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Processo nº 1025362-33.2025.8.11.0000

ID: 339602204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025362-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA.

Decisão

Advogados:

DANIELLI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1025362-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, juiz de direito, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1020668-92.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 195382052 – autos n.º 1014998-54.2025.8.11.0015): “Vistos. Trata-se de ação proposta por VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para o fim de determinar “a suspensão dos efeitos Termo de Embargo n. 220442082, referente a Fazenda Santa Bárbara e Termo de Embargo n. 220442100, referente a Fazenda Santa Maria , as quais sobrepõem as áreas de uso antropizado do solo – AUAS e encontram-se devidamente regularizadas, pelo Cadastro Ambiental Rural – CAR, bem como a exclusão da referida sanção da base de embargos mantida pela SEMA/MT, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais”. Antes de analisar a liminar foi determinada a intimação do Estado de Mato Grosso para apresentar manifestação, o qual, apesar de intimado não se manifestou. Em síntese é o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência tem possui dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. No caso em análise, a parte autora alega que, não obstante tenha regularizado o imóvel, com Cadastro Ambiental Rural- CAR aprovado e, ainda, firmado Termo de Ajustamento de Conduta, não houve o levantamento dos termos de embargo incidentes sobre os imóveis. Pois bem. Vejamos o disposto no Decreto Estadual n. 1.436, de 18.7.2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências) que: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 275 DE 09/05/2023). Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição”. (Grifei) (...) Art. 49. (...). § 3º - Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. (Destaquei). Logo, após a validação do CAR houve pedido de desembargo das áreas protocolizados em 24/02/2025, os quais não obtiveram qualquer manifestação do órgão ambiental. Nessa linha de intelecção, não se revela plausível a manutenção dos Termos de Embargo enquanto a parte aguarda, indefinidamente, uma decisão do órgão ambiental. Nesse norte, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a manutenção dos efeitos do ato impugnado poderá ocasionar sérios prejuízos à parte autora, resultantes da impossibilidade da captação de recursos no mercado financeiro e no desenvolvimento da atividade econômica da propriedade rural. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, DEFIRO tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 220442082, referente a Fazenda Santa Bárbara e Termo de Embargo/Interdição n. 220442100, referente a Fazenda Santa, até o julgamento de mérito da presente ação ou contraordem judicial. INTIME-SE a parte requerida para comprovar nos autos o cumprimento da determinação acima, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. CITE-SE ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, sem síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob ao fundamento de que não se encontram presentes os requisitos legais imprescindíveis à concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustenta que, conquanto a parte agravada sustente que os embargos incidem sobre áreas supostamente já antropizadas, os documentos técnicos acostados aos autos, subscritos por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), atestam a ocorrência de desmatamento em desacordo com a legislação ambiental vigente, abrangendo, inclusive, fragmentos de vegetação nativa e porções inseridas em área de reserva legal, não tendo sido apresentados, pela empresa, elementos probatórios idôneos aptos a infirmar as conclusões ali consignadas. Além disso, assevera que os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) apresentados encontram-se em situação de pendência, aguardando análise quanto ao passivo ambiental, circunstância que afasta qualquer presunção de regularidade das áreas em questão. Argumenta, também, que a Autorização Provisória de Funcionamento possui natureza meramente declaratória, consubstanciando-se em ato administrativo de caráter discricionário e precário, o qual não confere direito subjetivo ao exercício definitivo da atividade, autorizando apenas sua continuidade de forma provisória, até ulterior manifestação do órgão ambiental competente. Salienta que não há que se falar em direito adquirido em face de situação que contrarie a legislação ambiental, sendo certo que a Administração Pública, amparada pelo princípio da autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade. Consigna, ainda, a imprescindibilidade de observância à independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como ao princípio da separação dos Poderes, de modo a resguardar a autonomia funcional dos entes e órgãos públicos no exercício de suas competências constitucionais e legais. Ressalta que a deliberação quanto ao eventual desembargo da área configura matéria inserida no mérito administrativo, cuja apreciação compete exclusivamente à Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, não se sujeitando, portanto, ao controle jurisdicional, salvo nas hipóteses excepcionais de ilegalidade ou desvio de finalidade, as quais, segundo afirma, não se fazem presentes na hipótese sub judice. Pontua, ademais, a regularidade e validade do termo de embargo lavrado, bem como do relatório técnico que o fundamenta, elaborado com base em imagens de satélite e demais elementos técnicos idôneos, os quais conferem respaldo à atuação administrativa. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimado o agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões. (...)”. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, importante consignar que a controvérsia ora suscitada nos presentes autos guarda identidade substancial com aquela deduzida no Agravo de Instrumento n.º 1024653-95.2025.8.11.0000, distribuído em 24 de julho de 2025, haja vista que, em ambas as demandas, a parte agravante sustenta a ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência deferida no ID 18837787, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020668-92.2025.8.11.0041. Tal circunstância evidencia a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a repetição das partes, da causa de pedir e do pedido. Com efeito, a litispendência caracteriza-se pela coexistência de duas ou mais ações em trâmite que apresentam identidade quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido — a denominada tríplice identidade —, estando sua configuração disciplinada nos §§ 1º a 3º, do art. 337, do CPC, conforme se extrai da literalidade do referido dispositivo legal: “Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. A constatação da litispendência impõe, como consectário lógico, a extinção do processo posteriormente ajuizado, sem resolução de mérito, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, os quais visam, respectivamente, evitar a duplicidade de esforços judiciais e impedir a prolação de decisões potencialmente conflitantes acerca da mesma relação jurídica substancial. Dessa forma, evidencia-se a impossibilidade de coexistência simultânea das referidas demandas, porquanto patente a identidade entre elas, atraindo a incidência do comando normativo que veda a duplicidade de ações em curso com idêntico objeto, sob pena de violação à coerência e integridade do ordenamento jurídico. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente, cuja ratio decidendi se aplica integralmente ao caso vertente: “AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AGRAVO PREJUDICADO. Há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” (N.U 1015253-67.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)(grifo nosso) Ademais, cumpre salientar que, uma vez constatada a litispendência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a existência de litispendência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção da demanda, julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1029079-75.2019.4.01.0000

ID: 313516873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029079-75.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARA JANE BARBOSA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029079-75.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029958-51.2017.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA JANE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029079-75.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029958-51.2017.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA JANE BARBOSA DE CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1029079-75.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 23114944), que, em ação de conhecimento que busca o restabelecimento de benefício previdenciário, manteve a obrigatoriedade da apresentação do prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção da ação. Em suas razões recursais (Id 23113930), sustenta a parte agravante, em síntese, que “já há requerimento administrativo negado (cessação do benefício de auxílio-doença), pelo que a presente ação deve ser recebida e determinada a citação do INSS, bem como os demais prosseguimentos do procedimento judicial.” Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1029079-75.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 23114944), que, em ação de conhecimento que busca o restabelecimento de benefício previdenciário, manteve a obrigatoriedade da apresentação do prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção da ação. Como relatado, busca a parte autora o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, cessado em razão de suposta ausência de incapacidade laboral. Nesses casos, em que se busca o restabelecimento do benefício por incapacidade, segundo entendimento assente nesta Corte, não é necessária, para se demonstrar o interesse de agir, a apresentação da prévia postulação administrativa, conforme se constata dos seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. DIB. DATA DA CESSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Controvérsia limitada ao interesse de agir do autor, em razão da ausência de novo requerimento administrativo após a cessação do benefício e termo inicial do benefício, fixado na data da citação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014. 4. Assim, configurado o interesse de agir da autora para postular o restabelecimento do auxílio-doença, porquanto demonstrada a lesão ao direito da segurada, que permanece em condições incapacitantes de acordo com o laudo pericial. 5. O autor recebeu auxílio-doença no período de 05/11/2011 a 30/06/2014. Constatada, por perícia médica judicial, a persistência da incapacidade laboral, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença, no caso em 30/06/2014. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação do INSS desprovida; apelação do autor provida, para fixar o termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior.” (AC 1016304-91.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) Sublinhei “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de prévio requerimento administrativo de modo a caracterizar o interesse de agir da parte autora perante o judiciário para fins de obtenção de benefício previdenciário de incapacidade permanente – aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. A parte autora apresentou pedido administrativo de auxílio doença em 04/09/2015, sendo-lhe deferido tal benefício – NB 159.982.595-0 (p. 100). Posteriormente, apresentou pedido de prorrogação de auxílio doença em 17/06/2016, este indeferido após realização de perícia médica perante o INSS (p. 103), tendo o requerente interposto pedido de reconsideração em 02/08/2016, o qual foi acolhido e, por consequência, restabelecido o auxílio doença ante a sua incapacidade para o trabalho. Contudo, a autarquia previdenciária pré-fixou a data de cessação do benefício, designada para 19/08/2017, independentemente de nova perícia médica, procedimento reconhecido como alta programada. 4. Na hipótese, verifica-se que a situação posta se enquadra na exceção admitida pela Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, eis que se cuida de revisão do benefício previdenciário concedido anteriormente – auxílio doença – com a finalidade de conversão em benefício que lhe trará mais vantagens – aposentadoria por invalidez -, tendo por motivação a mesma causa debilitante que ensejou a concessão do benefício por incapacidade temporária. 5. Os requerimentos administrativos que ensejaram a concessão do benefício de auxílio doença são suficientes para caracterizar o interesse processual da parte autora na busca pela conversão de tal auxílio em aposentadoria, lastreado na resistência de continuidade de pagamento, pelo ente previdenciário, de benefício por incapacidade física para laborar. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 7. Apelação do INSS desprovida.” (AC 1005117-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) Sublinhei “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 3. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 4. Considerando que o feito se encontra maduro para julgamento, aplicável a regra do art. 1.013, §3º, do CPC, passo à análise do pedido de aposentadoria/auxílio-doença pleiteado pelo autor. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 6. Foi demonstrada nos autos a qualidade de segurado da parte autora, uma vez que comprovado o vínculo com o RGPS no período de 01.11.2017 a 04.12.2019 como empregado e concedido auxílio doença de 27.06.2019 a 29.07.2019. 7. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente, é portadora de - Dor lombar baixa (CID 10: M54.5). - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1). - Osteocondrose vertebral, não especificada (CID 10: M42.9) e está incapacitada, total e permanentemente para exercer suas atividades laborativa desde junho de 2019. Trata-se de doença degenerativa crônica e limitante, que cursa com períodos de exacerbação da dor e limitação da deambulação e aos esforços físicos. 8. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 9. Apelação da parte autora provida.” (AC 1025362-60.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sublinhei Portanto, estando em desconformidade com o entendimento firmado acima, deve ser reforma da decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para desconstituir os efeitos da decisão agravada e para determinar o regular prosseguimento da ação originária, sem a necessidade de prévia apresentação de novo requerimento administrativo. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029079-75.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: SARA JANE BARBOSA DE CAMPOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 23114944), que, em ação de conhecimento que busca o restabelecimento de benefício previdenciário, manteve a obrigatoriedade da apresentação do prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção da ação. 2. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, ‘a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão’. RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014.” (AC 1016304-91.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.). Demonstrado, portanto, o interesse de agir da parte autora. 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao se manifestar sobre o assunto, assim dispôs: ““A Lei 11.232/2005 reformou aspectos da sistemática do CPC/73, possibilitando ao credor exigir o cumprimento da obrigação nos próprios autos, sem necessidade de instauração de uma demanda executória (sincretismo processual). 4. De outro lado, o CPC/2015, vigente à época da prolação da decisão recorrida (27/05/2016), manteve a forma de cumprimento da obrigação, nos termos do art. 513 e seguintes (cumprimento da sentença) 5. A negativa do juiz de primeiro grau ao pedido de cumprimento de sentença, escorado na Lei 11.232/2005, compelindo os demandantes ao ajuizamento de nova ação de execução, não se harmoniza com os princípios da instrumentalidade do processo, celeridade processual, economia processual e efetividade do processo. Precedente: AC 0016428-13.2005.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 28/11/2014 PAG 1088.” (AG 0041476-91.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/10/2021 PAG.)” 4. Portanto, estando em desconformidade com o entendimento firmado acima, deve ser reforma da decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte autora provido, para desconstituir os efeitos da decisão agravada e para determinar o regular prosseguimento da ação originária, sem a necessidade de prévia apresentação de novo requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007881-45.2025.4.01.9999

ID: 335623325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007881-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

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BRUNO HENRIQUE CASALE

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ADRIANO GARCIA CASALE

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LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007881-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0813417-60.2024.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSENILDO DA SILVA P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007881-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0813417-60.2024.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSENILDO DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A, ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A e LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007881-45.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que, em sede de ação de rito comum, em que se pleiteava restabelecimento de auxílio-doença ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, vez que o segurado não teria apresentado o prévio requerimento administrativo. Sustenta a parte autora, em síntese, que, o STF decidiu que a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007881-45.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Como relatado, busca a parte autora o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, cessado em razão da alta programada, ou a sua conversão em aposentadoria pro invalidez. No entanto, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, porquanto não teria o segurado apresentado o prévio requerimento administrativo. Nesses casos, em que se busca o restabelecimento do benefício por incapacidade, segundo entendimento assente nesta Corte, não é necessária, para se demonstrar o interesse de agir, a apresentação da prévia postulação administrativa, conforme se constata dos seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. DIB. DATA DA CESSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Controvérsia limitada ao interesse de agir do autor, em razão da ausência de novo requerimento administrativo após a cessação do benefício e termo inicial do benefício, fixado na data da citação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014. 4. Assim, configurado o interesse de agir da autora para postular o restabelecimento do auxílio-doença, porquanto demonstrada a lesão ao direito da segurada, que permanece em condições incapacitantes de acordo com o laudo pericial. 5. O autor recebeu auxílio-doença no período de 05/11/2011 a 30/06/2014. Constatada, por perícia médica judicial, a persistência da incapacidade laboral, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença, no caso em 30/06/2014. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação do INSS desprovida; apelação do autor provida, para fixar o termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior.” (AC 1016304-91.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) Sublinhei “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de prévio requerimento administrativo de modo a caracterizar o interesse de agir da parte autora perante o judiciário para fins de obtenção de benefício previdenciário de incapacidade permanente – aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. A parte autora apresentou pedido administrativo de auxílio doença em 04/09/2015, sendo-lhe deferido tal benefício – NB 159.982.595-0 (p. 100). Posteriormente, apresentou pedido de prorrogação de auxílio doença em 17/06/2016, este indeferido após realização de perícia médica perante o INSS (p. 103), tendo o requerente interposto pedido de reconsideração em 02/08/2016, o qual foi acolhido e, por consequência, restabelecido o auxílio doença ante a sua incapacidade para o trabalho. Contudo, a autarquia previdenciária pré-fixou a data de cessação do benefício, designada para 19/08/2017, independentemente de nova perícia médica, procedimento reconhecido como alta programada. 4. Na hipótese, verifica-se que a situação posta se enquadra na exceção admitida pela Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, eis que se cuida de revisão do benefício previdenciário concedido anteriormente – auxílio doença – com a finalidade de conversão em benefício que lhe trará mais vantagens – aposentadoria por invalidez -, tendo por motivação a mesma causa debilitante que ensejou a concessão do benefício por incapacidade temporária. 5. Os requerimentos administrativos que ensejaram a concessão do benefício de auxílio doença são suficientes para caracterizar o interesse processual da parte autora na busca pela conversão de tal auxílio em aposentadoria, lastreado na resistência de continuidade de pagamento, pelo ente previdenciário, de benefício por incapacidade física para laborar. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 7. Apelação do INSS desprovida.” (AC 1005117-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) Sublinhei “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 3. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631240/MG. Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 4. Considerando que o feito se encontra maduro para julgamento, aplicável a regra do art. 1.013, §3º, do CPC, passo à análise do pedido de aposentadoria/auxílio-doença pleiteado pelo autor. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 6. Foi demonstrada nos autos a qualidade de segurado da parte autora, uma vez que comprovado o vínculo com o RGPS no período de 01.11.2017 a 04.12.2019 como empregado e concedido auxílio doença de 27.06.2019 a 29.07.2019. 7. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente, é portadora de - Dor lombar baixa (CID 10: M54.5). - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1). - Osteocondrose vertebral, não especificada (CID 10: M42.9) e está incapacitada, total e permanentemente para exercer suas atividades laborativa desde junho de 2019. Trata-se de doença degenerativa crônica e limitante, que cursa com períodos de exacerbação da dor e limitação da deambulação e aos esforços físicos. 8. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 9. Apelação da parte autora provida.” (AC 1025362-60.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sublinhei Portanto, a anulação da sentença é medida que se impõe. Outrossim, não se verificando nos autos a formalização da relação processual, tampouco da realização da instrução processual, é inaplicável à hipótese o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), devendo o processo ser remetido à origem para regular processamento e julgamento do feito. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para regular processamento e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007881-45.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ROSENILDO DA SILVA PINHEIRO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC (CAUSA MADURA). NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que, em ação que se postula o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de não comprovação do prévio requerimento administrativo. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, ‘a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão’. RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014.” (AC 1016304-91.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.). Demonstrado, portanto, o interesse de agir da parte autora. 3. Não se verificando nos autos a formalização da relação processual, tampouco a realização da instrução processual, é inaplicável à hipótese o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), devendo o processo ser remetido à origem para regular processamento e julgamento do feito. 4. Apelação da parte autora provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para regular processamento e julgamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1025362-21.2025.4.01.3500

ID: 322145475

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025362-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1025362-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1025362-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, (Acesso em: 24/09/2024) que, de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: "Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica)." Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024)." Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Não desconhece que há julgado do STJ no sentido de aceitar a assinatura eletrônica produzida por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, cujos termos são os seguintes [grifos ora apostos]: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)" Entretanto, tal julgado, que não é de reprodução obrigatória (art. 927, CPC), em nada muda minhas conclusões, pelas seguintes razões. Primeiramente, há de se observar que o julgado transcrito é expresso ao referir-se exclusivamente a documentos produzidos em etapa pré-processual. Em termos mais claros, de um processo judicial, constam documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo e documentos produzidos especificamente para produção de efeitos em juízo, de que são exemplos clássicos a petição inicial e a procuração ad judicia. O julgado acima refere-se exclusivamente aos documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo. Além disso, seu fundamento normativo principal foi o art. 784, §4º do CPC, que só se aplica a títulos executivos extrajudiciais e não a procurações ad judiciae. Em segundo lugar, e principalmente, a ratio empregada no julgado acima, baseada nos arts. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e no art. 411, inciso I do CPC, não se aplica às procurações ad judiciae. O art 10, §2º da MP 2.200/2001 estabelece a possibilidade de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil tenham validade se forem admitidas pelas partes ou por aquele a quem o documento é oposto. Tal disposição, no entanto, deve ser bem compreendida. A procuração ad judicia é instrumento de um contrato de mandato. Portanto, a expressão “partes”, constante do dispositivo ora em comento, deve ser compreendida no que diz respeito às procurações como as partes do contrato de mandato, até porque o art. 10, §2º a MP 2.200/2001 estabelece norma de Direito Civil e não norma de Direito Processual Civil. Entender que o termo “parte” nesses casos refere-se à parte adversária no processo judicial careceria de sentido. Quando há dúvida sobre a regularidade de uma manifestação de vontade, no caso da assinatura do cliente do advogado, essa manifestação de vontade só pode ser corroborada ou ratificada por aquele que a teria proferido, isto é, o próprio cliente. Dizer que a admissão do documento pela parte contrária no processo judicial, por exemplo, o INSS, ratificaria a manifestação de vontade do cliente do advogado desafia a lógica jurídica. Quanto à segunda expressão do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, isto é, aquele “a quem for oposto o documento”, deve-se entender que a pessoa a quem a procuração ad judicia é oposta não é a parte adversária no processo judicial, mas precipuamente o juiz. Antes de permitir a triangularização do processo com a entrada em juízo da parte ré, deve o juiz aferir se a petição inicial preenche os requisitos para conhecimento do art. 330 do CPC, bem como proceder à admissão do advogado, a que se refere o art. 104 do CPC. Portanto, muito antes de dirigir-se à parte contrária, a procuração ad judicia dirige-se ao magistrado. A pergunta, desse modo, passa a ser se o magistrado poderia admitir uma procuração assinada por meio não certificado pelo ICP-Brasil, e a resposta a essa pergunta é certamente negativa. O juiz não pode admitir que uma petição inicial dê início a um processo com base numa procuração que pode ou não ser ratificada pelo cliente. O art. 10, §2º da MP 2.200/2001 é claro ao dizer que o documento com assinatura certificada por outros meios que não o ICP-Brasil só terá validade “desde que admitido” pela outra parte contratante, que no caso de uma procuração judicial é o cliente do advogado. Assim, a contrário senso, esse artigo torna opcional tal admissão pelo cliente. Por tal razão, se o juiz admitisse que o processo tivesse início com base em uma procuração que pode ou não vincular o cliente, estaria esse magistrado criando uma espécie de “processo condicional”, isto é, uma relação processual que pode ou não ter validade futura a depender de o cliente ratificar ou não a procuração. Imaginemos a hipótese de uma ação iniciada com base numa procuração como a acima narrada, isto é, uma procuração “condicional”. Se o veredicto for contrário ao cliente, basta a ele vir a juízo pessoalmente dizer que não reconhece a assinatura que consta da procuração e o processo será extinto sem resolução do mérito. Em verdade, seria até possível a esse cliente alegar que a relação processual não seria somente nula, mas inexistente, sequer contando para fins de eventual perempção. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito. (data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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Condominio Alto Da Praia x A2 Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me

ID: 332514622

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801049-71.2018.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALTO DA PRAIA

Polo Passivo:

A2 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES

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EDMIRAY BEZERRA DA NOBREGA

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MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801049-71.2018.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801049-71.2018.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO ALTO DA PRAIA, EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA REU: A2 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo CONDOMINIO ALTO DA PRAIA em desfavor de A2 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA – ME, todos devidamente qualificados e representados, aduzindo e requerente o que segue. De acordo com a petição inicial, a parte autora, constituída como condomínio pela Assembleia Geral Ordinária, de 05/05/2013, sediada na Avenida Prefeito Deon Caenga, S/Nº, Centro, Tibau/RN, cujas obras da estrutura física foram levadas a efeito pela parte adversa. Discorre que: Em 04/08/2014, diante das obras realizadas, até então, procedeu-se à realização de vistoria técnica, pelos engenheiros civis WALNEY GOMES DA SILVA (CREA 210435068-9) e LUIZ ANTÔNIO P. BEZERRA (CREA 210019171-3), com a identificação, diante do relatado ainda pelos moradores, na parte comum do condomínio, de várias irregularidades na obra. Conforme o parecer de vistoria, apenas na área comum do condomínio, foram detectados 24 (vinte e quatro) itens com reparos necessários, mediante a conclusão técnica de que tais problemas foram concebidos na execução da obra, por vícios de construção, a comprometer a segurança, manutenção, estética e bem estar dos moradores. Posteriormente, em Assembleia Geral Ordinária, datada de 28/10/2014, houve a apresentação do parecer de vistoria, sendo deliberado o envio de notificação extrajudicial, direcionada para a construtora Promovida, com a identificação dos pontos enumerados no laudo a serem sanados, com a fixação de prazo para que se manifestasse, no que tange à solução dos problemas, inclusive, da entrega dos projetos plotados, a abranger as BUILTS. Cientificados da deliberação assemblear, foi firmado acordo extrajudicial, chancelado pelos litigantes e seus respectivos advogados, com o reconhecimento expresso de todos os problemas enumerados no laudo, ressalvada a possibilidade de constatação de outros vícios de construção. Transacionou-se, ademais, acerca da entrega dos projetos executivos (estrutural, elétrico, hidrossanitário, SPDA e incêndio), dos projetos “AS-BUILT” e do manual do proprietário para cada morador e da regularização do empreendimento, perante o ente cartorário. Informa, ainda, que, em virtude dos vícios, foi firmado um acordo extrajudicial para sanar os vícios, com a fixação de prazo para execução de novas pendências até o dia 20/12/2016. Contudo, segundo a parte autora, “Malgrado firmadas penalidades para o descumprimento das obrigações estipuladas, seja parcial ou total, inexistiu a devida observância dos ditames apregoados, no prazo estabelecido pelas partes, de modo que, na Assembleia Geral Extraordinária, de 21/09/2017, ficou deliberada nova notificação da construtora Promovida”. Como consequência do novo descumprimento, “foi emitida a Notificação Extrajudicial, com entrega em 23/02/2018, a elucidar que não foram cumpridos os itens constantes nas letras “J”, “K”, “W” e “Y” enumeradas no acordo extrajudicial, bem como o previsto na cláusula segunda (projetos executivos, projetos “AS-BUILT” e regularização cartorária, com desmembramento das unidades)”, porém, de acordo com o autor, somente o item “Y” foi cumprido. Em decorrência dos inúmeros descumprimentos, “a Assembleia Geral Extraordinária de 21/07/2018 aprovou por unanimidade da propositura de demanda judicial contra a construtora Promovida”, onde a parte autora requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente nas adequações dos vícios constatados, e a condenação em danos morais. Decisão de Id nº 33814466 denegando o pedido de justiça gratuita, sobre a qual foram opostos os embargos de declaração de Id nº 34584912, que não foram acolhidos, conforme decisão de Id nº 35027991, que também denegou o pedido de tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação (Id nº 66018953), afirmando que todos os defeitos constatados na estrutura física do condomínio foram devidamente sanados. Réplica ofertada no Id nº 66793148, sustentando a parte autora a ocorrência dos vícios e o inadimplemento da ré. Decisão de saneamento exarada no Id nº 97611178, determinando a realização de prova pericial. Laudo Pericial juntado no Id nº 147282610, sobre o qual apenas a parte autora se manifestou, vide Id nº 150049522. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre a pretensa responsabilidade civil da construtora, ora demandada, em relação aos vícios de construção apontados na inicial, que maculam a estrutura física do condomínio autor. Primeiramente, aplica-se ao feito as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor 1 . Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. Precedentes. 2. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. (TJ-DF 07039876720198070001 1430138, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) 1- Legitimidade ativa do condomínio para pleitear em juízo os reparos referentes a vícios de construção relacionados à má execução da obra em todo o empreendimento, notadamente em suas partes comuns. Precedente; 2- Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. Precedente do E. STJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00119179120128190001, Relator.: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 06/12/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2022) Aplicando a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o art. 12 do sobredito código dispõe sobre a cadeia de responsabilidade civil, asseverando que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Vertendo a disposição ao caso concreto, afirmou a parte autora na petição inicial que, inobstante os acordos extrajudiciais firmados com a ré, inúmeros vícios que acometem a estrutura do condomínio edilício continuaram persistindo, a exemplo dos citados abaixo: 01) reparos na guarita observamos a falta de reboco na laje ou forro, além de falta de esquadria em uma abertura, tornando o ambiente esteticamente fora dos padrões arquitetônicos (conferir fotografia 10 do laudo de vistoria); 02) reparos na parte externa, com muro sem amarração, apresentando uma grande rachadura, além de muro sem nenhum acabamento (tijolo aparente) – conferir fotografia 11 do aludo de vistoria; 03) reparos de acordo o memorial descritivo apresenta no seu item 3.5.6 SEGURANÇA, no sentido de que o condomínio será composto por central para comunicação entre apartamentos e a guarita; 04) entrega dos projetos executivos (estrutural, elétrico, hidrossanitário, SPDA e incêndio), assim como os projetos “AS-BUILT” do empreendimento; 05) devida regularização do empreendimento, na via cartorária; 06) confecção da escada da guarita; 07) confecção das portas da casa de bomba; 08) confecção das portas dos banheiros da área comum; 09) acabamento do bar, na área da chaminé da churrasqueira; 10) execução de duas rampas de acessibilidade em área comum; 11) fixação de corrimão na escada do bar molhado; 12) instalação hidráulica das piscinas com retornos e ralos na quantidade correta para que possa aspirar e filtrar sem desperdício de grande quantidade de água; 13) instalação dos para-raios, entrega de habite-se e regularização do empreendimento com a respectiva entrega dos documentos necessários a confecção de escritura pública individualizada de cada unidade. Deflagrada a fase instrutória, foi realizada perícia técnica na estrutura do condomínio, cujo laudo juntado no Id nº 147282610 concluiu pela ocorrência de uma série de irregularidades, conforme abaixo listado: 1- Ausência de acabamentos na guarita (sem alisares nas portas, ausência de peças cerâmicas que foram complementadas com argamassa de cimento e areia); 2- Desagregação do revestimento em argamassa na face inferior de parede da guarita; 3- Depósito/copa ausente de acabamentos; 4- Escada inadequada para acesso ao primeiro pavimento da guarita; 5- Ausência de acabamento no hall do térreo da guarita; 6- Guarda corpo inadequado em escada da área de lazer; 7- Ausência de corrimão na escada da área de lazer. A peça em madeira instalada não atende aos requisitos de guarda corpo e não atende de corrimão; 8- Passarela de acesso do estacionamento aos blocos com inclinação acima do indicado na NBR 9050 (8,33%) e ausente de corrimão. Considerando o aterro nas laterais, dispensa a necessidade de guarda corpo; 9- Caixa de passagem para instalação elétrica com dimensões reduzidas, sem conectores e com elevado percentual de preenchimento do eletroduto; 10- Guarda corpo e corrimão inadequado em desnível para o estacionamento; 11- Ausência de guarda corpo/corrimão no acesso das escadas da piscina para banheiros da área de lazer; 12- Espaço e instalação de sauna inadequados. Não se visualizou indícios de isolamento térmico e acústico; Internamente não se visualizou drenagem para permitir o escoamento da água condensada ou excesso de vapor, de modo a evitar acúmulo de água no piso; Ausência de tubos de vapor adequados, com respectivo isolamento térmico; Ausência de abertura para entrada de ar externo, que deve ser inserido de forma controlada; Ausência de abertura de exaustão que deve ser instalada na parte superior da sauna, que permitir o controle da quantidade de vapor; Instalação de luminária de sobrepor com lâmpada de uso comum, no entanto, devem ser luminárias embutidas e com baixa voltagem, tendo em vista a presença de alta umidade; As lâmpadas devem ser resistentes a água e instaladas em locais protegidos; Ausência de termostato para regular a temperatura do ambiente e de higrômetro para verificar a umidade; Abrigo do gerador de vapor sem abertura para ventilação e sem espaço adequado para manutenção. 13- Piscina com reduzida quantidade de pontos de aspiração/retorno, dificultando os procedimentos necessários ao uso adequado; 14- Na casa de bombas/filtros existe ventilação inadequada, tamanho reduzido para compor do sistema. Instalações sem permitir a devida manutenção do sistema (conexões, tubos, registros, filtros e bombas); 15- Eletroduto inadequado nas instalações elétricas de iluminação externa; 16- Ausência do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA). O laudo apontou, ainda, que a execução da obra ocorreu com a inobservância de normas técnicas e que alguns materiais utilizados são de qualidade inferior e incompatíveis com os padrões de segurança, vejamos: 1. Inobservância das Normas Técnicas: Diversos aspectos da execução da obra não estão em conformidade com as normas técnicas pertinentes, incluindo (NBR 9050, NBR 5410, NBR 5626, conforme irregularidades encontradas e apresentadas mediante imagens). 2. Falta de Qualidade/compatibilidade nos Materiais Utilizados: Foi verificado que alguns materiais empregados na construção estão fora das especificações de norma e são inadequados para as finalidades previstas, comprometendo a segurança, tais como: guarda corpo e corrimão. Constatada, pois, a existência de inúmeros defeitos, inclusive com potencialidade de colocar em risco a segurança dos condôminos e trabalhadores, vide itens 09, 12, 14, 15 e 16 do Laudo Pericial, exsurge a responsabilidade civil da construtora para sanar os vícios catalogados na perícia judicial, nos termos do art. 12, CDC. Esse, também, é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Danos oriundos de vícios de construção. Responsabilidade do construtor que é objetiva. Inteligência dos artigos 931 do Código Civil e 12 do Código de Defesa do Consumidor. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório, no sentido de indicar que o imóvel não apresentou os alegados vícios. Danos materiais caracterizados, assim como os danos morais, corretamente arbitrados no valor de R$ 12.000,00, observado o caso concreto. Sentença mantida . Sem majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10253626820168260602 SP 1025362-68.2016 .8.26.0602, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 28/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR - ART. 12 DO CDC - DANOS MATERIAIS - VALORES GASTOS COM CONSERTOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPAROS DOS VÍCIOS AINDA EXISTENTES - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. De acordo com o art. 12 do CDC o construtor possui responsabilidade objetiva para reparação dos danos decorrentes de vícios de construção. Diante de perícia que comprova a existência de vícios de construção, cabível a imposição de obrigação de fazer, referente aos defeitos que ainda permanecem no imóvel, bem como pagamento de indenização por danos materiais, referentes a reembolso de despesas de consertos já realizados pelo autor. A existência de vícios de construção que ensejaram extensas infiltrações, em apartamento utilizado para moradia, denota ilícito moralmente indenizável. O valor da indenização deve arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade do fato e do seu efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. (TJ-MG - AC: 10000212608897001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) Esclarecida a responsabilidade da parte requerida pelos vícios da construção, analiso, agora, o segundo pedido formulado na petição inicial, consistente na cobrança da cláusula penal moratória (item VII dos Pedidos). Acerca da cláusula penal moratória, discorre o art. 411, CC: “Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.” A acordo extrajudicial juntado no Id nº 33453560 – pág. 06 prevê, expressamente, a incidência de cláusula penal moratória em decorrência do inadimplemento da construtora ré, consoante apurado no Laudo Pericial, sendo lícito à parte autora requerer a execução da obrigação principal (sanar os vícios) com a incidência do encargo, nos termos do art. 411, CC, já transcrito. Nesse mesmo viés, destaco: PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, norma esta observada pelo recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar . EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO ESCRITO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA REFAZIMENTO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE GASTO PELA CONTRATANTE - CABIMENTO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ATRASO NO CRONOGRAMA DA OBRA E CONSTRUÇÃO PARCIAL REALIZADA COM FALHAS - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA À DONA DA OBRA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. Considerando-se que restou comprovada a má prestação dos serviços pelo empreiteiro, com falhas na execução da obra e necessidade de contratação de terceiros para o refazimento dos serviços, pertinente se mostra a condenação do contratado à restituição quanto ao serviço não prestado, multa por descumprimento da avença, indenização pelos gastos adicionais e danos morais sofridos pelo atraso e impossibilidade de usufruto do imóvel residencial da contratante. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019342120218260137 Cerquilho, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Tecidos esses fundamentos, tenho pela procedência dos pedidos iniciais, haja vista a comprovação da mora da construtora em proceder com a correção dos vícios estruturais, como listado no Laudo Pericial, o que enseja a incidência da cláusula penal, consoante demonstrado acima. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na argumentação correlata, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: a) Determinar que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do trânsito em julgado, proceda com a adequação dos vícios catalogados nos itens 01 e 02 dos Pedidos, sob pena de incidir multa cominatória, a ser arbitrada no momento oportuno. Deixo de utilizar como parâmetro o Laudo Pericial, que foi mais amplo, para que o julgamento não seja considerado ultra petita; b) Condenar a parte ré ao pagamento da cláusula penal moratória, inserta na cláusula 6º do acordo de Id nº 33453560 – pág. 06, cujo valor deve ser corrigido monetariamente a partir do inadimplementoi, pelo índice IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação válida, a teor do art. 405, CC. A partir de 1º de setembro de 2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária deverão ser contabilizados pela Taxa SELIC. Para os fins recursais, fica deferia a tutela de urgência requerida na petição inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e da verba sucumbencial, que será arbitrada após a regular liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, CPC, haja vista que a parte autora arbitrou o valor da causa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sem justificar a razão de importe tão elevado. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado sem requerimentos, arquivem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) i 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso. (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017)

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