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Processo nº 1025967-77.2025.8.26.0576

ID: 307814652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1025967-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GIL MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025967-77.2025.8.26.0576 - Imissão na Posse - Imissão - J.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de IMISSÃO DE POSSE (Aquisição decorrente de Alienação Fiduciária Caixa Econômica Federal) do IMÓVE… Processo 1025967-77.2025.8.26.0576 - Imissão na Posse - Imissão - J.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de IMISSÃO DE POSSE (Aquisição decorrente de Alienação Fiduciária Caixa Econômica Federal) do IMÓVEL objeto da Matrícula, n. 145.477 do 1º Oficial de Registro de Imóveis local, composto pela Unidade autônoma (apartamento) n. 21, localizado no 2º pavimento, do Portal Galeazzi Mirante, localizado na Rua Francisco Paes, 72, Jardim Santa Rosa II, na cidade de São José do Rio Preto/SP. O imóvel foi levado a leilão público, o qual restou negativo e posteriormente foi feito a venda direta em 13/03/2025. Postula seja deferida, in limine e inaudita altera pars, o pedido de tutela de urgência, para determinar a imissão do autor na posse do imóvel objeto desta ação. Decido. A LIMINAR É CONCEDIDA. O compromisso de compra e venda, averbação na matricula e a notificação extrajudicial demonstram que, em razão do leilão realizado e respectiva compra pelo autor, a parte requerida passou a deter de forma injusta a posse sobre o imóvel compromissado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que deferiu liminar de imissão dos arrematantes na posse do imóvel, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Insurgência da ré. Alegação de conexão e pedido de suspensão da ação em razão de processo ajuizado contra a instituição financeira. Questões não apreciadas na decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento, em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. Tutela antecipada para imissão na posse. Cabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor, respeitados os requisitos da Lei Federal nº 9.514/97. Presença dos elementos autorizadores da medida. Exegese do artigo 300, caput, e §§, do CPC. Escritura de compra e venda e registro que sustentam o direito dos recorridos. Inteligência do artigo 30 da Lei n.º 9.514/97. Consabido, a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor traduz extinção do contrato por seu cumprimento, no que tange à garantia firmada. Precedentes do C. STJ. Eventual irregularidade no procedimento relativo ao leilão extrajudicial ou à arrematação do imóvel que não é suscetível de ser apurada em ação de imissão na posse. Exegese da Súmula nº 5 deste E. Tribunal. Ausência de prejudicialidade externa. Prazo para desocupação, todavia, que dever ser de 60 dias, conforme art. 30, caput, da Lei n. 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147221-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após inadimplemento pelos agravantes, adquirentes originais - Tutela de urgência concedida para deferir a imissão liminar do arrematante/agravado na posse, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Insurgência dos requeridos - Alegação de que se tornaram inadimplentes por dificuldades financeiras e, quando conseguiram juntar o valor do débito, já havia ocorrido o leilão extrajudicial - Alegação, ainda, que a notificação das partes foi inválida, tratando-se, consequentemente, de arrematação nula - Descabimento - "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário" - Súmula 5 desta Corte - Manutenção, apenas, da dilação do prazo de desocupação voluntária de 15 para 60 dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2192859-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para a IMISSÃO da parte autora na posse do imóvel. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E IMISSÃO na POSSE, com ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento do mandado, se o caso, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento. Deverá o oficial de justiça comparecer ao imóvel no endereço indicado acima, CITAR E INTIMAR a parte ré e/ou ocupantes que lá se encontrarem, para que DESOCUPEM VOLUNTARIAMENTE o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (e não em dias úteis), contados da intimação. Se o oficial de justiça CONSTATAR que o imóvel já está desocupado, fica autorizada a imediata imissão de posse. Decorrido o prazo, o oficial de justiça deverá retornar ao imóvel e IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL de forma coercitiva, caso a parte ré (ou outros ocupantes) ainda se encontrem lá. Caberá ao patrono do autor entrar em contato diretamente com o sr. Oficial de justiça e acompanhá-lo para o integral cumprimento da medida. Intimem-se. - ADV: DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP)

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Processo nº 1025967-87.2023.4.01.4000

ID: 277555500

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025967-87.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA & MOREIRA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MATOS DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1025967-87.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1025967-87.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [13 REGIAO] POLO PASSIVO: LIMA & MOREIRA LTDA REPRESENTANTE DO POLO PASSIVO: LUCAS MATOS DE ABREU DECISÃO Vistos em inspeção. Sob análise Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada LIMA & MOREIRA LTDA (id. 1985481658) alegando: (i) ausência de liquidez do título porque “atualmente perfaz a quantia completamente despropositada, decorrente de métodos de atualização monetária totalmente descabidos e arbitrários, no que tange à utilização de índices inadequados para a devida atualização dos débitos em questão, além da incidência de juros moratórios, sendo tão absurdo que a cobrança atual é no valor de 12.123,59 (doze mil cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, quase o triplo da dívida original)”; (ii) nulidade da notificação realizada no âmbito do processo administrativo ao argumento de que a correspondência teria sido recebida por pessoa absolutamente incapaz. O exequente manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade (id. 2011525177). É o relatório. Segue decisão fundamentada Não assiste razão à Excipiente/Executada. Vejamos. Bem examinando a alegação de ausência de liquidez constata-se que verdadeiramente a Excipiente/Executada suscita excesso de execução. No caso, é patente o não cabimento da alegação na forma trazida pela parte executada, pois além de não possuir mínima concretude ou especificidade, demandaria dilação probatória. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não ocorre na espécie, em que se discute a inexigibilidade do título e o excesso de execução. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0005814-13.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/03/2015 PAG 960.) Quanto à nulidade da notificação, melhor sorte não lhe assiste. Sustenta a Excipiente que a notificação extrajudicial foi recebida e assinada por uma pessoa incapaz, menor de idade, circunstância que comprometeria a validade do ato. Pela cópia do processo administrativo verifica-se que a notificação foi recebida por Bárbara Ohara M. Lima em 28.09.2015 (id. 1691272955 – pág. 02). A Excipente apresentou cópia do documento pessoal de Bárbara Ohana em que se constata a data de nascimento em 09.06.1999. Vale dizer, quando assinou o AR referente à notificação Bárbara Ohana tinha 16 anos de idade, sendo relativamente incapaz nos termos do art. 4º, inciso I do Código Civil. Vê-se, pois, que não se trata de pessoa sem discernimento para a prática de atos da vida civil, sobretudo se considerado que Bárbara Ohana, como informado pelo Conselho Excepto, é filha dos sócios e proprietários da pessoa jurídica executada. Em situação semelhante, a jurisprudência firmou a compreensão no sentido de que “não há de se falar em existência de vício determinante para não se constituir a relação jurídica, ante o fato de não se tratar mais de uma criança incapaz de agir com responsabilidade.” (TRF 3ªR - AP n. 0000488-68.2011.4.03.6007). Como bem destacou o Conselho/Excepto: “Logo, o profissional dos correitos (Carteiros da ECT), agiu de boa-fé, ao entregar a carta de notificação, no endereço correto e nas mãos da filha dos proprietários da Empresa LIMA & MOREIRA LTDA, de quem se podia esperar que a carta chegaria em suas mãos. Ademais, a regra para notificação ou citação é que seja feita por carta, não sendo dever legal ou funcional do carteiro perquirir se o ente familiar tem autorização para receber correspondência em nome de outrem ou se possui capacidade civil. Ora, o que ordinariamente acontece é justamente que os filhos recebem correspondências endereçadas aos pais e fazem a entrega corretamente. Não saem rasgando papéis, nem escondendo. Isso, se ocorre, é exceção, e o sistema processual não trabalha com exceções. Se ocorrem, deve ser comprovadas e os excipientes falharam na prova de qualquer fato semelhante.” Com tais considerações, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Assim, tendo em conta que o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora, após a atualização do valor da dívida, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor do executado, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se: (i) inicialmente a exequente, inclusive para informar o valor atualizado do débito; (ii) a parte executada, inclusive acerca da eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Intimem-se. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1025967-87.2023.4.01.4000

ID: 277555511

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025967-87.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [13 REGIAO]

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE ALCANTARA

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TALITA CAROLINE SOARES SENNA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1025967-87.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1025967-87.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [13 REGIAO] POLO PASSIVO: LIMA & MOREIRA LTDA REPRESENTANTE DO POLO PASSIVO: LUCAS MATOS DE ABREU DECISÃO Vistos em inspeção. Sob análise Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada LIMA & MOREIRA LTDA (id. 1985481658) alegando: (i) ausência de liquidez do título porque “atualmente perfaz a quantia completamente despropositada, decorrente de métodos de atualização monetária totalmente descabidos e arbitrários, no que tange à utilização de índices inadequados para a devida atualização dos débitos em questão, além da incidência de juros moratórios, sendo tão absurdo que a cobrança atual é no valor de 12.123,59 (doze mil cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, quase o triplo da dívida original)”; (ii) nulidade da notificação realizada no âmbito do processo administrativo ao argumento de que a correspondência teria sido recebida por pessoa absolutamente incapaz. O exequente manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade (id. 2011525177). É o relatório. Segue decisão fundamentada Não assiste razão à Excipiente/Executada. Vejamos. Bem examinando a alegação de ausência de liquidez constata-se que verdadeiramente a Excipiente/Executada suscita excesso de execução. No caso, é patente o não cabimento da alegação na forma trazida pela parte executada, pois além de não possuir mínima concretude ou especificidade, demandaria dilação probatória. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não ocorre na espécie, em que se discute a inexigibilidade do título e o excesso de execução. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0005814-13.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/03/2015 PAG 960.) Quanto à nulidade da notificação, melhor sorte não lhe assiste. Sustenta a Excipiente que a notificação extrajudicial foi recebida e assinada por uma pessoa incapaz, menor de idade, circunstância que comprometeria a validade do ato. Pela cópia do processo administrativo verifica-se que a notificação foi recebida por Bárbara Ohara M. Lima em 28.09.2015 (id. 1691272955 – pág. 02). A Excipente apresentou cópia do documento pessoal de Bárbara Ohana em que se constata a data de nascimento em 09.06.1999. Vale dizer, quando assinou o AR referente à notificação Bárbara Ohana tinha 16 anos de idade, sendo relativamente incapaz nos termos do art. 4º, inciso I do Código Civil. Vê-se, pois, que não se trata de pessoa sem discernimento para a prática de atos da vida civil, sobretudo se considerado que Bárbara Ohana, como informado pelo Conselho Excepto, é filha dos sócios e proprietários da pessoa jurídica executada. Em situação semelhante, a jurisprudência firmou a compreensão no sentido de que “não há de se falar em existência de vício determinante para não se constituir a relação jurídica, ante o fato de não se tratar mais de uma criança incapaz de agir com responsabilidade.” (TRF 3ªR - AP n. 0000488-68.2011.4.03.6007). Como bem destacou o Conselho/Excepto: “Logo, o profissional dos correitos (Carteiros da ECT), agiu de boa-fé, ao entregar a carta de notificação, no endereço correto e nas mãos da filha dos proprietários da Empresa LIMA & MOREIRA LTDA, de quem se podia esperar que a carta chegaria em suas mãos. Ademais, a regra para notificação ou citação é que seja feita por carta, não sendo dever legal ou funcional do carteiro perquirir se o ente familiar tem autorização para receber correspondência em nome de outrem ou se possui capacidade civil. Ora, o que ordinariamente acontece é justamente que os filhos recebem correspondências endereçadas aos pais e fazem a entrega corretamente. Não saem rasgando papéis, nem escondendo. Isso, se ocorre, é exceção, e o sistema processual não trabalha com exceções. Se ocorrem, deve ser comprovadas e os excipientes falharam na prova de qualquer fato semelhante.” Com tais considerações, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Assim, tendo em conta que o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora, após a atualização do valor da dívida, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor do executado, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se: (i) inicialmente a exequente, inclusive para informar o valor atualizado do débito; (ii) a parte executada, inclusive acerca da eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Intimem-se. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Marina Ianakiara Uchida e outros x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 308057032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011832-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA IANAKIARA UCHIDA NELSON HIROSHI UCHIDA

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011832-73.2023.8.26.0309 (processo principal 1014926-51.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marina Ianakiara Uchida - - Nelson Hiroshi Uchida - Alp… Processo 0011832-73.2023.8.26.0309 (processo principal 1014926-51.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marina Ianakiara Uchida - - Nelson Hiroshi Uchida - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Macerata Administração e Participação Ltda. - Trigueiro Fontes Advogados - Vistos. 1. Fls. 176/180, 224, 253, 257, 258/259 e 262/263: homologo a avaliação do imóvel de matrícula n° 149.014, do 2° Oficial de Registro de imóveis de Jundiaí/SP, em R$ 707.343,00 (setecentos e sete mil, trezentos e quarenta e três reais). 2. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial o(a) Sr(a) ANGELA PECINI SILVEIRA, matrícula JUCESP nº 715, gestora do Portal de Leilões eletrônico PECINI LEILÕES (www.pecinileiloes.com.Br), com escritório na Avenida Rotary, nº 187 - Jardim das Paineiras, Campinas/SP, fone (19) 3295-9777 e e-mail juridico@pecinileiloes.com.br e angela@pecinileiloes.com.Br, que, conforme consta, é registrado(a) na JUCESP e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se o(a) leiloeiro(a) acerca da nomeação, bem como para que dê integral cumprimento a esta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Int. - ADV: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Processo nº 1025967-70.2025.8.11.0002

ID: 329313672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025967-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO QUARESMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025967-70.2025.8.11.0002. AUTOR: SILVANO QUARESMA RIBEIRO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025967-70.2025.8.11.0002. AUTOR: SILVANO QUARESMA RIBEIRO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por SILVANO QUARESMA RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra o autor que, após atuar como motorista parceiro da plataforma UBER por mais de quatro anos, realizando 16.882 viagens com avaliação de 4,98 estrelas, foi subitamente banido da plataforma em 22 de janeiro de 2025, sem aviso prévio ou oportunidade de defesa. A empresa ré justificou o bloqueio com base em “apontamento criminal” supostamente identificado em verificação periódica. O autor, no entanto, destaca que tal apontamento refere-se a processo encerrado mediante transação penal firmada e cumprida antes do início de sua vinculação contratual com a plataforma, o que não configura condenação criminal nem gera antecedentes. Alega que a exclusão foi arbitrária e desproporcional, praticada sem observância ao contraditório e à ampla defesa, e causou-lhe significativos prejuízos financeiros e psicológicos, pois o serviço prestado à plataforma representava sua principal e mais estável fonte de renda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para determinar a reativação do requerente na plataforma para continuar trabalhando como motorista, sob pena e multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de: indenização por danos materiais no valor de R$ 2.180,00, relativos à instalação de Kit GNV em seu veículo; lucros cessantes no valor de R$ 19.673,12, além dos lucros cessantes vincendos enquanto persistir o bloqueio; e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Pede a concessão da justiça gratuita. É o relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a plausibilidade do direito invocado resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, em especial pelas certidões negativas de antecedentes criminais apresentadas pelo autor (Ids. 199895898, 199895899, 199895900 e 199895900) e pela certidão de inteiro teor que consta apenas a existência de termo circunstanciado já arquivado (Id. 199895904), que afastam, ao menos neste juízo de cognição sumária, a legitimidade do bloqueio motivado pela suposta existência de antecedentes criminais. A jurisprudência tem reconhecido que a exclusão de motoristas de aplicativo com base em registros inexistentes ou já extintos constitui medida abusiva e ofensiva à presunção de inocência. Confira-se: Direito Civil. Direito contratual. Exclusão de motorista por aplicativo fundada em antecedente criminal. Referência ao motorista em termo circunstanciado já arquivado, sem sequer ter sido deflagrada ação penal, que não poderia ser considerada como antecedente criminal desfavorável. Presunção de inocência. Art. 20, parágrafo único, do CPP que veda o registro, como antecedente, de mera investigação criminal. Liberdade contratual que não pode se escorar em abuso de direito, de modo a se discriminar determinado motorista sem motivação idônea. Precedentes deste TJRJ. Reforma da sentença que se impõe, devendo o motorista ser reintegrado aos quadros da plataforma "Uber". Dano moral existente. Fixação do valor compensatório de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Lucros cessantes que, todavia, não foram razoavelmente demonstrados. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00549434720208190038 202200180313, Relator.: Des(a) . ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 01/02/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) No mesmo sentido, encontra-se caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a ausência de acesso à plataforma compromete o sustento do autor, cuja atividade profissional depende diretamente dessa relação contratual. Portanto, a medida liminar pleiteada mostra-se necessária para resguardar a dignidade e os direitos fundamentais do autor, especialmente o direito ao trabalho e à subsistência. Ante o exposto, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da medida, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao restabelecimento do cadastro/contrato de parceria do autor, desbloqueando o seu acesso à plataforma digital, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 25 de setembro de 2025, às 13h00m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. CONCEDO à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1000191-96.2025.4.01.4103

ID: 283043608

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000191-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO RICCI GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:DIRETOR WELLINGTON NASCIMENTO MOURA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por Gustavo Henrique Teodoro Ricci Gonçalves em face do DIRETOR DA UNINASSAU – CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE RONDÔNIA objetivando provimento jurisdicional que anule a reprovação de matéria em curso de Medicina ou, subsidiariamente, autorize a parte Impetrante a se matricular no internato médico (9º semestre), autorizando-lhe, ainda, cursar disciplina pendente. Para tanto, relata a parte impetrante que: a) autoridade coatora se nega a matricular o impetrante a matéria do internato 1, semestre 2025.1, haja vista que supostamente reprovou em semiologia médica, cursada no primeiro semestre da faculdade; b) Entretanto, o impetrante está no 8º período da faculdade e até o momento a coatora não havia se insurgido quanto a matéria pendente; c) a instituição sequer constou a suposta reprovação no portal acadêmico; c) cursou Semiologia Especializada sem nenhum impedimento pela impetrante, sendo que essa tem como pré-requisito a aprovação na matéria de semiologia medica, a qual a instituição alega que ele reprovou. Juntou documentos e procuração. Decisão no id 2169326360 indeferiu o pedido liminar. A instituição de ensino se manifestou fundamentando que inexiste direito líquido e certo que assegure ao impetrante o ingresso no internato enquanto houver pendência na disciplina de Semiologia Médica e que a autonomia universitária deve ser respeitada. O impetrante se manifestou no id 2173273669. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar quanto a compatibilidade de horários para cursar a matéria faltante e o internato médico, permaneceu inerte. Por sua vez, a instituição de ensino sustentou que o discente tinha a informação de que havia reprovado desde o primeiro semestre de 2021. O impetrante se manifestou no id 2180346152. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a anular a reprovação ou subsidiariamente permitir o impetrante a cursar a matéria pendente (Semiologia Médica) conjuntamente ao internato 1. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da leitura da inicial, percebo que a parte Impetrante assume possuir pendência acadêmica junto à Instituição de Ensino Superior, em relação a uma disciplina do 1º período (Semiologia Médica) Observo que não há nos autos comprovação da negativa da IES em realizar a matrícula do impetrante. Mais ainda, não há no presente caderno processual histórico escolar/grade curricular a fim de demonstrar os pré-requisitos para a matrícula da disciplina internato, tampouco cópia do regulamento da IES apontado as exigências para cada disciplina. À falta deste documento, resta dúvida se a matéria Semiologia Médica é pré-requisito para cursar a matéria Semiologia Especializada, conforme alega para defender o não conhecimento da reprovação. O requerente juntou apenas uma declaração de matrícula do segundo semestre do curso (ID 2168525085), uma declaração de histórico de graduação (ID 2168525069). A alegação de que não era do seu conhecimento também não deve ser acatada. A uma porque não fora juntado o histórico escolar especificamente apenas do 1º semestre cursado, onde demonstraria quais matérias fora aprovado ou reprovado. A duas porque não é crível o desconhecimento da parte impetrante quanto a sua reprovação, principalmente considerando que no próprio histórico escolar de todo o período consta, expressamente, essa reprovação (ID 2168525069). Assim, não há de se falar, por ora, em anulação da reprovação. Ainda que assim não fosse, certo é que, se a norma interna da faculdade, dentro da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, diz que o acesso ao Internato, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se pode admitir a realização simultânea da disciplina pendente com o internato, sob pena de ilegalidade (Precedentes: AI 1025767-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1, PJe 05/08/2024; AI 1025967-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1, PJe 30/09/2024). O pedido do impetrante esbarra ainda no fato de que o requerente não comprovou nos autos compatibilidade de horários entres as disciplinas pendentes e o internato. Sabe-se que, em muitos casos, o Internato, matéria de curso obrigatória, requer disponibilidade de tempo integral, o que tornaria inviável a frequência nas disciplinas pendentes. Além disso, há de ser observado que a grade curricular de um curso como o de medicina, com o estabelecimento de disciplinas concatenadas e de conclusão indispensável para o início de uma fase tão relevante como a de internato, não existe por acaso. Portanto, não existe amparo à pretensão para que se autorize a matrícula em disciplina, concomitantemente com outra que lhe é pré-requisito, ante o respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. ”. Conforme decisão que indeferiu a liminar, não há que se falar em anulação da reprovação na disciplina de Semiologia Médica, uma vez que desde 2021 já havia informação no próprio histórico escolar sobre reprovação na disciplina. A presente lide decorreu de reprovação do impetrante em uma disciplina teórica obrigatória e não de qualquer ato ilegal, arbitrário ou desproporcional praticado pela IES contra direito líquido e certo. A integralização teórica prévia não constitui apenas uma exigência pedagógica progressiva, mas uma medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública, valores fundamentais consagrados pela Constituição. Ainda, a disciplina pendente abrange conhecimentos básicos e indispensáveis à prática médica. A reprovação do impetrante nessa disciplina evidencia que ele não absorveu o mínimo necessário de tais conteúdos, o que inviabiliza sua transição para o estágio supervisionado sem o risco de comprometimento da formação acadêmica e, mais gravemente, da segurança dos pacientes. Sendo incontroversa a reprovação do impetrante na disciplina pendente, é inadmissível que ele a curse, simultaneamente, com atividades que integram o currículo do Internato, sob pena de violação da autonomia didático-científica. Não desconheço que existem precedentes deste Tribunal no sentido de que é possível a flexibilização dos pré-requisitos curriculares do aluno concluinte do curso, se ficar demonstrada compatibilidade de horários e não houver prejuízo à formação acadêmica. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado considerando as especificidades de cada caso. Na hipótese dos autos, o impetrante não pode ser considerado concluinte, já que sua pretensão é se matricular no nono semestre de um curso com o total de doze, e a disciplina pendente é essencial para a prática médica própria da fase de internato. A esse respeito: [...] em que pese a jurisprudência deste Tribunal venha se estabelecendo no sentido de ser possível a quebra de pré-requisitos para matrícula de aluno concluinte em curso de graduação superior, tal não é a situação da parte impetrante agravante, uma vez que não se encontra em fase de conclusão do curso de Medicina, mas sim na finalização da primeira parte da graduação, que precede fase final identificada como Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório/Regime de Internato. Vale dizer, a parte recorrente não pode ser considerada concluinte, porquanto pleiteia matrícula no 9.º (nono) período do curso de Medicina, faltando-lhe ainda 4 (quatro) semestres para conclusão da respectiva graduação. (TRF1, AI nº 1024525-24.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 21/08/2024). Com efeito, o risco inerente à formação médica sem a integralização da disciplina teórica impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia. A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes. Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte para casos análogos: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. DISCIPLINAS PENDENTES POR REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA. PROTEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO INTERNATO E DA DISCIPLINA PENDENTE. DESÍDIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Se norma interna da Universidade, dentro da autonomia didático-cientifica conferida pelo art. 207 da Constituição da Republica, diz que o acesso ao Internato, último estágio do curso de Medicina, com duração de 02 (dois) anos, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se admite a realização simultânea da disciplina pendente com o Internato, sob pena de ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. II - A peculiaridade do Internato, que lida com vidas humanas, bem mais caro de nosso sistema de direito democrático republicano, exige a total integralização teórica do aluno, como medida não apenas pedagógica progressiva mas de proteção àquele direito fundamental. A especificidade deste estágio, ainda, requer dedicação exclusiva do aluno que, além da carga horária regular deverá cumprir carga horária extra, atinente a plantões, reuniões e cursos obrigatórios, conjectura que inviabiliza, também por esse motivo, a realização simultânea do Internato com disciplinar curricular pendente. Ademais, deverá o aluno arcar com a desídia de sua reprovação em matéria do currículo acadêmico. III - Não antevendo elementos fáticos probatórios caracterizadores da má-fé do Impetrante no ajuizamento do writ, presume-se a boa-fé do Requerente, afastada, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo apelado em sede de contrarrazões. IV - Apelação não provida. (TRF-1, AMS: 00004467120114014100, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Além disso, a disciplina pendente, embora de 40h é complexa, até mesmo porque houve reprovação por parte do impetrante. Assim, inexistente a compatibilização de horário da disciplina pendente e a jornada de 660 h semestrais do internato. Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000191-96.2025.4.01.4103

ID: 326215656

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000191-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Intimação polo passivo

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO RICCI GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:DIRETOR WELLINGTON NASCIMENTO MOURA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por Gustavo Henrique Teodoro Ricci Gonçalves em face do DIRETOR DA UNINASSAU – CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE RONDÔNIA objetivando provimento jurisdicional que anule a reprovação de matéria em curso de Medicina ou, subsidiariamente, autorize a parte Impetrante a se matricular no internato médico (9º semestre), autorizando-lhe, ainda, cursar disciplina pendente. Para tanto, relata a parte impetrante que: a) autoridade coatora se nega a matricular o impetrante a matéria do internato 1, semestre 2025.1, haja vista que supostamente reprovou em semiologia médica, cursada no primeiro semestre da faculdade; b) Entretanto, o impetrante está no 8º período da faculdade e até o momento a coatora não havia se insurgido quanto a matéria pendente; c) a instituição sequer constou a suposta reprovação no portal acadêmico; c) cursou Semiologia Especializada sem nenhum impedimento pela impetrante, sendo que essa tem como pré-requisito a aprovação na matéria de semiologia medica, a qual a instituição alega que ele reprovou. Juntou documentos e procuração. Decisão no id 2169326360 indeferiu o pedido liminar. A instituição de ensino se manifestou fundamentando que inexiste direito líquido e certo que assegure ao impetrante o ingresso no internato enquanto houver pendência na disciplina de Semiologia Médica e que a autonomia universitária deve ser respeitada. O impetrante se manifestou no id 2173273669. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar quanto a compatibilidade de horários para cursar a matéria faltante e o internato médico, permaneceu inerte. Por sua vez, a instituição de ensino sustentou que o discente tinha a informação de que havia reprovado desde o primeiro semestre de 2021. O impetrante se manifestou no id 2180346152. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a anular a reprovação ou subsidiariamente permitir o impetrante a cursar a matéria pendente (Semiologia Médica) conjuntamente ao internato 1. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da leitura da inicial, percebo que a parte Impetrante assume possuir pendência acadêmica junto à Instituição de Ensino Superior, em relação a uma disciplina do 1º período (Semiologia Médica) Observo que não há nos autos comprovação da negativa da IES em realizar a matrícula do impetrante. Mais ainda, não há no presente caderno processual histórico escolar/grade curricular a fim de demonstrar os pré-requisitos para a matrícula da disciplina internato, tampouco cópia do regulamento da IES apontado as exigências para cada disciplina. À falta deste documento, resta dúvida se a matéria Semiologia Médica é pré-requisito para cursar a matéria Semiologia Especializada, conforme alega para defender o não conhecimento da reprovação. O requerente juntou apenas uma declaração de matrícula do segundo semestre do curso (ID 2168525085), uma declaração de histórico de graduação (ID 2168525069). A alegação de que não era do seu conhecimento também não deve ser acatada. A uma porque não fora juntado o histórico escolar especificamente apenas do 1º semestre cursado, onde demonstraria quais matérias fora aprovado ou reprovado. A duas porque não é crível o desconhecimento da parte impetrante quanto a sua reprovação, principalmente considerando que no próprio histórico escolar de todo o período consta, expressamente, essa reprovação (ID 2168525069). Assim, não há de se falar, por ora, em anulação da reprovação. Ainda que assim não fosse, certo é que, se a norma interna da faculdade, dentro da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, diz que o acesso ao Internato, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se pode admitir a realização simultânea da disciplina pendente com o internato, sob pena de ilegalidade (Precedentes: AI 1025767-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1, PJe 05/08/2024; AI 1025967-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1, PJe 30/09/2024). O pedido do impetrante esbarra ainda no fato de que o requerente não comprovou nos autos compatibilidade de horários entres as disciplinas pendentes e o internato. Sabe-se que, em muitos casos, o Internato, matéria de curso obrigatória, requer disponibilidade de tempo integral, o que tornaria inviável a frequência nas disciplinas pendentes. Além disso, há de ser observado que a grade curricular de um curso como o de medicina, com o estabelecimento de disciplinas concatenadas e de conclusão indispensável para o início de uma fase tão relevante como a de internato, não existe por acaso. Portanto, não existe amparo à pretensão para que se autorize a matrícula em disciplina, concomitantemente com outra que lhe é pré-requisito, ante o respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. ”. Conforme decisão que indeferiu a liminar, não há que se falar em anulação da reprovação na disciplina de Semiologia Médica, uma vez que desde 2021 já havia informação no próprio histórico escolar sobre reprovação na disciplina. A presente lide decorreu de reprovação do impetrante em uma disciplina teórica obrigatória e não de qualquer ato ilegal, arbitrário ou desproporcional praticado pela IES contra direito líquido e certo. A integralização teórica prévia não constitui apenas uma exigência pedagógica progressiva, mas uma medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública, valores fundamentais consagrados pela Constituição. Ainda, a disciplina pendente abrange conhecimentos básicos e indispensáveis à prática médica. A reprovação do impetrante nessa disciplina evidencia que ele não absorveu o mínimo necessário de tais conteúdos, o que inviabiliza sua transição para o estágio supervisionado sem o risco de comprometimento da formação acadêmica e, mais gravemente, da segurança dos pacientes. Sendo incontroversa a reprovação do impetrante na disciplina pendente, é inadmissível que ele a curse, simultaneamente, com atividades que integram o currículo do Internato, sob pena de violação da autonomia didático-científica. Não desconheço que existem precedentes deste Tribunal no sentido de que é possível a flexibilização dos pré-requisitos curriculares do aluno concluinte do curso, se ficar demonstrada compatibilidade de horários e não houver prejuízo à formação acadêmica. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado considerando as especificidades de cada caso. Na hipótese dos autos, o impetrante não pode ser considerado concluinte, já que sua pretensão é se matricular no nono semestre de um curso com o total de doze, e a disciplina pendente é essencial para a prática médica própria da fase de internato. A esse respeito: [...] em que pese a jurisprudência deste Tribunal venha se estabelecendo no sentido de ser possível a quebra de pré-requisitos para matrícula de aluno concluinte em curso de graduação superior, tal não é a situação da parte impetrante agravante, uma vez que não se encontra em fase de conclusão do curso de Medicina, mas sim na finalização da primeira parte da graduação, que precede fase final identificada como Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório/Regime de Internato. Vale dizer, a parte recorrente não pode ser considerada concluinte, porquanto pleiteia matrícula no 9.º (nono) período do curso de Medicina, faltando-lhe ainda 4 (quatro) semestres para conclusão da respectiva graduação. (TRF1, AI nº 1024525-24.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 21/08/2024). Com efeito, o risco inerente à formação médica sem a integralização da disciplina teórica impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia. A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes. Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte para casos análogos: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. DISCIPLINAS PENDENTES POR REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA. PROTEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO INTERNATO E DA DISCIPLINA PENDENTE. DESÍDIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Se norma interna da Universidade, dentro da autonomia didático-cientifica conferida pelo art. 207 da Constituição da Republica, diz que o acesso ao Internato, último estágio do curso de Medicina, com duração de 02 (dois) anos, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se admite a realização simultânea da disciplina pendente com o Internato, sob pena de ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. II - A peculiaridade do Internato, que lida com vidas humanas, bem mais caro de nosso sistema de direito democrático republicano, exige a total integralização teórica do aluno, como medida não apenas pedagógica progressiva mas de proteção àquele direito fundamental. A especificidade deste estágio, ainda, requer dedicação exclusiva do aluno que, além da carga horária regular deverá cumprir carga horária extra, atinente a plantões, reuniões e cursos obrigatórios, conjectura que inviabiliza, também por esse motivo, a realização simultânea do Internato com disciplinar curricular pendente. Ademais, deverá o aluno arcar com a desídia de sua reprovação em matéria do currículo acadêmico. III - Não antevendo elementos fáticos probatórios caracterizadores da má-fé do Impetrante no ajuizamento do writ, presume-se a boa-fé do Requerente, afastada, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo apelado em sede de contrarrazões. IV - Apelação não provida. (TRF-1, AMS: 00004467120114014100, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Além disso, a disciplina pendente, embora de 40h é complexa, até mesmo porque houve reprovação por parte do impetrante. Assim, inexistente a compatibilização de horário da disciplina pendente e a jornada de 660 h semestrais do internato. Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 0000277-93.2017.8.18.0082

ID: 325481165

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000277-93.2017.8.18.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS TALITA KARINE LUSTOSA LIMA VALLE

Intimação

Advogados:

CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000277-93.2017.8.18.0082 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: TALITA KARINE LUSTOSA LIMA VALLE SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Talita Karine Lustosa Lima Valle, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Aroazes, em 2011. A inicial alega que a ré realizou despesas no valor de R$ 140.051,02 sem licitação, conforme apurado no Processo TC-E 014.566/2012 pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do TCE/PI, em violação à Resolução TCE/PI nº 905/09 e à Lei nº 8.666/93. Requer a indisponibilidade urgente dos bens da ré, além da perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, ressarcimento ao erário e pagamento das custas processuais. No (ID 7310405, págs. 68 a 81), a ré manifestou-se alegando ausência de dolo, que não houve prejuízo ao erário, pois os produtos e serviços foram contratados a preço de mercado e os valores retidos permaneceram em conta bancária municipal. Pleiteou o indeferimento dos pedidos. Na decisão (ID 7310405, págs. 96 a 98) foi indeferida a tutela antecipada de indisponibilidade de bens, recebida a inicial e determinado o regular prosseguimento do feito. O Ministério Público reiterou os pedidos e o saneamento da causa, com fixação dos pontos controvertidos relativos à ausência de dolo e à efetiva prestação dos serviços, atribuindo à ré o ônus da prova. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem sobre a alteração da Lei de Improbidade Administrativa. No (ID 41370503) o Ministério Público manifestou-se contra a aplicação retroativa da norma, requerendo o prosseguimento do feito, o saneamento da causa, a fixação dos pontos controvertidos quanto à ausência de dolo e à prestação dos serviços, atribuindo à ré o ônus da prova por refutar a documentação do TCE-PI. Também pediu a designação de audiência para depoimento pessoal da ré e produção de outras provas. A autora manifestou-se (ID 42085840) no sentido de que a ação de improbidade administrativa se revela totalmente inadequada, vez que se observa a total ausência de dolo e de prejuízo ao erário, o que elide qualquer pretensão punitiva decorrente da Lei Federal nº 8.429/92, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Decisão de saneamento (ID 52518663). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2024. As partes anexaram suas alegações finais em forma de memoriais (ID 65506111 e 67193420). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Do advento da LEI 14.230/2021 O presente caso trata de ação de improbidade administrativa ajuizada em 2017, na qual o Ministério Público alega que a requerida, à época à frente da Secretaria de Assistência Social do Município de Aroazes e, consequentemente, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), efetuou contratações e realizou despesas sem a devida observância dos processos licitatórios legais. Tais irregularidades foram apontadas no Processo de Prestação de Contas TC-E nº 014.566/2012, cujo valor total das despesas questionadas é de R$ 140.051,02 (cento e quarenta mil, cinquenta e um reais e dois centavos). Importa destacar que a presente demanda foi proposta sob a égide da Lei nº 8.429/1992, que dispunha sobre os atos de improbidade administrativa à época. Entretanto, referida norma foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, em 26.10.2021. A atual sistemática de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem por finalidade tutelar a probidade na organização e no funcionamento do Estado, bem como no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social, conforme os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, agora expressamente aplicáveis ao regime da improbidade. Com as alterações promovidas, inaugura-se um novo regime jurídico, que exige, para a configuração do ato ímprobo, a comprovação do dolo específico e, em determinados casos, do dano efetivo ao erário. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a discussão no Tema 1.199, fixou a seguinte tese (grifo nosso): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Aponta no mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CAMPINAS EINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS CAMPREV. Retroatividade da Lei Federal nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e afastou atos de improbidade administrativa pela prática de atos culposos Aplicação do Tema 1.199 do STF Acordo de parcelamento de débito celebrado pelo Município de Campinas com a CAMPREVE Alegação de “pedalada fiscal” Operação fiscal propriamente dita não efetuada Justificativa razoável para o pagamento à vista do débito parcelado poucos dias após o parcelamento Dolo ou má-fé dos agentes públicos que não foi demonstrada Aprovação de projetos de lei que permitiram o repasse de superávit de fundo previdenciário para o fundo do tesouro municipal e repasse de valores entre os fundos Falta de demonstração de conluio entre o Legislativo e o Executivo para a aprovação das leis Declaração de inconstitucionalidade das leis que não determina, automaticamente, que os atos com base nela praticados são ímprobos Transferências realizadas com lastro legal Ausência de dolo ou má-fé dos agentes Descaracterizada a improbidade administrativa pela ausência de dolo Mera má gestão que não classifica o ato do administrador como ímprobo Atos de improbidade não demonstrados Sentença mantida. (TJSP. Apelação Cível nº 1025967-18.2019.8.26.0114. Relatora Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. j. 07/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ADMISSIBILIDADE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - DOLO NÃO DEMONSTRADO INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados. Exceção à regra do princípio da obrigatoriedade da licitação. Serviços de advocacia e assessoria tributária para defesa de interesses do Município na esfera Federal. Serviços técnicos especializados. Singularidade do objeto da contratação e notória especialização. Inexigibilidade de licitação. Reconhecimento. Precedentes do Tribunal. Admissibilidade. Legalidade. Lesão ao erário não configurada. Dolo não demonstrado. Improbidade administrativa não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003118-22.2015.8.26.0369. Relator Des. Décio Notarangeli. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público. j. 30/11/2022). Ressalte-se que, por se tratar de lei de natureza sancionatória, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas retroativamente, desde que mais benéficas ao réu, em observância ao princípio da retroatividade da lex mitior, aplicável inclusive no âmbito do direito administrativo sancionador. Tal entendimento foi expressamente consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.043, 7.046, 7.051 e 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022, fixando-se a tese de que as normas mais benéficas da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa incidem sobre fatos pretéritos, inclusive no que toca à tipificação do ato ímprobo, ao elemento subjetivo (dolo específico), à prescrição e às sanções. Importante salientar, ainda, que a retroatividade aqui reconhecida refere-se à aplicação de norma sancionadora veiculada por lei ordinária federal — não se confundindo com decisões recentes da 1ª Turma do STJ, que vedam a retroatividade de normas infralegais (como resoluções administrativas de agências reguladoras), por não haver previsão expressa de retroatividade nestes casos. O caso presente está submetido ao regime legal da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação retroativa mais benéfica encontra respaldo constitucional e jurisprudencial consolidado. Assim, as penalidades a seguir impostas observam os parâmetros da nova redação do art. 10 e do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, conforme alterada pela Lei nº 14.230/2021, por se tratar de legislação mais favorável à requerida. Do caso concreto No caso concreto, a requerida é acusada de prática de atos de improbidade previstos no artigo 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, que assim dispõe: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.” Assim, para a responsabilização da requerida, é imprescindível a comprovação do dolo — entendido como a vontade consciente de praticar o ato ilícito — e a ocorrência de lesão ao erário ou vantagem indevida. 1. Do dolo Diante das premissas apresentadas, torna-se evidente que a comprovação do dolo é requisito essencial para a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme estabelece a legislação vigente. O artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define o dolo como a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente” (§ 2º). Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que “o simples exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a demonstração de ato doloso com fim ilícito, exclui a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. No caso em tela, os fatos imputados à requerida referem-se ao exercício financeiro de 2011. Contudo, verifica-se que as mesmas irregularidades já haviam sido identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) no exercício de 2010, período em que a requerida também ocupava o cargo de gestora do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Conforme se depreende do documento ID 65245249, página 27, o TCE-PI emitiu alerta à gestora acerca da realização de contratações diretas, com dispensa de licitação, no exercício de 2010, inclusive envolvendo as mesmas empresas posteriormente contratadas sem o devido procedimento licitatório em 2011. Tais falhas foram formalmente apontadas e notificadas à requerida em 02/06/2011, conforme demonstram os documentos ID 65506128 e seguintes. Apesar de devidamente cientificada acerca das ilegalidades constatadas no exercício anterior, a requerida reiterou a mesma conduta no exercício seguinte, inclusive mantendo a contratação sem licitação da empresa Costa Machado Ltda., com pagamentos registrados nos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2011 (conforme documentos constantes dos autos). Diante da reiteração das condutas ilegais, mesmo após a expressa notificação do órgão de controle, resta evidenciado o dolo especifico nas ações da requerida, caracterizado pela vontade consciente de praticar o ato ilícito, em desrespeito à legislação vigente e às orientações do TCE-PI, conforme exigido pelo art. 1º, §2º, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 2. Do dano ao Erário No que tange ao contrato firmado com a empresa Distribuidora Santarém – Antonio Castelo Branco Couto Júnior (CNPJ nº 00.781.417/0001-92), no valor nominal à época de R$ 11.720,00, verifica-se que não foi localizada qualquer documentação relativa à liquidação dos empenhos correspondentes, tampouco foram apresentadas notas fiscais emitidas pela empresa em favor do Município. De fato, conforme demonstrado na manifestação anexada ao ID 65506111, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), em resposta à solicitação desta Promotoria de Justiça, não identificou qualquer emissão de nota fiscal pela referida empresa no período correspondente ao contrato analisado. Importante destacar que não há nos autos qualquer procedimento que demonstre a efetiva liquidação da despesa, ou seja, não há prova da entrega dos bens supostamente adquiridos pelo Município. Nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. A liquidação da despesa, ausente no caso em apreço, é o procedimento essencial que visa apurar a efetiva entrega do bem ou serviço contratado, conforme exige o ordenamento jurídico. Dessa forma, diante da inexistência de comprovação da liquidação da despesa e da ausência de emissão de nota fiscal, conclui-se que não há prova da entrega dos bens supostamente adquiridos, o que configura dano ao erário, nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O valor do prejuízo causado aos cofres públicos, atualizado monetariamente, perfaz o montante de R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais), conforme apurado nos autos. 3 – Da dosimetria das sanções Nos termos do art. 12, II, da LIA, com sua nova redação, na hipótese de ato de improbidade por dano ao erário, o juiz pode aplicar isolada ou cumulativamente as seguintes sanções: Art. 12, II – Lei nº 8.429/92 (com redação da Lei nº 14.230/2021): " II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A proporcionalidade é a diretriz orientadora da escolha e quantificação das sanções. Assim, considerando: · o grau de reprovabilidade da conduta, com reincidência de irregularidades mesmo após alerta do TCE; · o prejuízo de pequena monta (R$ 11.720,00); · a ausência de enriquecimento ilícito direto pela ré; · e a função preventiva e pedagógica da sanção; Entendo adequadas e proporcionais as seguintes medidas: (i) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; (ii) proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos; (iii) ressarcimento integral do dano; e (iv) multa civil no valor do dano, conforme autoriza expressamente o art. 12, II, da LIA. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para condenar a requerida TALITA KARINE LUSTOSA LIMA VALLE pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, para CONDENAR a ré nas seguintes sanções. a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05(cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) Multa civil no valor do dano de R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença, com juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, e, a partir de então, juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Determino ainda a indisponibilidade dos bens da ré até o limite do valor da condenação, para garantir o ressarcimento ao erário e assegurar a eficácia da execução Feito sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/84). Sentença sujeita ao reexame necessário. Tratando-se de ação civil pública que verse sobre atos danosos ao patrimônio público, sobressai a identidade entre a ação civil pública e a ação popular, de modo a autorizar a aplicação analógica da regra do art. 19 da Lei n. 4.717/65 no caso de improcedência da ação, ainda que parcial. Havendo interposição de recurso de apelação, desde já o recebo em seu duplo efeito. Após, abra-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, e, ao final, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Transitada em julgado a sentença, sem prejuízo das diligências de praxe: I. Incluam-se as condenações deste processo no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que implique Inelegibilidade – CNIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento n. 29/13 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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Processo nº 0801622-98.2018.8.18.0026

ID: 339388975

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801622-98.2018.8.18.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS SAMPAIO LIMA OSCAR BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801622-98.2018.8.18.0026 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: OSCAR BARBOSA DA SILVA, LUIS SAMPAIO LIMA SENTENÇA Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA e LUÍS SAMPAIO LIMA, ambos devidamente qualificados. Na exordial, posteriormente emendada para adequação à Lei nº 14.230/2021, o Parquet narra que, no exercício de 2015, os demandados celebraram dois contratos simultâneos, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, com empresas distintas, porém com objetos contratuais idênticos. Aponta que, em 20/01/2015, foi firmado contrato com a empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda., mediante inexigibilidade de licitação nos autos do Processo de Inexigibilidade nº 001/2015, tendo por objeto a “prestação de serviços de assessoria especializada na área de contabilidade pública”, conforme extrato de contrato publicado no Diário Oficial dos Municípios em 10/02/2015 (id. 3489275, p. 7). Foi pago à empresa contratada o valor de R$73.150,91 (setenta e três mil e cento e cinquenta reais e noventa e um centavos) (id. 3489409, p. 13/16). Ocorre, que o município de Sigefredo Pacheco já possuía contrato vigente com a empresa MARIZ E ASSOCIADOS LTDA, também contratada diretamente via inexigibilidade de licitação para “prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública”, e, em 05/01/2015, foi celebrado o 2º aditivo contratual prorrogando a vigência do Contrato Administrativo nº 01/2013 por mais 12 (doze) meses, conforme extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios em 16/02/2015 (id. 3489275, p. 8). Foi pago à empresa contratada o valor de R$82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais) (id. 3489409, p. 27/38). Segundo o Ministério Público, as contratações se deram com conhecimento da sobreposição contratual por parte de ambos os réus: o então prefeito, enquanto ordenador de despesas, firmou o novo contrato com a empresa CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA em 20/01/2015, durante a vigência do Contrato Administrativo nº 01/2013 celebrado com MARIZ E ASSOCIADOS LTDA, cujos objetos são idênticos, diga-se, prestação de serviços genéricos de assessoria e consultoria em contabilidade. Já o réu Luís Sampaio Lima, enquanto presidente da comissão permanente de licitações de Sigefredo Pacheco/PI, assinou parecer técnico nos autos do processo administrativo de inexigibilidade nº 001/2015 favorável à contratação da empresa CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, mesmo ciente sobre a existência de contrato vigente para prestação de serviço idêntico. Aduz-se que tal conduta gerou dano ao erário, na medida em que implicou dispêndio de recursos públicos para pagamento de serviços potencialmente redundantes e desnecessários, prestados concomitantemente por duas empresas, em afronta aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência administrativa. Por fim, requer o Ministério Público a condenação dos réus com fundamento nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/21), por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública, além das sanções previstas no art. 12 do mesmo diploma legal. O requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA apresentou manifestação prévia em Id. nº 5315854. Alegou preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de assessoria contábil - ART. 25, II, C/C ART. 13, V, DA LEI 8.666/93 – ausência de improbidade administrativa. Por meio de manifestação de Id. nº 26867401 o Ministério Público requereu a exclusão das empresas CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA e MARIZ E ASSOCIADOS LTDA do polo passivo da presente ação por entender que não foram encontradas provas suficientes para concluir que as pessoas jurídicas contratadas tenham agido dolosamente. Por meio de despacho de Id. nº 27609092 foi deferido o pleito com a determinação de exclusão das empresas. Ainda, designada audiência para tentativa de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC o qual restou frustrada. Ata de audiência de Id. nº 46764029. Na ocasião, foi determinada a intimação do Ministério Público para emendar a inicial para fins de individualizar a conduta dos réus e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses do Art. 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa e de sua autoria, observado o disposto no Art. 17, §6 da mesma lei supracitada. Devidamente citado, o requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA apresentou contestação em Id. nº 56407094. No mérito, sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que a petição inicial é lacunosa e não individualiza a conduta tida como ímproba, tampouco demonstra prejuízo efetivo ao erário. Argumenta que os contratos firmados pelo município foram precedidos de procedimento regular de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e que a contratação direta de serviços contábeis é legal, amparada por entendimento consolidado do TCE/PI, STJ e STF, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.039/2020, que reconheceu a natureza técnica e singular dos serviços de contabilidade. No tocante à alegada duplicidade de contratos, afirma que os serviços contratados possuíam objetos distintos: enquanto o contrato com a empresa Mariz e Associados Ltda. referia-se à assessoria e consultoria contábil do dia a dia da administração pública, o contrato com a empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. destinava-se à assessoria voltada para convênios e organização contábil relacionada a programas específicos e outros entes públicos. Defende, ainda, que não houve dolo ou má-fé em sua conduta, tampouco enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública, sendo descabida a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência dos pressupostos legais para a configuração do ato de improbidade. O réu LUÍS SAMPAIO LIMA, em sua contestação de Id. nº 56407097, sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que a petição inicial é genérica e não individualiza qualquer conduta dolosa, ilegal ou lesiva ao erário que lhe possa ser atribuída. Afirma que atuou de forma regular no exercício de suas funções como presidente da Comissão Permanente de Licitação, e que a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. respeitou os ditames da Lei nº 8.666/93, por se tratar de serviço técnico especializado e de natureza singular, hipótese expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. O réu enfatiza que não houve duplicidade de contratos, argumentando que os serviços prestados pelas empresas contratadas eram distintos: um voltado à assessoria técnica da rotina administrativa do município, e o outro direcionado à contabilidade pública relacionada a convênios e programas específicos. Sustenta, ainda, que a inexigibilidade foi legítima, com base na jurisprudência pacificada do STF, STJ e do próprio TCE/PI, além de reforçar que a Lei nº 14.039/2020 reconheceu expressamente o caráter técnico e singular dos serviços contábeis, o que afastaria qualquer ilegalidade ou improbidade. Por fim, argumenta que não houve dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou afronta aos princípios da Administração Pública, razão pela qual requereu a improcedência da ação, por ausência dos requisitos legais exigidos para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92. O Ministério Público apresentou réplica em Id. nº 62062855. Intimados para apresentação de novas provas, ambas partes informaram não haver mais provas a produzir . É a síntese do relatório. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Ambos os réu alegou inépcia da inicial sob o argumento de que a peça inaugural não teria descrito de forma individualizada a conduta ímproba dos demandados, tampouco demonstrado o elemento subjetivo (dolo), o que, segundo sustentam, tornaria a inicial inepta e exigiria sua rejeição, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Contudo, razão não assiste aos réus. Nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta apenas quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". No presente caso, a inicial descreve, de forma clara e detalhada, a conduta imputada a cada um dos requeridos, indicando, com base em documentos específicos, os atos administrativos praticados, os contratos firmados e os documentos subscritos por cada réu, bem como o suposto prejuízo causado ao erário e a violação aos princípios da administração pública. O Ministério Público, na exordial, bem como na manifestação de Id. nº 48002205 aponta com precisão objetiva e documental os elementos que, em tese, configuram o ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive identificando o elemento subjetivo dolo, conforme exigido pela nova redação do art. 1º, §2º, do referido diploma legal, ao narrar que os réus tinham pleno conhecimento da vigência de contrato anterior com objeto idêntico e, mesmo assim, promoveram nova contratação, também por inexigibilidade de licitação, sem justificativa técnica idônea. O alegado enquadramento objetivo da conduta não se sustenta. O parquet não imputou responsabilidade automática decorrente do cargo, mas sim narrativa fática acompanhada de documentos que demonstram a atuação direta e consciente dos demandados nos atos questionados. Portanto, não há qualquer vício processual que justifique o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito. PRESCRIÇÃO Ao analisar as alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 no julgamento do ARE 843989, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese com repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Conforme entendimento do STF, a contagem do prazo prescricional inaugurado pela Lei nº 14.230/2021 deve iniciar-se apenas a partir da data de sua publicação, em 26 de outubro de 2021. Sendo assim, não se verifica ter ocorrido no caso concreto o transcurso do prazo de 04(quatro) anos previsto no § 5º do art. 23 da Lei n. n. 8.429/92, de modo que não há falar em configuração do instituto da prescrição intercorrente. Sobre o tema, a jurisprudência já se posicionou em caso análogo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Sentença de procedência da ação, com a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa e o reconhecimento de inconstitucionalidade incidental da LC nº 82/2009. Preliminares rejeitadas em anterior acórdão desta C. Câmara. Inconstitucionalidade da LC confirmada pelo C. Órgão Especial. Caracterizado o dolo na conduta dos Apelantes, pois mesmo advertidos pelo Tribunal de Contas por diversas vezes, insistiram em conceder gratificação segundo seu livre arbítrio. Impossibilidade de que os Apelantes se beneficiem pela revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021. Prejuízo ao erário configurado. Manutenção da condenação dos Apelantes por ato de improbidade administrativa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Inviável a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos, devendo cada um dos réus condenados responder pelos danos causados nos períodos em que exerceram o cargo de Prefeito. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Adequação das sanções, limitando a sanção da perda do cargo ao exercido quando da improbidade, bem como para afastar a multa civil, ante os valores envolvidos no ressarcimento. Mantidas as demais sanções. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1002238-82.2017.8.26.0097; Ac. 16106691; Buritama; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; Julg. 30/09/2022; rep. DJESP 17/10/2022; Pág. 3054 Dessa forma, a preliminar de prescrição intercorrente não merece acolhida, diante da irretroatividade reconhecida pelo STF. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO No caso vertente, o Ministério Público imputou aos requeridos a conduta tipificada no art. 10, caput e inciso VIII, e artigo 11. inciso V da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o tema, mister destacar que em 25/10/2021, foi editada a Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais - tanto de natureza material quanto processual - na Lei nº 8.429/1992, que disciplina o sancionamento dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública. Depreende-se das mudanças que a Lei Federal nº 14.230/2021 realizou, que para cada ato de improbidade deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11, conforme o art. 17, § 10-D, do diploma legislativo. Em relação à persecução dos atos de improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021, em seu artigo 1º, § 4º, assim dispôs: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei. (...) § 4º. Aplica-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...) Para sua caracterização, seria necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei nº 8.429/92, a saber: (I) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (II) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (III) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Conforme já explanado, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a discussão no Tema 1.199, fixou a seguinte tese (grifo nosso): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Aponta no mesmo sentido a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CAMPINAS EINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS CAMPREV. Retroatividade da Lei Federal nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e afastou atos de improbidade administrativa pela prática de atos culposos Aplicação do Tema 1.199 do STF Acordo de parcelamento de débito celebrado pelo Município de Campinas com a CAMPREVE Alegação de “pedalada fiscal” Operação fiscal propriamente dita não efetuada Justificativa razoável para o pagamento à vista do débito parcelado poucos dias após o parcelamento Dolo ou má-fé dos agentes públicos que não foi demonstrada Aprovação de projetos de lei que permitiram o repasse de superávit de fundo previdenciário para o fundo do tesouro municipal e repasse de valores entre os fundos Falta de demonstração de conluio entre o Legislativo e o Executivo para a aprovação das leis Declaração de inconstitucionalidade das leis que não determina, automaticamente, que os atos com base nela praticados são ímprobos Transferências realizadas com lastro legal Ausência de dolo ou má-fé dos agentes Descaracterizada a improbidade administrativa pela ausência de dolo Mera má gestão que não classifica o ato do administrador como ímprobo Atos de improbidade não demonstrados Sentença mantida. (TJSP. Apelação Cível nº 1025967-18.2019.8.26.0114. Relatora Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. j. 07/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ADMISSIBILIDADE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - DOLO NÃO DEMONSTRADO INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados. Exceção à regra do princípio da obrigatoriedade da licitação. Serviços de advocacia e assessoria tributária para defesa de interesses do Município na esfera Federal. Serviços técnicos especializados. Singularidade do objeto da contratação e notória especialização. Inexigibilidade de licitação. Reconhecimento. Precedentes do Tribunal. Admissibilidade. Legalidade. Lesão ao erário não configurada. Dolo não demonstrado. Improbidade administrativa não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003118-22.2015.8.26.0369. Relator Des. Décio Notarangeli. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público. j. 30/11/2022). Desse modo, é de se ressaltar que a Lei n. 14.230/2021 alterou, significativamente, o pressuposto legal para a condenação por atos de improbidade administrativa, e passou a exigir a demonstração do elemento subjetivo dolo genérico. No caso dos autos, os réus são acusados de ato ímprobo insculpido no art. 10, VIII, da LIA. Confira-se: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...)§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Portanto, é evidente a necessidade de comprovação do dolo para configurar o ato de improbidade. Por seu turno, o art. 1º da LIA conceitua que: "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§ 2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§ 3º). Com efeito, conclui-se que a mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Para caracterização, exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente quando considerada a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. Passo a analisar os fatos que ensejaram a propositura da demanda. A controvérsia gira em torno da legalidade da contratação da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda., mediante inexigibilidade de licitação, ocorrida em 20/01/2015, no curso da vigência de contrato com a empresa Mariz e Associados Ltda., prorrogado por termo aditivo em 05/01/2015, também com objeto de prestação de serviços de assessoria contábil. Constata-se, pela análise dos autos, que ambos os contratos possuíam objeto idêntico, consistente na prestação de serviços genéricos de assessoria e consultoria contábil à Administração Municipal, não havendo qualquer elemento técnico que justificasse a coexistência de dois vínculos contratuais dessa natureza, tampouco se demonstrou a indispensabilidade da nova contratação. Os documentos acostados à inicial (Ids. 3489275, 3489409, 3489407 e 3489420) demonstram, de forma inequívoca, que os réus tinham pleno conhecimento da vigência dos contratos. O então prefeito Oscar Barbosa da Silva subscreveu o contrato com a empresa CAP Contabilidade em 20/01/2015, sendo o mesmo ordenador de despesas nos contratos anteriores firmados com a empresa Mariz. Do mesmo modo, Luís Sampaio Lima, presidente da Comissão Permanente de Licitação, assinou parecer favorável à nova contratação, mesmo ciente do termo aditivo ao contrato anterior, publicado poucos dias antes (05/01/2015). Assim, há prova documental robusta do elemento volitivo (dolo genérico) dos agentes públicos, que agiram de forma consciente e livre, promovendo contratação indevida com desvio de finalidade, em afronta ao dever de legalidade, eficiência e zelo com o patrimônio público. A conduta se amolda ao previsto no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. No caso, o Município de Sigefredo Pacheco arcou com pagamentos em favor da empresa CAP Contabilidade (R$ 73.150,91), mesmo já dispondo de contrato válido com empresa habilitada para os mesmos serviços, caracterizando despesa indevida, com prejuízo efetivo ao erário. A conduta também afronta os princípios da Administração Pública, nos moldes do art. 11, caput e inciso V, da mesma lei, ao representar desídia administrativa, ausência de zelo e descumprimento do dever de economicidade e legalidade, o que compromete a moralidade e a lealdade à função pública. Nos termos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021), ainda que se exija dolo para configuração do ato ímprobo, o mesmo restou claramente comprovado nos autos, mediante os documentos assinados, decisões conscientes e ausência de qualquer justificativa técnica aceitável para nova contratação. DA IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, a época dos fatos, admite a contratação direta apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste comprovada a inviabilidade de competição, sendo necessária a conjugação obrigatória de dois requisitos: a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado. Nos termos do dispositivo legal: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que: § 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorra do desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, devendo ser objetivamente demonstrada a sua qualificação. Além disso, o art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93, indica como serviço técnico profissional especializado a assessoria ou consultoria técnica, hipótese que exige demonstração da natureza singular do objeto e da especialização do sujeito contratado. Contudo, a jurisprudência é uníssona ao exigir que a contratação por inexigibilidade somente seja admitida em casos nos quais: O serviço possua características individualizadas e excepcionais, ou seja, seja de natureza singular; O prestador do serviço possua notória especialização; A relação entre o objeto e o contratado seja evidente, de forma que se demonstre que aquele profissional ou empresa é, objetivamente, o mais adequado à satisfação do objeto do contrato;Este conjunto de elementos torne inviável a competição, o que deve ser objetivamente demonstrado. No presente caso, a contratação direta da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. ocorreu por inexigibilidade, com a justificativa genérica de prestação de serviços de “assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública”, sem qualquer demonstração de singularidade do objeto ou notória especialização do contratado. Conforme consta nos autos, os serviços contratados compreendiam atividades rotineiras de apoio técnico à administração pública, tais como: elaboração de folha de pagamento, envio de informações ao TCE/PI, apuração de tributos sobre a folha, emissão de guias de recolhimento e orientações administrativas básicas — todas tarefas ordinárias e previsíveis, que não exigem expertise incomum ou solução técnica personalizada, passíveis de ser executadas por qualquer profissional regularmente habilitado na área contábil. No caso concreto em análise, não se trata de serviços especializados de alta complexidade, mas sim de atividades administrativas básicas e genéricas, prestadas de forma contínua e sem especificações técnicas individualizadoras, o que inviabiliza a adoção da inexigibilidade. Mesmo que se admitisse, em tese, que os serviços pudessem ser enquadrados no art. 13, III, da Lei nº 8.666/93, a inexistência de procedimento prévio que demonstrasse a inviabilidade de competição compromete a legalidade do ato. Não bastasse, já existia contrato vigente com objeto idêntico firmado com a empresa Mariz e Associados Ltda., o que reforça a ausência de qualquer necessidade concreta que justificasse a nova contratação direta por inexigibilidade. A celebração de dois contratos concomitantes, sem justificativa específica para a duplicidade, demonstra não apenas a ausência de singularidade no objeto, mas também a inexistência de critério técnico na seleção dos prestadores. Trata-se, assim, de contratação ilegal e dolosa, com prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, nos moldes do art. 11, caput e inciso V, do mesmo diploma legal. DAS SANÇÕES APLICADAS O art. 12 da LIA estabelece o rol das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, de acordo com as condutas tipificadas nos artigos 9º, 10, e 11 da mesma lei: Art.12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. Em relação aos demandados, considerando a conduta apurada, a sua gravidade moderada e o grau de reprovabilidade da conduta, afigura-se adequada, razoável e proporcional a aplicação da sanção prevista no artigo 12, III da LIA. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA e LUIS SAMPAIO LIMA para, nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa: a) CONDENAR o requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA ao pagamento de multa civil de 15(quinze) vezes o valor da remuneração percebida, enquanto prefeito, durante o mandato em que ocorreram os atos de improbidade, por violação aos princípios da Administração Pública; b) CONDENAR o requerido LUIS SAMPAIO LIMA ao pagamento de multa civil de 15(quinze) vezes o valor da remuneração percebida, como presidente da Comissão Permanente de Licitação durante o mandato de OSCAR BARBOSA DA SILVA, em que ocorreram os atos de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública. A multa deverá ser corrigida pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC-IBGE) além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do trânsito em julgado da sentença. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da simetria, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ (Precedentes: EDcl no REsp 1320701 e AgInt no AREsp 996.192) Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme alteração trazida pelo art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Se interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Uma vez transitado em julgado e mantido o teor da sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Insira-se o nome do Requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa; Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 30 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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