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Montec Engenharia Eireli x Locar Guindastes E Transportes Intermodais S/A

ID: 335349501

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055969-24.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONTEC ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO DE AZEVEDO CARREIRO

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LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GOMES MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055969-24.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Geomembrana Comércio De Geossintéticos Para Construção Civil Eireli x Luciana Aparecida Martins e outros

ID: 308761153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006331-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEOMEMBRANA COMéRCIO DE GEOSSINTéTICOS PARA CONSTRUçãO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA MARTINS LU MAR CENTRAL COMERCIAL E REPRESENTAçãO AMBIENTAL

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006331-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1008827-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geomembrana Comércio de Geossintéticos para Construção Civil Eire…

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Processo nº 0005750-24.2022.8.26.0224

ID: 337046251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005750-24.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PIO FERREIRA

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Processo 0005750-24.2022.8.26.0224 (processo principal 1013006-40.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rubens Pedro de Souza - 1. Defiro o pedido de penhora/pesquisa de ati…

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Jonathas Monteiro Guimaraes x Agrostar Do Brasil Comércio E Representações Importação Exportação Ltda e outros

ID: 292343751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017460-24.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

AGROSTAR DO BRASIL COMéRCIO E REPRESENTAçõES IMPORTAçãO EXPORTAçãO LTDA SORAYA ARRUDA HELAL YOUSSEF BASSILA CHATAOUI

Intimação

Advogados:

JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES

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EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES

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Processo 1017460-24.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jonathas Monteiro Guimaraes - Agrostar do Brasil Comércio e Representações Importação Exporta… Processo 1017460-24.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jonathas Monteiro Guimaraes - Agrostar do Brasil Comércio e Representações Importação Exportação Ltda - - Youssef Bassila Chataoui - - Soraya Arruda Helal - Vistos. Manifesta-se a parte executada em discordância quanto às avaliações constantes às fls. 76/78, 79/82 e 83/97, sob o argumento de que tais documentos consistem em anúncios extraídos de sites de imóveis, não correspondendo, portanto, a laudos técnicos ou avaliações formais do bem penhorado. Ressalta, ainda, que referidos anúncios foram juntados aos autos em 25/10/2022, quando o mercado imobiliário ainda se encontrava impactado pelos efeitos da pandemia, não refletindo o valor de mercado atual do imóvel. Com razão. A jurisprudência reconhece que a avaliação judicial deve refletir o valor real e atual do bem, com base em critérios técnicos, a fim de assegurar a efetividade da execução e garantir tanto o direito do exequente quanto a observância do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Anúncios de venda em sites, embora possam servir como parâmetro indicativo, não se equiparam à avaliação oficial realizada por servidor habilitado e designado para tanto. Nesse contexto, e a fim de assegurar maior precisão e segurança jurídica à fase executiva, defiro o pedido formulado pela parte executada e determino que seja realizada nova avaliação do imóvel objeto da presente execução, a ser efetuada por Oficial de Justiça Avaliador, conforme dispõe o art. 870, §1º, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, providenciar o recolhimento das custas necessárias à diligência, sob pena de preclusão e manutenção das avaliações anteriormente juntadas. Após, expeça-se mandado de avaliação Intimem-se. - ADV: JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES (OAB 262243/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP)

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Processo nº 1542812-24.2022.8.26.0224

ID: 330463628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1542812-24.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MICHELLE TOSHIKO TERADA

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LETÍCIA FRANCIS PEREIRA DA SILVA

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Processo 1542812-24.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Liberty Seguros S/A - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro mate… Processo 1542812-24.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Liberty Seguros S/A - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: LETÍCIA FRANCIS PEREIRA DA SILVA (OAB 415880/SP), MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP)

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Processo nº 0028944-53.2022.8.26.0224

ID: 332938526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028944-53.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0028944-53.2022.8.26.0224 (processo principal 1017751-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez d…

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Processo nº 0029612-24.2022.8.26.0224

ID: 332963015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029612-24.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDENEIDE CORREIA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0029612-24.2022.8.26.0224 (processo principal 1017963-50.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdeneide Correia Viana - Vistos. Manifeste-se o(a… Processo 0029612-24.2022.8.26.0224 (processo principal 1017963-50.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdeneide Correia Viana - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

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Geomembrana Comércio De Geossintéticos Para Construção Civil Eireli x Luciana Aparecida Martins e outros

ID: 291346696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006331-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEOMEMBRANA COMéRCIO DE GEOSSINTéTICOS PARA CONSTRUçãO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA MARTINS LU MAR CENTRAL COMERCIAL E REPRESENTAçãO AMBIENTAL

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

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MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 0006331-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1008827-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geomembrana Comércio de Geossintéticos para Construção Civil Eire… Processo 0006331-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1008827-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geomembrana Comércio de Geossintéticos para Construção Civil Eireli - Luciana Aparecida Martins - - Lu Mar Central Comercial e Representação Ambiental - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 307/311, DECIDO: 1) Intime-se o devedor portanto, através de mandado, para que informe quanto ao paradeiro do veículo penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição da multa prevista no artigo 774, parágrafo único do mesmo "Codex", cabendo a parte autora o recolhimento das taxas necessárias, no lapso de 05 dias. 2) Defiro a expedição de novo ofício ao credor fiduciário AYMORE CRED FIN INV S.A., CNPJ/MF 07.707.650/0001-10, com endereço na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1º andar,Santo Amaro - São Paulo/SP, CEP 04752-901, requisitando esclarecimentos atinentes a situação do contrato AYME00536471380, referente ao veículo placa: OMJ5033, placa Anterior: OMJ4933, Ano/modelo: 2017/2018, Chassi: 9BFZF55A8JB039529, Marca/Modelo: FORD/KA SE 1.5 SD B, informando se o veículo fora devolvido amigavelmente, se não, onde se encontra atualmente, qual o valor atualizado da dívida, trazendo extrato analítico. Vale a presente, por cópia assinada digitalmente como ofício, competindo ao solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucionalguarulhos8cv@tjsp.jus.br. 3) Defiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada conforme o número de diligências por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.462/2017. Após o recolhimento e considerando o requerimento já formulado, providencie-se a requisição via INFOJUD. Com as respostas, intime-se a parte credora para manifestação. 4) Indefiro o pedido de intimação da parte executada para apresentação de certidão de casamento atualizada, por se tratar de documento que pode ser obtido diretamente pela parte interessada junto ao cartório de registro civil das pessoas naturais, sem necessidade de intervenção judicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP)

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Flávio Antônio Tamem x Leonardo De Santana Santos

ID: 296116213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1030167-33.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ANTôNIO TAMEM

Polo Passivo:

LEONARDO DE SANTANA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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FERNANDO PEREIRA ALQUALO

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Processo 1030167-33.2024.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Flávio Antônio Tamem - Leonardo de Santana Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exor… Processo 1030167-33.2024.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Flávio Antônio Tamem - Leonardo de Santana Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a imissão do autor na posse do imóvel situado na Avenida Guaratinguetá, nº 476, Jardim Alzira, Santo André/SP, objeto da matrícula nº 45.758 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André/SP, confirmando-se em definitivo a liminar deferida às fls. 58/62, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença para restituição do imóvel pelo réu, sob pena de desocupação forçada do bem e CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) mensais, desde o início da ocupação irregular em 2017 até a efetiva desocupação do imóvel. O valor mensal deverá ser corrigido monetariamente, a partir do respectivo mês devido, pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidode juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Caso o bem não seja desocupado no período mencionado, fica desde já, se necessário, deferido o auxílio de força policial, observando que servirá a presente decisão de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE FORÇA POLICIAL, a ser encaminhado à autoridade policial competente, pela própria parte ou pelo Oficial de Justiça, desde que necessário, tanto que se trata de ato judicial legalmente assinado digitalmente, e cuja legitimidade pode ser certificada pela autoridade pelos meios comuns e via rede mundial de computadores. Ainda, serve a presente decisão de ORDEM DE ARROMBAMENTO, ficando o Sr. Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento, desde que necessário, cumprindo as formalidades legais do Processo Civil, e comunicando o Juízo dos fundamentos da necessidade da ordem de arrombamento. Oportunamente, expeça-se o necessário. Caberá ao réu arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrado em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

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Processo nº 1656205-24.2022.8.26.0224

ID: 301347261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1656205-24.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1656205-24.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1656205-24.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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