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Leandro Domingues x Flavia Cristina Thame Martins De Oliveira e outros

ID: 308465120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2026943-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOMINGUES

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA MARIA VALERIA MEKARU

Despacho

Advogados:

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2026943-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2026943-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Leandro Domingues - Agravada: Flavia Cristina Thame Martins de Oliveira - Agravado: Maria Valeria Mekaru - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DOMINGUES nos autos do cumprimento de sentença nº 0017053-65.2022.8.26.0602, contra a r. decisão de fl. 596 que indeferiu a impugnação à penhora, com consequente levantamento do valor bloqueado de R$ 1.978,00. Sustenta o agravante que os valores bloqueados consistem em verbas salariais, cujo destino primordial é o custeio de suas necessidades essenciais e de seus dependentes, incidindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de serem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinado o imediato desbloqueio dos valores. Pleiteia, ao final, a confirmação de tutela antecipada, a fim de se determinar a liberação dos valores bloqueados. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Despacho concedeu efeito suspensivo somente para determinar a suspensão do levantamento dos valores bloqueados às fls. 580/584 em favor da parte agravada (fls. 24/26). Contraminuta às fls. 65/72. Novo despacho indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, determinando a comprovação de recolhimento do preparo recursal (fls. 73/77). Intimado (fl. 78), o agravante não se manifestou (fl. 79). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 73/77, foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de dez dias, pena de deserção. Contudo, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, deixando transcorre in albis o prazo para manifestação (fl. 79), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - Flavia Cristina Thame Martins de Oliveira (OAB: 214309/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031867-67.2021.4.01.9999

ID: 312344026

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-67.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1031867-67.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (O… Apelação Cível Nº 1031867-67.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Comprovante de Pagamento - mensalidades STR, Contrato de Parceria Agrícola - rurícola, CTPS - vínculos empregatícios rurais, Documentos Escolares de Filho(s) - rurícola, Ficha de Cadastro da Secretaria Municipal de Saúde - rurícola, Nota Fiscal - compra de insumos agrícolas) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 8167040-52.2020.8.05.0001

ID: 315796418

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8167040-52.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CORREIA DE FREITAS JUNIOR DEIVIDE NERES DE OLIVEIRA SANTOS ISABELE CARIBE DE SOUZA CARVALHO LUCIANO GOMES GUERREIRO MARLA CAROLINE NERI MENESES MICHELLE RAMOS DA CRUZ PAULO SERGIO LIMA SALES ROSANGELA BOULHOZA CONCHA NUNES VITORIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8167040-52.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: ROSANGELA BOULHOZA CONCHA NUNES, MICHELLE RAMOS DA CRUZ, ISABELE CARIBE DE SOUZA CARVALHO, ADEMILSON CORREIA DE FREITAS JUNIOR, MARLA CAROLINE NERI MENESES, VITORIA CRUZ DA SILVA, LUCIANO GOMES GUERREIRO, PAULO SERGIO LIMA SALES, DEIVIDE NERES DE OLIVEIRA SANTOS Requerido(a) REQUERIDO: ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS, ALEXNALDO CAVALCANTE LEMOS Trata-se de demanda ajuizada por ROSÂNGELA BOULHOZA CONCHA NUNES e outros (8) em face de ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS e outros, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, no dia 24 de outubro de 2020, estavam reunidos em culto religioso de matriz africana (Candomblé), realizado na residência das autoras Rosângela e Michelle, e que durante a cerimônia os réus teriam filmado os autores e proferido falas ofensivas e preconceituosas. Tais vídeos teriam sido posteriormente disseminados por redes sociais, incluindo grupos de WhatsApp, causando constrangimento aos autores, inclusive internacionalmente, segundo alegam. Afirmam, ainda, que os réus utilizaram expressões pejorativas para se referirem ao culto, como "gritaria", "encenação" e "casa de macumba", além de associarem a prática religiosa à criminalidade e marginalização. Relatam também que, mesmo após entrevistas concedidas à imprensa, os réus mantiveram o discurso de desrespeito à fé professada pelos autores. Diante disso, pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, a determinação de retratação pública dos réus por meio de gravação de vídeo a ser divulgado nas redes sociais e meios de comunicação e a imposição de proibição de republicação dos vídeos ofensivos, sob pena de multa. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (ID 130957512) na qual requereram o benefício da gratuidade de justiça e alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de 8 (oito) autores (com exceção de Luciano Gomes), sob o argumento de que apenas este manteve contato direto com aqueles réus, os quais, aliás, negam ter cometido qualquer ato de intolerância religiosa, sustentando que o episódio decorreu de queixas relativas a barulho excessivo, sem qualquer intenção ofensiva à fé professada pelos autores. Alegaram, ainda, que as imagens foram editadas e que os autores teriam agido de forma provocativa. Destacaram que a ré Albertina possui histórico de respeito às religiões de matriz africana, sendo guia de turismo com atuação em roteiros religiosos. Em reconvenção, pleitearam a reparação por supostos danos morais sofridos em razão de acusações falsas e exposição indevida promovida pelos autores. Os autores apresentaram réplica (ID 143049390) na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade ativa, reafirmando que todos os autores estavam presentes e foram afetados pelas filmagens e ofensas e reiteraram a ocorrência de intolerância religiosa por parte dos réus. Requereram, ainda, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sustentando que os réus possuem capacidade econômica para suportar as despesas do processo. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Os réus requereram o benefício da gratuidade de justiça. Considerando que são representados pela Defensoria Pública, e não havendo nos autos elementos que comprovem capacidade financeira para arcar com as custas do processo, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos réus, nos termos do art. 98 do CPC. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida em relação aos autores Rosângela Boulhoza Concha Nunes, Michelle Ramos da Cruz, Isabele Caribé de Souza Carvalho, Ademilson Correia de Freitas Júnior, Marla Caroline Neri Menezes, Vitória Cruz da Silva, Deivide Neres de Oliveira Santos e Paulo Sérgio Lima Sales. Conquanto a parte autora alegue que todos os demandantes foram ofendidos de forma coletiva, os elementos dos autos não evidenciam, de forma suficiente, que as falas dos réus tenham sido dirigidas individualmente ou de modo genérico a todos os demais autores. A discussão filmada, registrada em vídeo que está nos autos, ocorreu apenas entre o autor Luciano e os réus, sendo ele o único que figura nas gravações e contra quem foram dirigidas as manifestações ofensivas. A ausência de elementos que vinculem os demais autores aos fatos narrados impõe o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que se resolve com o julgamento de improcedência de sua demanda em razão do estágio processual em que essa circunstância é estabelecida (a ilegitimidade ativa conduz ao julgamento pela improcedência da demanda quando não reconhecida de plano, quando do recebimento da petição inicial, caso em que, se presente, levaria ao seu indeferimento parcial ou total, conforme o caso). No tocante à litigância de má-fé, não se verifica nos autos conduta processual que evidencie intenção deliberada das partes em alterar a verdade dos fatos, agir de forma temerária ou abusiva, tampouco que represente manifesto intuito protelatório. As alegações constantes da inicial e da reconvenção, embora conflituosas, estão lastreadas em versões distintas dos fatos e amparadas por elementos mínimos de prova. Assim, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé a nenhuma das partes, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. No mérito, no tocante ao autor Luciano Gomes, observa-se, nos autos a existência de vídeo em que o réu Alexnaldo Cavalcante Lemos profere expressões diretamente ofensivas a ele, como "macumbeiro descarado" e "isso é uma farsa". Tais falas não constituem mero incômodo ou desagrado com o barulho, mas verdadeira manifestação de intolerância religiosa, extrapolando o exercício legítimo da liberdade de expressão e configurando violação à dignidade e liberdade de crença do autor. Nesse sentindo, vê-se a jurisprudência nacional: Responsabilidade civil extracontratual. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos. Ofensas publicadas em postagens de rede social. Dano moral configurado. Indenização mantida. Reforma da decisão na parte que impôs à Ré o dever de se abster de comentários negativos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002833-54.2020.8.26.0266; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2022; Data de Registro: 22/04/2022) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inegável que a conduta ilícita do réu ao pronunciar xingamentos atentatórios à dignidade da autora, inclusive, imbuído de intolerância religiosa, caracterizou danos morais passíveis de indenização. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 que fica mantida. Juros legais que incidem desde o ato ilícito (Súmula 54 do C. STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ). Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026144-65.2022.8.26.0602; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Por outro lado, é fato que o próprio autor Luciano divulgou, em seu perfil pessoal na rede social Facebook, o vídeo contendo a discussão com os réus, além de haver indícios de que tenha acionado a imprensa para relatar o ocorrido. Tal circunstância, embora não exclua a ilicitude do ato, atenua o dano experimentado, por ter contribuído para a amplificação de sua repercussão. Em relação à ré Albertina Cavalcante Lemos, a prova dos autos não revela conduta ofensiva de sua parte. No vídeo em que o seu irmão (o corréu) profere as ofensas, ela aparece tentando contê-lo. Ainda que ela haja gravado um vídeo anterior, não há prova de que o tenha divulgado; aparentemente, esse vídeo encaminhado de forma privada ao locador do imóvel dos autores. Não há comprovação de que a ré Albertina Lemos tenha feito comentários depreciativos com igual teor ofensivo ou que tenha promovido a divulgação pública dos vídeos. Em assim sendo, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial segundo o qual a comunicação privada, ainda que contenha críticas ou opiniões inadequadas, não se traduz em ato ilícito indenizável quando inexiste comprovação de que o emissor deu causa à propagação pública: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REDE SOCIAL - CONVERSA PRIVADA - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A conversa privada ocorrida em rede social, restrita às partes que conversavam, ainda que contenha ofensas a terceiros, não caracteriza ato ilícito. 2 . Se a parte não deu causa à propagação do teor da conversa privada, não pode ser responsabilizada por ilícito civil. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF - APC: 20130111559253 DF 0039693-65 .2013.8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2014 . Pág.: 172) Com base nesse entendimento, não havendo prova de que Albertina tenha promovido a divulgação pública dos vídeos ou proferido ofensas, deve ser julgada improcedente a pretensão em seu desfavor. O pedido de retratação pública também deve ser indeferido, dado que ausente comprovação de que os réus tenham promovido a veiculação pública do conteúdo. Por outro lado, é cabível a proibição de divulgação futura do vídeo gravado pela ré Albertina, por se tratar de registro feito em ambiente residencial privado e relativo a cerimônia religiosa, sem autorização. Tal restrição se impõe para preservação dos direitos de personalidade do autor Luciano, sobretudo da sua imagem, honra e liberdade religiosa. Quanto à reconvenção, os réus alegaram ter sofrido exposição indevida. Contudo, os vídeos publicados pelo autor Luciano se limitaram a registrar os fatos reais do conflito e a reproduzir as falas proferidas pelos próprios réus. Não há indício de falsidade, injúria fabricada ou abuso que configure dano moral reverso. A simples divulgação de fato verídico, com conteúdo já proferido em voz alta e captado em ambiente aberto, não configura ato ilícito, sobretudo em se tratando de tema de interesse social (liberdade religiosa e discriminação). A reconvenção, por isso, deve ser rejeitada. Diante do exposto, extinguindo este processo com resolução do seu mérito, decido o seguinte: a) julgar improcedente a demanda dos autores Rosângela Boulhoza Concha Nunes, Michelle Ramos da Cruz, Isabele Caribé de Souza Carvalho, Ademilson Correia de Freitas Júnior, Marla Caroline Neri Menezes, Vitória Cruz da Silva, Deivide Neres de Oliveira Santos e Paulo Sérgio Lima Sales, que condeno a pagar 80% (oitenta por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhes é deferida; b) julgar procedente em parte a demanda do autor LUCIANO GOMES GUERREIRO em face do réu ALEXNALDO CAVALCANTE LEMOS, que condeno ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aquele autor, valor esse corrigido monetariamente (IPCA) a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) desde o evento danoso. Tal réu também está proibido de promover a divulgação do vídeo divulgação vídeo gravado pela corré Albertina Lemos, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, condeno o réu Alexnaldo Lemos a pagar 10% (dez por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; c) julgar improcedente a demanda do autor LUCIANO GOMES GUERREIRO face da ré ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS, condenando-o ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; f) julgar improcedente a reconvenção dos réus, que condeno a pagar as custas respectivas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhes foi deferida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 25 de junho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Banco Votorantim S.A. e outros x Solange Sanches

ID: 338844563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000216-04.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MARCOS ROBERTO ATILIO ME

Polo Passivo:

SOLANGE SANCHES

Despacho

Advogados:

GISELE TOBIAS DA SILVA

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FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DESPACHO Nº 1000216-04.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000216-04.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelante: Marcos Roberto Atilio Me - Apelada: Solange Sanches (Justiça Gratuita) - Comarca: Birigüi - 1ª Vara Cível APTES.: Banco Votorantim S.A. e Marcos Roberto Atilio ME. APDA.: Solange Sanches JUIZ: Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador VOTO nº. 19.061 Vistos. Pela r. sentença de fls. 340/346, cujo relatório adoto, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, ajuizada por SOLANGE SANCHES em face MARCOS ROBERTO ATILIO (CIA. DO AUTOMÓVEL) de BANCO VOTORANTIM S/A., e assim o fez para: DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento dele decorrente, analisados nos autos; DETERMINAR às partes o retorno ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos pela autora a cada uma das rés, respectivamente, e restituição do valor liberado da instituição financeira para a empresa correquerida, todos corrigidos segundo os índices da tabela prática do TJSP desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; além da devolução do veículo pela autora à empresa vendedora; e CONDENAR apenas a parte requerida M.R.A. no pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela do TJ/SP desde a data da sentença e com juros de 1% a partir da citação, (sic). Com efeito, considerou o MM. Juízo a quo: (...)Viável o julgamento de plano da causa, visto que a matéria fática relevante para o deslinde desta está satisfatoriamente elucidada pela prova literal, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu BANCO VOTORANTIM S/A se confunde com o mérito e com ele será analisada. O pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora rescisão do negócio jurídico de compra e venda firmado com o réu Marcos e do financiamento dele decorrente, celebrado com o banco réu; devolução dos valores pagos; a consequente devolução do veículo às rés; e indenização por danos morais, em razão de alegado vício oculto no bem móvel adquirido. O banco réu sustentou que não possui responsabilidade sobre o veículo adquirido pela autora junto à empresa correquerida, uma vez que atua apenas na condição de financeira, concedendo o crédito à autora, não tendo qualquer obrigação de averiguar vícios e detalhes dos veículos objeto de seu contrato, avença a qual não apresenta qualquer vício e deve ser mantida nos moldes pactuados. Regularmente citada, a parte requerida MARCOS ROBERTO ATILIO apresentou contestação de forma intempestiva, como se observa na certidão de fl. 296. Nessas condições, tratando-se de direito material disponível, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo, pois, inafastáveis os efeitos da revelia em relação ao requerido, nos termos do artigo 344 do CPC. Assim sendo, haja vista que a parte requerida BANCO VOTORANTIM S/A não contestou especificamente a existência dos vícios ocultos no veículo adquirido pela parte autora, tampouco a ocorrência de prescrição, tendo a requerente informado que comunicou a empresa vendedora do bem móvel dentro do prazo legal estipulado no CDC, bem como considerando que foram constatados vícios no veículo, conforme documentos e orçamentos juntados com a inicial, conclui-se que não houve, no caso, a ocorrência de prescrição, assim como que havia vícios no bem adquirido, fato, inclusive, confirmado pelo réu MARCOS ROBERTO ATILIO em sua contestação intempestiva. Não tendo havido o conserto do bem móvel pela vendedora dentro do prazo legal de 30 dias, requereu a autora a resolução do contrato de compra e venda, com devolução do veículo e restituição do montante pago, o que é procedente, com fulcro no art. 18, §1º, II, CDC. Por conseguinte, o contrato de financiamento, por ser coligado e somente existir em virtude do contrato de compra e venda, também deverá ser resolvido, para que haja o retorno ao status quo ante. Portanto, os valores pagos pela autora a cada uma das rés deverão ser a ela restituídos, respectivamente, devidamente corrigidos, e o valor liberado pelo banco à empresa correquerida deverá por ela ser restituído à instituição financeira. O veículo deverá ser devolvido pela autora à empresa vendedora. Nesse sentido entende o E. TJ/SP: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Inviabilidade. Tratativas de modo presencial na sede da vendedora. VÍCIOS OCULTOS. Os vícios foram admitidos pela própria vendedora. Desnecessidade de produção de provas a esse respeito, nos termos do art. 374, II, do CPC/15. Vícios não sanados no prazo de 30 dias. Possibilidade de a consumidora optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Ausência de cobranças indevidas. DANOS MORAIS. Ocorrência. Venda de automóvel sabidamente viciado e desrespeito aos direitos básicos da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratos coligados. Financiadora que se valeu da intermediação da alienante para concluir o financiamento. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1029927-65.2022.8.26.0602; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Compra de veículo defeituoso. Pretensão de desfazimento do negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais. Vícios ocultos constatados em veículo adquirido da loja corré. Sentença de procedência. Apelação manejada pela instituição financeira corré, pretendendo o não desfazimento docontratode financiamento bancário, entendendo não guardar ligação com ocontratode compra e venda do automóvel. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Instituição financeira que integrou a cadeia de fornecimento do automóvel. Inteligência do art. 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.Contratode financiamento e de compra e venda do automóvel que sãocoligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Rescisão de umcontratoque necessariamente leva à do outro. Dano moral indenizável. Instituição financeira, todavia, que não deve ser responsabilizada pelo abalo moral. Defeito no fornecimento do automóvel que não implica na falha na prestação de serviço de financiamento. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017643-53.2022.8.26.0625; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Por fim, quanto aos danos morais, o Código Civil consagra a base dessa responsabilidade civil em dois artigos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Como exposto, um dos requisitos para que seja configurado o dever de indenizar é a ocorrência do dano, sendo necessária a comprovação de abalo ou prejuízo de ordem moral sofrido pela autora. O dano moral foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar irremediável aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A situação vivida pela parte autora traduz-se em circunstância desagradável, geradora de desconforto, extrapolando o mero aborrecimento, logo, caracteriza dano moral, nos termos do entendimento do E. TJ/SP presente nos julgados acima colacionados. Todavia, esclareço que a Instituição financeira não deve ser responsabilizada pelo abalo moral, haja vista que o defeito no fornecimento do automóvel não implica na falha na prestação de serviço de financiamento, conforme expresso nos julgados acima citados, sendo o dano extrapatrimonial de responsabilidade exclusiva do corréu MARCOS ROBERTO ATILIO. O valor da reparação moral não pode ser tamanho de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigno que todos os documentos presentes no processo foram analisados e considerados para a tomada de decisão, tendo sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...) (sic). Inconformadas, apelaram ambas as suplicadas (fls. 363/374; 378/385). 1) Razões Recursais da instituição financeira ré - Banco Votorantim S/A O Banco Votorantim alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua participação se limitou à concessão de financiamento com alienação fiduciária, sem qualquer relação com a venda do veículo. Argumenta que os contratos de compra e venda e financiamento são negócios jurídicos autônomos, celebrados com partes distintas, inexistindo vínculo jurídico entre a instituição financeira e o vendedor do veículo. Nesse sentido, defende que a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito em relação ao banco. Afirma ainda que não pode ser responsabilizado por vícios do veículo financiado, pois o bem foi escolhido exclusivamente pela parte autora, que inclusive adquiriu um automóvel com 17 anos de uso, sem submetê-lo a inspeção técnica prévia. Segundo o banco, sua atividade foi restrita à concessão de crédito, não havendo qualquer defeito nos serviços financeiros prestados. Invoca jurisprudência do STJ que reafirma a inexistência de solidariedade entre instituição financeira e vendedor, salvo em casos de vinculação econômica entre ambos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Além disso, sustenta a validade do contrato de financiamento firmado com a autora, ressaltando que não houve qualquer conduta ilícita ou descumprimento contratual por parte do banco. A responsabilidade pela escolha do bem e pela negociação é integralmente da compradora, não havendo fundamento jurídico para se declarar a inexistência do contrato de financiamento ou a inexigibilidade da dívida. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da sentença que declarou a inexistência do financiamento, o corréu vendedor seja condenado à devolução integral do valor liberado pelo banco, devidamente atualizado, uma vez que o valor foi repassado diretamente à loja e o banco ficou desprovido de garantia e do retorno financeiro. Conclui requerendo o provimento do recurso, com extinção do feito em relação ao banco ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais contra si. Em última hipótese, pleiteia a restituição dos valores pagos ao corréu com base no contrato de financiamento. Recurso preparado (fls. 375/377). 2) Razões Recursais do corréu Marcos Roberto Atilio (Cia. do Automóvel) A empresa vendedora, representada por Marcos Roberto Atilio, inicia sua apelação com pedido de afastamento da revelia, esclarecendo que apresentou contestação tempestiva, embora em outro processo da mesma vara por erro material. Caso não seja acolhido tal pedido, alega que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção de prova testemunhal necessária para esclarecer fatos controvertidos, especialmente quanto à negociação do veículo e a avaliação dos defeitos alegados. No mérito, sustenta que o veículo foi vendido abaixo do valor de mercado justamente em razão de defeitos conhecidos pela compradora, os quais foram previamente avaliados por seu marido, dono de oficina mecânica. Alega que houve abatimento no preço e que os consertos ficaram sob responsabilidade da própria adquirente. Argumenta também que o valor registrado no contrato de financiamento (R$ 35.000,00) foi artificialmente elevado para viabilizar a operação financeira, mas que o valor real da venda foi de R$ 25.000,00. Contesta a condenação por danos morais, argumentando que a situação, no máximo, configuraria mero inadimplemento contratual, sem repercussão relevante sobre a dignidade da parte autora. Invoca jurisprudência no sentido de que os aborrecimentos normais decorrentes de relações contratuais não ensejam indenização por dano moral. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, afirma que o valor fixado em R$ 5.000,00 é excessivo e desproporcional, podendo configurar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prudência, sendo arbitrada com moderação para evitar distorções no sistema reparatório. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência da ação, ou, ainda, a redução da indenização fixada. Isto posto, pugna pelo acolhimento de seu recurso nos termos supracitados. Recurso preparado (fls. 386/387). Conquanto intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 388/392). É a síntese do necessário. Em consulta realizada junto ao Sistema Informatizado deste E. Tribunal, verifiquei que contra a sentença anteriormente proferida nestes mesmos autos (proc. 1000216-04.2023.8.26.0077 (1)), foi interposto recurso de apelação, distribuído, processado e julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da E. Des. CRISTINA ZUCCHI (fls. 129; 131/137). Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: Apelação.Indeferimento da petição inicialem razão da omissão de juntada de comprovante de endereço da autora e extrato de cartão de crédito para análise de hipossuficiência. Reforma. [a] Apresentação decomprovante de residênciaque não é requisito essencial da petição inicial e nem mesmo documento indispensável à propositura da ação. [b] ausência de juntada de extratos de cartão de crédito que acarretam, no máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas iniciais e não indeferimento da inicial. Anulação da r. sentença. Justiça gratuita que pode ser concedida em qualquer fase processual. Documentos apresentados pela autora suficientes para análise do pedido, merecendo credibilidade de presunção a sua alegação de que não tem condições de arcar com eventuais custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Processo que deve ter seu curso regular perante a instância de origem. Recurso provido, com determinação e observação quanto à gratuidade da justiça, ora deferida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000216-04.2023.8.26.0077; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). E, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevençãoem relação aos recursosderivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa,ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente,terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente,derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivosjulgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamentoanterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído aquem os substituir ou assumir a cadeira vaga.(g.n.). Em análise do dispositivo regimental acima aludido, o Eminente Des. Cesar Luis de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Assim, em virtude da distribuição pregressa da aludida apelação, resta, com o máximo respeito,configurada a prevenção da C. 34ª. Câmara de Direito Privado para apreciar a nova apelação interposta neste feito, consoante o disposto no artigo 105, caput, do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Veja-se: Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Decisão terminativa (ilegitimidade passiva). Conexão com demanda anterior. Apelo do autor. Não conhecimento do recurso (competência declinada à Câmara preventa). (Apelação 1006315-05.2014.8.26.0562, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Russo, j. 03/05/2017). Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Prevenção da 31ª Câmara da Seção de Direito Privado - Exegese do artigo 105 do novo Regimento Interno do TJSP - Apelo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente. (...)em virtude da patente conexão entre as demandas, que envolvem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contexto fático idêntico, tenho que se acha preventa a aludida Câmara para apreciar o recurso ora interposto, nos termos do artigo 105 do novo Regimento Interno desta Egrégia Corte. (Apelação 1001324-38.2014.8.26.0189, TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vianna Cotrim, j. 10/06/2015). COMPETÊNCIA RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ANTERIOR JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO DERIVADO DO MESMO FATO. PREVENÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Nos termos do art. 102 do RITJSP, a distribuição de anterior recurso previne a competência para julgamento de novo recurso tirado de outra ação decorrente do mesmo acidente. (Apelação 0026675-53.2002.8.26.0576, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel Adilson de Araujo, j. 28/01/2014). Processual. Competência recursal. Prevenção. Apelação contra sentença terminativa, que reputou caracterizada a litispendência. Existência todavia de outro recurso, já distribuído e apreciado por órgão fracionário distinto, oriundo da causa considerada repetida. Demanda anterior que, tal qual a presente, se volta à cobrança de seguro DPVAT, envolvendo a mesma vítima e motivada pelo mesmo acidente de veículo. Acessoriedade presente.Competência recursal, fixada para o primeiro recurso, que se estende a outros oriundos do mesmo processo ou de outros a ele ligados por vínculo de tal ordem. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 31ª Câmara de Direito Privado. (Apelação 0001350-10.2013.8.26.0441, TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado Rel. Fabio Tabosa, j. 24/09/2014, g.n.). Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que julgou em conjunto ação monitória e ação declaratória de nulidade de contrato de locação de bens móveis.Julgamento anterior, pela Colenda 28ª. Câmara de Direito Privado, de recurso interposto na ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo contrato. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno desta Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. (Apelação no. 0005151-11.2010.8.26.0126 0 25ª. Câmara Extraordinária de Direito Privado j. 31/08/2017 Rel. Des. Ruy Coppola) (g.n.). Outrossim,releva anotar que a C. 34ª. Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª. a 36ª. Câmara, também possui competênciaratione materiaepara o julgamento do recurso. Portanto, com o máximo respeito, forçoso convir que a C.34ª Câmarade Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso. Com tais considerações,pelo meu voto,não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 34ª. Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 10 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA RELATOR - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Franco Gustavo Pilan Meranca (OAB: 167611/SP) - Gisele Tobias da Silva (OAB: 325270/SP) - 5º andar

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