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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Processo nº 0005463-72.2016.8.11.0003

ID: 278487988

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GONCALVES FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS JOSE ANTONIO NETO MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DO CARMO DE JESUS MARIA EUNICE GONCALVES GARCIA VANOS KLEITON CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MELLO DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELE SILVA PRIETCH FALCA PAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS, MARIA DO CARMO DE JESUS, MARIA EUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS, MARIA DO CARMO DE JESUS, MARIA EUNICE GONCALVES GARCIA, FRANCISCA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, JOSE ANTONIO NETO, VANOS KLEITON CONCEICAO DE JESUS REU: ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA RICO Autos n. 1030951-36.2021.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA RICO. Em decisão deferiu produção da prova pericial. O laudo foi juntado (Id. 81634093), tendo havido concordância pela parte autora, e sido impugnado pela parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, conforme Id. 81634093, o qual foi impugnado pela parte requerida. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores de avaliação. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 81634093 – pág. 06/22. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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José Augusto Nascimento Ferreira x Abc Sistema De Transporte Spe S/A

ID: 318951406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010161-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL DO MONTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUSSO NETO

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Processo 1010161-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Nascimento Ferreira - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENT… Processo 1010161-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Nascimento Ferreira - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO FERREIRA ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A, alegando, em resumo, que no dia 22/11/2022, por volta das 18h10min estava saindo do seu trabalho e ao atravessar a faixa de pedestres da Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 2.960, Jabaquara - São Paulo - SP, foi atropelado pelo ônibus placa BUP-3725 da ré, vindo a cair ao solo, tendo sido solicitada ambulância que não compareceu, de modo foi até o posto de saúde onde foi realizados os primeiros socorros e foi liberado. Mencionou que, entretanto, no dia seguinte, por estar sentindo dores no abdômen foi ao hospital e diante da gravidade das sequelas, foi transferido ao Hospital do Tatuapé, no qual ficou internado no período compreendido de 24/11 à 07/12/2022, tendo sido constatado que sofreu fratura em três costelas, perfuração no pulmão e ferimentos no braço e costas, submetendo-se à cirurgia. Alegou que a ré não lhe prestou assistência e que sofreu danos materiais em razão de gasto de R$ 318,00 decorrente de sequela em sua visão e moral. Por tais circunstâncias postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 318,58 e morais de R$ 28.240,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 146/214, 218/220 e 224/228). A ré, citada (fl. 234), apresentou contestação (fls. 235/246), na qual, em resumo, requereu a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Alegou que o autor ao efetuar a travessia não observou a sinalização, posto que no momento do acidente ela estava favorável ao coletivo, de modo que quem deu causa de forma exclusiva ao atropelamento, foi o autor, que, de inopino, tentou atravessar a via em momento inoportuno e de forma desatenta sem observar os dois lados da via, impedindo o motorista de adotar medidas de direção defensiva capazes de evitar o acidente, embora tenha tentado desviar. Afirmou que o coletivo trafegava em velocidade compatível à da via. Afirmou que o motorista desembarcou do coletivo, mas o autor dispensou auxilio e prosseguiu sozinho. Impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 270/274). A decisão de fls. 275 determinou que a ré apresentasse as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do momento do acidente referidas na contestação, mas a ré quedou-se inerte (fls. 280). Manifestação do autor (fls. 278/279). O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 281/283). A prova pericial foi declarada preclusa (fls. 320). Interposto agravo de instrumento foi negado provimento ao recurso (fls. 352/359). A ré juntou link de imagem do sistema de monitoramento (fls. 373/374). Durante a audiência de instrução foi ouvida uma testemunha. As partes apresentaram alegações finais (fls. 377/378 e 379/383) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO DECIDO. Inicialmente convém salientar que ainda que a ré devesse ter apresentado as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do momento do acidente no prazo concedido na decisão de fls. 275, forçoso é convir que não houve declaração de preclusão, tampouco aplicação do artigo 400 do CPC, conforme decisão saneadora de fls. 281/283. De todo modo, segundo entendimento do C STJ, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não exista má-fé, seja respeitado o contraditório, e não se trate de documento indispensável à propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIORESPEITADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partesdevem ser analisados a partir de umainterpretação lógico-sistemática,de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão.Precedentes. 2. O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. É permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má fé da parte. Precedentes. 4.A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.597/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) grifo nosso. No mérito, o pedido é claramente improcedente. Nesse passo, restou incontroverso que na data de 22/11/2022, o autor foi atropelado por coletivo da ré na faixa de pedestres da Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, altura do nº 2.960. Inquirida testemunha em audiência, esta não presenciou o efetivo momento do atropelamento e apenas atuou posteriormente, auxiliando o autor, que logo em seguida ao acidente ficou de pé, a ir ao posto próximo do local dos fatos. Outrossim, a imagem carreada aos autos pela ré (link de fls. 373) comprova mesmo a veracidade da tese defensiva, no sentido de que o autor, de forma repentina e incauta, sem olhar para os lados, atravessou a faixa de pedestre quando a sinalização semafórica estava verde para o coletivo, e este muito próximo da faixa. Estabelece o CTB sobre o cruzamento da pista por pedestres: Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Negritei. Patente, pois, que a responsabilidade pelo acidente que vitimou o autor foi exclusivamente de dele. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Demanda julgada improcedente. Atropelamento. Travessia em cruzamento pela faixa de pedestres. Tráfego liberado para o coletivo no momento do acidente. Pedestre que empreendeu travessia na pista em momento inapropriado, sem adotar as devidas precauções, enquanto o semáforo não interrompia o fluxo de veículos. Culpa exclusiva da vítima verificada no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001583-67.2023.8.26.0011; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - Verificada - Genitora dos requerentes que invadiu de inopino a via e interceptou a trajetória do coletivo - Atitude desatenta e imprudente da vítima que impossibilitou que o motorista evitasse o ocorrido - ÔNUS DA PROVA (art. 373, I, CPC) - Autores que não lograram êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1030951-22.2021.8.26.0196; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Logo, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida inafastável. Por fim deixo de condenar o autor nas penas de litigância de má-fé ausente prática de conduta prevista no artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I. - ADV: MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP)

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Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

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Processo nº 0001139-26.2017.8.11.0093

ID: 311809285

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001139-26.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADAO CARLOS BERGMANN - CPF: 492.395.039-00 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI - CPF: 040.242.701-76 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA: REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) verificar a comprovação do contrato de empréstimo consignado e (ii) definir a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A falta de prova válida implica a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova do contrato gera nulidade da relação e devolução dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda Contrato nº 6540937 e os débitos deles decorrentes; (ii) CONDENAR o requerido a restituição simples das parcelas dos valores indevidamente debitados no importe de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos desde os descontos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em proveito do autor; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, acrescido de correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1%, desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ademais, de modo a afastar o enriquecimento sem causa, DETERMINO a compensação do valor de R$ 709,60 (setecentos e nove reais e sessenta centavos) ao crédito apurado nestes autos, referente à diferença entre o depósito bancário realizado e o montante descontado do benefício previdenciário. Por fim, CONDENO ao banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” O banco apelante suscita, preliminarmente, a existência de nulidade processual, alegando que haveria duas sentenças conflitantes nos autos, bem como que teria sido interposto recurso de apelação anterior que não foi apreciado. No mérito, alega que não houve a celebração de empréstimo sob a Reserva de Margem Consignável (RMC), mas apenas a reserva da margem consignável, sem descontos efetivos no benefício previdenciário do autor. Sustenta que o autor não sofreu descontos em seus rendimentos, que o valor mencionado de R$ 1.576,00 refere-se ao limite do cartão de crédito consignado e não a desconto, e que o cartão discutido nos autos foi cancelado em 28/12/2015, antes mesmo do ajuizamento da ação. Argumenta que não houve violação a direito de personalidade que justifique a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões (ID. 291064875). É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA O banco apelante suscita preliminar de nulidade processual, alegando a existência de duas sentenças conflitantes nos autos, bem como a não apreciação de recurso anteriormente interposto. Da análise dos autos, especificamente da certidão constante no Id. 291064858, verifica-se que houve o lançamento de uma minuta de sentença sem assinatura do Magistrado, resultante de erro de digitalização. Isso porque, sequer há assinatura judicial, de modo que não possui validade jurídica e, portanto, não configura ato decisório apto a produzir efeitos no processo. O Código de Processo Civil, e m seu artigo 205, § 1º, dispõe expressamente que "os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico", sendo imprescindível a assinatura do juiz para a validade do ato decisório. Destarte, a ausência de assinatura torna o documento juridicamente inexistente, incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Assim, não havendo duplicidade de sentenças válidas nos autos, mas apenas erro material consistente na digitalização de minuta sem assinatura, rejeito a preliminar. V O T O MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O autor afirma que em 01/07/2015 foi surpreendido pela realização de empréstimo em seu nome, sem seu consentimento, formalizado através do contrato nº 65400937 com o banco requerido, no valor de R$ 1.576,00. Alegou que não solicitou nem autorizou tal contratação e que os valores descontados deveriam ser restituídos em dobro, além de pleitear indenização por danos morais pela conduta da instituição financeira O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Conforme documentado nos autos, especificamente no relatório do INSS juntado pelo autor (Id. 291064850, págs. 15/16), verifica-se a existência do contrato nº 6540937 com o Banco BMG, com vigência iniciada em 01/07/2015, data de inclusão em 23/09/2015 e exclusão em 28/12/2015, com limite de crédito de R$ 1.576,00 e valor reservado de R$ 39,40. O banco apelante sustenta que não houve celebração de empréstimo, mas apenas a reserva da margem consignável, e que o valor de R$ 1.576,00 se refere ao limite do cartão de crédito, não a descontos efetivos. Alega, ainda, que a RMC só se traduziria em desconto quando houvesse utilização do cartão pelo consumidor, o que não teria ocorrido no caso em análise. Entretanto, do exame dos documentos revela-se que, contrariamente ao alegado pelo banco, houve efetivamente a realização de descontos no benefício previdenciário do autor. O documento juntado aos autos demonstra claramente a existência de "valor reservado" de R$ 39,40, o que, segundo a própria lógica explanada pelo apelante, corresponde ao "débito efetivo" realizado mensalmente durante o período de vigência do contrato. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada em face do banco, a fim de obter a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alega que não contratou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ao recorrer, o banco sustenta a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o banco comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) o autor faz jus à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Se não houver prova da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos e devem ser restituídos. 5. Não obstante, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do banco. 6. Os danos morais são devidos em razão da falha na prestação do serviço, que causou transtornos e aborrecimentos ao autor. III. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados seja feita de forma simples. Teses de julgamento: "1. Na ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, incumbe ao banco o ônus de comprovar a existência do contrato. 2. A ausência de prova da contratação acarreta a nulidade do contrato e o dever de restituição dos valores descontados. 3. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, salvo se comprovada a má-fé do banco. 4. É devida indenização por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, em decorrência da falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. (N.U 0003124-80.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Infere-se que o fato de o contrato ter sido cancelado em dezembro de 2015 não afasta a responsabilidade do banco pelos descontos já realizados indevidamente, pois a ilicitude configurou-se no momento da contratação sem autorização do consumidor e dos descontos dela decorrentes. A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$3.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0001139-26.2017.8.11.0093

ID: 311809287

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001139-26.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO CARLOS BERGMANN

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADAO CARLOS BERGMANN - CPF: 492.395.039-00 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI - CPF: 040.242.701-76 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA: REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) verificar a comprovação do contrato de empréstimo consignado e (ii) definir a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A falta de prova válida implica a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova do contrato gera nulidade da relação e devolução dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda Contrato nº 6540937 e os débitos deles decorrentes; (ii) CONDENAR o requerido a restituição simples das parcelas dos valores indevidamente debitados no importe de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos desde os descontos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em proveito do autor; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, acrescido de correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1%, desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ademais, de modo a afastar o enriquecimento sem causa, DETERMINO a compensação do valor de R$ 709,60 (setecentos e nove reais e sessenta centavos) ao crédito apurado nestes autos, referente à diferença entre o depósito bancário realizado e o montante descontado do benefício previdenciário. Por fim, CONDENO ao banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” O banco apelante suscita, preliminarmente, a existência de nulidade processual, alegando que haveria duas sentenças conflitantes nos autos, bem como que teria sido interposto recurso de apelação anterior que não foi apreciado. No mérito, alega que não houve a celebração de empréstimo sob a Reserva de Margem Consignável (RMC), mas apenas a reserva da margem consignável, sem descontos efetivos no benefício previdenciário do autor. Sustenta que o autor não sofreu descontos em seus rendimentos, que o valor mencionado de R$ 1.576,00 refere-se ao limite do cartão de crédito consignado e não a desconto, e que o cartão discutido nos autos foi cancelado em 28/12/2015, antes mesmo do ajuizamento da ação. Argumenta que não houve violação a direito de personalidade que justifique a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões (ID. 291064875). É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA O banco apelante suscita preliminar de nulidade processual, alegando a existência de duas sentenças conflitantes nos autos, bem como a não apreciação de recurso anteriormente interposto. Da análise dos autos, especificamente da certidão constante no Id. 291064858, verifica-se que houve o lançamento de uma minuta de sentença sem assinatura do Magistrado, resultante de erro de digitalização. Isso porque, sequer há assinatura judicial, de modo que não possui validade jurídica e, portanto, não configura ato decisório apto a produzir efeitos no processo. O Código de Processo Civil, e m seu artigo 205, § 1º, dispõe expressamente que "os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico", sendo imprescindível a assinatura do juiz para a validade do ato decisório. Destarte, a ausência de assinatura torna o documento juridicamente inexistente, incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Assim, não havendo duplicidade de sentenças válidas nos autos, mas apenas erro material consistente na digitalização de minuta sem assinatura, rejeito a preliminar. V O T O MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O autor afirma que em 01/07/2015 foi surpreendido pela realização de empréstimo em seu nome, sem seu consentimento, formalizado através do contrato nº 65400937 com o banco requerido, no valor de R$ 1.576,00. Alegou que não solicitou nem autorizou tal contratação e que os valores descontados deveriam ser restituídos em dobro, além de pleitear indenização por danos morais pela conduta da instituição financeira O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Conforme documentado nos autos, especificamente no relatório do INSS juntado pelo autor (Id. 291064850, págs. 15/16), verifica-se a existência do contrato nº 6540937 com o Banco BMG, com vigência iniciada em 01/07/2015, data de inclusão em 23/09/2015 e exclusão em 28/12/2015, com limite de crédito de R$ 1.576,00 e valor reservado de R$ 39,40. O banco apelante sustenta que não houve celebração de empréstimo, mas apenas a reserva da margem consignável, e que o valor de R$ 1.576,00 se refere ao limite do cartão de crédito, não a descontos efetivos. Alega, ainda, que a RMC só se traduziria em desconto quando houvesse utilização do cartão pelo consumidor, o que não teria ocorrido no caso em análise. Entretanto, do exame dos documentos revela-se que, contrariamente ao alegado pelo banco, houve efetivamente a realização de descontos no benefício previdenciário do autor. O documento juntado aos autos demonstra claramente a existência de "valor reservado" de R$ 39,40, o que, segundo a própria lógica explanada pelo apelante, corresponde ao "débito efetivo" realizado mensalmente durante o período de vigência do contrato. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada em face do banco, a fim de obter a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alega que não contratou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ao recorrer, o banco sustenta a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o banco comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) o autor faz jus à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Se não houver prova da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos e devem ser restituídos. 5. Não obstante, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do banco. 6. Os danos morais são devidos em razão da falha na prestação do serviço, que causou transtornos e aborrecimentos ao autor. III. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados seja feita de forma simples. Teses de julgamento: "1. Na ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, incumbe ao banco o ônus de comprovar a existência do contrato. 2. A ausência de prova da contratação acarreta a nulidade do contrato e o dever de restituição dos valores descontados. 3. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, salvo se comprovada a má-fé do banco. 4. É devida indenização por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, em decorrência da falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. (N.U 0003124-80.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Infere-se que o fato de o contrato ter sido cancelado em dezembro de 2015 não afasta a responsabilidade do banco pelos descontos já realizados indevidamente, pois a ilicitude configurou-se no momento da contratação sem autorização do consumidor e dos descontos dela decorrentes. A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$3.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1041539-17.2023.8.11.0041

ID: 318380801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041539-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDNA DE SOUZA LIMA - CPF: 427.878.581-04 (APELADO), HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 017.374.371-47 (ADVOGADO), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA LIMA - CPF: 284.039.161-91 (APELADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos fraudulentos, condenou os réus à devolução e ao pagamento por danos morais, além de confirmar tutela antecipada e fixar honorários em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) responsabilidade dos bancos por fraude digital; (ii) existência de danos materiais e morais; (iii) adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes em seu ambiente digital. 4. O padrão das transações destoou do perfil das correntistas, sem qualquer bloqueio ou verificação pelos bancos. 5. O valor da indenização moral é razoável e proporcional aos danos sofridos. 6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. A restituição do indébito é simples, admitida a compensação de valores creditados, se comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude cometida via seus canais digitais, nos termos da Súmula 479 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 398; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMT, N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, j. 14.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais C/C Tutela Antecipada Em Caráter De Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, bem como, dos débitos a titulo de cheque especial; II - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 2.138,00, acrescidos de correção monetária pelo índice SELIC, que abrange juros e correção, a partir da data de cada desembolso; III - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; IV – RATIFICAR a tutela anteriormente deferida. V – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, que deve ser afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Afirma que todos os procedimentos adotados pela instituição foram lícitos e regulares. Aduz que não restou comprovado o dano material, sendo indevida a restituição de valores, bem como que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, o valor da indenização fixado é excessivo, devendo ser reduzido. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A argumenta que não há responsabilidade civil do banco recorrente, pois este não praticou qualquer ato ilícito. Afirma que os empréstimos questionados foram realizados via aplicativo móvel, mediante autenticações válidas, com uso de senha e token de posse exclusiva do correntista. Aduz que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que baixou aplicativo que deu acesso ao estelionatário ao seu celular. Alega que não há comprovação de danos materiais e morais. Subsidiariamente, deve ser autorizada a compensação dos valores creditados na conta da recorrida, deve ser reduzido o quantum indenizatório e os juros devem incidir a partir da sentença condenatória. Contrarrazões (ID. 293493409). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, as autoras narraram que, no dia 04/09/2023, a primeira requerente, Edna, recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, referente a uma compra aprovada no valor de R$ 356,69, que desconhecia. No dia seguinte, recebeu ligação de suposto funcionário do banco Nubank (primeiro requerido), o qual, após obter confirmações de segurança, solicitou que a autora baixasse um aplicativo em seu celular. Após a instalação, a tela do celular da requerente começou a se movimentar sozinha e, posteriormente, foram constatadas diversas operações fraudulentas em suas contas bancárias. Entre as operações não autorizadas, destacaram-se empréstimo na conta da primeira autora junto ao Banco Nubank no valor de R$ 7.500,00, transferido via PIX para um terceiro, empréstimo/limite disponível do cartão de crédito da primeira autora no valor de R$ 2.000,00, transferido via PIX para outra pessoa jurídica, transferência via PIX no valor de R$ 4.500,00 para outro terceiro, transferência via PIX da conta da primeira autora no Banco do Brasil para o Nubank, no valor de R$ 2.138,00, posteriormente transferido para conta desconhecida e empréstimo na conta corrente da segunda autora no Bradesco, no valor de R$ 500,00, além do uso do limite do cheque especial no valor de R$ 1.900,00, também transferidos para contas de terceiros. As autoras alegaram que não realizaram tais transações, não conhecem os beneficiários e não solicitaram os empréstimos, tendo sido vítimas de um golpe. Narraram ainda que, ao comunicar o ocorrido aos bancos, não obtiveram solução administrativa para o caso. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. As instituições bancárias e empresas privadas devem, rotineiramente, agir com diligência e cautela ao contratar com seus clientes, sendo sua responsabilidade checar a veracidade das informações fornecidas, para não causarem prejuízo a terceiros. Conforme a teoria do risco, o desconto imotivado configura perigo inerente à atividade dos réus, não os isentando da responsabilidade pelo dano moral, que deve ser reparado, e pelos prejuízos materiais decorrentes das deduções indevidas. A Súmula n. 479 do STJ consolida esse entendimento ao enunciar que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É evidente a capacidade dos réus de comprovarem todos os aspectos das supostas contratações pelos diversos instrumentos permitidos em lei. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever de provar a autenticidade e regularidade das transações realizadas, ônus que não cumpriu satisfatoriamente. É certo que, embora as operações contestadas demandassem o uso da senha pessoal da consumidora, os fatos narrados apresentam plausibilidade e impunham, por parte da instituição financeira, uma conduta minimamente diligente. A exigência da senha, por si só, não basta para concluir que o consumidor a tenha fornecido voluntariamente, tampouco que tenha contribuído para o resultado danoso. Infere-se que se trata de autoras altamente vulneráveis, porquanto idosas (81 e 63 anos), aposentadas cujas características levam a crer que quaisquer contratações realizadas em ambiente virtual seriam obstadas ou dificultadas. Além disso, salta aos olhos o padrão incomum das transações executadas: valores consideráveis, que ultrapassam ao total mais de R$17.000,00, operações concentradas em um único dia e comportamento financeiro destoante daquele usualmente apresentado pelo titular da conta. Ressalte-se, ainda, que o agravante, tão logo percebeu a movimentação estranha, adotou providências para interromper a sequência dos danos, solicitando o bloqueio imediato do aplicativo, da conta e dos cartões vinculados. Os documentos trazidos com a petição inicial, dentre eles o boletim de ocorrência, extratos bancários e registros de contestação e negativa formal do banco (IDs 293492861) corroboram a tese apresentada e indicam que o consumidor não agiu de forma a facilitar a prática fraudulenta. É notório que, em tempos de digitalização dos serviços, as instituições financeiras vêm delegando aos clientes responsabilidades que antes lhes eram exclusivas, como o controle de acessos e a verificação de transações. Essa mudança de paradigma revela um risco inerente ao próprio modelo de negócio adotado pelos bancos, que optam por reduzir custos com estrutura física e direcionar suas operações para plataformas digitais, assumindo, assim, os riscos decorrentes desse ambiente. Trata-se de hipótese de fortuito interno, cuja responsabilização recai sobre o prestador do serviço. Prevalece o entendimento de que, ao não impedir a concretização de transações fora do perfil habitual do cliente, e ao deixar de adotar mecanismos de bloqueio ou verificação, a instituição contribui diretamente para a ocorrência da fraude. Essa orientação foi adotada, por exemplo, no AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, e no REsp n. 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi. A esse respeito, é aplicável a Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva aos bancos por falhas na prestação do serviço, ainda que causadas por terceiros, salvo se comprovada a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. No caso concreto, a fraude foi consumada através do sistema digital ofertado pelo próprio banco, sendo este o instrumento que permitiu a atuação fraudulenta de terceiros. Mesmo se tratando de golpe engenhoso, era possível, diante da completa disparidade com os hábitos de consumo do titular da conta, identificar a movimentação como suspeita. A instituição dispunha de meios para interceptar ou questionar tais transações antes de sua efetivação. Diante de todo o exposto, é evidente a ausência de culpa do consumidor e, por consequência, a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos. O Colegiado, inclusive, tem se posicionado de forma firme quanto à responsabilização das instituições financeiras em casos de golpes praticados mediante técnicas de "engenharia social", por se tratar de risco inerente à atividade desempenhada. No mesmo sentido, o entendimento deste e. tribunal, vejamos: “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE NA CONTA DIGITAL – OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. Toda a operacionalização da fraude foi realizada através do sistema de operações bancárias via aplicativo que é disponibilizado pelo banco e foi o instrumento viabilizador do ilícito. Reconhecida que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto atrelada à atividade desenvolvida. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$10.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Por fim, dada a irregularidade da contratação dos referidos empréstimos, incide na condenação por dano moral aplicado as disposições referentes a responsabilidade extracontratual, cujo juros de mora, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, são contados desde a data do evento danoso. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Por fim, quanto aos danos materiais, os extratos bancários juntados aos autos comprovam que as autoras sofreram efetivos desfalques em suas contas em decorrência das transações fraudulentas. O que enseja na restituição do indébito, que deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1041539-17.2023.8.11.0041

ID: 318380805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041539-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA LIMA MARIA DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDNA DE SOUZA LIMA - CPF: 427.878.581-04 (APELADO), HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 017.374.371-47 (ADVOGADO), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA LIMA - CPF: 284.039.161-91 (APELADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos fraudulentos, condenou os réus à devolução e ao pagamento por danos morais, além de confirmar tutela antecipada e fixar honorários em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) responsabilidade dos bancos por fraude digital; (ii) existência de danos materiais e morais; (iii) adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes em seu ambiente digital. 4. O padrão das transações destoou do perfil das correntistas, sem qualquer bloqueio ou verificação pelos bancos. 5. O valor da indenização moral é razoável e proporcional aos danos sofridos. 6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. A restituição do indébito é simples, admitida a compensação de valores creditados, se comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude cometida via seus canais digitais, nos termos da Súmula 479 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 398; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMT, N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, j. 14.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais C/C Tutela Antecipada Em Caráter De Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, bem como, dos débitos a titulo de cheque especial; II - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 2.138,00, acrescidos de correção monetária pelo índice SELIC, que abrange juros e correção, a partir da data de cada desembolso; III - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; IV – RATIFICAR a tutela anteriormente deferida. V – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, que deve ser afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Afirma que todos os procedimentos adotados pela instituição foram lícitos e regulares. Aduz que não restou comprovado o dano material, sendo indevida a restituição de valores, bem como que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, o valor da indenização fixado é excessivo, devendo ser reduzido. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A argumenta que não há responsabilidade civil do banco recorrente, pois este não praticou qualquer ato ilícito. Afirma que os empréstimos questionados foram realizados via aplicativo móvel, mediante autenticações válidas, com uso de senha e token de posse exclusiva do correntista. Aduz que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que baixou aplicativo que deu acesso ao estelionatário ao seu celular. Alega que não há comprovação de danos materiais e morais. Subsidiariamente, deve ser autorizada a compensação dos valores creditados na conta da recorrida, deve ser reduzido o quantum indenizatório e os juros devem incidir a partir da sentença condenatória. Contrarrazões (ID. 293493409). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, as autoras narraram que, no dia 04/09/2023, a primeira requerente, Edna, recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, referente a uma compra aprovada no valor de R$ 356,69, que desconhecia. No dia seguinte, recebeu ligação de suposto funcionário do banco Nubank (primeiro requerido), o qual, após obter confirmações de segurança, solicitou que a autora baixasse um aplicativo em seu celular. Após a instalação, a tela do celular da requerente começou a se movimentar sozinha e, posteriormente, foram constatadas diversas operações fraudulentas em suas contas bancárias. Entre as operações não autorizadas, destacaram-se empréstimo na conta da primeira autora junto ao Banco Nubank no valor de R$ 7.500,00, transferido via PIX para um terceiro, empréstimo/limite disponível do cartão de crédito da primeira autora no valor de R$ 2.000,00, transferido via PIX para outra pessoa jurídica, transferência via PIX no valor de R$ 4.500,00 para outro terceiro, transferência via PIX da conta da primeira autora no Banco do Brasil para o Nubank, no valor de R$ 2.138,00, posteriormente transferido para conta desconhecida e empréstimo na conta corrente da segunda autora no Bradesco, no valor de R$ 500,00, além do uso do limite do cheque especial no valor de R$ 1.900,00, também transferidos para contas de terceiros. As autoras alegaram que não realizaram tais transações, não conhecem os beneficiários e não solicitaram os empréstimos, tendo sido vítimas de um golpe. Narraram ainda que, ao comunicar o ocorrido aos bancos, não obtiveram solução administrativa para o caso. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. As instituições bancárias e empresas privadas devem, rotineiramente, agir com diligência e cautela ao contratar com seus clientes, sendo sua responsabilidade checar a veracidade das informações fornecidas, para não causarem prejuízo a terceiros. Conforme a teoria do risco, o desconto imotivado configura perigo inerente à atividade dos réus, não os isentando da responsabilidade pelo dano moral, que deve ser reparado, e pelos prejuízos materiais decorrentes das deduções indevidas. A Súmula n. 479 do STJ consolida esse entendimento ao enunciar que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É evidente a capacidade dos réus de comprovarem todos os aspectos das supostas contratações pelos diversos instrumentos permitidos em lei. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever de provar a autenticidade e regularidade das transações realizadas, ônus que não cumpriu satisfatoriamente. É certo que, embora as operações contestadas demandassem o uso da senha pessoal da consumidora, os fatos narrados apresentam plausibilidade e impunham, por parte da instituição financeira, uma conduta minimamente diligente. A exigência da senha, por si só, não basta para concluir que o consumidor a tenha fornecido voluntariamente, tampouco que tenha contribuído para o resultado danoso. Infere-se que se trata de autoras altamente vulneráveis, porquanto idosas (81 e 63 anos), aposentadas cujas características levam a crer que quaisquer contratações realizadas em ambiente virtual seriam obstadas ou dificultadas. Além disso, salta aos olhos o padrão incomum das transações executadas: valores consideráveis, que ultrapassam ao total mais de R$17.000,00, operações concentradas em um único dia e comportamento financeiro destoante daquele usualmente apresentado pelo titular da conta. Ressalte-se, ainda, que o agravante, tão logo percebeu a movimentação estranha, adotou providências para interromper a sequência dos danos, solicitando o bloqueio imediato do aplicativo, da conta e dos cartões vinculados. Os documentos trazidos com a petição inicial, dentre eles o boletim de ocorrência, extratos bancários e registros de contestação e negativa formal do banco (IDs 293492861) corroboram a tese apresentada e indicam que o consumidor não agiu de forma a facilitar a prática fraudulenta. É notório que, em tempos de digitalização dos serviços, as instituições financeiras vêm delegando aos clientes responsabilidades que antes lhes eram exclusivas, como o controle de acessos e a verificação de transações. Essa mudança de paradigma revela um risco inerente ao próprio modelo de negócio adotado pelos bancos, que optam por reduzir custos com estrutura física e direcionar suas operações para plataformas digitais, assumindo, assim, os riscos decorrentes desse ambiente. Trata-se de hipótese de fortuito interno, cuja responsabilização recai sobre o prestador do serviço. Prevalece o entendimento de que, ao não impedir a concretização de transações fora do perfil habitual do cliente, e ao deixar de adotar mecanismos de bloqueio ou verificação, a instituição contribui diretamente para a ocorrência da fraude. Essa orientação foi adotada, por exemplo, no AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, e no REsp n. 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi. A esse respeito, é aplicável a Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva aos bancos por falhas na prestação do serviço, ainda que causadas por terceiros, salvo se comprovada a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. No caso concreto, a fraude foi consumada através do sistema digital ofertado pelo próprio banco, sendo este o instrumento que permitiu a atuação fraudulenta de terceiros. Mesmo se tratando de golpe engenhoso, era possível, diante da completa disparidade com os hábitos de consumo do titular da conta, identificar a movimentação como suspeita. A instituição dispunha de meios para interceptar ou questionar tais transações antes de sua efetivação. Diante de todo o exposto, é evidente a ausência de culpa do consumidor e, por consequência, a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos. O Colegiado, inclusive, tem se posicionado de forma firme quanto à responsabilização das instituições financeiras em casos de golpes praticados mediante técnicas de "engenharia social", por se tratar de risco inerente à atividade desempenhada. No mesmo sentido, o entendimento deste e. tribunal, vejamos: “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE NA CONTA DIGITAL – OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. Toda a operacionalização da fraude foi realizada através do sistema de operações bancárias via aplicativo que é disponibilizado pelo banco e foi o instrumento viabilizador do ilícito. Reconhecida que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto atrelada à atividade desenvolvida. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$10.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Por fim, dada a irregularidade da contratação dos referidos empréstimos, incide na condenação por dano moral aplicado as disposições referentes a responsabilidade extracontratual, cujo juros de mora, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, são contados desde a data do evento danoso. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Por fim, quanto aos danos materiais, os extratos bancários juntados aos autos comprovam que as autoras sofreram efetivos desfalques em suas contas em decorrência das transações fraudulentas. O que enseja na restituição do indébito, que deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 299779006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (APELANTE), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DIGITAL VIA CHIP CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contratação fraudulenta de empréstimos via celular clonado. Sentença julgou improcedente o pedido contra o Banco Pan S.A. e procedente contra a Claro S.A., com condenação à devolução de multa por quebra contratual. Apelo do autor busca reconhecimento da inexistência da dívida, danos morais e materiais por falha de ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha do Banco Pan S.A. na autenticação de contratação via celular clonado; (ii) se há responsabilidade solidária das rés pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude em contratação digital, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 4. A selfie, geolocalização e token enviados ao chip clonado não provam a anuência do consumidor. 5. O banco não comprovou a autenticidade dos contratos firmados, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de validação. 6. A ausência de prova válida da contratação acarreta a inexigibilidade das dívidas e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada a má-fé das instituições (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 406 (Lei 14.905/2024), 884, 944; CDC, arts. 6º, VI, 14, 42, par. único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; REsp 1.199.782/PR e 1.197.929/PR; TJMT, Apelações n. 1000275-16.2023.8.11.0010, 1008888-46.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do requerido BANCO PAN S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da CLARO S.A., ao ressarcimento dos valores cobrados por quebra de contrato, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada CLARO S.A., ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A apelante alega que o Banco Pan não comprovou a contratação dos empréstimos, pois as provas juntadas aos autos (selfie, geolocalização) dizem respeito apenas ao momento da abertura da conta bancária, e não das operações de crédito questionadas. Aduz o próprio banco afirmou em sua contestação que para a contratação dos empréstimos não há verificação facial, mas apenas confirmação de token enviado ao número de celular, o que corroboraria sua tese de que as operações foram realizadas por terceiros durante o período em que seu chip estava clonado. Defende ainda que houve falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, uma vez que, enquanto a Claro não adotou medidas de segurança adequadas para evitar a clonagem do chip, o Banco Pan não utilizou métodos seguros para verificar a identidade do contratante nas operações de crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no Id 289677431 e 289677432. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que novembro de 2021 foi surpreendido pela ausência de sinal em seu telefone celular. Alega que ao entrar em contato com a empresa Claro S.A., foi informado que seu chip havia sido clonado, ficando sem acesso ao serviço por um período, além de ter o chip cancelado, necessitando alterar seu número. Relatou que, mesmo com esse transtorno, ainda foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 563,67, por suposta quebra de contrato. Diz que, posteriormente, em janeiro de 2022, recebeu uma ligação de cobrança do Banco Pan S.A. referente a empréstimos contratados em seu nome exatamente no mês de novembro, período em que estava com seu chip clonado. Informou que desconhecia tais contratações e inferiu que sua linha telefônica foi utilizada por terceiros para contratar diversas operações de crédito em seu nome. Ressaltou que, embora tenha apresentado todos os fatos para a instituição financeira administrativamente, ela persistiu nas cobranças, chegando inclusive a negativar seu nome. Inicialmente, cumpre observar que a sentença recorrida já reconheceu a falha na prestação de serviços pela operadora Claro S.A., condenando-a ao ressarcimento dos valores cobrados a título de multa por quebra de contrato Quanto ao Banco Pan S.A., a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, além da Súmula n. 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo assegurado ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais (art. 6º, VI, do CDC). A controvérsia encontra-se pacificada no STJ, especialmente nos REsps n. 1.199.782/PR e 1.197.929/PR, ambos da relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, julgados em 24-8-2011 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neles foi consolidado o entendimento de que as instituições financeiras respondem pelos ilícitos cometidos por terceiros, considerando-se que tal responsabilidade decorre do risco inerente ao próprio empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ enuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. É incontroverso que o contrato foi formalizado por meio digital, com uso de fotografia (selfie), documento de identidade e geolocalização. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente da anuência inequívoca da parte consumidora à contratação, especialmente quando impugnados de forma específica pela parte autora. Isso porque, o próprio banco admitiu que, para a contratação de operações de crédito, utiliza como único meio de autenticação o envio de token para o número de telefone do cliente. Se o chip do autor estava clonado, é razoável inferir que terceiros tiveram acesso aos tokens enviados pelo banco e, assim, conseguiram contratar os empréstimos fraudulentamente. Além disso, a geolocalização fornecida (-25.3414413 -49.2249286) resulta em endereço diverso da autora, até mesmo em cidades e estados diferentes (Cuiabá/MT e Curitiba/PR). Consoante tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fotografia tipo “selfie” não se presta, por si só, a comprovar a regularidade da contratação digital por biometria facial, sobretudo em contextos que indicam possível fraude. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. 5. Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Além disso, os prints de tela do sistema, não servem para comprovar o débito, pois são produzidos unilateralmente. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CLONAGEM DE CHIP E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA . MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INACOLHIMENTO. GOLPISTA QUE, A PARTIR DA CLONAGEM DO CHIP DO AUTOR, LOGRARAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE MERO ENVIO DE SMS AO TELEFONE CADASTRADO . MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTES E INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DE TELEFONIA QUE SE IMPÕE . EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010933-25 .2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5010933-25.2019 .8.24.0005, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 19/12/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU –PRINTDETELADE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” detelade computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-se nesta via o art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Dessa forma, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em conformidade com o que têm aplicado este Tribunal de Justiça em situações análogas. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Infere-se que a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios nos mesmos termos da reparação moral. Sobre a matéria: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de dívida declarada inexistente configura dano moral passível de reparação As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000595-32.2024.8.11.0010, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Destaca-se que a Lei nº 14.905/2024, ao conferir nova redação ao artigo 406 do Código Civil, passou a estabelecer como taxa legal os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos seguintes termos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento exarado no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ressalta-se que a aplicação imediata da legislação atende ao princípio da isonomia, ao passo que garante a observância dos critérios legalmente estabelecidos para o cálculo dos juros e da correção monetária, preservando o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes envolvidas. Por fim, quanto à questão da compensação, deve-se considerar que, sendo os contratos declarados inexistentes por vício de consentimento, no caso, fraude praticada por terceiros, não há que se falar em compensação de valores supostamente disponibilizados ao autor. Isso porque, em sendo reconhecida a inexistência do negócio jurídico desde a sua origem, todas as suas consequências devem ser desfeitas, retornando as partes ao estado anterior. Não obstante, deve-se também ponderar que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso fique comprovado que o autor efetivamente recebeu e usufruiu dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos, seria cabível a compensação como forma de evitar o enriquecimento ilícito. No entanto, no caso em análise, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente recebido e se beneficiado dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Pelo contrário, o conjunto probatório sugere que os empréstimos foram contratados por terceiros que se aproveitaram da clonagem do chip do autor para obter vantagem ilícita. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência da dívida descrita na inicial e condenar os réus a pagar, cada um, R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento calculados pelo IPCA, apurado pelo IBGE e juros de mora a partir do evento danoso pela taxa SELIC menos o IPCA, bem como à restituição do indébito na forma simples. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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