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"1032069-53.2023.8.26.0005" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Nu Pagamentos S.A, x Andreia Rodrigues Da Silva Santos

ID: 341351528

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032651-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032651-53.2023.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Andreia Rodrigues da Silva Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032651-53.2023.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Andreia Rodrigues da Silva Santos - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO RÉU, DISPONDO DOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA, GANHOU SUA CONFIANÇA E A INDUZIU A REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTA PROTEÇÃO DE SUA CONTA. TRANSAÇÃO VIA PIX COM CRÉDITO NÃO RECONHECIDA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO BANCO E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER ABSORVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DECORRENTES TAMBÉM DA FALTA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Arthur Jose Pavan Torres (OAB: 229924/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013930-53.2023.8.26.0005

ID: 341418879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013930-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013930-53.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde - Vistos,etc. Determino a expedição de ofícios às emp… Processo 1013930-53.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde - Vistos,etc. Determino a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartões de crédito, débito e benefícios de refeição, bem como instituições financeiras e plataformas de pagamentos digitais, quais sejam: Cielo, Credicard, Getnet, Ifood, Mercado Livre, Mercado Pago, Pagseguro, Paypal, Payleven, Picpay, Redecard, Recargapay, Stone, Sumup, Shopee, Fitbank, Dock, Neon, Ouribank, Banco C6, Porto Bank, American Express, Avista, Cetelem, Citibank, Hipercard, Banco Pan, Sorocred, Alelo, Pluxee/Sodexo, Ticket, VR Benefícios, Flash, Valecard, Banco Inter, Nubank, Banco BTG Pactual, Banco Safra, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco Itaú e Banco Santander, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os executados possuem cadastro ativo junto às respectivas plataformas e, em caso positivo, se há valores a serem recebidos ou eventuais saldos disponíveis em nome dos executados. Após o cumprimento das diligências e havendo indicação de valores disponíveis, tornem-me conclusos para análise do pedido de penhora de ativos. Determina-se as providências necessárias para cumprimento da presente requisição judicial, no prazo de 30 dias, solicitando-se resposta digitalizada, a ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional - upj1a4saomiguel@tjsp.jus.Br - com indicação do nº do processo acima e indicação da 1ª Vara Cível. Esclareço que a presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO JUDICIAL para ciência, intimação e cumprimento da ordem pelo destinatário, ficando a impressão do ofício pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento/protocolo a cargo da parte, ainda que seja beneficiária da gratuidade,salvo se assistido pela Defensoria Pública ou entidade conveniada, devendo nestes casos a secretaria providenciar o devido encaminhamento. Protocolizado o ofício o prazo para cumprimento da medida iniciar-se-á no dia seguinte ao protocolo. O descumprimento ou não atendimento da presente requisição poderá implicar na imposição de multa (CPC, art. 6º; art.77, IV, § 2º e art. 139, IV). A parte deverá comprovar o protocolo do ofício em 15 dias. Intime-se. - ADV: ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP)

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Nu Pagamentos S.A, x Andreia Rodrigues Da Silva Santos

ID: 341387095

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032651-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032651-53.2023.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Andreia Rodrigues da Silva Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032651-53.2023.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Andreia Rodrigues da Silva Santos - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO RÉU, DISPONDO DOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA, GANHOU SUA CONFIANÇA E A INDUZIU A REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTA PROTEÇÃO DE SUA CONTA. TRANSAÇÃO VIA PIX COM CRÉDITO NÃO RECONHECIDA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO BANCO E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER ABSORVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DECORRENTES TAMBÉM DA FALTA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Arthur Jose Pavan Torres (OAB: 229924/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007722-53.2023.8.26.0005

ID: 307760216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1007722-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BISPO DO VALE MARGARIDA BISPO DA SILVA VALE MARILIA BISPO DO VALE SOUSA MAYARA BISPO DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-53.2023.8.26.0005 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Bispo da Silva Vale - - Aline Bispo do Vale - - Mayara Bispo do Vale - - Marilia Bispo do Vale Sousa - Visto… Processo 1007722-53.2023.8.26.0005 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Bispo da Silva Vale - - Aline Bispo do Vale - - Mayara Bispo do Vale - - Marilia Bispo do Vale Sousa - Vistos. Trata-se de ação de Sobrepartilha - Inventário e Partilha proposta pelo(a) inventariante acima indicado(a) referente aos bens deixados em virtude do falecimento do(a) de cujus qualificado(a) no cabeçalho da presente determinação. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito a partilha de fl(s). 105/109 e fls. 130/131, e a dou por boa, firme e valiosa, atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Tratando-se de procedimento voluntário, não litigioso, certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação/ciência desta sentença. Por se tratar de processo digital e a parte não ser beneficiária da gratuidade de justiça, deverá o(a) inventariante proceder ao recolhimento prévio da taxa própria junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal (guia FEDT Código: 130-9), se ainda não o fez. Logo após, expeça a serventia o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, observando-se que, após a disponibilização nos autos, o encaminhamento deverá ser realizado pela parte interessada, conforme disposto no artigo 1.273-A, IV, das NSCGJ. Custas na forma da lei. Quanto ao recolhimento do imposto causa mortis, deverá estar de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Tatiana Silva Bezerra x Banco Pan S/A

ID: 296652856

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032845-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032845-53.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032845-53.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiana Silva Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADO, OUTROSSIM, O PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA PELO RÉU; (II) POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA; (III) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO CUMPRIU OS REQUISITOS FORMAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFORME RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, NOTIFICANDO PREVIAMENTE A AUTORA E ESCLARECENDO OS MOTIVOS.4. NÃO HOUVE RETENÇÃO ILÍCITA DE VALORES, E O PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA FOI JUSTIFICADO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL.5. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA AFASTA A ILICITUDE DO ATO. A AUSÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA DA AUTORA QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Rodrigues (OAB: 377038/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Pedro Henrique Da Silva Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293905922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011020-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MANTIC CORREIA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011020-53.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011020-53.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Henrique da Silva Martins (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA/REGRESSO. PRETENSAO DE REEMBOLSO DO VALOR QUE O AUTOR RESTITUIU A SEU CLIENTE APÓS CONSTATAR TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE SUA CONTA CORRENTE, VIA PIX, PARA CONTA DE TITULARIDADE DO RÉU. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MERCADO LIVRE PARA QUE APRESENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO REQUERIDO REFERENTE AO PERÍODO DA FRAUDE.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL INDICADA PELA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CASO EM QUE, ADEMAIS, FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DE O REQUERIDO, EMBORA CITADO, NÃO TENHA APRESENTADO DEFESA NOS AUTOS.3. DIREITO DE REGRESSO. MANTIDO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE COMPROVOU O RESSARCIMENTO DE SEU CLIENTE APÓS NOTICIADA A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO RÉU. REGRESSO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO AUTOR, PARA RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR (CC/02, ART. 934), CONSIDERANDO, AINDA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA A AFIRMAÇÃO DE QUE A RÉ SE BENEFICIOU DO PRODUTO DA FRAUDE, CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC/02, ARTS. 876 E 884).4. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vivian Mantic Correia Gonzalez (OAB: V/SP) (Defensor Público) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1020526-53.2023.8.26.0005

ID: 328197068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020526-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. N. N. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DA SILVA ARAUJO

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Processo 1020526-53.2023.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - N.S.A. - - A.C.S.N. - Vistos. Trata-se de ação em que, não obstante as sucessivas tentativas de citação da parte requerida, todas r… Processo 1020526-53.2023.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - N.S.A. - - A.C.S.N. - Vistos. Trata-se de ação em que, não obstante as sucessivas tentativas de citação da parte requerida, todas restaram infrutíferas, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 183, 187 e 278). A parte autora, em manifestação de fls. 281, pugnou pela realização do ato citatório por meio do Conselho Tutelar, bem como pela realização de estudo social para apuração das condições de moradia, educação e lazer do menor. O Ministério Público, por sua vez, opinou no sentido de que se aguarde a regular citação da parte requerida, não obstante tenha se manifestado favoravelmente à realização do estudo social. De início, cumpre salientar que o Conselho Tutelar não possui atribuição legal para cumprimento de atos processuais de comunicação, tais como a citação, cuja prática é ato privativo dos Oficiais de Justiça ou, em situações legalmente previstas, mediante outros meios autorizados pelo Código de Processo Civil, como a citação por hora certa ou edital, desde que preenchidos os pressupostos legais. Outrossim, observa-se que a parte autora não esgotou todas as diligências disponíveis para localização da parte requerida, notadamente a solicitação de pesquisas junto aos sistemas informatizados de que dispõe este Juízo, tais como o Sistema Petrus, além de outras ferramentas como o sistema Siel, que poderão auxiliar na localização da parte demandada. Ademais, registro que já consta dos autos estudo psicossocial pormenorizado às fls. 176/182, sendo, portanto, desnecessária, ao menos neste momento, a duplicidade de diligências com o mesmo objeto. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de citação da requerida por meio do Conselho Tutelar, por não encontrar amparo nas normas legais nem nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Contudo, considerando o lapso temporal decorrido desde a realização do último estudo, defiro parcialmente o pedido para determinar a expedição de mandado de constatação no endereço da requerida a ser indicado pela parte autora, restrito à apuração das atuais condições de moradia, educação, saúde e lazer do menor, a ser elaborado pela equipe técnica deste Juízo. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar meios idôneos para localização da parte requerida, bem como requerer as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, especialmente o Sistema Petrus e o SIEL. Após, tornem conclusos para análise da citação e deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e cumpra-se. - ADV: NAYARA DA SILVA ARAUJO (OAB 431289/SP), NAYARA DA SILVA ARAUJO (OAB 431289/SP)

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Processo nº 1032069-11.2020.8.26.0053

ID: 293336206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032069-11.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA DUTRA DE ALMEIDA APARECIDA LUZIA MAPELI BRUNO SPINA CARMEM MOLAS BOIAGO CELIA MARIA FERREIRA CLEUSA MARIA LIMA MARQUES CYNIRA FERREIRA ELIANA APARECIDA DE MORAES PESSSOA ELIANA PEREIRA GABRIEL BATISTA VIGARIO DE SOUZA JANDYRA DELLA MURA FOGACA JORGE GEOVANE FERREIRA DA CRUZ SPINA LORRAINE GARCIA GOMES LOURDS PEREIRA MACHADO MARCIA MARIA COELHO MARQUES MARILENE APARECIDA REIS MARLI MARCIANO DE PAULA MONICA DE FARIA FERREIRA NEIDE FUENTES OLIVEIRA PAULA MARIA DINIZ PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA RENATO GABRIEL PEREIRA LEAL DA FONSECA ROLIANE FARIA SILVANA SILVA DE FARIA SULLA JANE CAMARGO DE TOLEDO TANIA MARIA COUTINHO VANESSA APARECIDA DUTRA DE ALMEIDA YADILE RAISSA LEAL STEAGALL YEDA CLAUDIA DUTRA DE ALMEIDA ZELIA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

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DANILO DE SÁ RIBEIRO

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Processo 1032069-11.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença… Processo 1032069-11.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Zelia Soares da Costa - - Marli Marciano de Paula - - Neide Fuentes Oliveira - - Renato Gabriel Pereira Leal da Fonseca - - Vanessa Aparecida Dutra de Almeida - - Yadile Raissa Leal Steagall - - Yeda Claudia Dutra de Almeida - - Marilene Aparecida Reis - - Roliane Faria - - Silvana Silva de Faria - - Sulla Jane Camargo de Toledo - - Paula Maria Diniz - - Pedro Henrique Alves Pereira - - Tania Maria Coutinho - - Monica de Faria Ferreira - - Eliana Pereira - - Cynira Ferreira - - Carmem Molas Boiago - - Ana Dutra de Almeida - - Aparecida Luzia Mapeli - - Bruno Spina - - Celia Maria Ferreira - - Cleusa Maria Lima Marques - - Marcia Maria Coelho Marques - - Jorge Geovane Ferreira da Cruz Spina - - Lourds Pereira Machado - - Lorraine Garcia Gomes - - Eliana Aparecida de Moraes Pesssoa - - Jandyra Della Mura Fogaca - - Gabriel Batista Vigario de Souza - O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Como critério objetivo para que se constate a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários-mínimos mensais, parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Em tal contexto, verifica-se que a renda líquida auferida pelos coautores mencionados, dos quais se pretende a revogação dos benefícios da justiça gratuita mesmo com os diversos descontos obrigatórios, não se coaduna com tal condição econômica. Por essa razão, revogo a gratuidade de justiça concedida a ANA DUTRA DE ALMEIDA, APARECIDA LUZIA MAPELI, GABRIEL BATISTA VIGARIO DE SOUZA, JANDYRA DELLA MURA FOGAÇA, MARCIA MARIA COELHO MARQUES, MARILENE APARECIDA REIS, MARLI MARCIANO DE PAULA, NEIDE FUENTES OLIVEIRA e SILVANA SILVA DE FARIA. Preclusa esta decisão, providencie o z. Ofício as anotações cabíveis. Intime-se. - ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 426957/SP)

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Benedito Clovis De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343476078

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LAIS DOS SANTOS CASTRO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE : Desembar…

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Processo nº 1010570-42.2025.8.26.0005

ID: 314318381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1010570-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. S. F.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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GABRIEL HUBERMAN TYLES

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Processo 1010570-42.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1504653-53.2023.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.H.S.F. - Vistos. Presentes os requisit… Processo 1010570-42.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1504653-53.2023.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.H.S.F. - Vistos. Presentes os requisitos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (provas urgentes e relevantes e medida necessária, adequada e proporcional), designo audiência para o dia 29 de outubro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, ocasião em que será(ão) ouvida(s) a(s) vítima(s). O(s) averiguado(s), seu(s) representante(s) e o representante do Ministério Público deverão acessar à audiência por meio do link disponível no rodapé deste documento, ficando dispensado o envio por e-mail. Encaminhe-se os autos ao setor técnico. Defiro o ingresso da assistente técnica da defesa, bem como sua participação em audiência, a qual poderá assistir à defesa na formulação de perguntas técnicas. Contudo, esclareço que diante do artigo 2º da Resolução 008/2010 do Conselho Federal de Psicologia e do Provimento CG 12/2017 deste E. Tribunal, é vedada a presença do assistente técnico durante a entrevista, recomendando-se apenas que este se reúna com o perito previamente ou posteriormente à avaliação, questionando a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso. A(s) vítima(s) deverá(ão) ser intimada(s), por meio de seu representante legal, a comparecer PRESENCIALMENTE ao fórum, no dia acima designado, com (01) uma hora de antecedência, a fim de que seja(m) submetida(s) ao estudo realizado pelo setor técnico desse juízo. Da expedição de seu mandado deverá constar a informação de que, se assim desejar, poderá ser assistida por advogado constituído ou Defensor Público, este último, mediante prévio agendamento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 4340. Desde já, consigno que o estudo elaborado junto à criança/adolescente NÃO POSSUI CARÁTER DE PERÍCIA PSICOSSOCIAL, cabendo tão somente aos técnicos do Juízo A RECOMENDAÇÃO OU NÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Providencie a zelosa serventia a intimação e requisição de todos que deverão participar da audiência, como de praxe, devendo o Sr. Meirinho colher de cada um, e-mail e telefone (celular ou fixo), quando a notificação se der por mandado, a fim de que a Serventia possa entrar em contato, se o caso. No caso do requerido ter constituído defensor particular, deverá seu patrono providenciar o envio do link de acesso ao seu assistido, bem como, informar seu número de telefone celular. Recomenda-se que o requerido acesse o ato de forma virtual, a fim de evitar contato visual com a vítima e seus familiares no ambiente forense - ADV: HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO (OAB 425251/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP)

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