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Processo nº 1000082-36.2024.8.11.0084

ID: 260372049

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000082-36.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000082-36.2024.8.11.0084 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000082-36.2024.8.11.0084 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APELADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA Vistos. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sicredi Univales MT contra sentença da Vara Única de Apiacás/MT, que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção foi declarada em razão da inércia da parte exequente, que, conforme consta da sentença, não teria se manifestado após intimação para impulsionar o feito. O apelante alega nulidade da sentença, sustentando que não houve intimação pessoal válida, tampouco intimação do advogado constituído por meio do Diário da Justiça. Aponta que o impulso anterior da parte, consistente na indicação de novo endereço para citação, comprova o interesse no regular prosseguimento da execução. Não houve apresentação de contrarrazões, diante da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Decido. A análise dos autos mostra que, após tentativa frustrada de citação da parte executada (id. 281932537), a autora indicou novo endereço em 22/10/2024 (id. 281932542). Nova diligência também restou infrutífera (id. 281932548). Em 11/02/2025, foi lançado ato ordinatório (id. 281932549), encaminhando os autos à autora para manifestação no prazo legal. Contudo, o impulso partiu da secretaria, sem despacho judicial com advertência expressa sobre possível extinção e sem intimação pessoal válida da exequente, como exige o art. 485, §1º, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção por abandono exige intimação pessoal da parte autora, com advertência expressa e prazo de cinco dias para manifestação: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (destaquei). Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) No caso em exame, a ausência de despacho judicial com advertência e de intimação pessoal da parte autora impede o reconhecimento do abandono e impõe a anulação da sentença por vício formal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1031030-27.2023.8.11.0041

ID: 260371836

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031030-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031030-27.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031030-27.2023.8.11.0041 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: H JUNIOR MARQUES, HELTON JUNIOR MARQUES Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A decisão recorrida baseou-se na alegação de que, mesmo após intimação pessoal com a devida advertência legal, o exequente não teria promovido validamente o andamento do processo, caracterizando o abandono. Nas razões recursais, o apelante sustenta ter havido manifestação tempestiva após a intimação, mediante petição na qual requereu o prosseguimento das diligências de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”). Argumenta que o despacho posterior, ao deixar de determinar a diligência por ausência de planilha de débito atualizada, não impôs nova providência à parte autora e tampouco foi objeto de intimação pessoal, o que afastaria a configuração do abandono. Não houve apresentação de contrarrazões, diante da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Decido. A apelação fundamenta-se na alegação de nulidade da sentença que extinguiu a execução por abandono, sob o argumento de que não houve intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito. No caso, observa-se que em 29/01/2025 a parte autora foi intimada a se manifestar em cinco dias, sob pena de extinção do feito (id. 280982934). Em resposta à intimação, o exequente apresentou petição tempestiva, em 06/02/2025, requerendo nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”), caracterizando impulso processual válido (id. 280982938). O despacho subsequente (id. 280982941), datado de 11/02/2025, não determinou providência nova nem condicionou o prosseguimento do feito a nova manifestação do exequente. Não houve nova intimação pessoal válida após o referido despacho que antecedeu diretamente a sentença proferida em 12/02/2025 (id. 280982944). Logo, não se pode concluir pela inércia processual da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção por abandono exige desídia posterior à intimação pessoal, e que qualquer manifestação que denote interesse da parte afasta a configuração do abandono: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (destaquei). Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse contexto, verifica-se que a sentença foi proferida a despeito de manifestação tempestiva e útil da parte, o que caracteriza erro de premissa fática e ofensa ao contraditório (art. 10, CPC). A extinção sem resolução do mérito, portanto, deve ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1031030-27.2023.8.11.0041

ID: 260371854

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031030-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELTON JUNIOR MARQUES H JUNIOR MARQUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031030-27.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031030-27.2023.8.11.0041 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: H JUNIOR MARQUES, HELTON JUNIOR MARQUES Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A decisão recorrida baseou-se na alegação de que, mesmo após intimação pessoal com a devida advertência legal, o exequente não teria promovido validamente o andamento do processo, caracterizando o abandono. Nas razões recursais, o apelante sustenta ter havido manifestação tempestiva após a intimação, mediante petição na qual requereu o prosseguimento das diligências de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”). Argumenta que o despacho posterior, ao deixar de determinar a diligência por ausência de planilha de débito atualizada, não impôs nova providência à parte autora e tampouco foi objeto de intimação pessoal, o que afastaria a configuração do abandono. Não houve apresentação de contrarrazões, diante da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Decido. A apelação fundamenta-se na alegação de nulidade da sentença que extinguiu a execução por abandono, sob o argumento de que não houve intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito. No caso, observa-se que em 29/01/2025 a parte autora foi intimada a se manifestar em cinco dias, sob pena de extinção do feito (id. 280982934). Em resposta à intimação, o exequente apresentou petição tempestiva, em 06/02/2025, requerendo nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”), caracterizando impulso processual válido (id. 280982938). O despacho subsequente (id. 280982941), datado de 11/02/2025, não determinou providência nova nem condicionou o prosseguimento do feito a nova manifestação do exequente. Não houve nova intimação pessoal válida após o referido despacho que antecedeu diretamente a sentença proferida em 12/02/2025 (id. 280982944). Logo, não se pode concluir pela inércia processual da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção por abandono exige desídia posterior à intimação pessoal, e que qualquer manifestação que denote interesse da parte afasta a configuração do abandono: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (destaquei). Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse contexto, verifica-se que a sentença foi proferida a despeito de manifestação tempestiva e útil da parte, o que caracteriza erro de premissa fática e ofensa ao contraditório (art. 10, CPC). A extinção sem resolução do mérito, portanto, deve ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1020570-25.2016.8.11.0041

ID: 261501093

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020570-25.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020570-25.2016.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020570-25.2016.8.11.0041 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CARIMBOS MATO GROSSO LTDA - ME, DANIELY DA CRUZ E SILVA, MARIA DIAS DE MORAES E CRUZ Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A decisão recorrida teve como base a alegação de que o exequente, mesmo intimado com a advertência legal, teria deixado de promover o impulso processual no prazo fixado. A apelante sustenta que a extinção foi precipitada, por ausência de intimação pessoal válida (art. 485, §1º, do CPC). Alega que não teve real oportunidade de manifestação após o despacho que antecedeu a sentença e que a extinção ocorreu sem comprovação da inércia. Os apelados, em contrarrazões, defendem a sentença. Alegam que o processo estava parado há anos, sem êxito nas tentativas de penhora, e que o exequente permaneceu inerte mesmo após advertência expressa no despacho citado. É o relatório. Decido. A apelação fundamenta-se na alegação de nulidade da sentença que extinguiu a execução por abandono, sob o argumento de que não houve intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito. No caso, observa-se que em 29/01/2025 a parte autora foi intimada a se manifestar em cinco dias, sob pena de extinção do feito (id. 280857542). Em resposta à intimação, o exequente apresentou petição tempestiva, em 05/02/2025, requerendo bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, caracterizando impulso processual válido (id. 280982938). O despacho subsequente (id. 280857546), datado de 12/02/2025, não determinou providência nova nem condicionou o prosseguimento do feito a nova manifestação do exequente. Não houve nova intimação pessoal válida após o referido despacho que antecedeu diretamente a sentença proferida em 13/02/2025 (id. 280857548). Logo, não se pode concluir pela inércia processual da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção por abandono exige desídia posterior à intimação pessoal, e que qualquer manifestação que denote interesse da parte afasta a configuração do abandono: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (destaquei). Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse contexto, verifica-se que a sentença foi proferida a despeito de manifestação tempestiva da parte, o que caracteriza erro de premissa fática e ofensa ao contraditório (art. 10, CPC). A extinção sem resolução do mérito, portanto, deve ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1020570-25.2016.8.11.0041

ID: 261501096

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020570-25.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARIMBOS MATO GROSSO LTDA - ME DANIELY DA CRUZ E SILVA MARIA DIAS DE MORAES E CRUZ

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020570-25.2016.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020570-25.2016.8.11.0041 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CARIMBOS MATO GROSSO LTDA - ME, DANIELY DA CRUZ E SILVA, MARIA DIAS DE MORAES E CRUZ Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A decisão recorrida teve como base a alegação de que o exequente, mesmo intimado com a advertência legal, teria deixado de promover o impulso processual no prazo fixado. A apelante sustenta que a extinção foi precipitada, por ausência de intimação pessoal válida (art. 485, §1º, do CPC). Alega que não teve real oportunidade de manifestação após o despacho que antecedeu a sentença e que a extinção ocorreu sem comprovação da inércia. Os apelados, em contrarrazões, defendem a sentença. Alegam que o processo estava parado há anos, sem êxito nas tentativas de penhora, e que o exequente permaneceu inerte mesmo após advertência expressa no despacho citado. É o relatório. Decido. A apelação fundamenta-se na alegação de nulidade da sentença que extinguiu a execução por abandono, sob o argumento de que não houve intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito. No caso, observa-se que em 29/01/2025 a parte autora foi intimada a se manifestar em cinco dias, sob pena de extinção do feito (id. 280857542). Em resposta à intimação, o exequente apresentou petição tempestiva, em 05/02/2025, requerendo bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, caracterizando impulso processual válido (id. 280982938). O despacho subsequente (id. 280857546), datado de 12/02/2025, não determinou providência nova nem condicionou o prosseguimento do feito a nova manifestação do exequente. Não houve nova intimação pessoal válida após o referido despacho que antecedeu diretamente a sentença proferida em 13/02/2025 (id. 280857548). Logo, não se pode concluir pela inércia processual da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção por abandono exige desídia posterior à intimação pessoal, e que qualquer manifestação que denote interesse da parte afasta a configuração do abandono: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (destaquei). Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse contexto, verifica-se que a sentença foi proferida a despeito de manifestação tempestiva da parte, o que caracteriza erro de premissa fática e ofensa ao contraditório (art. 10, CPC). A extinção sem resolução do mérito, portanto, deve ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817294

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033507-50.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.S.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ANGELA EDILENA DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033507-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RODRIGO SOUZA MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033507-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RODRIGO SOUZA MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c8da6c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08994/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000163-23.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033507-50.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA MATOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.S.M.

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Processo nº 1032549-37.2023.8.11.0041

ID: 262149788

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032549-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.E.T CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA MARIANA ESCOBAR TRINDADE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032549-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032549-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), M.E.T CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 38.239.362/0001-02 (APELADO), MARIANA ESCOBAR TRINDADE - CPF: 034.712.581-67 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 485, §1º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução por falta de interesse processual do exequente, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015. 2. A apelante sustenta a exigibilidade do crédito e a ausência de motivo para a extinção do feito, uma vez que foram promovidas diligências para localização de bens do executado e adotadas tentativas para o cumprimento da obrigação. 3. Consta nos autos que o advogado do exequente foi intimado para efetuar o pagamento da diligência necessária para intimação da representante legal da apelada, contudo, a parte exequente não foi pessoalmente intimada para manifestar-se antes da extinção do feito (id. 269210778). II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal reside na análise da validade da extinção do processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, conforme exige o artigo 485, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 5. O artigo 485, §1º, do CPC/2015 exige que a extinção do processo por abandono somente ocorra após a intimação pessoal da parte interessada para suprir a omissão. 6. No caso concreto, houve intimação do patrono da parte exequente, mas não se realizou a intimação pessoal do exequente, o que configura nulidade processual. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito caracteriza violação ao devido processo legal (Súmula 240/STJ). 8. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que a intimação pessoal do exequente seja devidamente realizada antes de qualquer decisão extintiva. 9 Honorários recursais não fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que inexistiu prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC/2015. 2. A ausência dessa intimação configura nulidade processual, conforme a Súmula 240 do STJ. 3. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem a observância desse requisito, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º; Súmula 240 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. N.U 1045708-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 01/02/2025). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito SICOOB União MT/MS contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que, nos autos da execução por quantia certa, extinguiu o feito por falta de interesse processual da parte exequente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. A cooperativa apelante aduz que o crédito executado é exigível e que não há motivo para a extinção do processo, uma vez que foram realizadas diligências para localização de bens do executado e promovidas tentativas de cumprimento da obrigação. Consta nos autos que o patrono da apelante foi intimado para efetuar o pagamento da diligência necessária para intimação da representante legal da apelada para apresentação de contrarrazões, no entanto, o prazo transcorreu em 28/02/2025 sem qualquer manifestação da parte exequente (id. 269210778). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal envolve a análise da extinção do processo executivo por alegado abandono da causa, sem que tenha sido realizada a intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, conforme exige o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observa-se que o Juízo de 1º grau intimou apenas o advogado do exequente, deixando de realizar a intimação pessoal da parte, como determina a súmula 240 do SJT, o que caracteriza nulidade processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige que a parte autora permaneça inerte por mais de 30 dias e que haja intimação pessoal prévia para suprir a omissão no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Constatou-se que, no caso em tela, não houve a intimação pessoal prévia da parte autora para dar andamento ao feito, o que torna indevida a extinção por abandono da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reforça que a ausência de intimação pessoal descaracteriza o abandono processual, devendo a sentença ser anulada para assegurar o devido processo legal. Restando evidente o descumprimento dos requisitos legais, é necessário reformar a decisão para permitir o regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora e a inobservância dos prazos previstos para dar andamento ao feito. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção processual sem resolução de mérito, sendo obrigatória a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016. STJ, AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013. TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 27/03/2024. TJMT, Apelação Cível n. 0011861-43.2001.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 04/10/2023. TJMT, Apelação Cível n. 0001871-28.2015.8.11.0044, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/08/2023. TJMT, Recurso de Apelação n. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 18/12/2024. (N.U 1045708-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) (destaquei) Dessa forma, constatada a inobservância do disposto no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se a anulação da sentença, assegurando o regular prosseguimento do feito mediante a intimação pessoal da parte exequente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a intimação pessoal do exequente seja realizada previamente à extinção do processo. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1032549-37.2023.8.11.0041

ID: 262149784

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032549-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032549-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032549-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), M.E.T CELL ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 38.239.362/0001-02 (APELADO), MARIANA ESCOBAR TRINDADE - CPF: 034.712.581-67 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 485, §1º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução por falta de interesse processual do exequente, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015. 2. A apelante sustenta a exigibilidade do crédito e a ausência de motivo para a extinção do feito, uma vez que foram promovidas diligências para localização de bens do executado e adotadas tentativas para o cumprimento da obrigação. 3. Consta nos autos que o advogado do exequente foi intimado para efetuar o pagamento da diligência necessária para intimação da representante legal da apelada, contudo, a parte exequente não foi pessoalmente intimada para manifestar-se antes da extinção do feito (id. 269210778). II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal reside na análise da validade da extinção do processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, conforme exige o artigo 485, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 5. O artigo 485, §1º, do CPC/2015 exige que a extinção do processo por abandono somente ocorra após a intimação pessoal da parte interessada para suprir a omissão. 6. No caso concreto, houve intimação do patrono da parte exequente, mas não se realizou a intimação pessoal do exequente, o que configura nulidade processual. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito caracteriza violação ao devido processo legal (Súmula 240/STJ). 8. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que a intimação pessoal do exequente seja devidamente realizada antes de qualquer decisão extintiva. 9 Honorários recursais não fixados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que inexistiu prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC/2015. 2. A ausência dessa intimação configura nulidade processual, conforme a Súmula 240 do STJ. 3. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem a observância desse requisito, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º; Súmula 240 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. N.U 1045708-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 01/02/2025). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito SICOOB União MT/MS contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que, nos autos da execução por quantia certa, extinguiu o feito por falta de interesse processual da parte exequente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. A cooperativa apelante aduz que o crédito executado é exigível e que não há motivo para a extinção do processo, uma vez que foram realizadas diligências para localização de bens do executado e promovidas tentativas de cumprimento da obrigação. Consta nos autos que o patrono da apelante foi intimado para efetuar o pagamento da diligência necessária para intimação da representante legal da apelada para apresentação de contrarrazões, no entanto, o prazo transcorreu em 28/02/2025 sem qualquer manifestação da parte exequente (id. 269210778). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal envolve a análise da extinção do processo executivo por alegado abandono da causa, sem que tenha sido realizada a intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, conforme exige o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observa-se que o Juízo de 1º grau intimou apenas o advogado do exequente, deixando de realizar a intimação pessoal da parte, como determina a súmula 240 do SJT, o que caracteriza nulidade processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige que a parte autora permaneça inerte por mais de 30 dias e que haja intimação pessoal prévia para suprir a omissão no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Constatou-se que, no caso em tela, não houve a intimação pessoal prévia da parte autora para dar andamento ao feito, o que torna indevida a extinção por abandono da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reforça que a ausência de intimação pessoal descaracteriza o abandono processual, devendo a sentença ser anulada para assegurar o devido processo legal. Restando evidente o descumprimento dos requisitos legais, é necessário reformar a decisão para permitir o regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora e a inobservância dos prazos previstos para dar andamento ao feito. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção processual sem resolução de mérito, sendo obrigatória a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016. STJ, AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013. TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 27/03/2024. TJMT, Apelação Cível n. 0011861-43.2001.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 04/10/2023. TJMT, Apelação Cível n. 0001871-28.2015.8.11.0044, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/08/2023. TJMT, Recurso de Apelação n. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 18/12/2024. (N.U 1045708-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) (destaquei) Dessa forma, constatada a inobservância do disposto no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se a anulação da sentença, assegurando o regular prosseguimento do feito mediante a intimação pessoal da parte exequente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a intimação pessoal do exequente seja realizada previamente à extinção do processo. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0718896-10.2025.8.07.0000

ID: 275144032

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0718896-10.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. L. M. I. L. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0718896-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0718896-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: I. L. M., E. L. M. REPRESENTANTE LEGAL: E. L. P. AGRAVADO: R. M. R. S. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.L.M e E.L.M, menores impúberes, ora exequentes/agravantes, devidamente representados por sua genitora, E.L.R, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta em desfavor de R.M.R.S, ora executado/agravado, nos seguintes termos: Cuida-se de Execução de Alimentos, pelo rito da constrição pessoal (art. 528, § 3º, CPC), em que contendem as partes epigrafadas. Devidamente intimado a efetuar o pagamento da verba alimentícia em atraso, o executado apresentou impugnação (id 224691021), alegando que realizou o pagamento de despesas essenciais aos menores, como mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar (van) dos infantes, conforme documentos e memória de cálculo juntados aos autos, o que configuraria adimplemento da obrigação alimentar in natura, com o conhecimento e anuência da genitora dos exequentes. A parte exequente, por sua vez, afirmou que tais pagamentos consistiram, em verdade, em mera liberalidade do executado, embora tenha reconhecido, em sua manifestação, que não ajuizou revisão de alimentos justamente em razão da conduta espontânea do executado, que vinha assumindo essas despesas em favor dos filhos, o que teria sido aceito em razão da comodidade e tranquilidade do arranjo informal estabelecido. Manifestação do Ministério Público no id 230112850 DECIDO Com efeito, a compensação de valores devidos a título de pensão alimentícia, em princípio, encontra expressa vedação nos artigos 373, inciso II e 1.707 do Código Civil, que tem por finalidade evitar a frustração da subsistência do alimentando. No entanto, no caso dos autos, os pagamentos de mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar dos menores exequentes forram realizados sem que a representante legal os credores opusesse qualquer resistência. Ao contrário, a própria genitora da exequente reconheceu que o executado teria custeado tais despesas (art. 389, CPC). É certo que a pensão alimentícia é uma contribuição em pecúnia para os gastos dos filhos menores com vestuário, alimentação, saúde, lazer e educação. Assim, provado que a parcela adiantada pelo genitor – custeio de despesas escolares, transporte e plano de saúde – reverteu-se em exclusivo proveito dos filhos menores, ora exequentes, não há falar em novo pagamento de prestação alimentícia em pecúnia. Embora a mãe não tenha recebido em espécie, a prestação alimentícia foi adimplida, total ou parcialmente, in natura. Entender de forma diversa configuraria enriquecimento injustificado por parte dos exequentes em detrimento do executado. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, excepcionalmente, a compensação de alimentos pagos in natura, sobretudo quando se trata de valores destinados à educação, saúde, moradia ou outros encargos essenciais e quando demonstrada anuência tácita do credor, o que ocorreu no presente caso, e prevenção de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, recente entendimento da Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na seguinte ementa: (...) Ademais, a aceitação dos pagamentos por parte da genitora dos menores, durante todo o período, e a ausência de ação revisional, reforçam a conclusão de que houve anuência tácita à forma de cumprimento da obrigação. Destarte, considerando a demonstração dos pagamentos, a essencialidade das despesas realizadas e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, devem ser reconhecidos os pagamentos realizados pelo executado a título de mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar dos infantes, admitindo-se, excepcionalmente, a compensação de valores, quando verdadeiramente demonstrado que nenhum prejuízo sofreram os exequentes. Assim, não há como desconsiderar os valores pagos pelo executado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Ante o exposto, rogando respeitosa venia ao i. Representante do Ministério Público, ACOLHO a impugnação de id 22469102, para excluir dos cálculos constantes do feito executivo, os valores custeados pelo executado com as despesas educacionais, plano de saúde e transporte escolar dos exequentes comprovados nos autos. (...) Irresignados, os agravantes sustentam que a obrigação alimentar foi fixada judicialmente, estabelecendo o pagamento diretamente em conta bancária da representante legal dos menores, nos termos do título executivo. Argumentam que a alteração unilateral da forma de cumprimento da pensão alimentícia viola o princípio da coisa julgada e compromete a segurança jurídica. Aduzem que não há concordância expressa dos alimentandos ou de sua representante legal quanto à compensação pretendida pelo agravado, sendo imprescindível ação própria de revisão de alimentos para qualquer modificação dos termos da obrigação. Os agravantes destacam, ainda, que a decisão recorrida desconsidera a natureza personalíssima da pensão alimentícia, permitindo que o devedor escolha, de forma arbitrária, quais despesas serão custeadas, sem assegurar a previsibilidade e regularidade necessárias para garantir o sustento dos menores. Assim, interpõe o presente recurso, com pedido de efeito suspensivo, no qual busca que seja afastada a compensação do valor exequendo com os valores arcados in natura. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente. Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos. A fixação de alimentos in natura é medida excepcional; e o Código Civil dispõe que alimentos são insuscetíveis de compensação, conforme segue “Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Assim, em regra, não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com prestação in natura. Verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, sejam deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagas de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária in natura (STJ - AgInt no AREsp: 1256697 MG 2018/0048189-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). A mitigação da regra em discussão deve ser analisada caso a caso, em especial, as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como de saúde, habitação e educação. Deve se verificar, também, se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, e se a compensação não significa prejuízo à subsistência do alimentando. No caso, além de não haver indicativos de excepcionalidade que embasem a fixação de alimentos in natura ou apta a admitir eventual compensação, não há consignação de anuência do alimentando, representado por sua genitora, quanto à substituição do pagamento em dinheiro por prestação in natura. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CONSENSUAL. ACORDO. HOMOLOGADO. ALIMENTOS. VALOR FIXO. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. 1. Nos termos dos artigos 373, II, e 1.707, ambos do Código Civil, os alimentos são irrenunciáveis e o respectivo crédito é insuscetível de compensação. 2. Além do diploma processual civil vedar a compensação da pensão alimentícia com pagamentos diversos realizados pelo alimentando em favor do alimentante, o acordo feito entre as partes foi devidamente homologado judicialmente e dispôs de maneira clara que a pensão alimentícia seria paga em valor fixo, correspondente a dez por cento da remuneração recebida pelo credor. 3. Diante de sua excepcionalidade, qualquer despesa realizada pelo alimentante em favor do alimentado deve ser tida como ato de mera liberalidade, não sujeita a compensação com o quantum alimentar devido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1033507, 07037856420178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 1/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos dos filhos devem ser fornecidos por ambos os genitores, na proporção dos recursos de cada um. 3. No caso concreto, o genitor tem condições de suportar a pensão alimentícia fixada na sentença em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. 4. As verbas in natura fixadas em sentença se referem a situações determinadas, ocasionais e esporádicas e a conversão em pecúnia poderia onerar demasiadamente o genitor. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1696446, 07375503620218070016, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. compensação de prestaçãoin naturados valores de pensão alimentícia cobrados judicialmente. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (..) 2. Obrigação alimentar consubstanciada no título judicial somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação própria, seja a revisional, seja a exoneratória, não cabendo ao devedor escolher a forma de cumprimento que melhor lhe aprouver. Além disto, o artigo 1.707 do Código Civil dispõe que alimentos são insuscetíveis de compensação. 3. Não obstante a vedação legal à compensação de crédito alimentar (art. 1.707 do CC/02), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como sustentado pelo agravante, tem admitido, em situações excepcionais, seja deduzida da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagasin natura, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Contudo, a mitigação da regra em discussão deve ser analisada caso a caso, em especial, as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como de saúde, habitação e educação. De qualquer forma, deve-se perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, verificando-se se houve, inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor, e se a compensação não significar prejuízo a subsistência do alimentando. 3.1. No caso dos autos, não há indicativos de anuência da alimentante, representada por sua guardiã quanto a substituição do pagamento em dinheiro por prestaçãoin natura. Também não foi apontada excepcionalidade de situação apta a admitir eventual compensação de alimentos prestadosin natura.Além disto, observa-se pela planilha apresentada pelo agravante/alimentante que a aquisição de bens destinados à filha menor ocorreram de forma esporádica (no período entre 10/11/2015 a 10/11/2020, teriam sido comprados/pagos pelo agravante três pares de tênis; uma mochila; uma consulta médica; uma compra de material de higiene; um par de sandálias Havaianas; uma compra de roupas; duas compras de uniformes escolares), o que se presta mais a indicar liberalidade do genitor, que em determinado momento, presenteia a filha, do que pagamento de alimentos, que, como se sabe, deve ser contínuo, como contínuas são as necessidades relativas à subsistência de uma criança. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1363273,07180997320218070000), Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/08/2021, publicado no PJe: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, uma vez que a obrigação foi fixada em pecúnia, as prestações in natura oferecidas pelo agravante ao infante, ao menos em primeira análise, constituem mera liberalidade, não cabendo, em regra, seu abatimento do débito exequendo, o que confere probabilidade do direito ao recurso. (...) 2. Diante de sua excepcionalidade, qualquer despesa realizada pelo alimentante em favor do alimentando deve ser tida como ato de mera liberalidade, não sendo cabível a alteração do valor fixo para alimentos in natura, em razão de sua excepcionalidade e por não atender ao melhor interesse do menor. (...) (Acórdão 1869459, 07502164920238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 14/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o perigo de dano é latente, tendo em vista o risco de prejuízo à subsistência dos menores. Posto isso, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Remetam-se os autos à MP. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 16:23:54. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

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