls. 412 determinou o sobrestamento tão somente dos atos expropriatórios subsequentes à penhora dos veículos de placas BWK-5805 e BHS-4623, até o julgamento do recurso interposto nos autos de embargos de terceiro n.º 1008573-70.2023.8.26.0562. Assim, o feito não se encontra integralmente suspenso, sendo possível a análise de requerimentos que não envolvam a expropriação direta dos bens referidos, como os ora apresentados, relativos a eventual fraude à execução, restabelecimento de restrições via sistema RENAJUD, pedidos de busca e apreensão e penhora sobre valores depositados em outros autos. Pois bem. A presente execução tramita desde 2022, com diversas tentativas de constrição patrimonial frustradas, e reiteradas manifestações da parte exequente quanto à existência de condutas que configurariam fraude à execução, em especial no tocante à alienação de veículos após a citação da devedora. Em relação ao veículo de placa FJI-6A85, não obstante a alegação da executada de que a alienação teria ocorrido anteriormente à constrição judicial, observa-se que a citação da executada se deu em 13/09/2022 (fls. 101) e a alienação ocorreu em 16/09/2022, com reconhecimento de firmas apenas em 20 e 22/09/2022. Assim, presente indício suficiente de que o bem foi transferido após o devedor estar ciente da presente execução, atraindo a incidência do art. 792, IV, do CPC, que presume fraude à execução quando a alienação ocorre no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. O mesmo se aplica aos veículos de placas BWK-5805 e BHS-4623, cuja penhora já havia sido deferida (fls. 397), e cuja alegação de transferência à empresa SERVER COBRANÇA LTDA. em março de 2023, também posterior à ciência da execução, igualmente revela indícios de fraude, notadamente diante da improcedência dos embargos de terceiro opostos nos autos conexos (1008573-70.2023.8.26.0562). Quanto aos veículos FYI-3A41 e GCF-7C71, verifica-se equívoco da serventia ao baixar integralmente as restrições veiculares, quando o pedido se limitava ao licenciamento. Considerando a posterior alienação do veículo GCF-7C71 em 13/03/2025 à mesma empresa envolvida em alienações anteriores e a semelhança de endereços eletrônicos entre vendedor e comprador (conforme destacado pela exequente), impõe-se o restabelecimento das restrições de transferência via RENAJUD, a fim de preservar a efetividade da execução. Diante da robustez dos elementos que indicam tentativa de esvaziamento patrimonial, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida às fls. 439/448, para: a) determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos de placas FJI-6A85, FYI-3A41 e GCF-7C71, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessário, nomeando-se a exequente como fiel depositária dos bens, nos termos do art. 799, II, do CPC. b) Quanto aos veículos de placas BWK-5805 e BHS-4623, deixo de determinar, por ora, a busca e apreensão, em razão do sobrestamento dos atos executivos incidentes sobre tais bens, conforme decisão de fls. 412, até o julgamento do recurso interposto nos autos nº 1008573-70.2023.8.26.0562. c) Determinar o restabelecimento das restrições de transferência via RENAJUD sobre os veículos FYI-3A41 e GCF-7C71. Quanto ao pedido de baixa das restrições sobre o veículo de placa FJI-6A85, indefiro, diante da presença de fortes indícios de fraude à execução, conforme fundamentado nos itens anteriores. Por fim, quanto ao pleito de fls. 455/459, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1025203-41.2022.8.26.0562, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, até o limite de R$ 50.671,45, determinando-se à serventia o envio de ofício por e-mail institucional àquele juízo para ciência e vinculação do valor à presente execução. Intime-se - ADV: CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24406/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), CAROLINA DE MOURA CAMPOS (OAB 158637/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO (OAB 291340/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP)

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Ivan Ferreira Gerab x Giovana Dalosse Pavanelo e outros

ID: 333539639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-14.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA GERAB

Polo Passivo:

GIOVANA DALOSSE PAVANELO LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

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CLAUDIO LUCIO DUNDES

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Processo 1025206-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ivan Ferreira Gerab - Giovana Dalosse Pavanelo - - Localiza Rent A Car S/A - VISTOS. Nos termos… Processo 1025206-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ivan Ferreira Gerab - Giovana Dalosse Pavanelo - - Localiza Rent A Car S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: CLAUDIO LUCIO DUNDES (OAB 169274/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP)

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Jose Carlos Calegari Filho x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 337328591

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CALEGARI FILHO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS CALEGARI FILHO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS CALEGARI FILHO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Em petição última, esta ainda se pela suspensão do feito em decorrência da não localização da parte demandada. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Deste modo, a suspensão do processo se mostra incompatível com a sistemática dos juizados especiais, de modo que indefiro o pedido retro. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO . ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART . 53, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art . 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos ou expedição de ofícios, sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 . Não cabe ao Poder Judiciário a expedição de ofícios com o fito de localizar o endereço do executado. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto. 3. Se o credor, intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar novo endereço, (ID 4046309), não se manifesta, impõe-se a extinção do processo . 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas . Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões apresentadas. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 . (TJ-DF 07024485520188070016 DF 0702448-55.2018.8.07 .0016, Relator.: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada, destaque de agora) Via de consequência, não localizada a parte Requerida, em que pese às sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1025206-36.2021.4.01.3900

ID: 334309936

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-36.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ISMAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA YURI HISATSUGU

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ARTHUR BRENDO DE AMORIM BRITO

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DANILA SAMARA DO CARMO SOUZA

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ALEXIA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025206-36.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025206-36.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: FRANCISCO ISMAEL NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXIA RODRIGUES DOS SANTOS - PA30832, ARTHUR BRENDO DE AMORIM BRITO - PA25230, CARLA YURI HISATSUGU - PA21474, DANILA SAMARA DO CARMO SOUZA - PA26544 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0003699-42.2023.8.26.0309

ID: 326793190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003699-42.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA GRACA MARCHI CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ELIAS FELICIANO

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Processo 0003699-42.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1021795-64.2018.8.26.0309) (processo principal 1021795-64.2018.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento se… Processo 0003699-42.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1021795-64.2018.8.26.0309) (processo principal 1021795-64.2018.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Fabiane da Graca Marchi Castelo - BRENO COLA ALTOÉ Vistos. Defiro - com reiteração automática por 30 (trinta) dias -, a penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado do devedor. Não havendo, intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, § 11º, do CPC. Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a) o(a) executado(a) do bloqueio de valores, este(a) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai6cv@tjsp.jus.br. Defiro também, considerando a gratuidade da justiça concedida à parte exequente, as pesquisas PREVJUD, e ARISP, esta a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome da parte executada. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Marcelo Alves Nonato; Valor: R$ 91.331,58 Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Sem prejuízo, expeça-se, conforme requerido, ofício à SUSEP a fim de verificar a existência de eventuais valores destinados à parte executada referentes a seguro, previdência privada, capitalização e resseguro. Em caso positivo, tais valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo e a este processo. Incumbe à parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao destino. Quanto às pesquisas SREI e IRIB, cujo requerimento visa a localizar a existência de imóveis em nome da parte executada, anoto que a providência pode ser alcançada por meio da pesquisa ARISP ora deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA IRIB. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22365686520218260000 SP 2236568-65.2021.8.26.0000, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 23/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). Indefiro a pesquisa CCS, tendo em vista que os dados nela lançados destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2126996-72.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 17/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS - Bacen - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). Int. - ADV: JOSÉ ELIAS FELICIANO (OAB 358650/SP)

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Thawany Alves Pintor x Priscila Silveira Feltrin

ID: 335315045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-42.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAWANY ALVES PINTOR

Polo Passivo:

PRISCILA SILVEIRA FELTRIN

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

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Processo 1014536-42.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thawany Alves Pintor - Priscila Silveira Feltrin e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes … Processo 1014536-42.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thawany Alves Pintor - Priscila Silveira Feltrin e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. THAWANY ALVES PINTOR move a presente "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN. Alega, em suma, ter locado imóvel da primeira ré, através do segundo, seu administrador. Aduz que, em razão de enxurradas, houve ruptura do muro de arrimo, comprometendo-se o segundo réu a promover o conserto, o qual restou inviabilizado porque os réus sequer dispunham de "habite-se" para o imóvel. Diz que: "No curso das obras o segundo requerido descobriu, por intermédio de seus pedreiros, que a requerente era influenciadora digital, que fazia conteúdos adultos, e ai, por puro preconceito, começaram os problemas da requerente, com a obra e com o segundo requerido". Aduz que, em razão da não realização das obras necessárias, o imóvel se tornou inabitável, razão pela qual requer a rescisão do contrato e a multa rescisória, além do levantamento da caução. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 55/56). Citados, PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN contestaram o pedido alegando, em suma, que as obras não foram levadas a efeito em tempo oportuno porque autora e seu companheiro impediram que a obra fosse concluída, pois "o companheiro da Autora mandava parar a obra o tempo todo para que os mesmos pudessem trabalhar, sem falar que levavam outras pessoas para ter relações com a Autora, conforme palavras da testemunha." (fls. 78/88) Anote-se réplica (fls. 127/130). É o relatório. Decido: A presente demanda é conexa com aquela com autos nº 1013542-14.2023.8.26.0309, em que proferida sentença do teor seguinte: "Observo que, embora THAWANY ALVES PINTOR, tenha se declarado influenciadora digital, nem a autora nem o responsável pela locação tiveram o cuidado de indagar qual seria efetivamente a atividade da ré. A ré, como visto, produz conteúdo adulto e, após algumas rusgas decorrentes da execução do contrato de locação, houve por bem a locadora, sob a alegação de que ao imóvel ter-se-ia dado destinação comercial, houve por bem pedir o despejo, sob o argumento de desvio de finalidade. Contudo, não houve evidência alguma de que THAWANY ALVES PINTOR tenha escondido, em algum momento, sua profissão. Se a autora, de fato, não tolera atividades como a exercida pela ré, a ela caberia o cuidado de não dar em locação o imóvel a influenciadores e quejandos. No caso, a ré exerce uma profissão que exploraria em qualquer imóvel que viesse a alugar e possivelmente exerceria tal atividade em imóvel de sua propriedade, caso possuísse algum apresentável ao seu público. O que parece é que, em razão das rusgas, a autora procurou um motivo para rescindir o contrato, imputando culpa à ré, enxergando numa visão intolerante com a atividade exercida pela ré, terreno aparentemente fértil à estratégia. Contudo, a estratégia não vinga. Assim, é a própria autora a responsável pela rescisão do contrato, devendo, assim, restituir a caução à ré e, ainda, pagar à ré o valor decorrente da multa contratual, no quantum de R$ 30.000,00. Não vejo, entretanto, espaço para a compensação de dano moral, uma vez que o despejo, embora almejado pela autora, não foi efetivado. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por PRISCILA SILVEIRA FELTRIN contra THAWANY ALVES PINTOR, assim como julgo improcedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da ação principal, assim como condeno a ré ao pagamento de custas da reconvenção e honorários advocatícios de 10% sobre o valor a ela atribuído. " Observo que, nesta ação, pede THAWANY ALVES PINTOR contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN, imputando culpa exclusiva à primeira: a) indenização pelas benfeitorias; b) levantamento da caução; c) multa rescisória; e d) compensação de dano moral. Relativamente ao dano moral, já foi afastada tal pretensão no julgamento da ação conexa, como visto. No que toca aos demais pedidos, tenho que ambas as partes contribuíram para o insucesso do contrato de locação. Não se mostra possível afirmar-se que uma das partes agiu de forma tal preponderante que se revele evidente a necessidade de responder, com exclusividade, por todos os infortúnios. É certo que a rescisão deve ser decretada, pois a locadora quer a rescisão e a locatária a ela não se opõe, surgindo a controvérsia apenas quanto ao direito de levantamento da caução, das benfeitorias e multa inversa. Contudo, os valores gastos a título de benfeitorias foram descontados dos locativos, a título de bonificação; quanto à multa inversa, não se apurou, como dito, culpa exclusiva de uma parte em relação à outra. Bem por isso, não se tendo apurado culpa, de rigor o levantamento, pela autora (locatária), do valor da caução. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação proposta visando à declaração de rompimento do contrato de locação, sem encargos para as partes e devolução ao locatário do valor da caução - Contrato firmado para, entre outros objetivos, instalar no prédio locado estabelecimento comercial voltado à transformação de veículos automotores comuns em ambulâncias, fixado prazo de carência de dois meses para as adaptações a tanto necessárias - Verificação, poucos dias após o ajuste, da impossibilidade do empreendimento, em função de vedações do poder público - Adoção do princípio da boa-fé para a rescisão da contratação, sem ônus para quaisquer das partes - Obrigação do locador de devolver ao locatário o valor da caução oferecida - Ação acolhida - Reforma da sentença e provimento ao apelo.(TJSP; Apelação Cível 1030232-08.2019.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Posto isso, julgo procedente em parte o pedido deduzido por THAWANY ALVES PINTOR contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN, declarando a rescisão do contrato de locação que vincula as partes e condenando os réus a promoverem a devolução do valor da caução, com atualização desde o depósito e juros de 1% desde a citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que seu causa e suportará os honorários do advogado do adversário, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

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Processo nº 1025206-62.2022.4.01.0000

ID: 309873273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025206-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA MAGELA DE SOUSA

116

Agravo de Instrumento Nº 1025206-62.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011822-49.2020.4.01.3800/MG AGRAVADO : APARECIDA MAGELA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 1025206-62.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011822-49.2020.4.01.3800/MG AGRAVADO : APARECIDA MAGELA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1011822-49.2020.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 01/2022, data do valor apresentado pelo exequente no evento 23 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.618,46. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.068,44 (em 01/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010665-40.2024.4.03.6301

ID: 326531634

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010665-40.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON LIMA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISE ANGELELI DA SILVA

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDSON LIMA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA - SP156063-A, DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDSON LIMA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA - SP156063-A, DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDSON LIMA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA - SP156063-A, DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A OUTROS PARTICIPANTES: 5010665-40.2024.4.03.6301 DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL EM PARTE DOS DOCUMENTOS. REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente à indenização do seguro DPVAT, em razão de acidente sofrido em 22/08/2021. Em seu recurso, sustenta a parte autora que não requereu pagamento de indenização por invalidez do DPVAT, mas sim reembolso de despesas médicas indenização no valor de R$ 2.700,00 e a reparação pelos danos morais no valor declarado de R$ 10.000,00, motivo pelo qual requer seja a sentença proferida anulada. SENTENÇA: No que diz respeito ao presente caso, a sentença recorrida decidiu: “No caso dos autos, a parte autora pretende o pagamento, em seu favor, de quota do seguro DPVAT. Requer a condenação do réu em valor correspondente à sua efetiva lesão/sequela. Dispõe, inicialmente, o art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que versa sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT): Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. O pagamento da indenização é feito mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Saliente-se, ainda, que, com base no expresso teor do enunciado da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (grifo nosso). A indenização referida, por sua vez, será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte e b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. No caso, a ré, em sua defesa, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Com base no §1º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. No entanto, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Diante da controvérsia em torno do grau de incapacidade originado do acidente automobilístico, foi determinada a realização de perícia oficial, cujas conclusões seguem abaixo transcritas: “Trata-se de periciando de 29 anos com histórico de acidente de motocicleta (colisão frontal com automóvel em rodovia em Paranapiacaba (Rio Grande da Serra) ocorrido em 22/08/2021, acarretando fratura exposta de tornozelo direito. Foi socorrido pelo resgate e levado ao Hospital Nardini, no qual foi submetido ao procedimento cirúrgico de osteossintese com fixador externo e posterior conversão para síntese interna seguido de tratamento fisioterápico. Evoluiu com diminuição da mobilidade articular em tornozelo direito associado a edema residual decorrente do quadro degenerativo articular (artropatia pós-traumática) com consequente redução da capacidade funcional para exercer atividades que necessitem o uso pleno do membro inferior direito. Comparece à perícia medica com marcha discretamente claudicante sem apoios Há comprometimento intenso do tornozelo direito (75%) em razão de déficit funcional, e o porcentual de perdas decorrente de Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo equivale a 25% No presente caso, o comprometimento equivale a 75% do total (25%), ou seja, 18,75% De acordo com a Tabela DPVAT (lei 11945/ 2009) há dano patrimonial físico sequelar de 18,75 % COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: CARACTERIZADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE”. Observe-se que o perito judicial é profissional equidistante e suas conclusões não foram afastadas por meio de argumentos suficientes Por fim, a impugnação do réu no Id 335339390 não trouxe elementos robustos que ilidissem as conclusões periciais. Quanto aos danos morais, os eventuais percalços em decorrência das situações narradas nos autos não ultrapassam o limite dos meros dissabores, não se configurando em situações de agravo moral indenizável. Isso porque o dano moral não se confunde com a perspectiva pessoal acerca do desconforto interno que determinada situação cause ao indivíduo. Neste sentido, por analogia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC DE 2015. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (...) (AgInt no AREsp n. 1.701.482/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020) Saliento que não há previsão de englobamento de danos morais nas espécies indenizáveis elencadas na Lei n. 6.194/1974. O art. 3º é taxativo quanto ao tema Especificamente acerca da ocorrência de danos morais em razão de litígio administrativo no âmbito do DPVAT para o seu recebimento, a inclinação jurisprudencial é no sentido oposto à pretensão autoral, como se observa em antigos precedentes que não foram posteriormente revistos pelo STJ, tampouco pelos demais Tribunais nacionais, como se observa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. Precedente. 2. Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca. 3. Agravo regimental improvido. (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 721443 2005.01.90556-0, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, STJ - QUARTA TURMA, DJ: 10/12/2007 PG:00372) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 746087 2005.00.70188-5, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE: 01/06/2010) No mesmo sentido os seguintes precedentes do TJSP: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inadimplemento contratual que, por si só, não caracteriza danos morais Indenização indevida - Ação parcialmente procedente Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025206-97.2016.8.26.0564; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Indenização de seguro obrigatório (DPVAT), mais danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. (ii) Apelo da ré, objetivando a reforma da sentença para que seja decretada a total improcedência da demanda. Causa que, na origem, já foi julgada improcedente. Manifesta ausência de interesse recursal – pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Apelo que não se reveste de necessidade, tampouco utilidade, à obtenção de provimento jurisdicional já alcançado pela parte. Recurso da ré não conhecido. (iii) Apelo do espólio autor. Irresignação impróspera. (iii.1) Prova pericial indireta que não apontou, de maneira cabal, para a existência de nexo entre o atropelamento sofrido pela vítima e as indemonstradas sequelas permanentes (perda funcional) em perna esquerda. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Indenização securitária indevida. (iii.2) Danos morais igualmente não verificados. Somente serão indenizáveis os danos morais que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade. Embates normais, durante pedido administrativo para receber seguro indenitário do DPVAT, não geram dano de modo tão grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, sobretudo quando se refere a exigências legais. (iv) Apelo da ré não conhecido. Apelo da parte autora conhecido e, no mérito, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1042135-22.2020.8.26.0224; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Com tais elementos, a rejeição do pleito de danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora apenas o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente à indenização do seguro DPVAT, o qual deve ser monetariamente atualizado desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. DO DPVAT: O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), foi instituído pela Lei 6.194/74. Relativamente à Lei 6.194/74, seus arts. 3º e 5º previam o seguinte: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) § 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). § 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) O seguro em questão é de contratação obrigatória pelos proprietários de veículos automotores e visa garantir a indenização às vítimas de acidentes automobilísticos, tendo como cobertura as hipóteses de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. No caso dos autos, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora pretende o recebimento de diferença entre o que lhe foi pago e o que entende ser devido em razão da cobertura do referido seguro pela hipótese de invalidez. De acordo com os dispositivos transcritos acima, a referida hipótese de cobertura (invalidez) deve ser classificada como: a) total; ou b) parcial; subdividindo-se a invalidez permanente parcial em: b.1) completa; e b.2) incompleta. Relativamente à incapacidade parcial, referida classificação deve ser efetivada de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais constantes da tabela abaixo, observado os seguintes quantificadores: a) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei 6.194/74, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e b) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma alhures, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se, ainda, o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nos casos de invalidez parcial incompleta, portanto, o cálculo do percentual devido a título de indenização passa por duas etapas de cálculo, extraindo-se de o valor efetivo da indenização de segunda proporção aplicada sobre o valor resultante da primeira. Eis a tabela constante do anexo único da Lei 6.194/74, acrescida pela Lei 11.945/2009: DECISÃO: O recurso merece ser parcialmente provido. Ainda que e o pedido formulado pela parte autora tenha sido genérico, requerendo a condenação da “requerida no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) valor este correspondente ao seguro obrigatório e nos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, depreende-se da causa de pedir que o fundamento do seu pedido era de despesas médicas, e não em razão de sequela, motivo pelo qual anulo a sentença no ponto. Estando o processo maduro, passo ao julgamento do mérito. De toda forma, em relação às despesas médicas, apresentou Nota Fiscal referente a 3 sessões de fisioterapia no valor de R$ 96,00, porém com o campo da data ilegível, de modo que não é possível verificar a data de documento, se próximo ao acidente de trânsito ocorrido 22/08/2021, de modo a comprovar que teria relação com o acidente sofrido. Apresentou ainda Nota Fiscal de medicamentos em compra efetuada em 21/10/2021, no valor de R$ 175,55, acompanhadas da prescrição médica que indicou o tratamento. Assim, entendo devidamente comprovado o nexo causal com o acidente sofrido nesse caso, motivo pelo qual a despesa deve ser reembolsada. Nesse sentido: RECURSO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DO DPVAT. DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS AO SINISTRO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de majoração de pagamento de indenização pelo seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. A indenização foi fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais) e corresponde as despesas médicas. 2 As notas fiscais anexadas aos autos se referem a atendimentos médicos realizados logo após o acidente (16/03/2022) e, por sua natureza (traumatologia/ortopedia) guardam evidente relação com este. 3. Recurso da parte ré não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009712-41.2022.4.03.6303, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Em relação aos danos morais, entendo que não há desse falar em abalo moral da parte autora, uma vez que não houve maiores repercussões em sua esfera extrapatrimonial. Com efeito, a parte autora não demonstrou que o indeferimento indevido do requerimento de reembolso de despesas, sobretudo que não representam elevada monta, tenha repercutido de forma extraordinária em sua personalidade. Situações como essa, embora gerem aborrecimentos, não configuram, por si só, lesão aos direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais. Trata-se de mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o mero descumprimento contratual ou irregularidade na prestação do serviço, sem reflexos mais graves, não enseja reparação por dano moral" (AgInt no AREsp 1540508/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/05/2020). Assim, incabível a reparação por danos morais. RESULTADO: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para anular a sentença quanto à condenação da CEF à indenização por sequela de acidente. Condeno a ré a reembolsar a parte autor despesas médicas no valor de R$ 175,55 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos desde a data da despesa (21/10/2021) e com juros a partir da citação, nos termos do Manuel de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a inexistência de recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5010665-40.2024.4.03.6301

ID: 326531654

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010665-40.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISE ANGELELI DA SILVA

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDSON LIMA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA - SP156063-A, DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDSON LIMA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA - SP156063-A, DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010665-40.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE EDSON LIMA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA - SP156063-A, DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A OUTROS PARTICIPANTES: 5010665-40.2024.4.03.6301 DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL EM PARTE DOS DOCUMENTOS. REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente à indenização do seguro DPVAT, em razão de acidente sofrido em 22/08/2021. Em seu recurso, sustenta a parte autora que não requereu pagamento de indenização por invalidez do DPVAT, mas sim reembolso de despesas médicas indenização no valor de R$ 2.700,00 e a reparação pelos danos morais no valor declarado de R$ 10.000,00, motivo pelo qual requer seja a sentença proferida anulada. SENTENÇA: No que diz respeito ao presente caso, a sentença recorrida decidiu: “No caso dos autos, a parte autora pretende o pagamento, em seu favor, de quota do seguro DPVAT. Requer a condenação do réu em valor correspondente à sua efetiva lesão/sequela. Dispõe, inicialmente, o art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que versa sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT): Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. O pagamento da indenização é feito mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Saliente-se, ainda, que, com base no expresso teor do enunciado da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (grifo nosso). A indenização referida, por sua vez, será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte e b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. No caso, a ré, em sua defesa, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Com base no §1º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. No entanto, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Diante da controvérsia em torno do grau de incapacidade originado do acidente automobilístico, foi determinada a realização de perícia oficial, cujas conclusões seguem abaixo transcritas: “Trata-se de periciando de 29 anos com histórico de acidente de motocicleta (colisão frontal com automóvel em rodovia em Paranapiacaba (Rio Grande da Serra) ocorrido em 22/08/2021, acarretando fratura exposta de tornozelo direito. Foi socorrido pelo resgate e levado ao Hospital Nardini, no qual foi submetido ao procedimento cirúrgico de osteossintese com fixador externo e posterior conversão para síntese interna seguido de tratamento fisioterápico. Evoluiu com diminuição da mobilidade articular em tornozelo direito associado a edema residual decorrente do quadro degenerativo articular (artropatia pós-traumática) com consequente redução da capacidade funcional para exercer atividades que necessitem o uso pleno do membro inferior direito. Comparece à perícia medica com marcha discretamente claudicante sem apoios Há comprometimento intenso do tornozelo direito (75%) em razão de déficit funcional, e o porcentual de perdas decorrente de Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo equivale a 25% No presente caso, o comprometimento equivale a 75% do total (25%), ou seja, 18,75% De acordo com a Tabela DPVAT (lei 11945/ 2009) há dano patrimonial físico sequelar de 18,75 % COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: CARACTERIZADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE”. Observe-se que o perito judicial é profissional equidistante e suas conclusões não foram afastadas por meio de argumentos suficientes Por fim, a impugnação do réu no Id 335339390 não trouxe elementos robustos que ilidissem as conclusões periciais. Quanto aos danos morais, os eventuais percalços em decorrência das situações narradas nos autos não ultrapassam o limite dos meros dissabores, não se configurando em situações de agravo moral indenizável. Isso porque o dano moral não se confunde com a perspectiva pessoal acerca do desconforto interno que determinada situação cause ao indivíduo. Neste sentido, por analogia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC DE 2015. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (...) (AgInt no AREsp n. 1.701.482/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020) Saliento que não há previsão de englobamento de danos morais nas espécies indenizáveis elencadas na Lei n. 6.194/1974. O art. 3º é taxativo quanto ao tema Especificamente acerca da ocorrência de danos morais em razão de litígio administrativo no âmbito do DPVAT para o seu recebimento, a inclinação jurisprudencial é no sentido oposto à pretensão autoral, como se observa em antigos precedentes que não foram posteriormente revistos pelo STJ, tampouco pelos demais Tribunais nacionais, como se observa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. Precedente. 2. Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca. 3. Agravo regimental improvido. (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 721443 2005.01.90556-0, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, STJ - QUARTA TURMA, DJ: 10/12/2007 PG:00372) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 746087 2005.00.70188-5, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE: 01/06/2010) No mesmo sentido os seguintes precedentes do TJSP: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inadimplemento contratual que, por si só, não caracteriza danos morais Indenização indevida - Ação parcialmente procedente Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025206-97.2016.8.26.0564; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Indenização de seguro obrigatório (DPVAT), mais danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. (ii) Apelo da ré, objetivando a reforma da sentença para que seja decretada a total improcedência da demanda. Causa que, na origem, já foi julgada improcedente. Manifesta ausência de interesse recursal – pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Apelo que não se reveste de necessidade, tampouco utilidade, à obtenção de provimento jurisdicional já alcançado pela parte. Recurso da ré não conhecido. (iii) Apelo do espólio autor. Irresignação impróspera. (iii.1) Prova pericial indireta que não apontou, de maneira cabal, para a existência de nexo entre o atropelamento sofrido pela vítima e as indemonstradas sequelas permanentes (perda funcional) em perna esquerda. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Indenização securitária indevida. (iii.2) Danos morais igualmente não verificados. Somente serão indenizáveis os danos morais que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade. Embates normais, durante pedido administrativo para receber seguro indenitário do DPVAT, não geram dano de modo tão grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, sobretudo quando se refere a exigências legais. (iv) Apelo da ré não conhecido. Apelo da parte autora conhecido e, no mérito, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1042135-22.2020.8.26.0224; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Com tais elementos, a rejeição do pleito de danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora apenas o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente à indenização do seguro DPVAT, o qual deve ser monetariamente atualizado desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. DO DPVAT: O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), foi instituído pela Lei 6.194/74. Relativamente à Lei 6.194/74, seus arts. 3º e 5º previam o seguinte: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) § 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). § 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) O seguro em questão é de contratação obrigatória pelos proprietários de veículos automotores e visa garantir a indenização às vítimas de acidentes automobilísticos, tendo como cobertura as hipóteses de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. No caso dos autos, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora pretende o recebimento de diferença entre o que lhe foi pago e o que entende ser devido em razão da cobertura do referido seguro pela hipótese de invalidez. De acordo com os dispositivos transcritos acima, a referida hipótese de cobertura (invalidez) deve ser classificada como: a) total; ou b) parcial; subdividindo-se a invalidez permanente parcial em: b.1) completa; e b.2) incompleta. Relativamente à incapacidade parcial, referida classificação deve ser efetivada de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais constantes da tabela abaixo, observado os seguintes quantificadores: a) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei 6.194/74, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e b) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma alhures, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se, ainda, o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nos casos de invalidez parcial incompleta, portanto, o cálculo do percentual devido a título de indenização passa por duas etapas de cálculo, extraindo-se de o valor efetivo da indenização de segunda proporção aplicada sobre o valor resultante da primeira. Eis a tabela constante do anexo único da Lei 6.194/74, acrescida pela Lei 11.945/2009: DECISÃO: O recurso merece ser parcialmente provido. Ainda que e o pedido formulado pela parte autora tenha sido genérico, requerendo a condenação da “requerida no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) valor este correspondente ao seguro obrigatório e nos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, depreende-se da causa de pedir que o fundamento do seu pedido era de despesas médicas, e não em razão de sequela, motivo pelo qual anulo a sentença no ponto. Estando o processo maduro, passo ao julgamento do mérito. De toda forma, em relação às despesas médicas, apresentou Nota Fiscal referente a 3 sessões de fisioterapia no valor de R$ 96,00, porém com o campo da data ilegível, de modo que não é possível verificar a data de documento, se próximo ao acidente de trânsito ocorrido 22/08/2021, de modo a comprovar que teria relação com o acidente sofrido. Apresentou ainda Nota Fiscal de medicamentos em compra efetuada em 21/10/2021, no valor de R$ 175,55, acompanhadas da prescrição médica que indicou o tratamento. Assim, entendo devidamente comprovado o nexo causal com o acidente sofrido nesse caso, motivo pelo qual a despesa deve ser reembolsada. Nesse sentido: RECURSO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DO DPVAT. DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS AO SINISTRO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de majoração de pagamento de indenização pelo seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. A indenização foi fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais) e corresponde as despesas médicas. 2 As notas fiscais anexadas aos autos se referem a atendimentos médicos realizados logo após o acidente (16/03/2022) e, por sua natureza (traumatologia/ortopedia) guardam evidente relação com este. 3. Recurso da parte ré não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009712-41.2022.4.03.6303, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Em relação aos danos morais, entendo que não há desse falar em abalo moral da parte autora, uma vez que não houve maiores repercussões em sua esfera extrapatrimonial. Com efeito, a parte autora não demonstrou que o indeferimento indevido do requerimento de reembolso de despesas, sobretudo que não representam elevada monta, tenha repercutido de forma extraordinária em sua personalidade. Situações como essa, embora gerem aborrecimentos, não configuram, por si só, lesão aos direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais. Trata-se de mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o mero descumprimento contratual ou irregularidade na prestação do serviço, sem reflexos mais graves, não enseja reparação por dano moral" (AgInt no AREsp 1540508/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/05/2020). Assim, incabível a reparação por danos morais. RESULTADO: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para anular a sentença quanto à condenação da CEF à indenização por sequela de acidente. Condeno a ré a reembolsar a parte autor despesas médicas no valor de R$ 175,55 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos desde a data da despesa (21/10/2021) e com juros a partir da citação, nos termos do Manuel de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a inexistência de recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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