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Eronaldo Martins Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313157938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016433-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERONALDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARILENE PEDROSO SILVA REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016433-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1018362-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eronaldo Martins Ferreira - Facebook Serviços Online do… Processo 0016433-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1018362-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eronaldo Martins Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/27: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, onde a executada impugna a ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. Afirma já ter cumprido a obrigação de modo que deverá o exequente indicar outro e-mail para acesso à conta ou deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos. Aponta excesso no cálculo da multa, pois não incide correção e juros sobre o valor. Requer o acolhimento da impugnação. Intimada, a parte exequente se manteve inerte (fls. 52). É o relatório. Decido. De fato, em que pese o conhecimento da executada quanto à obrigação a ser cumprida, observo que não houve a intimação pessoal da requerida para pagamento da multa, nos termos da súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Frise-se que o tema é controvertido, mas prevalece no C. STJ a tese de que a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o entendimento em relação à intimação pessoal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Portanto, para cumprir a formalidade e possibilitar o levantamento da multa á depositada, será necessária a intimação pessoal. Quanto ao descumprimento, não demonstrou a exequente que a conta estivesse em pleno funcionamento, não bastando juntar aos autos o envio do e-mail ao exequente. Da mesma forma, não há que se falar em conversão em perdas e danos se a própria executada indicou a possibilidade do fornecimento de um novo e-mail. No que se refere ao valor fixado a título de astreintes, reputo adequado e mantenho os fundamentos da decisão que o fixou. Por fim, no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre a multa, razão em parte assiste à executada. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (AgInt no AREsp 1797113/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) Assim, deverá a parte exequente refazer os cálculos, corrigindo o valor da multa monetariamente desde o arbitramento, excluindo os juros. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ) para pagamento do valor total. Também não se poderá falar em multa e honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, porquanto já houve o depósito como garantia. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a intimação pessoal da parte executada para pagamento da multa, como formalidade da Súmula 410 do C. STJ, e a apresentação, pelo exequente, de novo e-mail para recuperação da conta e de nova planilha excluindo os juros sobre o valor da multa e com correção desde o arbitramento. Apresentada a planilha e com o retorno do AR, tornem conclusos para eventual extinção e levantamento dos valores depositados. Fixo honorários em favor do patrono da executada, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista o ínfimo valor dos juros como base de cálculo, resslavada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARILENE PEDROSO SILVA REIS (OAB 142464/SP)

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Erenilda Matos Silva, Representada Por Seus Curadores Provisórios, Jonatas Silva Lins E Jamily Silva Lins x Banco Pan S/A e outros

ID: 297166178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092337-82.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERENILDA MATOS SILVA, REPRESENTADA POR SEUS CURADORES PROVISóRIOS, JONATAS SILVA LINS E JAMILY SILVA LINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FABIO TADEU DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

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LUCAS AUGUSTO MARQUES FORNER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1092337-82.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Erenilda Matos Silva, Representada Por Seus Curadores Provisórios, Jonatas Silva Lins e Jamily Silva Lins - Banco Pan S/A -… Processo 1092337-82.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Erenilda Matos Silva, Representada Por Seus Curadores Provisórios, Jonatas Silva Lins e Jamily Silva Lins - Banco Pan S/A - - Fabio Tadeu de Macedo e outro - Vistos. ERENILDA MATOS DA SILVA, assistida por seus curadores JONATAS SILVA LINDS e JAMILY SILVA LINS, propôs ação contra BANCO PAN S/A, SIZENANDO CARVALHO DOS SANTOS e FÁBIO TADEU DE MACEDO, com vistas à anulação de procedimento de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade, com pedido alternativo de restituição de valores. Afirma ter celebrado contrato com o banco-réu, emitindo cédula de crédito bancário para financiamento do valor de R$200.000,00, destinado à aquisição de imóvel situado na Rua Santiago Bonavia, nº 52, lote 2-A, Quadra 3, Vila Santa Terezinha, Capão Redondo, nesta Capital. Relata ter mantido relacionamento com o corréu SIZENANDO, o qual, no entanto, não repassava aos valores devidos ao banco, para quitação do débito. Em razão dessas dificuldades, que levaram ao descumprimento de algumas parcelas do financiamento, tornou-se inadimplente. Alega que o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, e sustenta ter tentado realizar o pagamento do saldo devedor, o que, porém, lhe foi negado. Pleiteia, enfim, a declaração de nulidade do leilão extrajudicial e do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Alternativamente, requereu a restituição de valores pagos, com indenização das benfeitorias. Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls.25/395). Citado, o banco-réu apresentou contestação, suscitando, inicialmente, a ocorrência de decadência. No mérito, sustentou, em suma, que a demandante fora regularmente notificada para purgação da mora no prazo legal, mas deixou transcorrer o respectivo prazo. Acrescentou que ela tinha pleno conhecimento de todas as condições pactuadas na cédula de crédito bancário, sobretudo no que se referia às consequências do inadimplemento. Ainda, defendeu ter cumprido todos os ditames legais necessários para consolidação da propriedade, inexistindo qualquer irregularidade apta a ensejar a nulidade alegada. Enfim, argumentou ter agido em exercício regular de direito e requereu a improcedência da demanda (fls. 418/447). Com a contestação, foram trazidos documentos (fls. 448/638). Citado, o corréu FABIO TADEU DE MACEDO, arrematante do imóvel, apresentou contestação, defendendo, em síntese, a lisura do procedimento, e aduzindo que a arrematação se deu em boa-fé, impossibilitando a restituição de valores. Ao final, requereu a improcedência da demanda (fls. 776/781). Com a contestação, foram trazidos documentos (fls. 782/809). A autora se manifestou em réplica (fls. 816/827). Embora citado, o corréu SIZENANDO deixou de apresentar contestação (fls. 858). Compareceu posteriormente nos autos, e se manifestou a fls. 864/868. Foi afastada a decadência e as partes instadas a especificar provas (fls. 871), tendo as partes se manifestado a fls. 874/932. 934/933 e 935/937). O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 944/947). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A controvérsia dos autos reside na regularidade do procedimento de consolidação fiduciária do imóvel referenciado à exordial, nos termos do disposto pela Lei nº 9.514/97. Pela análise dos autos, não se verificam quaisquer elementos que apontem irregularidade no procedimento adotado pelo banco-réu. A autora não nega o inadimplemento das parcelas relacionadas ao contrato de financiamento com alienação fiduciária, e o banco-réu, por sua vez, comprovou que ela foi devidamente cientificada, com oportunidade para para purgação da mora, por meio de notificação pessoal via Registro de Imóveis (fls. 491). O procedimento adotado está em consonância com o disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tendo a certificação fé pública e presunção de veracidade. A autora, por sua vez, não rebateu especificamente esse documento. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a desnecessidade de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões extrajudiciais, em cotejamento das disposições da Lei nº 9.514/97: "Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do autor (fiduciante) - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/17 - Tema 26, deste Tribunal - Consolidação da propriedade - Inexigibilidade de intimação pessoal do autor contendo as datas dos leilões - Artigo 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/97 - Propositura da demanda com indicação expressa das datas dos leilões, demonstrando ciência em relação às referidas datas - Intimação para purgação da mora realizada, conforme comprovado pela parte ré - Observância do artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.514/97 (com redação vigente à época da celebração do contrato) - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação do autor." (TJSP; Apelação Cível 1031263-79.2023.8.26.0405; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E também: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei nº. 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1008198-69.2023.8.26.0077; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Embora a autora seja interdita (conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1079620-72.2022.8.26.0002), é certo que, no momento da notificação de fls. 491, sua interdição ainda não havia sido decretada. No mais, é certo que, no cumprimento de sentença nº 0013681-02.2021.8.26.0002, fora apurado o saldo devedor, para que a ora autora pudesse enfim purgar a mora (no importe de R$ R$ 212.352,54), e, mesmo intimada a efetuar o correspondente pagamento, ela se manteve inerte (cf. fls. 594 e seguintes dos autos nº 0013681-02.2021.8.26.0002). Diante de tudo isso, tendo o banco-réu agido em exercício regular de direito, não há que se falar em anulação do procedimento e do leilão extrajudiciais, nem em restituição de valores. Sendo assim, deve-se reconhecer a ausência de irregularidades no procedimento adotado pelo banco-réu, não possuindo lugar os pedidos exordiais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 404, item 1). P. I. - ADV: LUCAS AUGUSTO MARQUES FORNER (OAB 404144/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP)

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Banco Bradesco Sa x Joao Joaquim Da Silva

ID: 294381997

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-36.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

JOAO JOAQUIM DA SILVA

Decisão

Advogados:

SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: JOAO JOAQUIM DA SILVA Advogado(s): SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA (OAB:BA44206-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença (ID 73944516) exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Consignação Incidente, proposta por JOÃO JOAQUIM DA SILVA, nos seguintes termos: "POSTO ISSO, e considerando tudo mais que nos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para: a) Declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros b) Determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização. c) Determinar que a parte ré procedera restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação. d) Afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." O Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação (ID 73944521), aduzindo, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, defendendo a validade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, bem como a legalidade dos encargos moratórios estipulados, inclusive a multa de 2% e os juros de mora de 1% ao mês. Sustenta a regularidade da contratação dos seguros e tarifas, refutando a alegação de venda casada. Afirma que os contratos foram firmados com ciência e anuência do consumidor, não havendo que se falar em vício de consentimento ou em desequilíbrio contratual. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. O apelado apresentou contrarrazões (ID 73944526), nas quais, inicialmente, suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao artigo 1.010, I, do CPC, ao argumento de ausência de requisitos essenciais na petição de apelação. No mérito, rebate os fundamentos do apelante, sustentando que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente quanto à abusividade da capitalização diária dos juros sem indicação da taxa correspondente, o que viola o direito à informação do consumidor. Reitera a existência de cláusulas abusivas no contrato e requer o não provimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional para declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros; determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização; c) determinar que a parte ré proceda a restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação; afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado A matéria devolvida a este colegiado se restringe à legalidade da capitalização diária de juros prevista nos contratos firmados entre as partes e à legalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, em face das normas de proteção ao consumidor. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões, com destaque à suposta ofensa ao artigo 1.010 do Código de Processo Civil, rejeito-as, pois a petição recursal da instituição financeira apresenta os elementos essenciais de admissibilidade, com exposição satisfatória dos fundamentos fáticos e jurídicos, além de pedido de reforma da sentença e identificação das partes, não se podendo imputar-lhe ausência de pressupostos formais. Superadas as preliminares, passo à análise de mérito. O objeto da revisional consiste em contratos de financiamento com o BANCO BRADESCO S.A., sob os números 003.038.728, celebrado em 17/05/2012 (taxas de juros remuneratórios de 1,97% a.m. e 26,37% a.a), e 003.088.324, celebrado em 13/07/2012 (com taxas de juros remuneratórios de 1,63% a.m e 21,41% a.a10, além de capitalização diária dos encargos, e previsão de cobrança de comissão de permanência e outras tarifas de operações bancárias. O juízo monocrático reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros, determinando o recálculo das parcelas com juros simples, a restituição dos valores pagos a maior, e afastando a cobrança da comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios. No presente caso, embora os contratos mencionem as taxas anual e mensal de juros, não há indicação clara e destacada da taxa diária de juros aplicável, o que compromete a transparência exigida pelo artigo 6º, inciso III, do CDC. A omissão da taxa efetiva diária impede o consumidor de avaliar, de forma prévia e consciente, o impacto financeiro da cláusula de capitalização diária, tornando-a, por conseguinte, abusiva. Assim, quanto à capitalização diária de juros não merece reparos a sentença impugnada, uma vez que, consoante vem decidindo o STJ, em que pese o seu cabimento se constar expressamente do contrato, este deve informar a taxa de juros a ser capitalizada, sob pena de violação ao direito à informação. Veja-se nesse sentido (sem destaques nos originais): "Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Capitalização diária de juros cobrada no contrato, sem que esteja previsto o percentual de juros diários. Violação do direito do consumidor à informação. Abusividade. Entendimento do Eg. STJ, no sentido de que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, e, ausente a mora, a improcedência da ação se impõe. Posição adotada igualmente na hipótese de abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada improcedente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007207-79.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato' ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária'. ( REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914532 RS 2021/0001883-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)". De seu turno, a incidência da comissão de permanência, não é vedada por si, mas sua cumulação com outros encargos moratórios - tais como juros de mora, multa contratual e correção monetária - circunstância em que rechaçada pelo ordenamento, uma vez que a pactuação do encargo em acumulação desses elementos importa em vantagem manifestamente excessiva em favor do credor e vulnera o equilíbrio contratual, em contrariedade ao artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC. Através da Súmula nº 472 o STJ entendeu que: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A alegação da apelante de que o contrato é expressão da autonomia da vontade e que o princípio do pacta sunt servanda deveria prevalecer irrestritamente, não encontra respaldo absoluto quando se trata de relação de consumo. A vinculação obrigacional dos contratos bancários não prescinde do controle judicial de cláusulas abusivas, como forma de proteção à parte hipossuficiente, em observância ao princípio da função social do contrato. Por fim, acertadamente o juízo a quo afastou a configuração da mora, em virtude da constatação da abusividade de cláusula incidente no período de normalidade contratual, o que compromete a higidez da exigibilidade dos encargos moratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao apelo, para manter inalterada a sentença impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em aplicação do disposto no § 11 o art. 85 do CPC, majora-se a condenação em honorários advocatícios fixada para o percentual 12% (doze por cento), observada a base de cálculo fixada na sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 2 de junho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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