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Danilo Cremoni Guimaraes e outros x Trisul S/A e outros

ID: 276393048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010250-15.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CREMONI GUIMARAES EDILEINE FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

TRISUL S/A VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010250-15.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, E… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010250-15.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, Edileine Ferreira Guimarães - Reqdo: Trisul S/A, Vossoroca Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as correqueridas, solidariamente, a pagarem aos autores: a) indenizaçãodos lucros cessantes, fixada em 0,5% (meio por cento) do valor corrigido do contrato (R$99.997,60, para setembro/10), por mês deatraso,apartir de 1º de maio a 04 de novembro de 2013 e de 29 de maio a 17 de setembro de 2014, no total de 9,8 meses, com correção monetária desdeadata de cada mês de referência e juros moratórios legais desde a citação; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros legais de mora a partir da citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Diante da sucumbência recíproca, arcará cada pólo com metade das custas e despesas processuais. Arbitro ao procurador dos autores honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Arbitro aos procuradores das corrés honorários em 10% da diferença entre o valor nominal do pedido de lucros cessantes (R$17.000,00), atualizado desde o ajuizamento, e o valor do item "a" deste dispositivo. A parcial rejeição do pedido de indenização por danos morais não repercute sobre a verba de sucumbência (STJ, Súmula 326). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P. I.

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Processo nº 1002393-15.2023.8.26.0602

ID: 324298156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002393-15.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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Processo 1002393-15.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cedro - 1)- Fl. 83: Defiro a penhora do veículo Marca/Modelo GM Kadett, Ano Modelo 1993/1994… Processo 1002393-15.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cedro - 1)- Fl. 83: Defiro a penhora do veículo Marca/Modelo GM Kadett, Ano Modelo 1993/1994 Placa BON3G38 , em nome da parte executada.O exequente teve ciência do resultado da pesquisa e sabe da restrição Renavan que pesa sobre o veículo; Servirá a presente decisão como termo de penhora, independentemente de outra formalidade, conforme determina o art. 845, § 1º do CPC, uma vez que atendidos aos requisitos do art. 838 da mesma lei. Após o recolhimento da respectiva taxa pelo exequente, no prazo de 15 dias, providencie-se via RENAJUD a averbação de penhora e o bloqueio para transferência, juntando-se o respectivo comprovante aos autos. Por ora, ficará o próprio executado como depositário do bem. Intime(m)-se o(s) executado(s) supra acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento. O prazo para impugnação, que deverá ocorrer nos próprios autos, é de 15 dias. Constatado que o executado mudou-se, sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimado da penhora, conforme dispõe o art. 841, § 4º do CPC. 2)- A avaliação do veículo, será feita por Oficial de Justiça, mediante constatação do estado de conservação do veículo, ficando desde já deferida a expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da diligência. 3)- Feita a avaliação, intime-se a parte exequente para: a) manifestar-se expressamente se deseja a adjudicação do bem (pelo preço da avaliação), ou a alienação por iniciativa particular ou ainda a alienação em leilão, sendo que, neste último caso, será indicado leiloeiro de confiança deste Juízo. b) comprovar nos autos a realização de pesquisas perante os órgãos administrativos acerca da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou decorrentes da imposição de multas. Observe-se, por fim que, tanto em caso de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão, os créditos que recaem sobre o bem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, isto é, são descontados do produto da alienação, observada a ordem de preferência. Intime-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edmar Cezar Cipriano e outros

ID: 328735221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024554-75.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDMAR CEZAR CIPRIANO SALSAPORE REFEIçõES LTDA EPP TERESA CRISTINA CARNEIRO CIPRIANO THAISA CARNEIRO CIPRIANO

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICTOR DI FIORE CECON

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CARLOS AUGUSTO LATORRE SOAVE

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BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO

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Processo 0024554-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1001785-27.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Salsapore Refeições Ltda Epp - - Thaisa Car… Processo 0024554-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1001785-27.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Salsapore Refeições Ltda Epp - - Thaisa Carneiro Cipriano - - Teresa Cristina Carneiro Cipriano - - Edmar Cezar Cipriano - NELSON SILVA - Vistos, Verifico que a sentença juntada às fls. 224/225 é referente ao processo de embargos de terceiro autos n. 1018980-15.2023.8.26.0602 que tramitou perante este Juízo, referente ao veículo GM/MONTANA ENGESIG FURG, PLACAS EPF0845, devendo a Serventia providenciar a exclusão das restrições/bloqueios/penhora impostas nestes autos, caso ainda não tenham sido excluídas. 2. Fls. 214, fls. 219 e fls. 227 - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 48.947 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (fls. 215/218) em nome dos executados Edmar César Cipriano e Teresa Cristina Carneiro Cipriano. Fica nomeado o(a) executado(a) como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta via postal direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §2º do CPC), acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde provocação da parte interessada no arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO (OAB 304874/SP), BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO (OAB 304874/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO (OAB 304874/SP), CARLOS AUGUSTO LATORRE SOAVE (OAB 60805/SP), JULIO CEZAR DIAS CAMPOS (OAB 425981/SP)

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Processo nº 0010958-48.2024.8.26.0602

ID: 310419108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010958-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DAVI MANETTA CIENCIAS E LETRAS ENSINO LTDA DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0010958-48.2024.8.26.0602 (processo principal 1004139-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda - - Didata Distribuidora de Materi… Processo 0010958-48.2024.8.26.0602 (processo principal 1004139-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - - Cesar Davi Manetta - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP)

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Maria Eliza Da Silva x Condomínio Jacaranda Paulista

ID: 293588333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004624-15.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JACARANDA PAULISTA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FIGUEIREDO

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1004624-15.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Eliza da Silva - Condomínio Jacaranda Paulista - Vistos. Não há preliminares a examinar.… Processo 1004624-15.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Eliza da Silva - Condomínio Jacaranda Paulista - Vistos. Não há preliminares a examinar. As partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual, dou o feito por saneado. Designo para o próximo dia 16/07/2025 às 14:00h audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores a providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade. Intimem-se as partes para arrolarem e qualificarem suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, com as informações necessárias, previstas no artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que a arrolou, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo os casos que demandarem intimação judicial, o que deverá ser expressamente requerido e justificado pela parte interessada. Expeça-se mandado de intimação para depoimento pessoal do representante da parte ré (síndico) A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, não sendo enviados pelo Juízo e-mail com link do acesso.. Cabe salientar que as partes e testemunhas poderão participar da audiência mediante smartphone que tenha câmera, sendo desnecessário ter programa ou computador, bastando ter um e-mail pessoal, que deverá ser enviado à este Juízo, com brevidade. Anoto, por fim, em atenção à recente interpretação dada à resolução 354/2020, que embora a audiência tenha sido designada virtualmente, esta magistrada presidirá a audiência no fórum de Sorocaba, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca (Rua 28 de Outubro, 691, Sala 123, Alto da Boa Vista - CEP 18087-080). Deste modo, caso qualquer das partes opte pelo comparecimento presencial, ou que a(s) testemunha(s) arrolada(s) seja(m) ouvida(s) presencialmente, poderá fazê-lo, bastando informar ao juízo no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, acerca de tal opção nos autos para organização do ato. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade, e petições nomeadas como "liminares" sem que o sejam realmente. Int. - ADV: NATÁLIA FIGUEIREDO (OAB 445128/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Processo nº 1506793-15.2023.8.26.0602

ID: 295008427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506793-15.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ANTUNES

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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Processo 1506793-15.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1002987-63.2022.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria de Lourdes Antunes - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a ex… Processo 1506793-15.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1002987-63.2022.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria de Lourdes Antunes - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Município De São Paulo

ID: 297615922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2272171-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO

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ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

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DIEGO DE PAULA TAME LIMA

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DESPACHO Nº 2272171-97.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2272171-97.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Embargdo: Município de São Paulo - Voto 59.997 Vistos. Cuida-se de tempestivos embargos de declaração opostos pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô à decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento (folhas 16): sustenta-se existente omissão e pleiteia-se sanação. Eis, sucinto, o relatório. Os embargos merecem acolhimento. Com efeito. Como apontado pela embargante, o auto de infração relacionado na petição inicial não teve ainda ajuizada a respectiva execução fiscal. Nesses termos, nada impede, em relação a ele, que a embargante, garanta antecipadamente o débito. Eis a tese firmada no julgamento do tema 237 dos recursos especiais repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.). A agravante ofertou nova apólice de seguro que contempla o valor do auto de infração que pretende garantir. (folhas 59/67) No caso concreto, ainda que a apólice do seguro-garantia preveja prazo determinado de cinco anos, possui cláusula de renovação automática até o final do processo garantido ou a substituição por outra garantia idônea (cláusula 4 da apólice 02-0775-1219052 folhas 63). Não há falar em insuficiência da garantia, porquanto idônea a permitir a emissão da certidão requerida. Nesse sentido, eis o entendimento da corte: Apelação. Medida Cautelar Antecipada para garantia de futura execução fiscal, tendente a evitar a realização de protesto, inscrição do nome da autora no CADIN, bem como para que seja possibilitada a expedição de CPEN, mediante o oferecimento de seguro-garantia. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Oferta de garantia prévia à futura execução fiscal. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Caso concreto em que, ausentes questionamentos sobre a extensão dos efeitos da garantia ofertada, esta se mostra suficiente e idônea a autorizar, nos termos do artigo 206 do CTN, as providências almejadas. Seguro-garantia que, embora possua vigência determinada de cinco anos, contém cláusula de renovação automática, a cargo da seguradora, até o término do processo garantido. Existência, ainda, de previsão quanto à necessidade de anuência do segurador e/ou do Juízo para fins de substituição da garantia. Idoneidade da garantia suficientemente demonstrada. Ausência de questionamento, neste momento, sobre a legitimidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido. (apelação 1003363-15.2023.8.26.0602, Décima Oitava Câmara de Direito Público, relator Desembargador Ricardo Chimenti). Preenchidos se acham os requisitos da apólice do seguro- garantia apresentada, deve ser deferido o pedido de expedição da certidão de regularidade fiscal. Desse modo, acolhem-se os embargos de declaração: revoga-se a decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Publique-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Rogerio Vieira dos Santos (OAB: 253021/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - 1° andar

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Processo nº 1504853-15.2023.8.26.0602

ID: 325806864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504853-15.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1504853-15.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1504853-15.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP)

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Processo nº 0001314-47.2025.8.26.0602

ID: 303664339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001314-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSFER ENGLISH LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0001314-47.2025.8.26.0602 (processo principal 0018716-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transfer English LTDA - Vistos. Considerando a notícia de quitação do dé… Processo 0001314-47.2025.8.26.0602 (processo principal 0018716-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transfer English LTDA - Vistos. Considerando a notícia de quitação do débito pela parte exequente, à fl. 22, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em decorrência, libere-se, desde já, a restrição imposta ao veículo de fls. 17, junto ao Detran. Providencie a serventia. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1032269-12.2025.4.01.3500

ID: 307813758

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032269-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISOLINA APARECIDA GONCALVES DA SILVA RAFAEL GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEYSE TAYNARA CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032269-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032269-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: ISOLINA APARECIDA GONCALVES DA SILVA AUTOR: RAFAEL GONCALVES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: A nomeação de ISOLINA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (CPF 858.038.121.53, ) como curadora especial, em caráter provisório e com legitimidade restrita à representação processual do demandante nestes autos e ao recebimento do benefício ora vindicado. Dentro de 90 (noventa) dias, contados da intimação deste ato, deverá ser anexado aos autos instrumento de mandato firmado pelo próprio autor, ou informado a este juízo acerca do deferimento da curatela e/ou interdição pleiteada junto à Justiça Estadual. Consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com INFECTOLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (BAIRRO CAPUAVA), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 24 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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