Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1026646-04.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1008842-25.2021.4.01.9999

ID: 295190382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008842-25.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008842-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002853-52.2016.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONALDO FERREIRA DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008842-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002853-52.2016.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008842-25.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de decisão que indeferiu pedido para fixar honorários advocatícios na fase de execução. O apelante argumenta que impugnou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo e que o trabalho desempenhado autoriza o arbitramento de honorários. Requer reforma do julgado para que sejam arbitrados os honorários da fase de execução no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do montante da execução. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008842-25.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de decisão que indeferiu pedido para fixar honorários advocatícios na fase de execução. Verifico que o recurso de apelação interposto impugnou decisão interlocutória (id. 111835018, p. 200/201). Em que pese alegação da apelante de que a decisão teria natureza de sentença com base em julgado do STJ, referido entendimento é aplicável aos casos em que decisão prolatada efetivamente encerre o processo, o que não se observa no caso dos autos, no qual a referida decisão apenas indeferiu o pedido de arbitramento de honorários e determinou a expedição de RPVs em favor da exequente e de sua advogada. Desse modo, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), e não a apelação (art. 1.009, CPC). Esta Corte tem entendimento que é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por Vonei Vieira dos Santos Alves contra decisão judicial que julgou procedente a impugnação interposta pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. 2. O apelante sustenta que a data inicial das parcelas retroativas deveria ser a data de cessação indevida do benefício. 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, com homologação de cálculos, sendo aplicável o recurso de agravo de instrumento e não de apelação. 4. A decisão proferida qualifica-se como interlocutória, uma vez que, ao julgar procedente a impugnação, limitou-se a determinar o valor devido e a ordenar medidas subsequentes no cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase cognitiva ou extinguir a execução, conforme arts. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A natureza interlocutória da decisão atrai a aplicação do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), sendo incabível a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 6. Inviável o princípio da fungibilidade recursal, dado que a interposição de apelação, nesse caso, configura erro grosseiro, impedindo sua conversão em agravo de instrumento. 7. Apelação não conhecida por manifesta inadmissibilidade. Não há condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento na decisão recorrida. Tese de julgamento: "1. A decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, deve ser atacada por agravo de instrumento e não por apelação; 2. É incabível o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.009; 1.015; 203, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026646-06.2021.4.01.9999, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 01/06/2022. (AC 1022684-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Ante o exposto, não conheço da apelação interposta. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008842-25.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de decisão que indeferiu pedido para fixar honorários advocatícios na fase de execução. 2. Em que pese alegação da apelante de que a decisão impugnada teria natureza de sentença com base em julgado do STJ, referido entendimento é aplicável aos casos em que decisão prolatada efetivamente encerre o processo, o que não se observa no caso dos autos, no qual a referida decisão apenas indeferiu o pedido de arbitramento de honorários e determinou a expedição de RPVs em favor da exequente e de sua advogada. Desse modo, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), e não a apelação (art. 1.009, CPC). 3. Esta Corte tem entendimento que é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro. Precedente. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011279-12.2025.8.11.0000

ID: 295878336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011279-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011279-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda] Relator: Des(a). TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011279-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DEBORA LIMA MARTINS - CPF: 037.738.911-05 (ADVOGADO), ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS - CPF: 028.984.351-04 (AGRAVANTE), JOCEMAR WILDNER JUNIOR - CPF: 039.660.731-45 (AGRAVADO), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS – MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Visitas, que indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios fixados em 10% do salário mínimo, conforme acordo anterior. A agravante pleiteia a elevação do percentual para 30% dos rendimentos líquidos do agravado, JOCEMAR WILDNER JUNIOR, argumentando insuficiência do valor atual para suprir as necessidades do filho menor. A relatora deferiu tutela recursal. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os pressupostos legais para majoração dos alimentos provisórios, à luz do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 4 - A agravante demonstrou que o valor fixado em 10% do salário mínimo é insuficiente para cobrir as necessidades do filho menor, cuja tenra idade demanda maior amparo material. 5 - O agravado aufere renda de aproximadamente R$ 2.000,00 mensais, conforme documentação nos autos, revelando possibilidade de contribuir com valor mais elevado. 6 - A ausência de contrarrazões por parte do agravado, aliada ao parecer favorável do Ministério Público, corrobora a plausibilidade do pedido recursal. 7 - A jurisprudência recente do TJMT e de outros tribunais estaduais admite a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante quando presentes os requisitos legais e constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A majoração dos alimentos provisórios exige demonstração conjunta da insuficiência do valor anteriormente fixado, das necessidades do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante. 2 - A ausência de impugnação específica pelo alimentante fortalece a presunção de veracidade das alegações da parte agravante. 3 - É admissível a fixação de alimentos provisórios em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, em consonância com a proporcionalidade e o melhor interesse do menor. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrução de interposto por ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Visitas, nº 1026646-84.2024.8.11.0041, da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, movida em desfavor de JOCEMAR WILDNER JUNIOR. A decisão agravada indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios realizado em sede de contestação com pedido de reconvenção, mantendo-os no patamar de 10% do salário mínimo vigente, conforme acordado entre as partes na Ação de nº 1023988-29.2020.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Cuiabá-MT. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado é insuficiente para suprir as necessidades de seu filho T. M. W., criança de tenra idade, bem como as suas próprias, por ser mãe solteira e depender de auxílio de familiares. Aduz que o Agravado possui condições financeiras para arcar com alimentos mais elevados, haja vista estar sendo patrocinado por advogado particular nos autos de origem. Requer a antecipação da tutela recursal para majorar os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do Agravado. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, confirmando os alimentos provisórios no patamar pretendido. Recebido o recurso, a relatora deferiu a tutela recursal vindicada. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (id. 285828384). Procuradoria de justiça manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator apreciar pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso. Para a concessão da tutela recursal, deve-se demonstrar a presença concomitante dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a insurgência da agravante se volta à insuficiência do valor arbitrado, sustentando a desproporcionalidade frente às necessidades do menor e à possibilidade econômica do genitor, que aufere renda mensal na ordem de R$ 2.000,00, conforme documentos constantes nos autos. Importante sublinhar que o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID nº 285828384, revelando-se inerte diante das alegações e documentos apresentados pela parte recorrente. Além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo a presença dos requisitos legais e constitucionais para majoração da verba alimentar provisória. Dessa forma, a tutela liminar recursal (id. 246928684), que majorou os alimentos para 30% dos rendimentos do agravado, deve ser confirmada. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DA PORCENTAGEM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - ALIMENTOS IN NATURA - NECESSIDADE DE OBSERVAR A POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 2. Comprovado o vínculo de emprego formal do alimentante, não há motivos para fixação dos alimentos com base no salário mínimo. 3. À luz do princípio da proporcionalidade, revela-se adequado o arbitramento dos alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Aplicação da norma encerrada no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJMG, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, RAC 5016991-81.2019.8.13.0027, relator: Francisco Ricardo Sales Costa, julgado em 01/12/2022). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO – INSURGÊNCIA RECURSAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária à majoração dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, equalizando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, quando o valor arbitrado se revela aquém da condição financeira do alimentante. Comprovado o vínculo de emprego formal do alimentante, não há motivos para fixação dos alimentos com base no salário mínimo. À luz do princípio da proporcionalidade, revela-se adequado o arbitramento dos alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAI 1029350-96.2024.811.0000, RELATORA: TATIANE COLOMBO, JULGADO EM 22/01/2025). Posto isso, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a liminar recursal deferida de forma monocrática, que fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos do agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011279-12.2025.8.11.0000

ID: 295878346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011279-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEMAR WILDNER JUNIOR

Acórdão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011279-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda] Relator: Des(a). TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011279-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DEBORA LIMA MARTINS - CPF: 037.738.911-05 (ADVOGADO), ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS - CPF: 028.984.351-04 (AGRAVANTE), JOCEMAR WILDNER JUNIOR - CPF: 039.660.731-45 (AGRAVADO), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS – MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Visitas, que indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios fixados em 10% do salário mínimo, conforme acordo anterior. A agravante pleiteia a elevação do percentual para 30% dos rendimentos líquidos do agravado, JOCEMAR WILDNER JUNIOR, argumentando insuficiência do valor atual para suprir as necessidades do filho menor. A relatora deferiu tutela recursal. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os pressupostos legais para majoração dos alimentos provisórios, à luz do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 4 - A agravante demonstrou que o valor fixado em 10% do salário mínimo é insuficiente para cobrir as necessidades do filho menor, cuja tenra idade demanda maior amparo material. 5 - O agravado aufere renda de aproximadamente R$ 2.000,00 mensais, conforme documentação nos autos, revelando possibilidade de contribuir com valor mais elevado. 6 - A ausência de contrarrazões por parte do agravado, aliada ao parecer favorável do Ministério Público, corrobora a plausibilidade do pedido recursal. 7 - A jurisprudência recente do TJMT e de outros tribunais estaduais admite a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante quando presentes os requisitos legais e constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A majoração dos alimentos provisórios exige demonstração conjunta da insuficiência do valor anteriormente fixado, das necessidades do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante. 2 - A ausência de impugnação específica pelo alimentante fortalece a presunção de veracidade das alegações da parte agravante. 3 - É admissível a fixação de alimentos provisórios em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, em consonância com a proporcionalidade e o melhor interesse do menor. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrução de interposto por ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Visitas, nº 1026646-84.2024.8.11.0041, da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, movida em desfavor de JOCEMAR WILDNER JUNIOR. A decisão agravada indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios realizado em sede de contestação com pedido de reconvenção, mantendo-os no patamar de 10% do salário mínimo vigente, conforme acordado entre as partes na Ação de nº 1023988-29.2020.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Cuiabá-MT. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado é insuficiente para suprir as necessidades de seu filho T. M. W., criança de tenra idade, bem como as suas próprias, por ser mãe solteira e depender de auxílio de familiares. Aduz que o Agravado possui condições financeiras para arcar com alimentos mais elevados, haja vista estar sendo patrocinado por advogado particular nos autos de origem. Requer a antecipação da tutela recursal para majorar os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do Agravado. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, confirmando os alimentos provisórios no patamar pretendido. Recebido o recurso, a relatora deferiu a tutela recursal vindicada. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (id. 285828384). Procuradoria de justiça manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator apreciar pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso. Para a concessão da tutela recursal, deve-se demonstrar a presença concomitante dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a insurgência da agravante se volta à insuficiência do valor arbitrado, sustentando a desproporcionalidade frente às necessidades do menor e à possibilidade econômica do genitor, que aufere renda mensal na ordem de R$ 2.000,00, conforme documentos constantes nos autos. Importante sublinhar que o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID nº 285828384, revelando-se inerte diante das alegações e documentos apresentados pela parte recorrente. Além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo a presença dos requisitos legais e constitucionais para majoração da verba alimentar provisória. Dessa forma, a tutela liminar recursal (id. 246928684), que majorou os alimentos para 30% dos rendimentos do agravado, deve ser confirmada. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DA PORCENTAGEM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - ALIMENTOS IN NATURA - NECESSIDADE DE OBSERVAR A POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 2. Comprovado o vínculo de emprego formal do alimentante, não há motivos para fixação dos alimentos com base no salário mínimo. 3. À luz do princípio da proporcionalidade, revela-se adequado o arbitramento dos alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Aplicação da norma encerrada no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJMG, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, RAC 5016991-81.2019.8.13.0027, relator: Francisco Ricardo Sales Costa, julgado em 01/12/2022). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO – INSURGÊNCIA RECURSAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária à majoração dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, equalizando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, quando o valor arbitrado se revela aquém da condição financeira do alimentante. Comprovado o vínculo de emprego formal do alimentante, não há motivos para fixação dos alimentos com base no salário mínimo. À luz do princípio da proporcionalidade, revela-se adequado o arbitramento dos alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAI 1029350-96.2024.811.0000, RELATORA: TATIANE COLOMBO, JULGADO EM 22/01/2025). Posto isso, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a liminar recursal deferida de forma monocrática, que fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos do agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026646-47.2025.8.13.0024

ID: 326381072

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026646-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAYSON BRASIL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026646-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GLAYSON BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB MG161630) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na f… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026646-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GLAYSON BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB MG161630) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio o perito médico, Dr. ANDRE LOURENÇO PEREIRA , devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026646-77.2025.8.26.0576

ID: 315904605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026646-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RICON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026646-77.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ngn Distribuidora de Veiculos Ltda - Vistos. Custas e diligências não recolhidas. Trata-se de ação de obrigação… Processo 1026646-77.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ngn Distribuidora de Veiculos Ltda - Vistos. Custas e diligências não recolhidas. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. 1) Da tutela de Urgência Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. A questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Remova-se a tarja de urgente. 2) Da Procuração Observo que a procuração outorgada às fls. 12/13 foram assinadas eletronicamente e certificadas por via D4SIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do c. Órgão Especial desta e. Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Observância à exortação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Processo Digital nº 2021/00100891. Descumprimento do comando judicial pela interessada. Parte que apresentou mandato com assinatura claramente escaneada, portanto, sem valor jurídico. Precedentes do c. STJ. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública, cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Ausência de capacidade postulatória. Revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180065-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) - (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. Decorrido o prazo, sem atendimento, tornem cls para extinção. 3) Das Custas Não foi recolhidas as custas processuais. Recolha as custas na guia dare e diligências de citação no prazo de quinze dias. Não recolhida as custas no prazo acima, tornem os autos conclusos para extinção sem nova formalidade. 4) Da citação Recolhidas as custas e regularizada a representação cumpra-se o disposto abaixo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: MARIANA RICON (OAB 277504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kellen Cristina De Almeida Oliveira x Cooperativa De Usuarios De Assistencia Medica Ltda

ID: 281087730

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1026646-31.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUAN CAMPOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026646-31.2017.8.11.0041. REQUERENTE: KELLEN CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026646-31.2017.8.11.0041. REQUERENTE: KELLEN CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, inicialmente proposta sob a forma de tutela antecipada antecedente, por KELLEN CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA em face de AGEMED – COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA. A autora narra que é beneficiária de plano de saúde administrado pela primeira requerida, encontrando-se em tratamento de quadro de infecção urinária grave, com recomendação médica de internação imediata. Contudo, teve o procedimento negado pela operadora de saúde sob a justificativa de estar em período de carência contratual. Diante da urgência da situação e da possibilidade de agravamento do quadro clínico, a autora requereu a concessão de tutela de urgência, com o fim de compelir a ré à imediata autorização da internação, bem como a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê carência superior a 24h para atendimentos emergenciais, nos termos do art. 12, V, “c” e art. 35-C da Lei nº 9.656/98, além da condenação por danos morais em virtude da negativa indevida de cobertura. Foi deferida a tutela antecipada (ID9664495), determinando o custeio da internação. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, alegando preliminar de ilegitimidade, e o a legalidade da negativa com base no período de carência, impugnando, ainda, o pedido de indenização por danos morais. Sobreveio impugnação à contestação, instruída com novos documentos médicos. O feito tramitou regularmente, com diversas manifestações das partes e diligências processuais, inclusive habilitação processual do liquidante da AGEMED em fase posterior. Decisão saneadora, apreciou as preliminares e recolheu a ilegitimidade passiva da requerida HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA.(id. 13591781) Intimadas as partes, pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação. Decido. Do julgamento Antecipado Da Lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020).(grifo nosso) Desse modo, indefiro o pedido de dilação probatória formulada pela parte autora e passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme expressamente previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a ré fornecedora de serviço de assistência médica e os autores, na condição de filhos da consumidora diretamente lesada, legitimados ativos por sucessão e direito próprio, nos termos do art. 17 do CDC, que equipara aos consumidores todas as vítimas do evento danoso. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, caput, do CDC, que independe de culpa, bastando para sua configuração a demonstração dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. Inclusive, incide sobre o caso o disposto no art. 51, IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Assim, no caso dos autos é incontroverso que a paciente Deborah Liz ”de cujus” necessitava de intervenção cirúrgica urológica de urgência, cuja cobertura foi negada pela ré sob alegação de se tratar de patologia pré-existente com carência contratual ainda vigente. Entretanto, o art. 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) determina expressamente que: "É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, como tal definidos na regulamentação específica da ANS, depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas da vigência do contrato". Neste sentido ainda, complementarmente, a Resolução nº13/1998 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), consolidada pela Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Vejamos: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XVII – urgência e emergência: imediato. Dessa forma, a negativa fundamentada apenas em cláusula contratual de carência, em emergência comprovada, é manifestamente ilegal e abusiva, não se sustentando à luz dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde (arts. 5º, caput, e 196 da CF/88), bem como viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil). Assim, tendo em vista que restou incontroverso nos autos o caráter emergencial da situação, comprovado através dos documentos médicos acostados ao processo, os quais atestam que a autora , ao sentir fortes dores abdominais, dirigiu-se ao Pronto Atendimento do Hospital São Matheus, onde foi diagnosticada com infecção urinária grave, ocasião em que o médico assistente requisitou imediata intervenção com internação hospitalar, ante o grave risco de piora no quadro clínico. Portanto, tal circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar qualquer recusa de cobertura baseada em alegada carência contratual. Do Dano Moral A recusa de cobertura médica em caso de emergência configura fato grave que extrapola os limites do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera existencial dos autores, que conviviam com a mãe e foram privados da possibilidade de lutar por sua vida. O dano moral, no caso, decorre da privação do convívio familiar em razão do falecimento prematuro, potencializado pela angústia decorrente da recusa de atendimento médico em momento crítico, situação que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, dispensa comprovação específica, por estar in re ipsa, ou seja, é presumido em razão da própria gravidade do fato. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO NEGADA . PERÍODO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF . CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL . RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF). 3 . A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula nº 283/STF). 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Precedentes . 5. Na hipótese, não há discussão acerca da interpretação equivocada do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos morais. 6. No caso, rever o entendimento adotado pelo órgão colegiado, a partir da tese recursal de que a recusa de cobertura atende aos limites contratuais e de que o caso não é de situação de urgência ou emergência, distinguindo-o de internação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ . 7. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, requerida nas contrarrazões, pois referida penalidade não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . 8. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1978927 PB 2021/0278524-5, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022).Negritei Ademais, considerando que o quantum indenizatório, deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, FIXO, a indenização dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que não caracteriza o enriquecimento indevido, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RATIFICAR a liminar e DECLARAR a abusividade da negativa de cobertura imposta pela requerida, com fundamento nos arts. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 e art. 51, IV, do CDC; b) CONDENAR a requerida AGEMED SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, fixando o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) , corrigidos e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da negativa/evento danoso. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC; Ressalto que a fase de cumprimento de sentença deverá respeitar os limites da liquidação extrajudicial da ré. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, expeça-se certidão de crédito, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000764-20.2017.4.01.3100

ID: 282780194

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000764-20.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALEN DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MENDES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA AMOROSO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ARAUJO MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROXO BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA NADALINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CARRASCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZELLI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DERICK MENSINGER ROCUMBACK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ELIZEU DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS MIRRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA AZEVEDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABREU TANURE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CERQUEIRA DUQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BONZO ARAUJO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SUSANNA AMARAL MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BASILIO TAVARES MYANAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DRATOVSKY SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIVAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OUTEDA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WERNER GRAU NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVIM LYRIO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSANA VERISSIMO FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA CALABRIA MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CINTRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA COELHO BERNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ANDRADE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINA TENORIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN HASZLER PAOLINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIGHETTI GANANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA VALENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS TEIXEIRA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA NUNES ARGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZABA FREITAS MARMORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA BIBA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO WILLIAM LORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA MARRARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL SHEM CHENG CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-20.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-20.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL SHEM CHENG CHEN - SP220383, CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA MARRARA - RJ148326, EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO - SP109565, FABIO WILLIAM LORETI - SP164841, ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA - SP158003, ANA RITA BIBA GOMES - SP202714, CAMILA ZABA FREITAS MARMORE - SP244498, CYNTIA NUNES ARGOLO - SP136967, DENIS TEIXEIRA FERREIRA DIAS - SP239780, FABIO DA COSTA VALENTE - RJ147105, FELIPE RIGHETTI GANANCA - SP337415, KAREN HASZLER PAOLINETTI - SP327709, KARINA TENORIO DA SILVA - SP296237, LARISSA ANDRADE DE MELO - CE26523, LARISSA COELHO BERNAL - SP261060, PRISCILLA CINTRA DA SILVA - SP278994, RENATA COUTINHO DA SILVA - SP289574, ANNA CAROLINA CALABRIA MATTIOLI - SP232749, ROSANA VERISSIMO FOGLIA - SP299737, ALVIM LYRIO FILHO - ES4933, CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO - ES11134, ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP70574, WERNER GRAU NETO - SP120564, FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO - SP138343, ALEXANDRE OUTEDA JORGE - SP176530, LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO - SP173318, ANDRE VIVAN DE SOUZA - SP220995, MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV - SP186187, TATIANA DRATOVSKY SISTER - SP236220, EDUARDO DE CAMPOS FERREIRA - SP248468, DANIELA BASILIO TAVARES MYANAKI - SP273091, PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655, ANDREIA BONZO ARAUJO AZEVEDO - SP277574, ANA CAROLINA CERQUEIRA DUQUE - RJ163371, GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO - SP296787, FERNANDA ABREU TANURE - BA33029, ARIANE GOMES DOS SANTOS - SP305545, NATALIA AZEVEDO DE CARVALHO - SP325294, LEANDRO CAMPOS MIRRA - RJ186585, CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP376335, MATEUS DA COSTA MARQUES - SP373989, KARINA OLIVEIRA DE MIRANDA - SP389237, LETICIA ELIZEU DUARTE - SP389248, DERICK MENSINGER ROCUMBACK - SP401871, LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA - DF12002, JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF14346, VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134, FABIO ZELLI MARTINS - SP406466, MILENA CARRASCO BASTOS - SP407646, JULIA NADALINI GONCALVES - SP419527, MARIA ROXO BACHA - SP427562, BEATRIZ DE ARAUJO MOURAO - SP427405, CLARA AMOROSO DE ANDRADE - SP427424, DEBORA MENDES CUNHA - SP443428, BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP446885 e GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 SENTENÇA 1 - Relatório Adoto como parte do relatório aquele proferido por este Juízo quando da decisão de Num. 1583242866: Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO – EECC (USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA CALDEIRÃO), objetivando a concessão de provimento judicial que condene a parte ré a obrigação reparar danos ambientais ocorrido no Rio Araguari (mortandade de peixes), no período de 2016 a 2017, além do pagamento de indenização por danos morais aos pescadores das cidades de Ferreira Gomes e Porto Grande (ano-base 2016) e pagamento de igual valor (montante pago aos pescadores) ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA. Sustenta, em síntese, que, a partir da representação feita pela Associação dos Atingidos por Barragem – ATIMBA, foi instaurado inquérito civil nº 1.12.000.000093/2016-71, com a finalidade de apurar se a causa da mortandade de grande quantidade de espécimes de peixes ocorrida no rio Araguari, em diversos períodos que se sucederam ao longo dos anos de 2016 à 2017 (18 a 31 de janeiro de 2016, 4 de fevereiro de 2016, 14 a 20 de setembro de 2016 e 21 de fevereiro a 13 de março de 2017), tendo, inclusive, ocorrido em época de defeso, possuía nexo de causalidade com a atividade da UHE Cachoeira Caldeirão naquele bioma. Informa que “relativamente a esses fatos, foi requisitada Perícia do Apoio Pericial da Procuradoria-Geral da República que emitiu o Laudo Técnico nº 071/2016-SEAP”, o qual, resumidamente, destacou que “como não foi mencionada no relatório a presença de peixes mortos no trecho a montante, presume-se que o evento ficou restrito ao trecho abaixo da barragem da UHECC, o que sugere forte relação com a hidrelétrica. Além disso, sabe-se que o enchimento efetivo do reservatório somente iniciou em 6/1/2016, treze dias antes da constatação da mortandade (19/1/2016), o que reforça a relação entre os eventos ou, ao menos, a relação das mortes com a presença” (Id. 3195224 - Pág. 6). Aduz que “o açodamento no licenciamento do empreendimento energético UHECC, sem informações seguras sobre os impactos sobre o meio biótico, ictiofauna e socioeconômico, tem trazido danos efetivos ao meio ambiente natural e às comunidades tradicionais que habitam a região (indígenas, quilombolas, assentados rurais, pescadores artesanais)” (Id. 3195224 - Pág. 9). Por fim, conclui argumentando que “o dano ambiental observado no rio Araguari entre janeiro/2016 e fevereiro/2017 à jusante da UHE Cachoeira Caldeirão tem relação com as atividades desse empreendimento, pelo que deve ser responsabilizado pelo dano ambiental e moral experimentado” (Id. 3195224 - Pág. 11). A parte ré apresentou contestação de Id. 4257274, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do MPF para a propositura da presente ação civil pública, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, bem como a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e os pedidos formulados. No mérito, sustentou, em resumo, a legalidade do licenciamento ambiental, a ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental, a inexistência de dano moral coletivo, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido por intermédio da decisão de id. 10655953. Decisão exarada pela eminente Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, relatora do Agravo de Instrumento nº 1026646-35.2018.4.01.0000 (Id. 16367952), no sentido de que a parte ré proceda a substituição do arresto pelo seguro-garantia, desde que comprovado o acréscimo de 30%. O MPF informou não ter outras provas a produzir (id. 28605544). Por sua vez, a parte requerida requereu a produção de provas enumeradas na petição de id. 40976569. Antes da apreciação dos pedidos formulados nas petições de id. 40976569 e 49724452 (requerida) e 200369348 (MPF), determinou-se esclarecimentos quanto ao pleito de produção de provas formulado pela parte requerida. A União e o ICMBio foram incluídos no polo ativo da demanda na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF (id. 256043851). A parte requerida noticiou a interposição de agravo de instrumento (id. 32714035), tendo a decisão agravada sido mantida por seus próprios fundamentos (id. 354204909). Oficiado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP para fornecer lista dos profissionais de Engenharia com especialidade em hidrologia aptos a realizar perícia técnica (id. 354204909). O MPF informa que não mais se opõe ao pedido da demandada relativamente a prova pericial, manifestando concordância com o despacho de ID 354204909, o qual determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP para que encaminhe os contatos dos profissionais de Engenharia com especialidade em hidrologia aptos a realizar a perícia técnica requerida, chegando, inclusive, a requisitar parecer à Secretaria de Pesquisa e Análise vinculada à Procuradoria-Geral da República (SPEA-PGR). Informa, ainda, que, no Parecer Técnico 21/2021-CNP-SPPEA (ID 454606872), consta que a perícia não deveria ter como foco apenas ou predominantemente questões hidrológicas, mas sobretudo questões propriamente biológicas e ecológicas no tocante às vítimas das mortandades: os peixes, apresentando sugestões de quesitos a serem respondidos por profissionais vinculados às áreas de biologia e de engenharia. Sobreveio aos autos a relação de profissionais da área de biologia aptos em Meio Ambiente (id. 545209920 e 545209931), bem como de engenharia civil e ambiental (id. 636505961). Após o feito foi suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias para o fim de tratativas de solução consensual do feito (id. 551977356). Findo o prazo para composição amigável, sobreveio noticia nos autos de que as tratativas não tiveram êxito, motivo pelo qual o MPF reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (id.1459655873 ). Acrescento que, por intermédio da decisão de nº Num. 1583242866, este Juízo deferiu a realização de prova técnica pericial, a qual, todavia, não foi realizada nos autos, em virtude de vários incidentes processuais como: a arguição de impedimento da perita Cláudia Regina da Silva (Num. 1857062176), o requerimento de substituição do perito Marcos Alexandre Gomes Coutinho (Num. 2127951179), a rejeição do encargo pelos peritos Elane Domênica Cunha de Oliveira (Num. 2142027006) e Dyego Amaral (2143103998), bem como pela não localização da perita Ana Alen de Souza Reis (Num. 2144021131) Através da manifestação de Num. 2148157800 a empresa autora apresentou nova Apólice de Seguro Garantia nº 0306920189907750247138000, correspondente ao valor atualizado da garantia arbitrada nestes autos. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por considerar que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do artigo 434 do mesmo diploma legal. A medida mostra-se juridicamente adequada e necessária diante da constatação de que a prova pericial anteriormente deferida revelou-se, posteriormente, técnica e materialmente inviável, conforme manifestação fundamentada da perita nomeada, bióloga Elane Domênica de Souza Cunha (ID 2142027006). A referida profissional esclareceu, com base em sua experiência técnica e nas peculiaridades do caso concreto, que a produção de prova pericial confiável restou comprometida em razão do decurso do tempo entre o evento danoso e o momento processual em que se cogitou sua realização. Informou que a mortandade de peixes verificada a jusante do reservatório teve início treze dias após o enchimento, ocorrido em 2016, sendo que, em 2025, ou seja, mais de oito anos após o fato, não existem dados primários disponíveis de forma pública e confiável para embasar a análise. Destacou, ainda, que apenas órgãos técnicos e autoridades que atuaram no momento do evento – como a Polícia Federal, a SEMA e instituições de pesquisa – detêm informações colhidas em tempo real, sendo, portanto, recomendável que eventual elucidação dos fatos seja buscada junto a essas entidades. A ausência de atuação pericial tempestiva compromete substancialmente a precisão e a fidedignidade dos resultados técnicos que poderiam ser obtidos, o que torna a realização da diligência, além de tecnicamente inócua, manifestamente protelatória ao regular andamento do processo. Diante disso, a manutenção da decisão que havia deferido a perícia (ID 1583242866) implicaria violação aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da eficiência jurisdicional. Nesse cenário, destaca-se a pertinência de aplicação das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 99/2021 e pela Resolução CNJ nº 433/2021, que tratam do uso de tecnologias inovadoras na formação do acervo probatório em ações ambientais. A Recomendação nº 99/2021 recomenda expressamente à magistratura a utilização de dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite, como instrumento legítimo de instrução probatória em ações ambientais, dada a dimensão territorial do país e as frequentes dificuldades operacionais para a coleta de provas presenciais e tradicionais. Mais ainda, a Resolução CNJ nº 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, estabelece, em seu artigo 11, que os magistrados poderão considerar, de forma isolada ou em conjunto com outros elementos probatórios, os dados provenientes de sensoriamento remoto ou obtidos por satélite, reconhecendo tais tecnologias como meios válidos e eficazes para aferição de danos ambientais. Essa disposição normativa foi amplamente detalhada no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, publicado em 2023, o qual consolida diretrizes técnicas e jurídicas voltadas à efetiva aplicação do artigo 11. O Protocolo enfatiza que, em determinadas situações ambientais, como desastres de rápida evolução ou eventos que não deixam vestígios preserváveis no tempo, a prova técnica tradicional pode se tornar impraticável ou inútil. Nessas hipóteses, dados extraídos de sistemas confiáveis de sensoriamento remoto – como os mantidos pelo INPE (PRODES, DETER-B), MapBiomas, Planet, IMAZON e outros – têm validade jurídica reconhecida e podem ser empregados para suprir a ausência de prova pericial presencial. Destaca-se, inclusive, que a possibilidade de utilização exclusiva desses meios de prova, sem necessidade de diligência em campo, foi validada em precedentes do TRF1 e do STJ, conforme informado no próprio protocolo. Ademais, o documento do CNJ assevera que o sensoriamento remoto, aliado a imagens de satélite e georreferenciamento, pode substituir com segurança a produção pericial direta, especialmente em casos nos quais a produção de prova se tornou tecnicamente inviável com o passar do tempo, como ocorre na hipótese sob análise. O protocolo também legitima a dispensa da perícia quando houver fundadas razões técnicas e jurídicas para tal, evitando a perpetuação de medidas instrutórias inócuas que apenas retardam o julgamento da lide, em violação à efetividade da tutela jurisdicional. À luz de tais considerações normativas e técnicas, impõe-se a revogação da decisão de ID 1583242866, no ponto em que deferiu a realização de prova pericial, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 370 do CPC, por se tratar de diligência manifestamente impertinente e protelatória. Ressalte-se, por fim, que a presente decisão não configura cerceamento de defesa, uma vez que a inviabilidade da perícia decorre de impedimentos objetivos e técnicos devidamente demonstrados nos autos, além de estar amparada por normativas específicas do Conselho Nacional de Justiça que reconhecem a validade de outras formas de produção probatória ambiental, em especial aquelas baseadas em sensoriamento remoto e geotecnologia. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS NÃO RECONHECIDAS. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. (…) 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. (…) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.346.101/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) ………………………………………………...............................……………………………………………………... “(…) 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. (…) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.348.282/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.) Dessa forma, tendo em vista as diversas tentativas de viabilização da prova técnica e a constatação de sua ineficácia diante do lapso temporal transcorrido, reputo desnecessária a produção da perícia anteriormente deferida e prossigo ao julgamento do mérito com base nas provas documentais já constantes dos autos. Com efeito, controvérsia envolve a apuração de responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e a caracterização do dano moral coletivo, sendo necessário, portanto, avaliar o regime jurídico aplicável à matéria e a suficiência das provas colacionadas aos autos. A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando às presentes e futuras gerações a sua proteção. No §3º do mesmo dispositivo constitucional, estabelece-se que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No plano infraconstitucional a questão encontra-se regulamentada pela Lei nº 6.938/81, cujo art. 14, §1º, institui o regime de responsabilidade civil objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral, dispensando a comprovação de culpa, in verbis: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. No caso concreto, consta nos autos que, entre janeiro de 2016 e março de 2017, ocorreram quatro episódios de mortandade significativa de peixes no rio Araguari (18 a 31/01/2016; 04/02/2016; 14 a 20/09/2016 e 21/02 a 13/03/2017), coincidentes com operações de enchimento de reservatório e abertura de comportas pela ré que, apesar de admitir a ocorrência dos eventos, sustenta a inexistência de nexo causal entre sua atividade e os danos verificados Contudo, os laudos técnicos constantes nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pela empresa requerida provocaram alterações significativas no nível e na qualidade da água, com variações nos índices de oxigenação e aumento da carga orgânica, resultando em expressiva mortandade da ictiofauna, sendo que a alegação de regularidade no licenciamento ambiental, bem como a suposta adoção de medidas mitigadoras e de monitoramento, não afastam o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano ambiental constatado. Aliás, o licenciamento ambiental, ainda que válido, não isenta o empreendedor do dever de responder por danos concretos causados ao meio ambiente, tampouco elide a obrigação de repará-los, pois o licenciamento ambiental confere legitimidade ao exercício da atividade, mas não exonera o empreendedor do dever de reparar os danos concretos que sua operação cause ao meio ambiente, uma vez que a responsabilidade por degradação ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, decorrendo a responsabilidade ambiental do dano e da vinculação da atividade com a sua ocorrência, conforme entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência do STJ: “(…) 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. (…) (STJ - REsp n. 1.612.887/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 7/5/2020.) Com efeito, os laudos técnicos produzidos por órgãos oficiais como Instituto de Meio Ambiente do Amapá - IMAP (Num. 3195284 – Págs. 37 a 45) e a Secretaria de Apoio Pericial do Ministério Público Federal (Num. 3195314 - Pág. 33), indicam que os peixes mortos apresentavam sintomas concernentes à morte por embolia gasosa, a qual decorre de supersaturação de gases atmosféricos incorporados à água quando se sua passagem pelo vertedouro da barragem, concluindo o primeiro estudo técnico que foi “a UHE Cachoeira Caldeirão a causadora das mortes dos peixes naquele local” (Num. 3195284 - Pág. 44) pela inegável correlação entre a operação da usina e os episódios de mortandade da ictiofauna, baseados na constatação de que a variação abrupta de vazão, aliada à ausência de medidas eficazes de resgate e manejo da fauna aquática, especialmente em períodos críticos como o defeso, comprometeu gravemente o equilíbrio ecológico da bacia do rio Araguari. Convergindo para a mesma conclusão, são as afirmações da Perita Elane Domênica Cunha de Oliveira que na condição de bióloga, com mestrado e doutorado, na área de microrganismos relacionados à qualidade da água (fitoplâncton) respondeu a este Juízo nos seguintes termos: “(…) segundo a literatura, “A construção de represas sobre áreas florestadas, como, por exemplo, a Região Amazônica, tem gerado condições peculiares quanto à concentração e distribuição de oxigênio nestes ambientes. Nestas represas, a grande fitomassa inundada, ao se decompor, consome a grande parte do oxigênio dissolvido, gerando altos déficits, especialmente no hipolímnio. Os primeiros anos após a inundação correspondem ao período de maior déficit de oxigênio. Assim, não raramente toda a coluna d’água pode tornar-se desoxigenada. Neste período a desoxigenação da coluna d’água independe dos ciclos de estiagem e chuvas e também do padrão de estratificação térmica do ecossistema. Após os primeiros anos de vida do reservatório, a fase crítica de desoxigenação passa a se restringir ao período de estiagem. Neste período, além da queda acentuada do nível de água observa-se acentuada hipoxia na coluna d’água e o que é mais desfavorável para a fauna aquática, a presença em altas concentrações no hipolímnio de gás sulfídrico e metano. Em período de estiagem pronunciada, estes gases podem ser detectados até mesmo no epilímnio. Não raramente percebe-se a presença de gás sulfídrico pelo odor característico a grandes distâncias do reservatório. Assim, durante o período de estiagem é observada mortandade de peixe, especialmente daquelas espécies que não migraram ou que não dispõem de mecanismos de respiração adicionais tanto no reservatório, como a jusante deste. A jusante, durante a seca, a situação pode tornar-se mais crítica, caso a água proveniente das turbinas corresponda em grande parte àquela que se encontrava acumulada no hipolímnio e não seja diluída pela água do vertedouro. Neste caso podem ser observados vários quilômetros de rio com baixas concentrações de oxigênio, podendo resultar em intensa mortandade de peixes.” (Esteves, 2011, Fundamentos de Limnologia, páginas 178-180). É importante mencionar também que o parâmetro oxigênio dissolvido apresenta grande variação diária, com baixos valores durante a madrugada. Sendo que as pesquisas normalmente são realizadas durante o dia quando há mais fotossíntese e oxigenação da água (Esteves, 2011). (Num. 2142027006 - Pág. 1) Portanto, as análises técnicas realizadas no decorrer do evento danoso apontam variações abruptas de vazão e temperatura da água, alterações hidrológicas incompatíveis com a fisiologia de várias espécies nativas e ausência de protocolos eficazes de resgate e manejo de peixes em momentos de descarga, denotando, não apenas um cenário de significativo impacto ambiental, mas, também, atuação negligente nos mecanismos de gestão ambiental obrigatórios em empreendimentos hidrelétricos como o praticado à empresa Cachoeira Caldeirão. Nesse contexto, tenho por inarredável a responsabilidade ambiental da empresa ré, UHE Cachoeira Caldeirão, porquanto demonstrado variação abrupta de vazão, aliada à ausência de medidas eficazes de resgate e manejo da fauna aquática, ensejaram o evento danoso que resultou na mortandade de peixes no Rio Araguari, impondo-se reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos morais coletivos e materiais causados a população local, como, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes, mutatis mutandis: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORTANDADE DE PEIXES NO RIO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ARTIGOS 3º, II E IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. FECHAMENTO ABRUPTO DAS COMPORTAS DA USINA HIDRELÉTRICA DE JUPIÁ E A MORTE DE PEIXES. REVISÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na Ação Civil Pública alega-se que a Usina Hidrelétrica de Jupiá fechou de maneira brusca suas comportas, acarretando o rápido rebaixamento do nível de vazâo d´água, fazendo com que se formasse o denominado "sequeiro" (poças de água), o que ocasionou a mortandade de toneladas de peixes no Rio Paraná. Daí o pedido de repovoamento com alevinos e proibição de fechamento brusco das comportas. 2. Possuir o empreendedor licenciado programas de mitigação ou compensação de danos ambientais não lhe dá salvo conduto para praticar impunemente novas degradações ou agravar as ínsitas à operação, em si, do empreendimento ou atividade. Tais programas referem-se, normalmente, a impactos ambientais negativos pretéritos, instantâneos ou de efeitos permanentes, associados à implantação do projeto, apresentando, assim, gênese retrospectiva. Consoante a Lei 6.928/81, "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade" (art. 14, § 1º). O conceito de poluidor é, ex lege, o "responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, IV). Na mesma toada, a noção de degradação ambiental vem prescrita ope legis: "alteração adversa das características do meio ambiente" (art. 3º, II). Logo, neste tema não há mistérios a serem desvendados, nem espaço para construções teóricas esotéricas ou cerebrinas, que mais confundem do que propriamente esclarecem institutos, sem falar que se afastam da letra expressa e do espírito da legislação. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: "A meu ver, inexiste qualquer circunstância que implique na modificação da sentença combatida, que se mostra ungida aos contornos do conjunto probatório dos autos, uma vez que restou provado o nexo de causalidade entre a mortandade de peixes constatada no Rio Paraná com o fechamento abrupto das Comportas da Usina Hidrelétrica de Jupiá, como inclusive se pode aferir da leitura do Laudo Pericial Judicial". Rever tal entendimento, central no acórdão recorrido, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp n. 1.666.011/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 31/8/2020.) Reconhecida que está a responsabilidade civil ambiental da empresa ré pelo evento danoso e considerando os pedidos de indenização por danos morais individual e coletivos formulados pelo MPF, passo então a verificar a sua existência e quantificá-lo considerando as ponderações da jurisprudência pátria. Em relação ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que “(…) a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente” (STJ - AREsp n. 2.376.184/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.). No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral coletivo decorrente de ilícitos ambientais caracteriza-se por sua natureza extrapatrimonial difusa, atingindo valores fundamentais da coletividade, como a confiança nas instituições de proteção ambiental, o equilíbrio ecológico e os modos de vida tradicionais. Não se trata, pois, de um sofrimento psíquico individualizado, mas da violação de bens jurídicos imateriais compartilhados por uma coletividade indeterminada de sujeitos, cuja dignidade e direitos difusos restam ofendidos de forma objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o dano moral coletivo, especialmente em matéria ambiental, configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação empírica de sofrimento concreto. Basta a demonstração da conduta ilícita lesiva ao meio ambiente, valor constitucionalmente tutelado pelo art. 225 da Constituição da República. Como assentado no julgamento do REsp 1.517.973/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, a configuração do dano moral coletivo exige “a constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade”, sendo “desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral”. No mesmo sentido, a jurisprudência em teses do STJ destaca que: “o dano moral coletivo não advém do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo a demonstração de injusta conduta ofensiva à natureza; sua aferição é objetiva e opera-se in re ipsa” (STJ, Jurisprudência em Teses nº 207, Teses 2 e 3). No caso em exame, restou amplamente demonstrada a ocorrência de eventos de mortandade ictiológica nos anos de 2016 e 2017, resultantes de alterações abruptas no regime de vazão do rio Araguari, atribuídas à operação inadequada da Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão. Os laudos ambientais e os documentos técnicos constantes dos autos atestam o desequilíbrio ecológico causado, com repercussões sobre a biodiversidade aquática local e impacto direto sobre comunidades ribeirinhas e pescadores artesanais que dependem da pesca como atividade econômica, cultural e de subsistência. A conduta da empresa demandada evidencia violação intolerável à integridade ecológica do rio Araguari e ao modo de vida tradicional das populações locais. Essa afronta, ainda que não mensurável sob o prisma subjetivo individual, atinge diretamente a moral coletiva, a confiança da sociedade no cumprimento das normas ambientais e a própria efetividade da tutela constitucional do meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo deve, portanto, refletir: (i) a gravidade e extensão da lesão ambiental; (ii) a vulnerabilidade social e econômica das comunidades atingidas; (iii) a capacidade financeira da ré, operadora de grande empreendimento hidrelétrico; (iv) a necessidade de conferir caráter pedagógico e inibitório à sanção civil. Considerados esses parâmetros, fixo a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), quantia que se mostra proporcional à magnitude da lesão extrapatrimonial imposta à coletividade e adequada à função reparatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil ambiental. A indenização deverá ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85 e do art. 3º da Lei nº 7.797/89. Por outro lado, afasto o pedido de indenização por danos morais individuais. A pretensão indenizatória sob esse título exige a comprovação específica do sofrimento íntimo de cada suposto lesado, com demonstração do nexo causal subjetivo entre a conduta lesiva e a efetiva repercussão negativa em sua esfera pessoal. Não obstante os documentos apontem para dificuldades socioeconômicas enfrentadas pelas comunidades tradicionais em razão dos eventos danosos, inexiste nos autos individualização suficiente das vítimas, tampouco prova da extensão subjetiva do abalo, elementos indispensáveis à procedência da pretensão. Diferentemente do dano moral coletivo — cuja configuração decorre objetivamente da violação a valores extrapatrimoniais difusos —, a reparação por dano moral individual demanda análise casuística e probatória da repercussão íntima da conduta ilícita em relação a cada pessoa. Ausente essa demonstração, a pretensão deve ser julgada improcedente. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, para: a) Condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na implementação, sob fiscalização dos órgãos ambientais competentes e com participação do Ministério Público Federal, de ações ambientais corretivas e compensatórias através de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), voltadas à recomposição ecológica da área degradada e à mitigação dos impactos causados à ictiofauna e às comunidades ribeirinhas, incluindo, “o patrocínio, pelo período de 5 anos, direta ou por meio de órgão estatal de incentivo à pesquisa (FAPEAP), investigações técnico-científica com equipes locais focadas nas mortandades ocorridas e na avaliação do risco de novas mortes de peixes causadas por diferentes fatores, contemplando outras possibilidades de causas de morte (turbinas, canal de fuga, vertedouro e demais estruturas associadas) e incluindo modelagens matemáticas de forma a prever o risco de situações de alterações abruptas em parâmetros de qualidade de água, como OD e pH no trecho de jusante da barragem, em particular, em braços de rios eventualmente submetidos a condição de baixa renovação de água e acúmulo de matéria orgânica, nos quais há maior risco de mortandade”, tal como requerido pelo MPF, cujos termos específicos deverão ser delimitados na fase de cumprimento de sentença; b) Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com base na extensão dos danos ecológicos e socioculturais causados, notadamente às comunidades ribeirinhas e aos pescadores artesanais afetados pelos eventos de mortandade de peixes ocorridos no rio Araguari entre 2016 e 2017, devendo referida quantia ser recolhida ao FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA, criado pela Lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989, para aplicação em investimentos específicos e/ou financiamentos de projetos destinados/vinculados à área degrada e as populações ribeirinhas atingidas pelo dano ambiental (art. 3º da lei 7.797/89). c) Rejeitar os demais pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à indenização por danos morais individuais e outros efeitos patrimoniais, por ausência de demonstração suficiente do prejuízo direto, certo e quantificável que permita, neste momento, a fixação de valor indenizatório adicional. Custas pela parte ré. Sem honorários, nos termos da interpretação contrário sensu do art. 18 da Lei 7.347/85, uma vez que não comprovada má-fé da empresa demandada (STJ - AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1026646-04.2022.8.26.0602" – Página 17 de 17