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Processo nº 1028377-05.2022.8.26.0224

ID: 302700144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028377-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CÉLIA REGINA MELLO GAZETTA CALDEIRINI LUZIA CALDERINI VITOR HUGO CALDEIRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA MACHADO

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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JAQUELINE IBBA CHIL COSTA

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GISELE FABIANO MIKAHIL

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DANÚBIA MENDES

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Processo 1028377-05.2022.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Vitor Hugo Caldeirini - LUZIA CALDERINI - - CÉLIA REGINA MELLO GAZETTA CALDEIRINI - Fls. 183/186: Ciência às herdeiras. An… Processo 1028377-05.2022.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Vitor Hugo Caldeirini - LUZIA CALDERINI - - CÉLIA REGINA MELLO GAZETTA CALDEIRINI - Fls. 183/186: Ciência às herdeiras. Analisando os autos, verifico que subsiste controvérsia acerca da situação conjugal da de cujus no momento de seu falecimento, especificamente quanto à alegada união estável com Arlindo Gazetta, conforme constou da certidão de óbito (fl. 9). O inventariante alega que a falecida e o Sr. Arlindo já se encontravam separados desde que a herdeira Célia tinha 05 anos. Considerando a informação constante da certidão de óbito de que a falecida vivia em união estável com o Sr. Arlindo Gazetta, e diante da necessidade de esclarecimento definitivo sobre a real situação conjugal da inventariada no momento do óbito, determino: 1. Deverá a herdeira Célia, no prazo de 05 (quinze) dias, indicar o endereço completo e atualizado do Sr. Arlindo Gazetta, a fim de que seja devidamente citado para, querendo, manifestar-se acerca da presente ação de inventário, especificamente sobre a alegada união estável e eventuais direitos sucessórios. Caso seja falecido, deverá juntar certidão de óbito; 1.1. Caso a herdeira Célia não possua o endereço atualizado do Sr. Arlindo Gazetta, deverá declinar tal circunstância nos autos, no prazo de 05 dias, ocasião em que a serventia providenciará as consultas de praxe para localização do endereço atual do interessado; 2. Alternativamente, que o inventariante providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a retificação da certidão de óbito da de cujus, apresentando aos autos a certidão retificada. 3. Defiro, excepcionalmente, a expedição de ofício ao INSS para apresentação da Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados perante o INSS em nome da de cujus. Acaso existam dependentes habilitados junto ao INSS, deverá ser juntada aos autos a respectiva certidão de dependentes para fins de saque FGTS/PIS/PASEP. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP), PAULO ROBERTO NOGUEIRA MACHADO (OAB 106126/SP), JAQUELINE IBBA CHIL COSTA (OAB 433665/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), DANÚBIA MENDES (OAB 395223/SP), MARIANA IGLESIAS CANELLA (OAB 443017/SP)

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Processo nº 1014215-05.2022.8.26.0224

ID: 279736701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014215-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO INTERNACIONAL SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ADV: João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP) Processo 1014215-05.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Internacional Shopping Center - Vistos. Compulsando… ADV: João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP) Processo 1014215-05.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Internacional Shopping Center - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

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Rsa Serviços Adminstrativos Ltda x Andréa Duarte Canepa

ID: 326291625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044673-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RSA SERVIçOS ADMINSTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRéA DUARTE CANEPA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELSOM JOSÉ MARTINI

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044673-05.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044673-05.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Rsa Serviços Adminstrativos Ltda e outros - Embargdo: Andréa Duarte Canepa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE E QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO REGISTROU EXPRESSAMENTE QUE O TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE APRESENTA EVIDENTE ABUSIVIDADE, QUE O TORNA NULO, UMA VEZ QUE SUAS CLÁUSULAS SÃO GENÉRICAS E NÃO ESTABELECEM LIMITAÇÕES TEMPORAIS OU GEOGRÁFICAS. ALÉM DISSO, AS EMBARGANTES NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA, A PERDA DE CLIENTELA OU A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EX-FUNCIONÁRIA AO ASSUMIR NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.O ACÓRDÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS QUE A EMBARGANTE ENTENDE VIOLADOS.A INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME ARTIGO 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Elsom José Martini (OAB: 266130/SP) - 4º andar

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Viviane Fernandes Vieira Bittencourt x Roberto Bittencourt Júnior

ID: 335733132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027213-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FERNANDES VIEIRA BITTENCOURT

Polo Passivo:

ROBERTO BITTENCOURT JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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MAETÊ BIANCA BILONTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027213-87.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027213-87.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Viviane Fernandes Vieira Bittencourt - Apelado: Roberto Bittencourt Júnior - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE ANTES DO CASAMENTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. VENDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA APELANTE. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO FAMILIAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A VENDA DE BEM INDIVISO ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE ANTES DO CASAMENTO, POSTERIORMENTE CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM AUTOMATICAMENTE REVERTIDOS EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.2. CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ESPECIALMENTE QUANDO ADMITE TER RECEBIDO OS VALORES E ALEGA QUE OS UTILIZOU PARA FINS COMUNS, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE VENDA INDICADO PELA PARTE AUTORA IMPLICA SEU RECONHECIMENTO COMO CORRETO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO.4. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DA QUOTA-PARTE DA COPROPRIETÁRIA NEM O USO EFETIVO DA QUANTIA EM FAVOR DA FAMÍLIA, É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maetê Bianca Bilonto (OAB: 362301/SP) - Anna Maria Godke de Carvalho (OAB: 122517/SP) - 4º andar

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Rogério Marques Poinho x Trilha Comércio E Representação De Veículos

ID: 313885955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028086-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MARQUES POINHO

Polo Passivo:

TRILHA COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE CARVALHO

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CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI

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Processo 1028086-05.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Marques Poinho - Trilha Comércio e Representação de Veículos - Assim, a míngua de outros elem… Processo 1028086-05.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Marques Poinho - Trilha Comércio e Representação de Veículos - Assim, a míngua de outros elementos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para: A) CONDENAR a requerida ao custeio do valor necessário para realização dos reparos no automóvel descrito na inicial, no importe de R$ 33.705,13 (trinta e três mil, setecentos e cinco reais e treze centavos), a ser acrescido de correção monetária desde a distribuição da ação e juros de mora a partir da citação; B) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencida, em maior parte, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 398167/SP), CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI (OAB 6415ES /)

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Processo nº 1045255-05.2022.8.26.0224

ID: 332131398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045255-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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Processo 1045255-05.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ant… Processo 1045255-05.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. Após o trânsito em julgado, restitua-se ao executado o montante penhorado no feito, via SISBAJUD. P.I.C.. - ADV: JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP)

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Processo nº 1027213-78.2025.8.13.0024

ID: 333692504

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027213-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OBRAS PASSIONISTAS SAO PAULO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA BEATRIZ DE SOUSA ALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1027213-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : OBRAS PASSIONISTAS SAO PAULO DA CRUZ ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIZ DE SOUSA ALBUQUERQUE (OAB MG202213) DESPACHO Vistos, et…

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American Tower Do Brasil Cessão De Infraestruturas Ltda. x Espólio De Espólio De Lourdes Ribeiro Pereira e outros

ID: 334264280

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228775-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ESPóLIO DE LOURDES RIBEIRO PEREIRA ESPóLIO DE GUILHERME RIBEIRO DE ALMEIDA ESPóLIO DE HAYDéE MORAIS DE ALMEIDA ESPOLIO DE HERMíNIA RIBEIRO DE ALMEIRA ESPóLIO DE JOAQUIM AUGUSTOPEREIRA ESPóLIO DE NOEMIA RIBEIRO DE ALMEIDA ESPOLIO DE RUTH RIBEIRO DE ALMEIDA RUI RIBEIRO DE ALMEIDA

Distribuídos

Advogados:

ELAINE DA SILVA FERREIRA

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ELAINE DA SILVA FERREIRA

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ELAINE DA SILVA FERREIRA

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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RENATA LOURENÇO SILVEIRA COSTA

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ANDREI GUSTAVO NUNES

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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ELAINE DA SILVA FERREIRA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2228775-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2228775-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 28ª Câmara de Direito Privado; DIMAS RUBENS FONSECA; Foro de Guarulhos; 6ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0030053-05.2022.8.26.0224; Locação de Imóvel; Agravante: American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda.; Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP); Agravada: Espolio de Ruth Ribeiro de Almeida (Espólio); Agravada: Espolio de Hermínia Ribeiro de Almeira (Espólio); Agravado: Espólio de Guilherme Ribeiro de Almeida (Espólio); Agravada: Espólio de Noemia Ribeiro de Almeida (Espólio); Agravado: Rui Ribeiro de Almeida; Advogada: Elaine da Silva Ferreira (OAB: 350079/SP); Agravado: Espólio de Haydée Morais de Almeida (Espólio); Agravado: Espólio de Espólio de Lourdes Ribeiro Pereira (Espólio); Agravado: Espólio de Joaquim Augustopereira (Espólio); Interessada: Elisabete de Almeida Pires Masutti; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessada: Maria Lucia Soares Ribeiro de Almeida; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessada: Monica Ferreira de Paulo; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessado: Marcelo Augusto Pereira de Lima; Advogado: Andrei Gustavo Nunes (OAB: 344159/SP); Advogada: Renata Lourenço Silveira Costa (OAB: 378301/SP); Interessado: Eduardo Pereira Castilho; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessada: Marcia Marinete Pereira de Lima; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessada: Carla Pereira de Lima; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessado: Robson Soares Ribeiro de Almeida; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessada: Adriana Soares Ribeiro de Almeida; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessada: Maria Lucia de Almeida Nascimento Passos; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessada: Mônica Nogueira Santos; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessado: Marcos Antonio Pereira; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessado: Maurício José Pereira; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessada: Marcia Maria Angelina Pereira Garcia; Advogado: Joel Victorio Valenti Junior (OAB: 345644/SP); Interessado: Carlos Willians de Morais; Advogada: Elaine da Silva Ferreira (OAB: 350079/SP); Interessada: Liliane Ribeiro de Almeida; Advogada: Elaine da Silva Ferreira (OAB: 350079/SP); Interessada: Tânia Olivia de Almeida Santos; Advogada: Elaine da Silva Ferreira (OAB: 350079/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Antonio Gomes Nofuentes x Ramon Fogeiro Asensio

ID: 279795850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024233-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES NOFUENTES

Polo Passivo:

RAMON FOGEIRO ASENSIO

Intimação

Advogados:

DENILSON LÁZARO DA SILVA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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ANTONIO GOMES NOFUENTES

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ADV: Antonio Gomes Nofuentes (OAB 187052/SP), Denilson Lázaro da Silva (OAB 187234/SP), David Silva Guerreiro (OAB 210884/SP) Processo 0024233-05.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: An… ADV: Antonio Gomes Nofuentes (OAB 187052/SP), Denilson Lázaro da Silva (OAB 187234/SP), David Silva Guerreiro (OAB 210884/SP) Processo 0024233-05.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Gomes Nofuentes, Antonio Gomes Nofuentes - Exectdo: Ramon Fogeiro Asensio - Vistos. As partes entraram em composição (fls. 339/340). O acordo foi homologado por este Juízo à fl. 343, com consequente extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (fl. 358). O executado, no petitório de fl. 362, requereu o cancelamento/levantamento das penhoras determinadas no rosto dos autos, com base no disposto na cláusula quinta da avença (fl. 340). Analiso. Considerando que as partes celebraram acordo homologado judicialmente, com extinção do processo de execução e pagamento realizado diretamente à parte exequente, sem a efetivação de penhora de bens ou numerário nos autos, declaro a perda de objeto de eventuais penhoras no rosto destes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 798 do CPC/15 que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". 2. A penhora no rosto dos autos do processo de inventário, que tem por objeto eventuais bens e valores que possam ser recebidos pelo Herdeiro, não representa medida expropriatória imediata, mas mera expectativa, sendo plenamente possível, inclusive para garantir direito de preferência de um credor em relação a outros possíveis credores. 3. Inexiste excesso de execução decorrente de um credor em relação a outros possíveis credores cumulação de penhora no rosto dos autos de inventário e de parte do salário do Executado, pois, havendo futuro patrimônio a ser recebido como herança, eventuais valores já constritos serão decotados da dívida do Devedor, de modo a evitar qualquer excesso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado (07269422720218070000,Acórdão 1389537 Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo e tendo em vista o acordado entre as partes na cláusula quinta da avença (fl. 340), defiro o pleito requestado pelo devedor à fl. 362 e determino a baixa nas penhoras determinadas nos rostos desses autos. Comunique-se aos juízos de origem das ordens de penhora, informando a extinção do feito e a satisfação do crédito, para as providências que entenderem cabíveis. Vale a presente, por cópia assinada digitalmente como ofício, cabendo a parte interessada a sua impressão e encaminhamento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1051754-05.2022.8.26.0224

ID: 329796899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1051754-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAçõES E CONTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERNEGOSSO SANTOS

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ERIKA FARAH DE MELLO

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Processo 1051754-05.2022.8.26.0224 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Contruções Ltda. - Sítio do Vovô Empreendimentos Imobiliários Ltda.… Processo 1051754-05.2022.8.26.0224 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Contruções Ltda. - Sítio do Vovô Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Vistos. 1. Ciência aos interessados da manifestação de fls. 329, no mais, para o prosseguimento do feito considero necessária a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio perito ALMIR ROBERSON AIZZO SODRÉ, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e numero da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Intime-se o Sr. Perito para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, intimando-se as partes, em seguida, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Em caso de concordância, deverá o autor providenciar seu depósito, intimando-se o Sr. Perito, em seguida para que inicie os trabalhos em cinco dias. Em caso de discordância, tornem conclusos para fixação dos honorários periciais. Realizada a entrega do laudo, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. 2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465, do CPC. 3. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Intimem-se, o Ministério Público, pessoalmente. - ADV: RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), ERIKA FARAH DE MELLO (OAB 172422/SP)

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