Resultados para "1027558-10.2022.8.26.0405" – Página 17 de 17

Processo nº 0800716-39.2024.8.10.0053

ID: 307062327

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800716-39.2024.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Acórdão (expediente)

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-39.2024.8.10.0053– PJE. Apelante: Lais Sousa Faria. Advogada: Lais Sousa Faria (OAB/MA 17.814) Apelado: Launch Pad Tecnologia e Serviços L… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-39.2024.8.10.0053– PJE. Apelante: Lais Sousa Faria. Advogada: Lais Sousa Faria (OAB/MA 17.814) Apelado: Launch Pad Tecnologia e Serviços Ltda. Advogado: Rafael De Lacerda Campos (OAB/MG 74.828) e Fabiana Diniz Alves (OAB/MG 98.771). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO ONLINE. ERRO GROSSEIRO DE PRECIFICAÇÃO. PREÇO VIL. DESVINCULAÇÃO DA OFERTA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DESPROVIDO. I. A relação contratual objeto da lide insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo regida pelos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do equilíbrio contratual. II. Configura-se erro material evidente a veiculação de oferta de curso de especialização por valor manifestamente inferior ao preço médio de mercado, sendo legítima a correção da oferta e a restituição imediata dos valores pagos, sem que isso importe em ilicitude ou abuso por parte do fornecedor. III. A oferta com preço vil, facilmente identificável pelo consumidor médio, afasta o dever de vinculação previsto no art. 30 do CDC, notadamente quando comprovada a inexistência de má-fé e a atuação célere e diligente do fornecedor. IV. A pretensão de indenização por danos morais exige demonstração de lesão significativa a direito da personalidade, o que não se configura quando ausente conduta ofensiva ou prática abusiva, e quando o contratempo não ultrapassa o campo dos meros aborrecimentos cotidianos. V. A frustração de expectativa comercial, por si só, não gera o dever de indenizar, sendo incabível o reconhecimento de dano moral em hipótese de erro de precificação corrigido tempestivamente, sem prejuízo efetivo ao consumidor. VI. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Laís Sousa Faria, em face da sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Launch Pad Tecnologia e Serviços Ltda. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que adquiriu, por meio da plataforma digital da empresa apelada, o curso intitulado “Mentoria Nancy Fukuda”, pelo valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), com emissão de comprovante e confirmação da compra. Alega que, apesar de o contrato de consumo ter sido devidamente aperfeiçoado, a apelada procedeu ao cancelamento unilateral da transação, sob a justificativa de “erro grosseiro de precificação”, promovendo o estorno do valor pago sem oferecer qualquer das opções previstas no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a conduta da empresa violou os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de vinculação à oferta. Aduz que não houve má-fé por parte da consumidora, nem era possível constatar de forma evidente que o valor ofertado fosse irrisório. Requer, com fundamento no art. 14 do CDC, o cumprimento forçado da obrigação de entrega do curso, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sustentando que houve violação à sua dignidade e expectativa legítima como consumidora (Id nº 45630732). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 45630734). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinou pelo conhecimento do recurso e sobre o mérito deixou de apresentar manifestação por considerar inocorrente qualquer das hipóteses de intervenção ministerial (Id nº 46410709). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Não assiste razão à parte apelante. Explico. Cuida-se de demanda originada de relação de consumo decorrente da aquisição, pela autora, de curso online comercializado por intermédio da internet, pelo valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais). Após a confirmação da compra, a fornecedora procedeu ao cancelamento do contrato, justificando erro sistêmico de precificação, com posterior estorno integral do valor pago. A apelante sustenta que houve descumprimento da oferta, com violação aos princípios da boa-fé, da vinculação da publicidade e da legítima expectativa do consumidor. Requer o cumprimento forçado da obrigação e indenização por danos morais. Contudo, o exame detido dos autos revela situação fática distinta daquela narrada na inicial. A quantia paga mostra-se manifestamente incompatível com o valor de mercado do curso, orçado em R$ 1.497,00 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais). Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a vinculação do fornecedor à oferta quando esta decorrer de erro material evidente, reconhecível inclusive pelo consumidor médio. Tal entendimento decorre da necessária harmonização entre os princípios consumeristas, como a vinculação à oferta e a proteção da confiança, com os postulados da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Com efeito, a jurisprudência desta E. Corte e dos tribunais pátrios tem reiteradamente afastado a exigência de cumprimento da oferta em hipóteses de "preço vil", reconhecendo que o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado com razoabilidade. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. OFERTA DE PRODUTO POR PREÇO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação de obrigação de fazer, movida por consumidora que adquiriu 24 guarda-roupas pelo valor de R$ 34,90 cada, em razão de erro material no anúncio de oferta. A sentença de 1º grau afastou a vinculação à oferta e o reconhecimento de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a consumidora tem direito à indenização por danos morais e materiais em razão do não cumprimento da oferta veiculada com erro material. III. Razões de decidir 3. O anúncio do produto ofertado por preço vil configura erro grosseiro, afastando o dever de cumprimento da oferta, bem como a responsabilidade por danos morais, conforme jurisprudência consolidada. 4. A vinculação à oferta, prevista no art. 30 do CDC, não se aplica a casos de erro manifesto, sendo necessário preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A oferta de produto com preço manifestamente desproporcional não vincula o fornecedor ao cumprimento da oferta. 2. A simples disparidade entre o preço ofertado e o preço de mercado, quando notória, afasta o reconhecimento de má-fé e de responsabilidade por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30 e 37; CPC/2015, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001387-88.2019.8.26.0609; TJDFT, Acórdão nº 1027558, 20140710094820APC. (ApCiv 0851389-03.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO DE PRECIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO GROSSEIRO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO À OFERTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO. 1. Análise do conceito de erro grosseiro na precificação. Constatação de que o erro na marcação do preço do anel foi de tal magnitude que seria imediatamente perceptível para um consumidor comum, considerando a descrição do produto e o preço de mercado. 2. Aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor que permitem excepcionar a vinculação do fornecedor à oferta quando evidenciado erro grosseiro e inescusável, evitando a imposição de condição excessivamente onerosa ao fornecedor e o enriquecimento sem causa do consumidor. 3. Reforma da sentença para desobrigar a recorrente de cumprir com a oferta ao preço erroneamente anunciado e reconhecer a inexistência de obrigação de indenizar baseada em preço equivocado. 4. Provimento do recurso para garantir a equidade e a justiça contratual, afastando a aplicação automática dos dispositivos consumeristas em situação de evidente erro de precificação. (TJ-PE - Apelação Cível: 0159756-42.2022.8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/05/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. ERRO MATERIAL NO ANÚNCIO. QUANTIA DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a jurisprudência, balizada nos princípios da boa-fé e lealdade contratual, o fornecedor pode se recusar a cumprir a oferta nos casos de manifesto erro material, tal como ocorre quando o preço divulgado for substancialmente inferior ao de mercado. 2 - As simples frustrações ou aborrecimentos do cotidiano são incapazes de gerar danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5019206-93.2021.8 .13.0145 1.0000.23 .338011-2/001, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Decerto, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). Com efeito, configurado erro material grosseiro, uma vez que se trata de curso de alta especialização comercializado por menos de 10% (dez por cento) do valor real, inexiste dever de vinculação do fornecedor à oferta. Por outro lado, a atuação diligente da ré, que realizou o estorno integral do valor no prazo de 24 horas após a identificação do erro, demonstra boa-fé e reforça a inexistência de conduta abusiva. Quanto ao alegado dano moral, igualmente não merece guarida o pleito indenizatório. Isso porque apenas ofensas graves à esfera moral do indivíduo autorizam a reparação extrapatrimonial. No caso concreto, a frustração da expectativa de acesso ao curso, embora compreensível sob o ponto de vista subjetivo da autora, não ultrapassa o limiar dos meros aborrecimentos cotidianos. Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao apelo, mantendo in totum a sentença recorrida. Considerando o trabalho adicional realizado, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa (art. 85, §11º do CPC) - Tema nº 1059 do STJ, suspensa a exigibilidade em função da gratuidade de justiça conferida à parte apelante. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-39.2025.4.01.3507

ID: 280805697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDER LUIZ SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001090-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001090-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDER LUIZ SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA SILVA - GO64817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1027558-61.2025.4.01.3500. Todavia, a distribuição daquela ação foi cancelada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. No mesmo prazo, anexar aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/07/2025, às 09h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes