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Processo nº 1031611-71.2025.8.26.0100

ID: 322826316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031611-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJMARINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrum… Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda o imóvel situado na rua Salvador Lombardi Neto, 550, apto. 2, térreo, bloco E, Condomínio Residencial Ilhas Indonésias, Campinas-SP (mat. 162542, 3º RI); preço integralmente pago; pediram o cancelamento das averbações de penhoras e indisponibilidades, bem como a transmissão dominial. Em sua resposta (fls. 46-58), a requerida alegou essencialmente a necessidade de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, ilegitimidade ativa, insuficiência probatória do fato constitutivo do direito. Houve réplica (fls. 119-122). O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 142-144). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, pois não é necessária a instrução em audiência (CPC, art. 355, inc. I). A coautora Laurita Rodrigues de Melo é cessionária de sua filha Luciana Rodrigues de Melo, como evidenciam os documentos de fls. 20-22 e 155-156, de maneira que não há falar em carência de ação. Além disso, constou do instrumento como usufrutuária e obteve quitação do cedente (fls. 20 e 27). Por sua vez, a legitimidade do sr. Djmarino de Melo resulta do casamento em regime de comunhão parcial de bens (fl. 11) e do conteúdo real imobiliário desta demanda (CPC, art. 73, "caput"). Dos demais documentos infere-se com segurança a cadeia sucessória, especialmente o termo de adesão e compromisso de participação firmado em 10/1/97, acompanhada do termo de pagamentos (fls. 16-18). No que tange ao pedido de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, a legitimidade passiva toca primordialmente ao titular do domínio (STJ, REsp 648.468-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.12.06; AgRg no Ag 1.120.674-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.4.09), cuja falta torna inócuo o provimento jurisdicional na medida em que inviável o ingresso da carta, por força do princípio da continuidade (TJSP-CSM: Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, Rel. Des. Elliot Akel, j. 7.10.15; Apelação nº 9000004-14.2014.8.26.0576, Rel. Des. Pereira Calças, j. 12.4.16). Com efeito, o Conselho Superior da Magistratura, na Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, em atenção ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 648.468-SP), assentou a "desnecessidade de inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário": "Ora, titular do domínio é aquele que, na matrícula do imóvel, consta como proprietário. Os cedentes, ainda que seus compromissos de compra e venda estejam registrados, possuem, tão somente, direito real de aquisição. A princípio, a ação de adjudicação compulsória, espécie de tutela que visa ao cumprimento de uma obrigação de fazer - portanto, ação de natureza pessoal -, deve ser dirigida contra aquele que realizou o negócio. Vale dizer: contra quem celebrou o contrato com o autor da ação, ou seja, o cedente. Ocorre que o cedente possui, apenas, o direito real de aquisição, uma vez que seu compromisso está devidamente registrado. Ele não é detentor do domínio, que, na matrícula, continua sendo do primeiro promitente vendedor. É intuitiva a idéia de que ninguém pode transmitir mais do que detém. Logo, o cedente não pode dispor de mais do que o direito real de aquisição, que é aquilo que titulariza. A propriedade só pode ser transmitida por aquele que, na matrícula, figura como proprietário. De nada adiantaria, dessa maneira, o manejo de ação de adjudicação compulsória apenas contra o cedente. Ainda que outorgada a escritura ou suprida a vontade do contratante por meio da sentença, o título não seria passível de registro, por quebra do princípio da continuidade. É por isso que o STJ, no julgamento do Resp. 648.468, decidiu: Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. Do corpo do voto do Relator Ministro Menezes Direito, destaca-se a seguinte passagem: Não vejo mesmo razão para que sejam chamados os cedentes como litisconsortes. A obrigação decorrente da adjudicação compulsória é do promitente vendedor, pouco relevando o papel dos cedentes, considerando que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio. Na verdade, a obrigação, de natureza pessoal - obrigação de fazer - é do contratante, vale dizer, do cedente. Porém, como dito, o bem da vida que se busca por intermédio da adjudicação compulsória apenas pode ser satisfeito pelo proprietário, o titular do domínio. Ninguém ajuíza uma ação de adjudicação compulsória por desejar, tão somente, a outorga da escritura. O que se pretende é registrar essa escritura, a fim de que o domínio sobre o bem passe ao autor da ação. ". O direito à adjudicação extingue-se apenas com a usucapião de outrem (STJ, REsp 369.206-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11.3.03). O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro imobiliário (STJ, Súm. 239; CC, art. 1.418). É possível o cancelamento das constrições oriundas de outros processos, nos termos do art. 320-G do Provimento 188/24 do CNJ, que alterou o Provimento 149/23 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial - CNN/CN/CNJ-Extra). Posto isso, acolho o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490), servindo este título judicial para transferência do imóvel sobredito aos autores, cancelando-se constrições oriundas de outros processos. Concedo a gratuidade da justiça à massa falida. Incabível a imposição de sucumbência, por se tratar de unidade imobiliária arrecadável obrigatoriamente com base no registro público em nome da falida. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença (CPC, art. 501; Lei 6.015/73, art. 221, inc. IV; NSCGJ, art. 1.273). Se discordarem de recusa ou exigência formulada pelo oficial de registro de imóveis, deverão submetê-la ao respectivo juiz corregedor permanente. Int. - ADV: LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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Processo nº 1031611-49.2025.4.01.3900

ID: 322170880

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031611-49.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. S. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031611-49.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. L. D. S. D. M., ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031611-49.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. L. D. S. D. M., ANA ALICE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrado, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 23 de janeiro de 2025, conforme comprovante de protocolo colacionado na exordial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, o Mandado de Segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem. No que se refere à relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento que atesta a movimentação processual administrativa do requerimento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados. A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado pela parte impetrante em 23 de janeiro de 2025 (protocolo n° 2078680934), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009). Colha-se parecer do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n° 12.016/2009). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010531-65.2025.8.26.0451

ID: 306362575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010531-65.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROMANINI DIEHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PESCIM WOLF

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Processo 1010531-65.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria de Lourdes Romanini Diehl - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Inicialmente … Processo 1010531-65.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria de Lourdes Romanini Diehl - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a(s) ré(s) altere(m) a base de cálculo dos adicionaistemporais (quinquênios e sexta-parte) dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal; Os valores deverão ser corrigidos a partir das datas em que os pagamentos deveriam ter sido feitos pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora a partir da citação, quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 23 de junho de 2025 Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ISABELA PESCIM WOLF (OAB 427767/SP)

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Processo nº 1009617-98.2025.8.26.0451

ID: 278227308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009617-98.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MENDES DE OLIVEIRA BIGATON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARMELO ALONSO

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ADV: João Carmelo Alonso (OAB 169361/SP) Processo 1009617-98.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Mendes de Oliveira Bigaton de Almeida - Juiz de Dire… ADV: João Carmelo Alonso (OAB 169361/SP) Processo 1009617-98.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Mendes de Oliveira Bigaton de Almeida - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1008590-80.2025.8.26.0451

ID: 277371491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008590-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIVI CRISTINA FRANCHITO SCHIAVINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

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ADV: Luciana da Silva (OAB 459559/SP) Processo 1008590-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Livi Cristina Franchito Schiavinato - Juiz de Direito: Dr. Maur… ADV: Luciana da Silva (OAB 459559/SP) Processo 1008590-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Livi Cristina Franchito Schiavinato - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1008766-59.2025.8.26.0451

ID: 320080500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento … Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1027259-21.2024.8.26.0451

ID: 337810871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027259-21.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAX LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027259-21.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Max Lopes de Souza - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Inicialmente entendo i… Processo 1027259-21.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Max Lopes de Souza - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal; Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 28 de julho de 2025 Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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L. C. M. x V. B. S.

ID: 302823635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1047131-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

V. B. S.

Intimação

Advogados:

JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047131-25.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - V.B.S. - Vistos. 1) Diante da concessão de medida protetiva em favor da auto… Processo 1047131-25.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - V.B.S. - Vistos. 1) Diante da concessão de medida protetiva em favor da autora L.C.M., noticiada às fls. 277/285, e objetivando propiciar ao réu V.B.S. o exercício do regime de convivência fixado na decisão de fls. 266/270, intimem-se as partes para que manifestem se possuem terceiros de confiança, aptos a intermediar a entrega e devolução do adolescente nos dias e horários estabelecidos, em 10 (dez) dias, na forma sugerida pelo Ministério Público (fls. 294/295). Transcorrido o prazo, abra-se ao Ministério Público, tornando-me, na sequência, conclusos. Ainda em relação ao regime de convivência, alerto ao réu V.B.S. o dever de evitar comentários negativos ou depreciativos sobre a autora L.C.M. durante o exercício do regime de convivência com o menor D.M.B.S., abstendo-se de questioná-lo sobre a rotina da autora, considerando-se que tal prática tem trazido prejuízos ao infante e à própria convivência entre a parte ré e o adolescente, como se depreende da leitura do relatório de fls. 288/289. 2) O requerimento do réu de concessão do benefício da justiça gratuita merece acolhimento, porquanto sua afirmação de hipossuficiência não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos. Ao contrário, o réu está representado por profissional nomeado em razão do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (fls. 210/211), fato que conduz à conclusão de que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Desse modo, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita, rejeitando a impugnação da autora formulada em sua manifestação sobre a contestação (fls. 143/161). Anote-se. 3) A preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de alimentos em favor do filho comum das partes, e pedido de fixação de regime de convivência, não prospera. Preconizam os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Infere-se, dos dispositivos legais acima transcritos, que, para postular em juízo, propondo uma ação, é necessário que a parte tenha legitimidade (legitimatio ad causam), isto é, seja titular do direito em conflito (legitimação ordinária) ou tenha autorização do ordenamento jurídico para, em nome próprio, defender direito alheio, individual ou coletivo lato sensu, aí englobados os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (legitimação extraordinária). Sedimentado o entendimento pretoriano no sentido de que qualquer dos genitores, em ação de divórcio, e a congênere ação de reconhecimento e dissolução de união estável, possui legitimidade para pleitear alimentos em favor de filhos menores, dada a necessidade de se regularizar a situação dos filhos e os alimentos com a extinção da sociedade conjugal, já que os genitores, ambos, exercem o poder familiar, do qual decorre o dever sustentar filhos menores e, por consequência, o direito a alimentos. Sobre o tema: APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA E ALIMENTOS. (...). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Mãe que, em ação de divórcio, tem legitimidade ativa para, em nome próprio, postular alimentos em prol de filho menor. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003430-74.2022.8.26.0291; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS - Decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos do ex-casal - Insurgência do genitor alimentante, aduzindo ilegitimidade ativa - Legitimidade - Genitora, ora agravada, que tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, na ação que tem por finalidade a extinção do vínculo conjugal, alimentos em favor dos filhos menores Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047739-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Ainda, a autora L.C.M. é titular do direito subjetivo em ter em sua companhia o filho comum D.M.B.S., por força do artigo 1.589 do Código Civil, de modo a possuir legitimidade para pleitear a sua fixação em juízo. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) A controvérsia entre as partes reside nos seguintes pontos: (i) bens e direitos adquiridos durante a constância da união estável, cuja existência e período de duração remanesceram incontroversos; (ii) dever de o réu pagar aluguel à autora pelo apartamento que reside, e repasse de metade do aluguel das demais locações em vigor; (iii) guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do menor D.M.B.S.; (iv) capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho menor, uma vez que a necessidade do adolescente é incontroversa e presumida. 6) Para dirimir o ponto controvertido atinente à existência de valores depositados em conta(s) em nome das partes, DETERMINO a quebra do sigilo bancário da parte autora e parte ré, correspondente ao mês de dissolução da união estável, em março de 2022. Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud. 7) Para elucidar os pontos controvertidos atinentes a guarda e regime de convivência, DEFIRO o requerimento de produção de prova técnica pericial formulado pelo réu (fls. 290/291). Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi requerida pelo réu, parte beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 8) Cumpre anotar que a produção de provas, em se tratando de ações de guarda, tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, isto é, sem riscos e capaz de proporcionar melhores condições para seu desenvolvimento, com suporte emocional, educacional, psicológico e afetivo, sem perder de vista, ainda, os vínculos afetivos. Inexiste, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda e regime de convivência, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). No caso, não se vislumbra fato excepcional a tornar necessária a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas. Destarte, INDEFIRO a oitiva de testemunhas, como requerido na petição de fls. 290/291. 9) Para elucidar o ponto controvertido atinente à capacidade econômica do réu em prestar alimentos ao filho comum das partes, DETERMINO, ainda, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do réu ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 10) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada dos laudos e das pesquisas de bens, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP), ALESSANDRO PAULINO (OAB 251493/SP), JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO (OAB 311123/SP)

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