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Nirmes De Oliveira Freitas Honorato Teixeira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297135713

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0047694-17.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NIRMES DE OLIVEIRA FREITAS HONORATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 0047694-17.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Nirmes de Oliveira Freitas Honorato Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005734-03.202… Processo 0047694-17.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Nirmes de Oliveira Freitas Honorato Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005734-03.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 168672/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1500354-22.2022.8.26.0602

ID: 335161240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500354-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. A. I.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500354-22.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1510786-03.2022.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.A.I. - Vistos. A Lei 14.550/2023, i… Processo 1500354-22.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1510786-03.2022.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.A.I. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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A. M. De O. S. x A. L. Da S.

ID: 282491441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006718-03.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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RICARDO COLLUCCI

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LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.00… ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: A. M. de O. S. - Reqdo: A. L. da S. - Vistos. Fls. 235/236 Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Adir e ALS contra as decisões de fls. 211/212 e 227, que determinaram à exequente que comprovasse o valor do imóvel objeto de penhora (matrícula 114.060 do CRI de Barueri), quando há nos autos do processo de nº 0006719-85.2023.8.26.0068 determinação de realização de perícia técnica para avaliação do mesmo imóvel. Requerem seja sanada a mácula apontada revogando-se a determinação constante da decisão de fls. 211/212, para que se aguarde a conclusão da perícia já em curso, evitando-se duplicidade de avaliações e tumulto processual. Sobreveio manifestação da exequente embargada às fls. 240/241. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando a manifestação das partes que informam que o imóvel penhorado nestes autos será objeto de avaliação conjunta no cumprimento provisório de sentença n.º 0006719-85.2023.8.26.0068, no qual já houve nomeação de perito judicial, apresentação de quesitos e assistentes técnicos, verifica-se a existência de identidade de objeto pericial. Dessa forma, a realização de nova avaliação autônoma nos presentes autos mostrar-se-ia inócua, sendo pertinente o aproveitamento da perícia já em andamento. Outrossim, diante da adequação e prosseguimento regular da perícia nos autos mencionados, nem haveria necessidade de oposição desses embargos de declaração. De todo modo, determino a suspensão do feito até que haja a avaliação do imóvel nos autos supra mencionados. Fls. 248/249 e 258/261: indefiro. A despeito do esforço argumentativo da ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, destaco que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os patronos, cujos mandatos tenham sido revogados não gozam de legitimidade para pleitear a reserva de verba honorária nos autos da execução, impondo-se, neste caso, a utilização das vias processuais ordinárias para a satisfação de seu crédito. Em outras palavras, rompido o mandato, como no caso, ao advogado compete a busca da satisfação do seu crédito em ação própria e não nos autos em que atuou, isto é, em relação processual distinta daquela titularizada pelo seu antigo cliente. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANDATO. REVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 2. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.236.686/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) g.n. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. 'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) g.n. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) g.n. Nesta mesma linha, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA DE COBRANÇA. RESERVA DE VALOR EM FAVOR DE PATRONO CREDOR DE VERBA SUCUMBENCIAL. CASO, TODAVIA, EM QUE O MANDATO FOI REVOGADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA NO MESMO FEITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA, POIS, A RESERVA DEFERIDA EM FAVOR DO ANTIGO PATRONO DA EXEQUENTE. LADO OUTRO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUÍRA A EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0020672-03.2022.8.26.0602; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Decisão guerreada que determinou a satisfação de honorários contratuais de patrono destituído. Descabimento. Existência de interesses de outros patronos. Conforme entendimento do e.STJ e desta Corte, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Controvérsia que deve ser dirimida em ação própria. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092666-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários. Inconformismo da patrona do exequente. Causídica que não mais patrocina os interesses do agravado em decorrência da revogação do mandato que lhe foi conferido. Ausência de legitimidade para pleitear a reserva de honorários em sede de Ação de Execução. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores devidos. Precedentes do A. STJ e deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2019065-10.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Desse modo, levando-se em conta que a ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, não mais representa os interesses desta, é certo que, à luz da jurisprudência colacionada, não se reveste de legitimidade para postular a reserva de sua verba honorária nestes autos. Com essas considerações tal como decidido no incidente de n° 0007216-36.2022.8.26.0068 , indefiro o pleito, devendo a antiga patrona da exequente, se assim entender, buscar em demanda própria a satisfação do seu crédito, ficando prejudicados os demais pedidos formulados. Após o decurso do prazo recursal, exclua-se o nome da advogada peticionária do sistema SAJ, prosseguindo-se o feito. Fls. 264/269 e documentos: verifica-se que há procurações outorgadas a um mesmo advogado para representação de partes cujos interesses são manifestamente conflitantes na presente demanda (fls. 273/274). Tal conduta, em tese, configura hipótese de patrocínio simultâneo de partes contrárias, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pode ensejar responsabilização na esfera penal, nos termos do artigo 355, parágrafo único, do Código Penal: Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Diante disso, intime-se o advogado subscritor das procurações juntadas às fls. 264/269, Dr. Eugênio Carlos Barboza (OAB n. 59.899), para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a situação, sob pena de eventual apuração de responsabilidade por tergiversação. Fls. 278/281 e documentos: defiro inclusão, no polo ativo da ação, do cessionário Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli, quanto ao percentual adquirido de 4,719% dos créditos que a exequente possui neste cumprimento de sentença de n.º 0006718-03.2023.8.26.0068. Anote-se. Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Int. C.

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Processo nº 1025689-54.2022.8.11.0041

ID: 283392917

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025689-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CICLO CAIRU LTDA EUFLAVIO ODILON RIBEIRO EUGENIO ODILON RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE ZANELLATO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

. EEFis 1025689-54.2022.8.11.0041 (v) ExFis 1009892-38.2022.8.11.0041. VISTOS, No caso, trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por CICLO CAIRU LTDA e outros, em face da Execução Fiscal n.º… . EEFis 1025689-54.2022.8.11.0041 (v) ExFis 1009892-38.2022.8.11.0041. VISTOS, No caso, trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por CICLO CAIRU LTDA e outros, em face da Execução Fiscal n.º 1009892-38.2022.8.11.0041., proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos tributários materializados nas CDA 89931614. Em síntese, consta que o débito exequendo foi constituído sob a alegação de que a contribuinte deixou de recolher o ICMS, uma vez que a operação teria ocorrido no território mato-grossense, mas com emissão de documentos fiscais indicando destinatários em outros Estados, especificamente Goiás e Minas Gerais. Narra que a fiscalização estadual considerou que, por ausência de baixa da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM) nº 004004720/2016-70, deveria presumir-se a comercialização das mercadorias em território mato-grossense, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.562/2003. A Embargante, no entanto, sustenta que as mercadorias efetivamente saíram do Estado, tendo apresentado documentos como notas fiscais, registros no SPED Fiscal e recibos de entrega aos destinatários. Relata que a decisão administrativa reconheceu parcialmente a impugnação apresentada pela Embargante, excluindo da cobrança algumas operações cuja saída restou comprovada, mas manteve a exigência quanto a diversas notas fiscais, sob o fundamento de que não foi apresentada documentação comprobatória suficiente. Os Embargantes também impugnam a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, sob o argumento de que não há demonstração de que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, sendo inaplicável a responsabilização pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN. As custas processuais foram recolhidas no Id. 14748754. Houve o recebimento de ação com efeito suspensivo, por preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC. Na impugnação (Id. 131888798), o Embargado rebateu as alegações da Embargante e pugnou pela improcedência da pretensão, sustentando a regularidade da cobrança do débito, diante da irregularidade na baixa da Guia de Trânsito de Mercadoria no Estado, para operações destinadas a outras unidades da Federação. Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos expostos na inicial (Id. 136501665). Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, não havendo pedidos nesse sentido, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide (Id. 138761826). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Quanto à matéria preliminar suscitada na inicial, acerca da ilegitimidade da segunda e terceira Embargantes para a responsabilidade tributária, verifico a procedência da pretensão Isso porque, nos termos do art. 135 do CTN, para atribuir aos sócios a condição de corresponsáveis pelas obrigações tributárias, é indispensável a comprovação de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, o que não verifico no caso em análise, especialmente porque se trata de débito decorrente da ausência de recolhimento de ICMS, incidente sobre operação destinada a outra unidade da Federação, sem a devida baixa da Guia de Trânsito de Mercadorias. Fato que, ao que se verifica, não caracteriza animus de fraude por parte dos contribuintes e seus administradores. Quanto ao tema, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO – FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. O inciso III do art. 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista. Existindo prova inequívoca e já produzida que demonstrem a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, é forçoso concluir pelo cabimento e adequação do manejo do incidente de exceção de pré-executividade, visto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano. (TJ-MT 10113184820218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/09/2021) Isto posto, passo à análise do requerimento de cancelamento da CDA, em decorrência da suficiência das provas documentais para comprovar a efetiva entrega das mercadorias ao destinatário fora do Estado de Mato Grosso. Quanto ao tema, parte-se invariavelmente da compreensão de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cuja superação depende da clareza dos vícios que maculam as atuações dos agentes fiscais na identificação dos elementos do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. De igual forma, destaco que é ônus da Embargante comprovar o cumprimento das obrigações do contribuinte previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/98, especialmente o inciso XIV, referente à apresentação, em unidades de fiscalização e postos fiscais, de documentação fiscal idônea que reflita a operação realizada. Cito: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Nos casos de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação com trânsito pelo Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 1.562/2003 dispõe acerca da exigência da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), a qual visa ao controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 107/2018-SEFAZ, em cumprimento ao art. 3º, §3º, do RICMS/MT: Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: I - nas entradas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a Mato Grosso; II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; III - nas saídas de mercadorias e/ou bens de estabelecimento mato-grossense, independentemente do respectivo destino. Conforme a normativa, a GTM deve acompanhar a operação de simples trânsito pelo território mato-grossense, devendo ser apresentada para baixa no posto fiscal no momento da saída do Estado, de forma a comprovar a não incidência de imposto de competência do ente estadual. Cito: Art. 6° Quando se tratar de documentos fiscais emitidos em meio físico, nas operações de entrada de mercadorias e/ou bens no Estado de Mato Grosso, o controle a que se refere o caput do artigo 1° será efetuado por meio do registro dos documentos fiscais apresentados nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, no banco de dados da SEFAZ/MT. (...) § 3° No caso de operações de simples trânsito pelo território mato-grossense, o servidor do Grupo TAF responsável pelo atendimento deverá emitir, para entrega ao transportador, a Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM na entrada das mercadorias e/ou bens no Estado. § 4° O transportador deverá portar a GTM durante todo o trânsito das mercadorias e/ou bens, no território mato-grossense, e apresentá-la para o registro de baixa na Unidade Operativa de Fiscalização/Posto Fiscal no momento da saída do Estado. Isso porque, na forma do art. 3º, §4º, do RICMS/MT, é exigido o pagamento do ICMS na entrada de mercadoria sem destinatário certo. No caso em análise, restou demonstrado que a Embargante, nas operações que motivaram a autuação, não cumpriu a obrigação acessória, deixando de dar baixa ou apresentar a Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM) no Posto Fiscal no momento da saída do Estado. Ademais, ainda que comprovado que algumas das mercadorias objeto da autuação foram efetivamente comercializadas em outra unidade federativa, não foram apresentadas provas suficientes acerca das operações indicadas nas notas fiscais referidas pelo julgador administrativo, o que justifica, de forma regular, a incidência das normas aplicáveis em razão do descumprimento da obrigação acessória e da consequente antecipação do imposto incidente. Por fim, em análise à documentação apresentada, ainda que a Embargante sustente que as demais mercadorias também foram comercializadas em outras unidades da Federação, destaco que as provas apresentadas são insuficientes para esse fim, porquanto NÃO comprovam de forma adequada o efetivo deslocamento das mercadorias para as unidades federativas indicadas nas respectivas notas fiscais. Não havendo prova em contrário realizada pela autora, quanto à inclusão dessas operações, dada a ausência de indícios apresentados na inicial, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Cito jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - NÃO ELIDIDA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO EVIDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como não evidenciada a suposta nulidade do auto de infração que ensejou a aplicação de multa em desfavor da parte autora, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, porquanto ausentes os seus requisitos legais. (TJ-MG - AI: 10000212182315001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva das pessoas físicas Euflávio Odilon Ribeiro e Eugênio Odilon Ribeiro para figurarem na Execução Fiscal nº 1009892-38.2022.8.11.0041, diante da ausência de elementos que justifiquem sua corresponsabilidade pelas obrigações tributárias constantes na CDA nº 2021451757, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Acerca dos honorários, verifico que, no caso em análise, trata-se de sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor das Embargantes, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando ser este o parâmetro representativo do proveito econômico pretendido no feito. Por sua vez, quanto aos honorários em desfavor do Estado, entendo pela inexistência de proveito econômico estimável, em consonância com o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.882.195, firmou a tese de que, em casos de reconhecimento de ilegitimidade de corresponsável, sem redução do crédito tributário, não há proveito econômico mensurável. Por conseguinte, FIXO os honorários advocatícios em desfavor do Estado, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observando o valor mínimo da tabela da OAB/MT vigente para o ano de 2025, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte Embargante . Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1025689-46.2025.8.13.0024

ID: 334200721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025689-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE COSME SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER MELO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1025689-46.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MAURO HENRIQUE COSME SOARES ADVOGADO(A) : EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB MG065366) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MA… INVENTÁRIO Nº 1025689-46.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MAURO HENRIQUE COSME SOARES ADVOGADO(A) : EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB MG065366) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MAURO HENRIQUE GOMES SOARES, qualificado(a) em evento evento 1, DOC1, CPF nº 087.659.826-22, no processo de inventário de GENÉSIO DIAS SOARES, CPF nº 023.972.856-49, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante MAURO HENRIQUE GOMES SOARES a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) GENÉSIO DIAS SOARES, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, registrando-se que, conforme art. 659, §2º, do CPC/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, apenas no rito do Arrolamento Sumário poderá ser postergado o pagamento do referido imposto (Tema Repetitivo 1074 STJ; REsp 1896526/DF), o que pressupõe ausência de litígio e ausência de interesse de menor ou incapaz. e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. g) certidão de óbito do cônjuge do falecido. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos do patrimônio inventariado, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - e não a condição econômica dos herdeiros -, pois parte-se do pressuposto de que as despesas processuais serão suportadas pelos bens do espólio em razão de seu cunho econômico, competindo à(ao) inventariante demonstrar a hipossuficiência do acervo hereditário. Neste sentido, segue julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. I - A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Para aferir a efetiva insuficiência do acervo patrimonial do espólio requerente da gratuidade de justiça, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira frente ao ônus processual que lhe cabe. III - Não demonstrado nos autos que o conjunto patrimonial do espólio agravante se mostra incapaz de saldar as custas e despesas processuais, incabível o deferimento da gratuidade de justiça vindicada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.170261-6/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Tem-se, pois, que é desnecessária a discussão a respeito das condições econômicas dos herdeiros, cabendo, em verdade, o exame do patrimônio a ser partilhado. Diante do exposto,considerando que este Juízo ainda não tem conhecimento acerca do acervo do espólio, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que a presente deliberação será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da utilização da chave do processo. 12.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 46

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Processo nº 1025689-27.2025.4.01.3900

ID: 309358092

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025689-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RESENDE SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL LAUDEMIRO DAMASCENO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1025689-27.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: LINDOMAR RESENDE SOARES Advogado do(a) AUTOR: Ad… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1025689-27.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: LINDOMAR RESENDE SOARES Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: MANOEL LAUDEMIRO DAMASCENO FILHO - PA33648 RÉU:REU: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARÁ DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de ação, sob procedimento comum, ajuizada em busca das seguintes finalidades: "b) A concessão de medida liminar “inaudita altera pars” em sede tutela provisória de emergência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da mesma, conforme prescrito no artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, para o fim específico de se reconhecer em sede liminar: b.1) a anulação do processo de Arrolamento de Bens sob nº 10280.728590/2023-98 e EGAR/SRRF02/PA N° 0007/2023; e b.2) a suspenção da exigibilidade do crédito tributário cobrado através dos Processos nº 10280.729778/2021-91 e Processo nº 10280.729779/2021-36" Custas iniciais recolhidas. Narra a inicial que o requerente é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Jacamin”, com área total de 4500 ha, localizado na margem direita do Rio Capim com o Rio Jacamim, zona rural do município de Paragominas – PA, e que, no dia 13 de janeiro de 2022, o Requerente recebeu as Notificações de Lançamento 0509/00205/2021 (Processo nº 10280.729778/2021-91) e nº 0509/00206/2021 (Processo nº 10280.729779/2021-36), cobrando um suposto crédito tributário do Imposto Territorial Rural – ITR, dos exercícios dos anos 2017 e 2018, respectivamente. Menciona que a Prefeitura de Paragominas – PA, conveniada à Receita Federal do Brasil, entendeu que, nos exercícios mencionados, não ficou comprovada a dedução das áreas declaradas na DITR como Reserva Legal e Floresta Nativa da Fazenda Jacamin, apontando, ainda, inconsistência no Valor da Terra Nua (VTN), passando a cobrar a diferença entre o valor declarado e o apurado administrativamente, e que, no dia 11 de fevereiro de 2022, o Requerente tempestivamente apresentou impugnação administrativa em face dos lançamentos supracitados, tendo em vista a presença efetiva das áreas de preservação na Fazenda Jacamin, conforme será demonstrado no mérito desta petição, e que, no dia 15 de março de 2022, a Prefeitura Municipal de Paragominas encaminhou o processo a RFB, para que a unidade de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil apreciasse a impugnação apresentada pelo Requerente (Fls. 71 do Processo administrativo). Relata que, de acordo com a página de autenticação do Processo nº 10280.729778/2021-91, a última movimentação interna ocorreu em 15/03/2022, de modo que, entre o despacho de encaminhamento da Prefeitura Municipal de Paragominas (datado em 15/03/2022) e o ingresso deste feito, passaram-se mais de 03 ANOS, caracterizando, assim, a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999. Informa que, em 01 de agosto de 2023, foi instaurado Processo de Arrolamento de Bens, sob nº 10280.728590/2023-98 EGAR/SRRF02/PA N° 0007/2023, recaindo sobre bens do Requerente, e que toda essa desídia do órgão Requerido tem causado sérios problemas ao Requerente, visto que a demora da apreciação dos processos administrativos fez instaurar o Arrolamento de seus bens, o que culminou em “restrição administrativa” em alguns órgãos, como o DETRAN, por exemplo. Destaca que subsídios técnicos comprovam cabalmente que existem na Fazenda Jacamin, áreas de reserva legal e de preservação permanente, como o CAR e o ADA de 2017 a 2021, e a própria matrícula do imóvel, que referenciam essa afirmação. Assevera que no caso em análise, que o despacho de encaminhamento da Prefeitura de Paragominas não se apresentou como ato capaz de interromper ou suspender a prescrição, nos termos da legislação supracitada, nem mesmo se mostrou suficiente à configuração de atuação no processo. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de tutela de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração de um fumus boni iuris qualificado. Quanto à alegação de prescrição intercorrente pelo decurso de prazo de 03 anos, não há previsão legal no CTN, não incidindo ao caso em tela a Lei 9873/1999. Nada a prover quanto a essa alegação. Quanto às alegações sobre o imóvel possuir área de preservação permanente, reserva legal e floresta nativa, passo a enfrentá-las. Com efeito, essas áreas estão excluídas do cálculo de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) [...] e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; O Ato Declaratório Ambiental (ADA) instituído pela Lei 10165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/1981, é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR): Lei 6938/1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (Revogado pela Lei nº 14.932, de 2024) Quanto à especificadamente à área de reserva legal, sua averbação em Cartório de Registro de Imóveis era prevista no antigo Código Florestal: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) O Decreto 4382/2002, por sua vez, estabelece: Das Áreas de Reserva Legal Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Com o advento da Lei 12651/2012, a obrigatoriedade de averbar a área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é afastada em caso de haver anotação de número de recibo de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR): Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei. § 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º . § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). As Instruções Normativas de n. 1.715/2017 e 1.82/2018, em vigor nos exercícios 2017 e 2018, em seus artigos 6, possuíam a mesma redação, qual seja: "Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação pertinente. Parágrafo único. O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deverá informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição." Sobre a necessidade de comprovar os valores de isenção de ITR relativos a área de florestas nativas, a Lei 9393/1996 estabelece: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Art. 10. [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Diante desse quadro, extrai-se que, para os exercícios 2017 e 2018, a exclusão da área de preservação permanente, de floresta nativa, e de reserva legal depende de: a) apresentação de Ato Declaratório Ambiental, em razão de sua obrigatoriedade prevista no art. 17-O, § 1º, da Lei 6938/91, que veio a ser revogado somente através da Lei 14932/2024; 2) comprovação de averbação, na data dos fatos geradores, de área de reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, e, na sua ausência, de registro em Cadastro Ambiental Rural (CAR); 3) para a exclusão de floresta nativa, acrescente-se a necessidade de laudo técnico de Valor de Terra Nua (VTN), na forma de auto-avaliação. No caso em tela, os Termos de Intimação Fiscal determinaram ao autor a apresentação dos seguintes documentos em relação às declarações de ITR dos anos 2017 e 2018 (ID's 2190240784, p. 23/24) Com a finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [DITR] relativa ao imóvel acima identificado, fica o proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a contar da ciência desta, cópias autenticadas ou copias simples acompanhadas dos originais dos documentos enumerados abaixo. - Identificação do sujeito passivo; - Matricula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra. Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal Nº 0509/00068/2021 Documentos para a análise / da DITR [ 2017 ]: Ato Meio Declaratório Ambiental protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, §3°, inciso I, matricula do Decreto do nº imóvel 4.382/2002, è exceção da Área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR. Para comprovar a Área de Reserva Legal declarada: Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. Documentos para a análise / da DITR [ 2018] Ato Meio Declaratório Ambiental protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, §3°, inciso I, matricula do Decreto do nº imóvel 4.382/2002, è exceção da Área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR. Para comprovar a Área de Reserva Legal declarada: Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão Il, com Anotação de Responsabilidade Técnica Folha de continuação (N do Termo de Intimação Fiscal N° 0509/00068/2021 ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Publicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2018, a preço de mercado. A falta do comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2018 no valor de R$: - PASTAGEM/PECUARIA R$ 3.500,00 O não atendimento no prazo fixado ensejara lançamento de oficio, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002). Analisando o caso concreto, nota-se que, em impugnação administrativa às notificações de lançamento sobre o ITR 2017 e 2018, o autor apresentou os atos declaratórios ambientais dos exercícios 2017 e 2018 (ID's 2190240619, p. 29/30). Consta, também, em declarações de imposto do ITR dos anos 2017 e 2018 (ID'S 2190240754, p. 30 e 2190240784, p. 19) a referência ao número de recibo de protocolo para Cadastro Ambiental Rural ( ID 2190240800). Ademais, ainda juntou laudo técnico particular referente aos anos 2017 e 2018 (ID 2190240619, p. 19 e e 2190240776, p. 19) apenas por ocasião da impugnação administrativa. Nesse contexto, constata-se a controvérsia fática sobre o valor declarado da terra nua, o que permite, em tese, que fosse desconsiderado pelo Fisco, dando ensejo ao seu arbitramento com base em informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9393/96. Lado outro, ainda pendente a decisão acerca da impugnação administrativa, os elementos de prova ali colacionados ainda não foram apreciados e valorados pelo Fisco. Por fim, observa-se divergência entre os dados lançados no CAR e no ADA relativos ao quantitativo da área de reserva legal e de área de preservação permanente. Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez a matéria se encontrar controvertida, exigindo, portanto, dilação probatória. Por fim, assinalo em que pese o contribuinte alegar mora no julgamento do processo administrativo, nada solicita a esse respeito, limitando-se a suscitar a prescrição intercorrente e a nulidade do lançamento fiscal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Acato a emenda da inicial. CITE-SE. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal.

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